DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO Onde, quando, para quê e por quem surgiu? Principais postulados; Que importância teve para a História do seu tempo e de Hoje.
. Surgiu em França. . Serviu como prefácio à primeira Constituição da França Revolucionária, em 1791. . Foi redigida e aprovada pelos deputados ( Burguesia) da Assembleia Nacional Constituinte, formada na sequência do impasse criado nos Estados Gerais , quando os nobres se recusaram a aceitar a votação proposta pelo 3º Estado e não concordaram com a aplicação de impostos às três ordens. . Destinava-se a acabar com: - os privilégios do clero e da nobreza; - a abolir o sistema feudal; - a criar uma sociedade mais igualitária , e a dotar a França de uma Monarquia Constitucional, onde fossem aplicados os principios da separação de poderes, da soberania da nação e o sufrágio censitário. . Inspirou-se nos ideais iluministas e teve como referência a Declaração dos Direitos de 1776, aplicada aos vários estados americanos.
Principais postulados: . Todos os homens nascem e permanecem livres; a liberdade individual é um direito natural, inviolável e imprescritível. . Todos os homens têm o direito à propriedade, à segurança e à resistência à opressão.
. Todos os homens são iguais independentemente do seu nascimento. . O poder residia no povo (Soberania Popular) e o rei era apenas o seu mandatário. . A lei era a expressão da vontade geral. . O poder deveria ser tripartido (princípio da separação de poderes), permitindo a isenção do poder político e o respeito pela lei.
Para além destes postulados pode-se acrescentar: - o direito à liberdade de expressão, - o de não poder ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados por lei e de acordo com as formas nela prescritas, - a presunção de inocência, - a liberdade religiosa etc.
Importância para a história do seu tempo e de hoje: . Esta Declaração dos Direitos foi um documento revolucionário que ultrapassou em muito os ideais iluministas e as declarações americanas. . Teve repercursões enormes na evolução dos acontecimentos revolucionários em França, e serviu de exemplo e de base às outras revoluções liberais. . Permitiu a criação de um novo conceito de Homem e de Cidadão , defendeu a igualdade entre os homens. . Abriu caminho a modelos sociais mais igualitários e possibilitou que os cidadãos se pudessem expressar através do voto, primeiro censitário depois universal.
. Foi um manifesto contra a sociedade hierárquica e os privilégios da nobreza, embora não definisse ainda uma sociedade democrática e igualitária no pleno sentido da palavra, uma vez que aceitava distinções sociais, ainda que podendo “ fundamentar-se na utilidade comum”. Por outro lado a “ assembleia representativa “, não era necessariamente uma assembleia democraticamente eleita
. Serviu ainda de referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem votados pela ONU em 1948, e que ainda hoje estão em vigor, embora tendo-lhe sido acrescidos alguns aspectos importantes como: . Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades (…) sem distinção de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião etc. . Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança social (…). . Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis ou degradantes (…). . Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. . Toda a pessoa tem direito à educação(…).