A não cumulatividade 15 by Editora Baraúna SE Ltda

A n達o cumulatividade no ICMS

A não cumulatividade no ICMS

Plínio Augusto Lemos Jorge

São Paulo 2015

Jacilene Moraes

Capa

Diagramação Camila C. Morais Revisão

Priscila Loiola

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ ________________________________________________________________ J71n Jorge, Plínio Augusto Lemos A não cumulatividade no ICMS / Plínio Augusto Lemos Jorge. - 1. ed. - São Paulo: Baraúna, 2014. ISBN 978-85-437-0156-1 1. Direito tributário - Brasil. 2. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. I. Título. 14-18063 CDU: 34:351.713(81) ________________________________________________________________ 24/11/2014 25/11/2014

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AGRADECIMENTOS

Se fosse agradecer a todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para a formação de meu caráter e, em especial, de minha formação acadêmica, creio que seriam necessárias mais páginas do que a própria dissertação. Isso porque cada ser humano que passa, ainda que por breve instante por nossa vida, nos acrescenta algo que contribui para a construção do nosso ser. Cabe a nós selecionarmos quais os instantes que deverão ser reputados de grande importância e quais os que serão de mínima importância; entretanto, todos têm importância. Sendo assim, agradeço a DEUS, em especial por ter me dado a oportunidade de conviver e muito apreender com meu pai Wiliam, minha mãe Maida, e meus irmãos Murilo, Rossana, Estevão e André. Agradeço-O por ter me permitido escolher a Teresa Cristina (Teca) como companheira, que me presentou com duas jóias chamadas Mariana e Alice. E, por fim, agradeço-O por ter consentido que eu tenha começado e terminado mais esta tarefa.

Os limites de minha linguagem são os limites do meu mundo. “Die Grenzen meiner Sprache bedeuten die Grenzen meiner Welt” Ludwig Wittgenstein (1922) Tractatus Logico-Philosophicus

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da não cumulatividade no âmbito do ICMS. Busca-se, destarte, realizar o estudo tendo como parâmetro a supremacia Constitucional, levando-se em consideração a hierarquia das normas de Direito Positivo. A qualidade de princípio atribuída à não cumulatividade é tema recorrente no trabalho, ante a necessidade de situá-la acima das outras normas do Direito Positivo brasileiro para demonstrar, de forma clara e cristalina, a necessidade de sua observância. Para tanto, no decorrer do trabalho, estudaremos o sistema constitucional brasileiro e a competência para a criação dos tributos, seguindo-se para o estudo sobre os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais tributários. Aborda-se as características do ICMS utilizando-se, para tanto, a regra-matriz de incidência tributária deste imposto e a partir daí passa-se ao estudo do princípio da não cumu9

latividade, sua origem, conceitos e sua relação com a Lei Complementar. Faz-se, por fim, o estudo do princípio em face das exceções estabelecidas na Constituição Federal e as exceções criadas pelo legislador infraconstitucional. Alguns cortes epistemológicos serão feitos, dada a amplitude do tema, sem, contudo, implicar dissolução de continuidade do assunto objeto do trabalho. Ao contrário, procurou-se o aprofundamento do tema, de sorte a demonstrar as peculiaridades da não cumulatividade no ordenamento legal brasileiro. De todo modo, a conclusão almejada diz com a inafastável importância do princípio da não cumulatividade, como único trajeto à correta incidência do ICMS. Palavras-chave: Princípio. Competência. Não cumulatividade. Compensação. Substituição tributária. Diferimento. Isenções. Não incidência.

ABSTRACT

The object of this work is the study of the noncumulativeness principle in the ICMS concept. In this way, it aims to accomplish this study under the parameter of Constitutional supremacy, taking under consideration the hierarchy of the rules of positive law. The quality of principle assigned to the non-cumulativeness is a recurring theme at work, before the necessity of situating above other rules of Brazilian positive law to demonstrate, in a clear way, the necessity of its observance. Therefore, we will study the Brazilian constitutional system and the competence in creation of tributes in the course of the work, following the study about the general constitutional as well as the taxation principles. It approaches the ICMS characteristics using the incidence of taxation origin of this income and from then on, it leads to the non-cumulativeness principle study, its origin, concepts and its relation to the Complementary 11â&#x20AC;&#x201A;

Law. Finally, it sets up the study of the principle under the established exceptions in the Federal Constitution and the created exceptions made by the infra-constitutional legislator. Due to the amplitude of the theme, a few epistemological cuts will be made. However, no dissolution of the continuity of the work object was implied. On the contrary, there was an effort to deepen the work theme so as to demonstrate the peculiarities of the non-cumulativeness in the Brazilian legal ordinance. Anyway, the conclusion aimed claims the close importance of the non-cumulativeness principle as a unique route to the correct incidence of the ICMS. Key Words: Principle. Competence. Non-cumulativeness. Compensation. Non-incidence. Taxation substitution. Deference. Exemptions. Non-incidence.

LISTA DE ABREVIATURAS

• CTN − Código Tributário Nacional • ICM − Imposto sobre a Circulação de Mercadorias • ICMS − Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços • IPI − Imposto sobre Produtos Industrializados • ITBI − Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis • IVC − Imposto sobre Vendas e Consignações • LC − Lei Complementar • STJ − Superior Tribunal de Justiça

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal brasileira determina em seu artigo nº 155, parágrafo 2º, inciso I, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) será não cumulativo. Destarte, os Estados e o Distrito Federal não devem diminuir, tampouco anular, esse comando constitucional, haja vista que essa determinação é, sobretudo, uma garantia do contribuinte. Para estudo do tema proposto, iremos tratar apenas da não cumulatividade em face do ICMS e mais especificamente do ICMS mercantil, lembrando, apenas, que ela também está presente em outros tributos, aos quais faremos breve menção no transcorrer de nossa dissertação. Nosso trabalho terá como objeto a regra da não cumulatividade, embora tenhamos, por questões didáticas, que adentrar, ainda que de modo superficial, no estudo do ICMS, que é o instituto que precisa de sua existência, haja vista a determinação constitucional acima mencionada. 15