demais plataformas é reativo, baseado em notificação e retirada, que é como o direito norte-americano resolveu regular essa parte específica de direito autoral. Não é que direito autoral tenha privilégio em relação à proteção do direito à honra. O ponto é que o direito autoral tem maior facilidade de ser demonstrado. Agora, em um cenário de difamação, uso indevido de imagem, é muito difícil avaliar se quem se diz prejudicado não quer apenas intimidar a pessoa que publicou o conteúdo. Ou no caso de legislação eleitoral, em que vocês foram bastante questionados durante as eleições. Exato. E no caso da Justiça Eleitoral, há ainda outro complicador. Como determinar se um conteúdo é de fato propaganda política? A lei foi concebida, na questão de conteúdos irregulares, para propaganda eleitoral ilícita. A manifestação de um cidadão em benefício ou prejuízo de um candidato normalmente não é propaganda política, é uma manifestação de liberdade de expressão legítima. Ou seja, no entendimento do Google, uma legislação é necessária para pacificar esse tipo de controvérsia? Sim, e exemplifico com outros aspectos. Tem o lado da segurança jurídica sobre como são tratados e fornecidos os dados dos usuários para casos em investigação. Uma discussão muito comum é quando uma autoridade investiga determinado ilícito online. Essa autoridade diz que quer ter os dados de determinada pessoa. Isso traz uma insegurança jurídica brutal para alguém como o Google, ou outro que tenha esses dados, porque a Constituição consagra privacidade, intimidade e todos esses valores considerados fundamentais... Sigilo da comunicação também... Exatamente, e sigilo de dados. O Marco Civil coloca um fim nessa discussão ao estabelecer que as autoridades podem requerer que os dados sejam preservados para futura investigação. Mas para que a autoridade tenha acesso aos dados, só mediante ordem judicial. Precisa do processo legal, e essa sempre foi a posição do Google. Como vocês avaliam esse aspecto do Marco Civil e a posição brasileira? O que preocupa o Google é assegurar
que sejam quais forem os critérios adotados, a Internet continue aberta e livre. Toda a inovação da Internet surgiu desse modelo, sem autoridade central, que permitiu o uso da rede de uma maneira ampla, criando novos serviços. Tanto é que as inovações que apareceram, voz sobre IP, TV sobre IP, só floresceram porque a Internet não tinha uma autoridade central e alguém dizendo o que pode e o que não pode. A nossa preocupação com neutralidade é menos relacionada a essa questão de acordos comerciais, que também podem ser preocupantes, mas mais em relação à natureza aberta, participativa e livre da rede. Esse é o nosso ponto. Em agosto de 2010, vocês chegaram a propor em uma parceria com a Verizon uma abordagem para a neutralidade. Essa posição ainda é a oficial do Google? (NR: a proposta “A joint policy proposal for an open Internet”, de 9 de agosto de 2010, pregava a neutralidade plena da rede fixa, mas acolhia a possibilidade de acordos que previssem tratamento de tráfego diferenciado em casos de aplicações como saúde, smartgrid, educação, jogos e entretenimento, desde que preservada a natureza aberta dos serviços de banda larga tradicionais e sem que isso representasse um subterfúgio para quebrar a neutralidade da Internet). Não exatamente. Foi uma proposta formulada na época para o espaço mobile, e era apenas uma ideia que nunca foi implementada, para gerenciar
um plano de dados. É o caso da TIM com o Facebook, em que o usuário comprava um celular com o aplicativo do Facebook e não pagava o tráfego de dados nesse caso. Isso é quebra de neutralidade? O importante é que a legislação seja aberta o bastante para dar conta desses casos, desde que isso não beneficie apenas os gigantes como Facebook, Google etc. O que as operadoras colocam é que se de um lado a natureza neutra da rede permitiu o florescimento de alguns serviços, outros precisam necessariamente de um tratamento diferenciado, como saúde, IPTV etc. Vocês ainda aceitam essa possibilidade? Não creio que isso esteja excluído. Mas nenhum desses novos serviços que demandam um tratamento mais rápido, especializado ou privilegiado, como muitos dizem, justificaria que o resto da Internet pudesse sofrer. A grande preocupação é essa. Claro que para quem tem uma experiência de voz sobre IP, ou mesmo de games online, o tempo de resposta faz toda a diferença. Mas disso não decorre, e esse é o ponto central, que a web precise ficar fechada. A preocupação é saber se acordos comerciais não vão inviabilizar uns para privilegiar outros. O que você chama de inviabilizar é proibir que um determinado conteúdo ou aplicativo esteja acessível ou que esteja acessível em condições não-isonômicas em relação a quem está pagando? Pode-se ter os dois cenários, dependendo de como se defina neutralidade. Quando começaram essas discussões no Marco Civil, o Comitê Gestor (da Internet) alertou para questões técnicas. Por exemplo, um provedor de e-mail precisa filtrar spam, bloquear contatos que atacam o sistema, ataques virtuais. Tudo isso seria uma quebra de neutralidade se a definição for a mais radical, em que nada possa ser diferenciado. Mas a nossa preocupação é mais com relação à isonomia, no sentido de que uma empresa seja privilegiada em detrimento de outras. O que não se pode é quebrar esse aspecto de natureza aberta da rede, sob o risco de transformar a Internet em uma grande TV a cabo.
A nossa preocupação com neutralidade é menos relacionada a essa questão de acordos comerciais, mas mais em relação à natureza aberta, participativa e livre da rede”. a questão da escassez do espectro 3G. Hoje o Google tem uma preocupação mais voltada para a natureza aberta da rede, independente da tecnologia. Há um modelo que tem de ser definido antes, que é o próprio conceito de neutralidade de rede. Para o usuário, a preocupação é haver ou não traffic shaping, degradação da qualidade. Mas esse é um dos elementos. O consumidor pode ter benefícios, como um acesso a um determinado serviço sem ônus em dez_2012 Teletime 13