Boletim Adunifesp Boletim Adunifesp #04 (Gestão 2015/17) 08 de abril de 2016 São PauloSP
18/ABR P a u ta :
Assemb l ei a G eral d o s D o c e n te s d a U n i fe s p
C o n j u n tu r a N a c i o n a l e U n i v e r s i d a d e : C r i s e p o l í ti c a e C o l e ti v o d a U n i fe s p e m D e fe s a d a D e m o c r a c i a e d a Un i versi d ad e P ú b l i ca; P L P 257/ 2016.
Local: Anf.A (Rua Botucatu, 740 subsolo campus São Paulo) Horário: 11h30.
Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e inovação: mercantilização da pesquisa acadêmica
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016: mais um ataque direto aos serviços essenciais e aos servidores públicos
O PL 2177/2011, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, marco legal sancionado, nos termos da Lei 13.243/2016 pela Presidência da República no dia 11 de janeiro de 2016 foi anunciado como “uma reforma profunda na legislação que regula a relação entre entes públicos e privados, com transparência e segurança jurídica (...)
O PLP 257/2016 tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, caso em que se terá apenas 5 sessões para apreciação e aprovação em Plenário. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão (...)
Pág.04 Discriminação entre Professores Titulares da Unifesp: a valorização ilegítima da livredocência
A luta política dos docentes da universidade federais em 2012 conquistou importantes avanços sobre seu plano de carreira, a partir da mobilização da categoria houve mudanças na legislação que orienta a promoção e progressão na carreira docente – Lei nº 12.772 e Portaria nº 982/13 (...)
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www.adunifesp.org.br
Pág.06 Nota sobre o andamento da votação da paridade na Unifesp
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Nota sobre a formação do Coletivo de Mobilização em defesa da Democracia e da Universidade Pública
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f Adunifesp SSind
Editorial da Diretoria
A crise política e econômica e a defesa da Universidade Pública
O
de “proibir o debate políticoideológico” em sala de s tempos turbulentos que tomam conta do aula, como se fosse possível um conhecimento cenário político do país não deixaram de “neutro” e “técnico”, descolado das influências incidir na nossa Universidade. Mais de sociais. O Ministéria Público Federal, junto à 200 docentes da Unifesp assinaram manifestos Procuradoria de Goiás chegou emitir recomendação contra as ameaças à democracia e o golpismo que à Universidade Federal de Goiás "para proibição de estão sendo promovidos por setores do Judiciário, atos políticospartidários relacionados ao da Mídia e do Parlamento. Fóruns locais foram impeachment", classificando como "atos ilícitos e formados em alguns Campi para promover e vedados pelo ordenamento jurídico pátrio". participar de debates e manifestações. No dia 4/4 foi E não se trata apenas da lançado o Coletivo de Mobilização em judicialização da política mas sim da Defesa da Democracia e da Universidade "Pensamos que a judicialização da própria economia. O Pública com a participação de membros defesa da das três categorias e com o apoio do Universidade Pública argumento “fiscalista” das “pedaladas” é indissociável da em prol do impeachment não é apenas Conselho de Entidades (Adunifesp, APG e defesa da hipócrita posto que ele é imputável a Sintunifesp). A denominação do Coletivo acima Democracia. O clima todos os presidentes da história não vem à toa. Pensamos que a defesa perigoso e autoritário republicana. Tratase, sobretudo, de de repressão aos sacralizar de forma permanente e em da Universidade Pública é indissociável da movimentos sociais qualquer circunstância uma lógica defesa da Democracia. O clima perigoso e que tem crescido no supostamente “técnica” e “neutra” mas autoritário de repressão aos movimentos país é uma ameaça sociais que tem crescido no país é uma séria que paira sobre que na prática torna o ajuste fiscal e as garantias dos credores da dívida pública ameaça séria que paira sobre nossos nossos direitos e conquistas." acima dos serviços públicos e dos direitos e conquistas. São os estudantes gastos sociais. Não é a toa que os da PUCSP reprimidos por protestar economistas ligados aos setores próimpeachment contra o impeachment, entidades sindicais sendo defendem com unhas e dentes o fim da estabilidade apedrejadas ou invadidas pela PM, ameaça de no serviço público e a cobrança de mensalidade nas prisão contra ativistas como Guilherme Boulos, em Universidades Federais. suma, uma clima repressivo que vem crescendo e Ao mesmo tempo, a nossa posição contrária ao que denota que não se trata, para certas camadas impeachment, não implica em nenhuma defesa das da sociedade, apenas de tirar Dilma de seu cargo, políticas recentes do governo Dilma para o ensino mas sim de por em questão o direito de livre superior. Muito ao contrário. Afinal, é a mesma organização e mobilização dos movimentos sociais. lógica “fiscalista” que tem prevalecido no tratamento A judicialização da política e o clima de neo das Federais: cortes de verbas, precarização da macartismo que se insinua no país não deixará a infraestrutura e das condições de trabalho, Universidade Pública ilesa. É neste clima pernicioso crescimento das tendências privatistas (cujo último que ganham força na sociedade propostas como a
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capítulo é o novo Marco de Ciência e Tecnologia – ver matéria neste boletim), salários defasados perante a inflação. Desde o ano passado, as Universidades e o serviço público sido “variável de ajuste” das contas públicas, digase de passagem de um ajuste não se completa em meio à crise econômica e a decorrente queda brutal da arrecadação. Não bastasse isso, o governo através do ministro Nélson Barbosa coloca em regime de urgência para votação no Congresso o PLP 257/2016 que significa uma ameaça gravíssima contra o serviço público e seus trabalhadores nas três esferas (para mais detalhes ler matéria neste boletim). O referido Projeto de Lei estipula que caso o governo tenha dificuldades para limitar a proporção de seus gastos em relação ao PIB, automaticamente
seriam efetuados cortes nas despesas com atividades públicas. Tais medidas implicariam, entre outras coisas, na suspensão de contratações, na proibição de aumentos reais e mesmo nominais de salário (ou seja, arrocho diante da inflação), cortes em benefícios e despesas de custeio e até mesmo um programa de demissão voluntária de servidores. Não podemos aceitar tal lógica que demoniza e sacrifica servidores e suas atividades em nome do “fiscalismo” enquanto o país gastou ano passado quase R$ 400 bi em juros, enquanto temos uma estrutura tributária das mais regressivas que não taxa devidamente rendas altas e riqueza. Neste cenário de ameaças à democracia e também à Universidade Pública, convidamos os docentes a participarem das atividades que ocorrerão nos próximos dias do mês de abril:
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Ato unificado contra o PL257/16
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Assembleia Geral dos Docentes da Unifesp
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Local: campus São Paulo Horário: a confirmar
AtoDebate em Defesa da Democracia e da Universidade Pública (Coletivo de Mobilização) Local: Auditório Marcos Lindemberg, campus São Paulo Horário: 19h
Local: Anf.A (Rua Botucatu, 740 subsolo campus São Paulo) Horário: 11h30
Debate Crise e Educação (Profª. Eblin Farange UFF/candidata à presidência do ANDESSN) Horário:19h
Local: Anf. Flávio da Fonseca (R. Botucatu, 862 campus São Paulo)
Debate sobre carreira docente (Prof. Amauri Fragoso, UFCG/ANDESSN) Horário:12h
Local: Anf. A, campus SP
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Horário: 17h
Local: campus Osasco
Debate sobre carreira docente (Prof. Amauri Fragoso, UFCG/ANDESSN) Horário: a confirmar Local: campus Baixada Santista
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Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e inovação: mercantilização da pesquisa acadêmica
O
remuneradas de pesquisa em empresas, bem como a utilização das instalações, laboratórios, equipamentos e insumos das universidades públicas para pesquisas de interesse das empresas. O docente, em regime de DE, segundo o novo marco, fica autorizado a exercer até 8 horas de atividades semanais fora da universidade (concessão que passou de 120 para 416 horas anuais).
PL 2177/2011, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, marco legal sancionado, nos termos da Lei 13.243/2016 pela Presidência da República no dia 11 de janeiro de 2016 foi anunciado como “uma reforma profunda na legislação que regula a relação entre entes públicos e privados, com transparência e segurança jurídica, além de reduzir a burocracia e dar mais celeridade ao processo de pesquisa científica e tecnologia. (…) resultado da cooperação entre comunidade científica, governo e setor empresarial”.
E a propriedade intelectual da pesquisa feita por docente de universidade pública, em regime de DE, na universidade pública, passa a pertencer às empresas, que deterão a propriedade intelectual sobre os resultados das pesquisas. Com as universidades públicas cada vez mais penalizadas pela escolha da política econômica, tendo seus orçamentos reduzidos a cada oportunidade, o mercado aparece com suas soluções interessadas. Não nos enganemos, seus atores participaram ativamente junto ao governo da barganha que criou e ampliou a crise nas universidades por conta das opções econômicas, para então oferecerem suas soluções de “cooperação”, com motivação exclusiva em garantir mais um espaço de valorização de capital as custas da mercadoria da vez: as pesquisas.
Sabemos quão complicada ou interessada é a “cooperação” do setor empresarial. Do conteúdo do novo marco legal, nos interessam as contradições que alusivas aos rumos que seriam tomados pela pesquisa científica no Brasil, ditados não mais por agências governamentais e em nome de um projeto nacional, mas com poder notável de vocalização para as empresas privadas. A guisa de exemplo, docentes de universidades públicas contratados em regime de dedicação exclusiva (DE) ao ensino, pesquisa e extensão, não seriam mais, na prática, de DE, ficando franqueada a possibilidade de exercerem atividades
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Discriminação entre Professores Titulares da Unifesp: a valorização ilegítima da livre docência
A
luta política dos docentes da universidade federais em 2012 conquistou importantes avanços sobre seu plano de carreira, a partir da mobilização da categoria houve mudanças na legislação que orienta a promoção e progressão na carreira docente – Lei nº 12.772 e Portaria nº 982/13 –, com destaque à garantia de vagas para todos os docentes que atendam os critérios acadêmicos suficientes para seguir ao próximo nível na carreira, ou seja, não há limite de vagas ou necessidade de concurso para promoção e progressão. As conquistas também alcançaram a garantia constitucional da autonomia universitária para estabelecer os parâmetros de avaliação no processo de promoção e progressão, são as próprias universidades em seu regimento interno que criam tais critérios. A partir dessa conquista da categoria em amplitude nacional, no contexto local da Unifesp em 2014 foi necessária nova mobilização da categoria para discutir e aprovar um regimento interno que consolidasse as conquistas nacionais garantindo condições de promoção e progressão que não criassem novos impedimentos aos docente para seguir pelos níveis de carreira.
na carreira docente, mesmo que não seja mais um critério excludente nos termos do regimento. E desta maneira perpetuase o tratamento desigual entre os docentes livre docentes e docentes sem tal titulação mesmo que ambos estejam no mesmo nível de carreira, até mesmo que ambos sejam professores titulares.
Essa ilegal e ilegítima valorização da livre docência na Unifesp tem criado graves situações de constrangimento no campus São Paulo: docentes em completa "Pela manutenção de um adequação aos critérios acadêmicos status e suposto privilégio para promoção de nível de carreira são discriminados nos processos de dos livre docentes, a avaliação por não possuírem a livre Unifesp é a única docência e por vezes, são reprovados. universidade federal que Ainda sim, aqueles que conseguem mantém a livre docência passar pelo processo e alcançar o nível como critério de de Professor Titular sem a livre avaliação no processo de docência são assediados cotidianamente. promoção na carreira
docente, mesmo que não seja mais um critério excludente nos termos do regimento."
No que diz respeito especificamente ao regimento interno sobre a promoção para classe “E” – professor titular – a livre docência foi excluída como prérequisito e incorporada dentro da pontuação da produção científica. Nesse sentido, mais um obstáculo à promoção da carreira docente foi derrubado pela mobilização política.
Entretanto, no cotidiano da Unifesp, ainda há uma discriminação entre os professores titulares que foram promovidos pelos novos critérios de carreira, sem exigência de livredocência, e aqueles que participaram de concurso com livredocência, em que há uma insustentável valorização deste último em detrimento do primeiro. Pela manutenção de um status e suposto privilégio dos livre docentes, a Unifesp é a única universidade federal que mantém a livre docência como critério de avaliação no processo de promoção
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A Adunifesp reforça a importância do respeito institucional à legislação conquistada a nível nacional que garante vagas a todos os docentes cumpram os requisitos para avanço no plano de carreira e também a conquista interna de excluir a livredocência como pré requisito para promoção. A Adunifesp rechaça qualquer situação em que docentes foram assediados ou discriminados por não possuírem livredocência.
Projeto de Lei Complementar nº 257/2016: mais um ataque direto aos serviços essenciais e aos servidores públicos Direitos básicos dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) estão ameaçados. Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas. Tudo isso, associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais para o pagamento da dívida pública. Tais medidas são explicitadas no PLP 257/2016, proposto pelo governo federal.
O
PLP 257/2016 tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, caso em que se terá apenas 5 sessões para apreciação e aprovação em Plenário. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal. Ou seja um ataque frontal a todos os servidores públicos, inclusive os federais, como é o caso dos docentes e técnicos da Unifesp. Seguimos analisando as distintas restrições entre servidores estaduais, municipais e federais. Observando a princípio as contrapartidas diretas aos serviços a nível estadual e municiapl, segundo Antonio Augusto de Queiroz, em artigo publicado pela Adusp, para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, 3) a suspensão de contratação de pessoal,
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exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica
dos programas e projetos do ente. Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias,
de energia, de abastecimento, etc. Segundo o jornalista político, o projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses estágios atingem todos os servidores, não mais restritos aos estaduais e municipais, inclusive os federais:
A ç õ e s d o 1 º e s tá g i o 1) vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA; 4) não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e 5) redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.
A ç õ e s d o 2 º e s tá g i o 1) vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4) nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.
A ç õ e s d o 3 º e s tá g i o 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.
Por esses ataques diretos aos serviços essenciais e aos servidores públicos a AdunifespSSind é contra o PL257/16 reforçando, junto ao ANDESSN e outras entidades como a Adusp, a necessidade de nos porsicionarmos em mais esse embate político contra ataques aos direitos dos trabalhadores do serviço público. A AdunifespSSind para somar esforços aos setores organizados da sociedade que se mobilizam
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contra a medida pautará a discussão do PL na próxima Assembleia Geral dos Docentes da Unifesp, que será realizada no dia 18/04 às 11h30 no Anf.A (Rua Botucatu, 740 subsolo campus São Paulo).
Nota sobre o andamento da votação da paridade na Unifesp
A
pauta da paridade reduzida à consulta para eleição de reitor ainda não foi votada no CONSU, após indicação ainda em 2015 que a votação seria prorrogada para 2016, a reunião extraordinária do dia 23/03 teve discussão mas não votação, a reunião no dia 30/03 não reuniu quórum suficiente para encaminhar a pauta e tão pouco a reunião do dia 04/04. Apesar da pauta que está tramitando no CONSU desde o final de 2015 ser ainda uma paridade reduzida à consulta para reitor, as entidades representantes das categorias que compõem a comunidade acadêmica reunidas sob Conselho de Entidades, entende que é importante
a participação da comunidade universitária nessa discussão e votação, por se tratar de um passo necessário, ainda que insuficiente, rumo a paridade plena na Unifesp. E nesse sentido, reafirma sua posição pela paridade plena, em concordância com as deliberações do I Congresso da Unifesp que, soberanamente e em plenária paritária, aprovou a paridade na consulta para reitor, cargos de direção e para a composição de comissões e colegiados superiores da Unifesp.
Nota sobre a formação do Coletivo de Mobilização em Defesa da Democracia e da Universidade Pública
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esta segundafeira, dia 04 de abril de 2016, foi realizada a primeira reunião do Coletivo de Mobilização em Defesa da Democracia e da Universidade Pública com participantes das três categorias da comunidade acadêmica da Unifesp – docentes, TAEs e alunos. Diante da crise política do país, das recentes arbitrariedades cometidas pelo Poder Judiciário judicializando, de maneira seletiva e abusiva, os processos políticos, prejudicando e ameaçando as práticas democráticas nacionais, setores da Unifesp estão se mobilizando em defesa da democracia, contra qualquer forma de golpismo. Manifestos têm sido lançados, assim como fóruns locais de mobilização e atividades envolvendo as três categorias da Universidade. A iniciativa da formação do coletivo propõe a ampliação e unidade de tais esforços e reforça a importância de multiplicar espaços de resistência. Nesta primeira reunião decidiuse formação de um Coletivo de Mobilização em Defesa da Democracia e da Universidade Pública aberto a toda comunidade acadêmica da Unifesp, contando com o apoio e participação das entidades – Adunifesp,
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APG e Sintunifesp. Foi debatido qual o seu caráter e seu escopo de ação, a partir de análises da conjuntura política nacional. Em todas as falas e participações foi ressaltada a urgência de unir esforços às frentes de resistência ao movimento golpista e os diretos desdobramentos para o futuro da universidade pública. Como encaminhamentos iniciais ficou decidido entre os membros e representantes das entidades presentes: 1) A nomeação do grupo de “Coletivo de Mobilização em Defesa da Democracia e da Universidade Pública”; 2) Imediata criação de uma rede social de comunicação independente das entidades apoiadoras para divulgar ações e ampliar sua formação; 3) Declaração de apoio e participação na “Assembleia Popular em Defesa da Democracia e contra o golpe!”, ato chamado pela Frente Brasil Popular no dia 09 de abril no Vale do Anhangabaú em São Paul; 4) Realização de um AtoDebate na Unifesp já na semana próxima, dia 15/04, às 19h no Auditório Marcos Lindemberg, no campus São Paulo.
Em luta: Agenda Abril 2016 14
Ato unificado contra o PL257/16 Local: campus SP Horário: a confirmar
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Assembleia Geral dos Docentes da Unifesp Horário: 11h30 Local: Anf. A, campus SP
25 Debate Crise e Educação (Profª. Eblin Farange UFF/candidata à presidência do ANDESSN) Horário:19h Local: Anf. Flávio da Fonseca (R. Botucatu, 862 campus São Paulo)
15 AtoDebate em Defesa da Democracia e da Universidade Pública (Coletivo de Mobilização) Local: Auditório Marcos Lindemberg, campus São Paulo Horário: 19h
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Debate sobre carreira docente (Prof. Amauri Debate sobre carreira docente (Prof.Amauri Fragoso, Fragoso, UFCG/ANDESSN) UFCG/ANDESSN) Horário:12h Horário: a confirmar Local: Anf. A, campus SP Local: campus Baixada Santista Horário: 17h Local: campus Osasco
Expediente AdunifespSSind. – Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo – Ge s t ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 7 :
Rodrigo Medina Zagni – Presidente; Carlos Aberto Bello e Silva – Vicepresidente; Daniel Feldmann – Secretário Geral; Virgínia Junqueira – Tesoureira Geral; Maria Graciela González Pérez de Morell – Diretora de Relações Sindicais, Jurídicas e Defesa Profissional; Renata Cristina Gonçalves dos Santos – Diretora de Política SócioCultural; Cláudia Maria França Mazzei Nogueira – Diretora Campus Baixada Santista; Alberto Handfas – Diretor Campus Osasco. Endereço: Rua Napoleão de Barros, no 841, Vila Clementino, São PauloSP CEP 04024002 Página: www.adunifesp.org.br
Facebook: Adunifesp SSind
Boletim Adunifesp: Jornalista responsável/ Projeto gráfico / Diagramação: Rafael Freitas