das crianças e dos adolescentes nos países signatários. A primeira grande referência é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que embasou a elaboração de diversos tratados internacionais e a formulação da Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas para a Infância. Foi adotada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 e se constituiu numa construção filosófica que possibilitou a posterior elaboração da Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, de 1924 e que ressalta a proteção especial à criança e da Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1959. Neste documento foi desenvolvido o princípio do “interesse superior da criança”, com ênfase na necessidade de garantir os cuidados especiais a todas as crianças e adolescentes em decorrência de sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Entre os princípios introduzidos pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, podemos ressaltar o Princípio IX: “Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho. A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e exploração. Não será objeto de nenhum tipo de tráfico. Não se deverá permitir que a
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