CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS
I - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA ATIVIDADES DE CARVOEJAMENTO 1. Requerimento para a emissão da Certidão de Conformidade com as Leis e Posturas Municipais; 2. Informações para contato (nome do proprietário ou responsável, telefone e endereço completo e nome da propriedade com endereço completo); 3. Anuência do proprietário do imóvel rural, quando da implantação e desativação da unidade produtora de carvão; 4. Cópia autenticada da matrícula da propriedade com a averbação da reserva legal; 5. Cópia autenticada do contrato de arrendamento da área onde será instalada a carvoaria, quando a implantação ocorrer em área de terceiros; 6. Croqui pormenorizado de acesso à propriedade e da área do projeto, com indicação das coordenadas geográficas em UTM e datum SAD 69 da entrada principal da propriedade e da área dos fornos; 7. Cópia do CPF e do RG do requerente e no caso de pessoa jurídica do CNPJ; 8.
Cópia da ata de eleição da atual diretoria, no caso de Sociedade Anônima ou de Contrato Social atualizado e registrado, se Sociedade por Quota Limitada;
9. Identificação do Responsável Técnico pelo Projeto - Xerox simples dos documentos pessoais, RG, CPF e carteira do conselho de classe - Cópia da ART (anotação de responsabilidade técnica) devidamente recolhida; 10. Mapa georreferenciado da propriedade, com escala de 1:25.000 ou mais detalhado e legenda, assinatura do responsável técnico e ART; indicando a localização das instalações existentes e das pretendidas, cursos d’água, delimitação e quantificação de cada matrícula, com as respectivas áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente, remanescentes de cobertura vegetal nativa, antrópicas (especificar), distância das edificações em relação a cursos d’água, área do projeto, e os atuais confrontantes. Esse mapa deverá ser entregue em 02 vias impressas (tamanho a3) e 01 via digital em CD. A via digital deverá estar no formato SHAPEFILE, contendo arquivos separados apresentando os limites das Áreas de Preservação Permanente (cursos dágua), Áreas de Preservação Permanente (morraria), Área de Reserva Legal, Área Total da propriedade, Área de Fragmentos remanescentes (suscetíveis de supressão) e Área do projeto de supressão vegetal autorizado. O georreferenciamento deve estar conforme PORTARIA IMAP/ MS Nº 28, DE 01 DE AGOSTO DE 2005 (e portaria 31 do mesmo ano). 11. Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das fontes legais de suprimento de matéria-prima (Autorização de Supressão Vegetal, Autorização de Aproveitamento de Material Lenhoso); 12. Projeto Técnico.
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS II – ROTEIRO DE PROJETO TÉCNICO PARA ATIVIDADES DE CARVOEJAMENTO
1. Localização da propriedade e informações sobre a atividade 2. Objetivos 3. Área das instalações com as coordenadas geográficas (fornos, pátios, acessos internos e áreas não utilizadas) Total Construída e/ou a ser construída Destinada a futuras ampliações 4. Período de funcionamento (Indicar o tempo previsto de operação da carvoaria, em meses e o período diário de funcionamento, além do número de turnos adotados). 5. Caracterização da atividade - Área total ocupada com a atividade de carvoaria - Área de servidão - Layout - Número de fornos - Consumo de lenha - Produção de carvão vegetal (toneladas/mês) - Fonte de abastecimento de matéria-prima - Destino(s) do produto final (carvão) 6. Descrição completa da área de influencia da atividade, caracterizando a sua situação ambiental, considerando: meio físico - o clima, a direção dos ventos predominantes, a topografia e os corpos d’água. meio biológico - os ecossistemas naturais - a fauna e a flora. reflexos sócio-econômicos, considerando os riscos de poluição e degradação ambiental comparados aos benefícios à vida e ao desenvolvimento das comunidades circundantes. Indicar o tipo de vínculo empregatício aplicado aos trabalhadores empregados em todas as fases de produção. 7. Aspectos técnicos da produção de carvão vegetal - Preparo da lenha - Corte da lenha - Secagem da lenha - Tipos de fornos - Estocagem de lenha e carvão - Operações e Instalação para carga de carvão (silos, rampas, valas, etc.) - Descrição do processo de carvoejamento -Utilização da água
8. Fontes de abastecimento - Relacionar todas as fontes de abastecimento de água (rio, ribeirão, lagoa, poço, rede pública, etc.), indicando para cada uma a vazão horária a ser aduzida (máxima, média e mínima) e o período diário de adução. 9. Saneamento básico -Esgotamento Sanitário Fornecer dados de vazão e descrever o sistema de coleta, tratamento (quando existir) e disposição final dos esgotos sanitários. - Descrever o sistema de coleta, transporte e disposição final dos Resíduos sólidos - Apresentar relação completa dos resíduos sólidos industriais e domésticos, indicando sua origem diária (peso e volume), processamento (tipo de acondicionamento) e destinação final (incineração, aterros, etc.). 13. Sistema de Segurança - Descrever os procedimentos de segurança adotados para situações de emergência ou acidentes (acidentes pessoais, incêndios florestais, intoxicação, etc). 14. Impactos ambientais e medidas mitigadoras e/ou compensatórias - Descrição dos possíveis impactos ambientais causados pela atividade - Descrição das medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas para redução dos impactos ambientais.
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III - CADASTRO DE PRODUTORES DE CARVÃO VEGETAL DE BONITO
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 1.1. Empresa/Produtor: 1.2. C.N.P.J/ CPF:
1.3. Inscrição Estadual:
2. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL 2.1. Município: 2..2. Coordenadas Geográficas da sede: Latitude: Longitude: 2..3. Confrontantes: Norte:............................................................... Sul:................................................... Leste:................................................................ Oeste:................................................ 2.4. Detalhamento da localização e Acesso: ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________
3. DESCRIÇÃO TÉCNICA 3.1. Localização ( ) Zona Rural ( )
Área própria
( ) Área de terceiros
Distância da estrada ou rodovia e de comunidades /residências_____________ 3.2. Área Utilizada na Produção de Carvão (__________) m2 3.3. Origem da Matéria-Prima ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE/CONSUMO m3/ha/mês m3/ha/ano Reflorestamento Resíduo de Indústria Resíduo de Desmatamento Outros
(
3.4. Possui Plantio Próprio (Reflorestamento?) ) Sim ( ) Não 3 Produção = ............................... m /ha/mês Área total ocupada: ................................ ha 3.5. Distância da fonte de suprimento de Matéria-Prima ao Local da Produção Aproximadamente_________________Km
3.6. Destino do Carvão Vegetal – município/estado receptor:_________________ ( ) Indústria ( ) Comércio ( ) Consumo Outros (especificar): _____________________________________________________ 3.7. Processo de Armazenagem do Carvão ( ) Ar Livre ( ) Galpão ( ) Outros (especificar):_________________________________________________ 3.8. Mão-de-Obra Utilizada no Empreendimento Tipo Quantidade Especializada Não Especializada 3.9. Utiliza algum Processo de Controle de Poluição na Produção de Carvão (
) Sim
( )Não
Qual? ________________________________________________________________ 3.10. Destino do Resíduo (Fino) do Carvão ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 3.11. Obtém Sub-Produto do Processo de Produção de Carvão? (
) Sim
(
) Não
Qual ? _______________________________________________________________
Data:
Nome e Assinatura do Responsável:
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IV – CONDICIONANTES PARA INSTALAÇÃO DE CARVOARIAS
A instalação da atividade de carvoejamento será autorizada se a mesma atender as seguintes condicionantes: I - em área com distância superior a 3.000 (três mil) metros do perímetro urbano ou de concentração habitacional; II – em faixa com distância superior a 500 (quinhentos) metros de estradas vicinais e de, no mínimo, 1000 (mil) metros das estradas e rodovias federais, estaduais e municipais, observada a predominância dos ventos; III – em área com distância superior a 200 (duzentos) metros de qualquer coleção hídrica; IV – em área circundante as Unidades de Conservação, observado o limite estabelecido como zona de amortecimento e demais diretrizes estabelecidas pelo seu órgão gestor da Unidade. V – em área que não correspondam a reserva legal da propriedade e as de área de preservação permanente Parágrafo único – A limitação de que trata este artigo abrange as instalações de alojamento e ou moradia do produtor e empregados envolvidos na produção.
Não será permitida a instalação de carvoarias nas áreas de influencia da Bacia do Rio Formoso e de seus afluentes.
Não será permitida a instalação de carvoarias em áreas circundantes as Unidades de Conservação, independente de sua categoria, observado o limite estabelecido como zona de amortecimento e demais diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor da Unidade.
Observação: Exceto o mapa, os demais documentos devem ser apresentados em duas vias.