MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG Rua Bernardo Guimarães, n. 1615 - Bairro Funcionários Belo Horizonte – MG – CEP 30140-081 Telefone: (031) 3304-6200
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Ministério Público do Trabalho - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo do Procedimento Promocional Nº 000383.2013.03.000/0, que trata da implementação unificada de projetos nacionais elaborados pelo MPT, CONVOCA OS MUNICÍPIOS DE ABAETÉ, ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO, CAETÉ, CAMPO BELO, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, CONGONHAS, CORINTO, CURVELO, DIAMANTINA, ESMERALDAS, FORMIGA, IGARAPÉ, ITABIRITO, ITAPECERICA, ITAÚNA, JUATUBA, LAGOA DA PRATA, LAGOA SANTA, MARIANA, MATEUS LEME, MINAS NOVAS, NOVA LIMA, NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DE PITANGUI, OURO BRANCO, OURO PRETO, PARÁ DE MINAS, PARAOPEBA, PEDRO LEOPOLDO, POMPÉU, PONTE NOVA, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO JOÃO DEL REI, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA LAPA, SARZEDO, SERRO, TRÊS MARIAS E VIÇOSA e CONVIDA A QUEM POSSA INTERESSAR para participação de AUDIÊNCIA PÚBLICA que se desenvolverá no dia 28 de agosto de 2013, no Auditório da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, localizado na Praça Barão do Rio Branco, n.º 12, Bairro: Pilar, em Ouro Preto/Minas Gerais. 1. O OBJETIVO desta audiência pública é implementar os projetos nacionais elaborados pelo MPT. 2. OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Na audiência serão tratados os temas e projetos abaixo especificados: 2.1. Trabalho Infantil (Projeto MPT na Escola - COORDINFANCIA); 2.2. Inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho (Projeto Inclusão Legal COORDIGUALDADE); 2.3. Contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados (Projeto Terceirização sem Calote – CONAP); 2.4. Meio ambiente do trabalho nos frigoríficos, matadouros e/ou abatedouros municipais (Projeto Frigoríficos - CODEMAT); 2.5. Trabalhadores de carga e descarga de Caminhão (Projeto Carga Pesada – CONAFRET); 2.6. Capacitação de pessoas vulneráveis ao trabalho escravo (Projeto resgatando a Cidadania CONAETE). 3. AGENDA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 28/08/2013 – QUARTA-FEIRA 8:30 – Recepção / Credenciamento. 9:00 – Apresentação da Ordem dos Trabalhos e da Organização da Pauta. 9:10 – Projetos Nacionais – apresentação específica de cada projeto de interesse dos Municípios. 10:30 – Coffee break. 11:00 – Manifestação das autoridades (prefeitos, secretários), dos inscritos e dos não inscritos, se houver tempo hábil e solenidade de assinatura dos Termos de Cooperação 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG Rua Bernardo Guimarães, n. 1615 - Bairro Funcionários Belo Horizonte – MG – CEP 30140-081 Telefone: (031) 3304-6200
Técnica. 13:00 às 14:50 – Intervalo para o almoço. 15:00 – Manifestação do Exmo. Procurador Geral do Trabalho. 15:40 – Manifestação da Exma. Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Ouro Preto, Dra. Graça Maria Borges de Freitas. 16:20 – Manifestação dos órgãos e entidades da sociedade civil. 17:00 – Reuniões técnicas com representantes das secretarias para discussão das peculiaridades locais na implementação dos projetos. 18:30 – Encerramento. 4. A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEGUIRÁ AS REGRAS ABAIXO 4.1. A participação é ampla e irrestrita, sendo que os Municípios convocados e as entidades convidadas deverão proceder ao credenciamento no site www.prt3.mpt.gov.br/audienciapublica. 4.2 A audiência terá início e término nos horários definidos neste edital. 4.3. A audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário, sendo que a Mesa Diretora será composta pelo Presidente e pelo Secretário, escolhidos entre os membros e servidores do MPT. 4.4. Ao Presidente compete coordenar os trabalhos e fazer cumprir o edital, podendo resolver questões eventualmente não regulamentadas, segundo seu prudente arbítrio, em decisão fundamenta irrecorrível. 4.5. Ao Secretário compete lavrar a ata da audiência, nela constando a suma de todas as ocorrências. 4.6. As manifestações dos participantes poderão ser feitas por escrito ou oralmente. Para garantia da manifestação oral, deverá o interessado proceder à inscrição pelo e-mail julia.barbosa@mpt.gov.br, com a devida identificação do postulante, até às 17 horas do dia 23/08/2013. 4.7. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados também pelo e-mail julia.barbosa@mpt.gov.br, até às 17 horas do dia 23/08/2013. 4.8. As manifestações ocorrerão na seguinte ordem: a) manifestações orais dos inscritos; b) leitura das manifestações por escrito, apresentadas durante a audiência; c) manifestações orais, de postulantes não inscritos, observando-se a disponibilidade de tempo. 4.9. As manifestações orais estarão limitadas à 10 minutos. 4.10. Após as manifestações haverá a sessão de assinatura de documentos, cujos detalhamentos técnicos ocorrerão nas reuniões temáticas específicas, diretamente com os representantes das Secretarias Municipais envolvidas.
ELAINE NORONHA NASSIF Procuradora do Trabalho Coordenadora da Audiência Pública
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