CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA Bonito,13 de Março de 2013.
Fica registrado nessa ATA que no dia 13 de março de 2013 houve a primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, no auditório da Câmara Municipal de Bonito, tendo início com a apresentação do Sr. Fabrício de Souza Maria, atual secretário de Meio Ambiente de Bonito, que está ocupando provisoriamente o cargo de presidente do COMDEMA. Durante a apresentação Fabrício explicou para os conselheiros que a sua continuidade na secretaria ainda não esta definida, e que a mesma só ocorrerá após a posse do novo prefeito municipal. Em seguida foi apresentado o balancete financeiro da conta do fundo municipal de meio ambiente referente aos meses de novembro e dezembro de 2012 e do primeiro trimestre de 2013 (janeiro, fevereiro e março/2013). Após a conferência dos demonstrativos financeiros, foi identificado que no final do ano de 2012 houve uma movimentação financeira da conta, sem o conhecimento dos conselheiros, e que isso fere o Parágrafo Único do Art. 6º. Da Lei Nº 899, DE 27 DE NOVENBRO DE 2001, uma vez que toda movimentação financeira desse recurso deve ser aplicada ao meio ambiente e aprovada pelo conselho. Para entendimento dessa questão os conselheiros solicitaram o encaminhamento de um ofício para a secretaria de administração e finanças pedindo esclarecimentos sobre a destinação dos recursos que se encontravam na conta do fundo municipal de meio ambiente. Os conselheiros também questionaram a falta de repasse no percentual de 10% da arrecadação da portaria do Balneário Municipal, para o fundo municipal de meio ambiente, acordo esse firmado entre o ministério público e a prefeitura municipal, sendo que essa questão também será discutida com o novo prefeito e passada aos conselheiros. Outro assunto que foi amplamente discutido durante a reunião foi à questão do ICMS Ecológico. Tanto o Sr. Marcelo representante do IMASUL, como o Sr. Sandro representante do ICMBio, falaram sobre a importância do investimento desse recurso, em unidades de conservação presentes no município de Bonito, e que o repasse desse recurso para o município esta atrelado às ações voltadas a essas unidades de conservação. O conselheiro Marcelo informou ainda que anualmente é feita uma avaliação pelo órgão gestor do ICMS Ecológico do uso desse recurso, e quanto maior for o investimento em unidades de conservação maior será o repasse desse recurso, porem quanto menos se investe nessas áreas, menor é o repasse desse recurso.