Serviço de Proteção e Atendimento à Família

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA

A tradução do direito à Proteção Social Básica: uma contribuição de BH

Belo Horizonte 2013 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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Expediente PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA GERÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Aidê Almeida Cançado EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL Rita de Cássia Rodrigues de Freitas / Haydée Magda Gonçalves CONSULTORES TÉCNICOS Leonardo David Rosa Reis (oficina de 2012) / Aidê Almeida Cançado REVISÃO Claudine Andrada REVISÃO FINAL Rita de Cássia Rodrigues de Freitas / Haydée Magda Gonçalves FOTOGRAFIAS Bruna Finelli PROJETO GRÁFICO Rodrigo Furtini Cardoso

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - a tradução do direito à proteção básica: uma contribuição de BH. Org. Aidê Almeida Cançado/Belo Horizonte: PBH/ASCOM, 2013. 150 p.

1. Proteção básica. 2. Atendimento a família I. Título Ficha Catalográfica: Rosângela Alves Guimarães – CRB6/1966

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CDU-362

Apresentação

Por meio de um longo processo, iniciado em dezembro de 2011, no qual se conferiu a realização de consultorias especializadas, oficinas, seminários e capacitações com o envolvimento de diferentes atores que compõem a Proteção Social Básica em Belo Horizonte, a publicação Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - a tradução do direito à Proteção Social Básica: uma contribuição de BH, ao mesmo tempo em que em apresenta-se como um trabalho conclusivo desse processo, também se mostra como um material que irá aferir um novo fôlego ao trabalho social com famílias, realizado nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS na capital.

O conteúdo aqui disponibilizado expressa o amadurecimento do processo de consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos fornecendo novos subsídios para pautarmos nossa atuação principalmente no que tange à Proteção Social Básica, considerando ainda a Política de Assistência Social em sua plenitude, na medida em que a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF implica em processos construtivos que incluem, além da Proteção Básica, a Proteção Especial e a Vigilância Socioassistencial. Nesse sentido, a publicação enaltece a necessidade de trocas de informações que possibilitem o referenciamento e o contrarreferenciamento do usuário no SUAS em ambas as modalidades de proteção social, medida essa que nos fortalece enquanto Sistema.

Esse documento servirá como um material consultivo e como ferramenta para agregar o desenvolvimento do trabalho de monitoramento e do acompanhamento sociofamiliar pelas equipes de CRAS nos territórios. Além disso, demonstra ainda a necessidade de que o corpo de trabalhadores conheça os pressupostos teóricos e conceitos que norteiam a política socioassistencial, compreendendo como cada apontamento da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/ SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS relacionam-se ao nosso cotidiano, estimulando-nos ao aperfeiçoamento constante da nossa prática.

Espero que esse material contribua efetivamente para avançarmos no desafio diário de ampliarmos o acesso dos cidadãos belo-horizontinos às seguranças socioassistenciais, materializando-se como uma importante conquista para o SUAS BH e consequentemente para a população mineira.

Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

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Lista de Siglas BH Belo Horizonte BPC Benefício de Prestação Continuada CADÚNICO Cadastro Único para Programas Sociais CFESS Conselho Federal de Serviço Social CFP Conselho Federal de Psicologia CIT Comissão Intergestores Tripartite CMAS Conselho Municipal de Assistência Social CNAS Conselho Nacional de Assistência Social CONGEMAS Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREPOP Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas CRESS Conselho Regional de Serviço Social CRP Conselho Regional de Psicologia DOU Diário Oficial da União DPSB Departamento de Proteção Social Básica (da Secretaria Nacional de Assistência Social – MDS) EATM Equipe de Acompanhamento Técnico Metodológico (da Gerência de Proteção Social Básica/

Belo Horizonte) ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FNAS Fundo Nacional de Assistência Social FONSEAS Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social GEIMA Gerência de Informação, Monitoramento e Avaliação (Secretaria Municipal Ajunta de

Assistência Social de Belo Horizonte) GPAS Gerência de Coordenação da Política de Assistência Social GPSO Gerência de Proteção Social (Secretaria Municipal Ajunta de Assistência Social

de Belo Horizonte) GPSOB Gerência de Proteção Social Básica (Secretaria Municipal Ajunta de Assistência Social

de Belo Horizonte) IDCRAS Índice de Desenvolvimento do CRAS IGD Índice de Gestão Descentralizada (do Sistema Único de Assistência Social)

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INSS Instituto Nacional de Seguro Social IQVU Índice de Qualidade de Vida Urbana IVS Índice de Vulnerabilidade Social LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MAS Ministério da Assistência Social (extinto) MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social (extinto) NAF Programa Núcleo de Apoio à Família NOB Norma Operacional Básica NOB/RH-SUAS Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-SUAS Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social PAEFI Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAIF Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PBH Prefeitura de Belo Horizonte PBF Programa Bolsa Família PET Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PSB Proteção Social Básica PNAS Política Nacional de Assistência Social PUC Pontifícia Universidade Católica RMA Sistema de Registro Mensal de Atendimentos SCOMPS Secretaria Municipal de Coordenação de Política Social (de Belo Horizonte – extinta) SEAS Secretaria Especial de Assistência Social (do antigo Ministério da Previdência e

Assistência Social) SICON Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família SIGPS Sistema de Informação e Gestão de Políticas Sociais SMAAS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte) SMAS Secretaria Municipal de Assistência Social (de Belo Horizonte – extinta) SMPS Secretaria Municipal de Políticas Sociais (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte) SNAS Secretaria Nacional de Assistência Social (do Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome) SUAS Sistema Único de Assistência Social UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UP Unidades de Planejamento 8

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Sumário INTRODUÇÃO..................................................................................................................................................... 9 CAPÍTULO 1 A PROTEÇÃO BÁSICA DO SUAS NO CONTEXTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................................................................... 13 1.1 Bases Legais do SUAS e Desafios de sua Implementação – processos político-institucionais

que contribuíram para a construção da identidade e organização da proteção básica como parte

de um sistema........................................................................................................................................ 13

1.2 A Proteção Básica e as origens do CRAS e do PAIF...........................................................................19

1.2.1 Do NAF ao CRAS – a instituição de uma unidade pública territorial de caráter universal

da política de assistência social....................................................................................................20

1.2.2 O PAIF – de Programa a Serviço de Proteção Básica de Assistência Social..........................24

1.3 As seguranças a serem afiançadas...................................................................................................27

1.4 Duas diretrizes estruturantes da gestão do SUAS e da Proteção Básica..........................................29 CAPÍTULO 2 INTRODUÇÃO À PRINCIPAL UNIDADE E SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA.....................................36

2.1 A principal unidade da proteção básica: CRAS.................................................................................36

2.2 O principal serviço de Proteção Básica: PAIF...................................................................................41 CAPÍTULO 3 TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO

INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF (Reflexões das Oficinas – BH/2012).................................................48

3.1 Subsídios ao Trabalho Social com Famílias do PAIF: na contramão do senso comum.....................48

3.1.1 Conceito de família..............................................................................................................49

3.1.2 Responsabilidade estatal de proteção socioassistencial às famílias....................................56

3.1.3 Fortalecimento de vínculos.................................................................................................61

3.1.4 Dificuldades e Cuidados no trabalho com famílias – evitando riscos conhecidos...............64

3.2 Diretrizes Teórico-metodológicas – PAIF..........................................................................................72

3.2.1 Finalidades do trabalho social com famílias do PAIF...........................................................72

3.2.2 Princípios éticos para oferta da proteção socioassistencial no SUAS – NOB/SUAS 2012....73

3.2.3 Trabalho Social com Famílias: uma prática profissional apoiada em saber

científico – Orientações do MDS..................................................................................................74

3.2.4 Diretrizes teórico-metodológicas do trabalho social com famílias no âmbito do PAIF.......76

3.3 Interdisciplinaridade no trabalho social com famílias do PAIF.........................................................76

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CAPÍTULO 4 PÚBLICO E ACESSO AO PAIF....................................................................................................... 86

4.1 Usuários do PAIF segundo a Tipificação......................................................................................... 86

4.2 Acesso das famílias ao PAIF............................................................................................................ 91

4.3 Diagrama – inserção das famílias nos processos de trabalho do PAIF........................................... 94

4.4 Processos de Trabalho do PAIF....................................................................................................... 95

4.5 Representações Gráficas dos processos de trabalho do PAIF......................................................... 96 CAPÍTULO 5 PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PAIF........ 114

5.1 PAIF se organiza no CRAS – responsabilidades das gestões municipal e local............................. 114

5.1.1 Gestão Municipal – Ações sob responsabilidade da Gerência de Proteção Social/

Gerência de Proteção Social Básica (GPSO/GPSOB)................................................................ 120

5.1.2 Gestão Local do PAIF – Ações sob responsabilidade dos coordenadores de CRAS

de Belo Horizonte, com colaboração da equipe de referência................................................ 123

5.2 Monitoramento e Avaliação no âmbito do PAIF........................................................................... 125 CAPÍTULO 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................................... 130 CAPÍTULO 7 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................................... 137

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Introdução

No ano de 2010, a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (SMAAS) de Belo Horizonte criou um grupo de trabalho para discutir e organizar o processo de acompanhamento às famílias inseridas no Projeto Municipal Família Cidadã/BH sem Miséria1, coordenado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS). No processo das discussões, percebemos que não deveríamos tratar exclusivamente da elaboração de um Plano de Acompanhamento Familiar, e sim do acompanhamento sociofamiliar ofertado no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) como um todo, tendo em vista que esse Serviço, assim como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), foram instituídos em Lei a partir de 2011 e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) havia disponibilizado orientações técnicas sobre o PAIF. Delineando com mais precisão o acompanhamento sociofamiliar do PAIF estaríamos, também, fortalecendo a entrega da Assistência Social para o programa intersetorial.

Este foi o princípio de um processo. A primeira etapa foi realizar, em dezembro de 2011, o Seminário de Aperfeiçoamento do Acompanhamento Sociofamiliar no Âmbito da Proteção Social Básica, com a participação do MDS, para discutir o acompanhamento sociofamiliar à luz das orientações nacionais constantes de duas publicações. A primeira detalha e comenta o PAIF, previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e a segunda conceitua e detalha procedimentos técnicos e operacionais do trabalho social com famílias do PAIF.

Elaboramos um projeto para a realização de uma capacitação que proporcionasse o debate das já referidas orientações do MDS, o conhecimento mais aprofundado dos instrumentos normativos e legais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e também que pactuasse as adequações necessárias ao PAIF, no contexto de Belo Horizonte (BH). A metodologia escolhida foi o formato de oficinas, realizadas com os coordenadores dos CRAS e equipes das Gerências de Proteção Social Básica (GPSOB) e de Coordenação da Política de Assistência Social (GPAS), por favorecer a discussão de conteúdos e a produção de propostas.

A capacitação foi programada em etapas, tendo sido contratado um consultor que elaborou, em conjunto com a equipe de gestão da GPSOB, uma Proposta de Oficinas, etapa em que foram realizadas as pactuações necessárias. Na terceira etapa (2012), realizamos oito Oficinas de Capacitação, cujas discussões foram sistematizadas através de uma Oficina de Devolução, resultando em um Relatório Final que é referência para a elaboração desta publicação. A etapa seguinte (2013) consistiu na capacitação dos técnicos de referência dos CRAS. Por fim, as adequações e a produção realizada com vistas a redimensionar o PAIF em BH foram incorporadas no Plano de Ação dos CRAS, principal instrumento para a realização do Acompanhamento Técnico Metodológico e para o monitoramento e a avaliação das ações do Serviço nos CRAS. Mais do que um momento de capacitação, trata-se de um passo inicial de um processo de formação continuada, conforme preconizam a Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB/SUAS 2012) e a Norma Operacional Programa intersetorial do governo municipal em que diferentes políticas atuam ofertando seus serviços para o mesmo grupo de famílias em situação de alta vulnerabilidade.

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Básica de Recursos Humanos (NOB/RH-SUAS), essencial à qualificação do PAIF e à organização do CRAS, e cuja necessidade é ressaltada no presente documento.

Esta publicação, aliada aos fundamentos legais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a documentos técnicos e teóricos – acadêmicos ou não – sobre trabalho com famílias, bem como ao acúmulo do município de BH, representa o produto final deste trabalho. Consiste em orientações para os trabalhadores do SUAS e, sobretudo, da Proteção Social Básica (PSB). A preocupação central foi manter coerência com o conteúdo do documento pactuado nas oficinas (o já referido Relatório Final), transcrevendo partes dele, citando a legislação e as normas em vigor, trazendo a opinião de autores, explicitando conceitos e destacando aspectos da organização do SUAS que impactam na organização do CRAS e no trabalho social com famílias do PAIF. Pretende-se, assim, tornar esse documento um material de consulta, um “roteiro” para aprofundamento de temas relacionados à recente instituição da proteção básica de assistência social. De forma a tornar menos árido seu conteúdo, o material procura estabelecer um “diálogo” com gestores, com técnicos e coordenadores dos CRAS, faz convites à leitura aprofundada de alguns assuntos, ao debate de questões atualmente em processo de formulação no âmbito do SUAS, estimulando-nos ao aperfeiçoamento da prática.

Com o intuito de não dar lugar a uma produção extensa, tomou-se a decisão de delimitar o escopo do documento à proteção básica e ressaltar, vez por outra, a sua condição de pertencimento ao SUAS. No que concerne à proteção básica, nossos focos são a principal unidade (CRAS) e serviço (PAIF), não constituindo objetos, neste momento, benefícios, programas, projetos, nem os demais serviços de proteção básica (PSB).

O primeiro capítulo aborda a proteção básica no contexto da política pública de assistência social, salientando as bases legais do SUAS, alguns processos político-institucionais que contribuíram para a identidade e organização da PSB como parte de um sistema, as origens do CRAS e do PAIF, as seguranças a serem afiançadas e duas diretrizes estruturantes do SUAS. O Capítulo 2 introduz a principal unidade e o serviço de proteção básica.

O Capítulo 3 revisita o Relatório Final, adensando ou ilustrando algumas questões ali tratadas, relacionadas às dificuldades e aos cuidados no trabalho com famílias, às diretrizes teórico-metodológicas e à interdisciplinaridade. No Capítulo 4 são salientados alguns aspectos das recentes normativas, que aprofundam a compreensão sobre as responsabilidades da equipe do PAIF no território de abrangência do CRAS que afetam diretamente o trabalho social com famílias, e sua gestão; as formas de acesso ao Serviço; os processos de atendimento e acompanhamento familiar e suas ações. Buscou-se evidenciar a necessidade de agregar ao papel “reativo do CRAS” (em resposta à demanda espontânea da população por serviços socioassistenciais e benefícios) um papel proativo da equipe do PAIF, no território, de forma a incorporar uma perspectiva estratégica de prevenção à ocorrência de situações de risco e consequente inclusão dessas famílias no PAIF.

O Capítulo 5 destaca a necessidade de tratar os processos gerenciais do PAIF no CRAS, em consonância com as competências e atribuições dos gestores e técnicos, e explicita, como resultado do processo de pactuação ocorrido em 2012, as ações sob responsabilidade das gestões local e municipal. Dada a importância do monitoramento nos processos gerenciais, uma seção será dedicada ao Monitoramento e à Avaliação no âmbito do PAIF (em Belo Horizonte). As Considerações Finais sintetizam aspectos relacionados à organização do SUAS, cuja importância foi ressaltada ao longo da publicação e que impacta na oferta do PAIF nos CRAS. 12

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Se por um lado a publicação avança na execução do PAIF, de outro aponta desafios. Ela demonstra a necessidade de conhecer os pressupostos teóricos e conceitos de família e de construir instrumentais e ferramentas que poderão ser utilizadas no monitoramento do acompanhamento sociofamiliar. No entanto, a definição e a construção de instrumentais só fazem sentido se soubermos o que queremos observar e mensurar, o que, por sua vez, só faz sentido se soubermos o que iremos fazer com essas informações, tanto na dimensão técnica do acompanhamento sociofamiliar, como na gestão.

Demonstra, também, a necessidade de priorizar as ações coletivas com famílias e de discutir, com a Proteção Especial, o referenciamento e o contrarreferenciamento do usuário no SUAS – o que pode ser facilitado com a criação de protocolos aplicáveis a determinadas situações. Priorizar ações coletivas exige um conhecimento do território, o que foi chamado de “olhar estratégico territorial” baseado em informações estatísticas e históricas, com a contribuição do georreferenciamento. Questões sobre a acolhida e o cadastramento foram, dentre outras, debatidas, para aprofundarmos ainda mais a identificação do que queremos e de como se chegar lá; vale dizer, de como construir a própria identidade do PAIF em Belo Horizonte.

Para a oferta de um serviço de qualidade, é importante destacar o necessário compromisso dos atores envolvidos – gerentes, coordenadores e técnicos – com a dimensão ética, assinalada na NOB/RHSUAS, ao agirem como viabilizadores de direitos dos usuários e realizarem uma gestão responsiva, proativa e responsável.

Bom trabalho a todos!

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CAPÍTULO 1 A PROTEÇÃO BÁSICA DO SUAS NO CONTEXTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.1 Bases Legais do SUAS e Desafios de sua Implementação – processos político-institucionais que contribuíram para a construção da identidade e organização da proteção básica como parte de um sistema

Desde a Constituição de 1988, a Assistência Social foi alçada à condição de política pública de seguridade social, constituindo, com a Saúde e a Previdência Social2, o tripé da Seguridade Social Brasileira. A partir de então, o setor volta-se para necessidades sociais e não mais para os necessitados, o que significa que a assistência social passa a ter conteúdo próprio, deve afiançar seguranças específicas - independentemente de contribuição prévia –, ofertar serviços continuados e ser gratuita para quem dela necessitar.

Sua regulamentação, a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) foi sancionada 5 anos mais tarde, sendo um marco para o processo de organização da Assistência Social nas décadas seguintes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado apenas dois anos após a Constituição e, portanto, antes da LOAS, no artigo 873, atribui à Assistência Social um caráter complementar e supletivo, o que foi superado pelo novo ordenamento jurídico de 1993 e posteriores – embora até hoje assim esteja disposto no Estatuto.

A LOAS4 concebeu a organização da Assistência Social em sistema descentralizado e participativo. Quase 5 anos mais tarde, foi aprovado o primeiro texto de Política Nacional de Assistência Social (PNAS/1998).

A Política Nacional é o instrumento legal que define as diretrizes e orienta a organização do sistema descentralizado e participativo. Após seis anos, em 2004, a PNAS é revista, sob a ótica de um sistema de caráter universal e de base territorial, cujos entes têm responsabilidades (comuns e específicas) de gestão da rede socioassistencial e de oferta de serviços continuados (sob uma nova perspectiva de financiamento e de distribuição de responsabilidades entre os entes federativos). A PNAS/2004 “ampliou e ressignificou o

Segundo Boschetti (2008), “esse novo campo de proteção social [a seguridade social] apresentou inovações, ao mesmo tempo em que manteve antigas ambiguidades” (BOSCHETTI, 2008, p. 292).

3 São linhas de atendimento: I – políticas sociais básicas; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. Fundamentando-se neste artigo, a publicação MDS, Adolescências, Juventudes e Socioeducativo: Concepções e Fundamentos (2009) chama atenção para a visão de assistência social presente no Estatuto – uma política “com função complementar, supletiva e voltada para necessitados e não para necessidades sociais” (p. 35).

4 Estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes das ações de Assistência Social. BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

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sistema descentralizado e participativo” (MDS, 2010, p. 13), tomando como referência as deliberações da IV Conferência Nacional, realizada no período de 7 a 10 de dezembro de 2003, em Brasília, conforme veremos adiante.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS): é o instrumento normatizador, que expressa pactuações que resultam de efetiva negociação entre as esferas de governo para assumir a corresponsabilidade em relação à gestão da Assistência Social. Isso inclui a definição de mecanismos e critérios transparentes de partilha e transferência de recursos do FNAS para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social (MDS, NOBSUAS 2005, reimpresso em 2010, p.79-80).

Tanto a PNAS quanto a NOB-SUAS têm como ordenamento jurídico máximo a Constituição Federal e a LOAS. As recentes alterações à redação da LOAS, sancionadas em 2011 (Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011), ensejaram a elaboração de uma nova NOB-SUAS, aprovada em 2012 (Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012).

Antes da PNAS/2004, duas Normas Operacionais Básicas (NOB/97 e NOB/98) foram elaboradas. A de 1997 se respalda na LOAS (1993). A NOB/98 é elaborada sob a égide da LOAS (1993) e da PNAS/1998. Um ano depois da PNAS/2004, que inaugura o Sistema Único de Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprova a NOB-SUAS 2005. A mais recente NOB-SUAS, de 2012, foi elaborada sob a égide da LOAS (1993, alterada por meio da Lei Nº 12.435, de 2011) e da PNAS/2004. Para breve conhecimento dos principais avanços na constituição do sistema descentralizado e participativo, constantes de cada NOB-SUAS, sugere-se a consulta ao texto de justificativa da NOB-SUAS 2005, constante da publicação do MDS (2010, p.

78-80).

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, coordenada pelo Ministério da Assistência Social (MAS) e pelo CNAS teve como tema geral “Assistência Social como Política de Inclusão: uma Nova Agenda para a Cidadania – LOAS 10 anos”. Essa Conferência “representou um significativo passo na direção da sedimentação dos novos termos da Política de Assistência Social no Brasil” 5. Albuquerque (2009)6 lembra que o CNAS havia encomendado avaliação em comemoração aos 10 anos de Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no Brasil.

“Essa avaliação se deu à luz da pesquisa coordenada pela Prof. Ivanete [Boschetti], intitulada ‘Loas + 10’ e também pelos estudos e avaliação realizados pelo Núcleo de Seguridade Social, que estão refletidos no livro

Disponível em: http://www.mds.gov.br/saladeimprensa/eventos/assistencia-social/iv-conferencia-nacional-de-assistencia-social Acesso em: 23 set.

2013.

6 ALBUQUERQUE, Simone. Palestra proferida na Mesa Balanço Crítico do SUAS e o Trabalho do Assistente Social, no evento “O Trabalho do Assistente Social no SUAS”, realizado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS-RJ). Rio de Janeiro, abril de 2009. Disponível em http://www.youtube.com/watch?v=Wo5wNUlwZbI. Acesso em: 24 set. 2013.

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intitulado ‘A Menina LOAS’”. “Foi constatado, pelos dados da pesquisa, que após 10 anos de implantação, a Assistência Social mantinha as mesmas características que a LOAS pretendia romper: modelo assistencialista que oferta serviços de forma fragmentada, segmentada, para os necessitados”.

No modelo assistencialista, o Estado organiza sua intervenção por resposta a pressão; por meio de Programas desenhados em nível nacional (sendo “municípios e estados meros executores”). A palestrante ressalta que o modelo se baseia na intervenção reativa (após o problema se instalar e com reforço “do voluntarismo e da sociedade providência”), na dissociação entre serviços e benefícios e na retirada do usuário das convivências familiar e comunitária (especialmente crianças e idosos), inclusive por motivo de pobreza.

O rumo apontado nesta Conferência Nacional7, segundo Albuquerque (2010), foi “romper com o modelo vigente e implantar um modelo socioassistencial, através do Sistema Único de Assistência Social”. A importância dessa Conferência se inscreve na história da própria política de assistência social, ao deliberar que o sistema descentralizado e participativo instituído na LOAS deveria ser o SUAS. Este novo modelo deveria ter algumas características: reconhecer a assistência social no campo da proteção social, e suas diferentes formas de proteção [proteção básica e especial] a serem afiançadas [pela Assistência Social]; a centralidade da matricialidade sociofamiliar; considerar as situações de vulnerabilidade e risco em sua base territorial; organizar os serviços por escala universal - hierarquizada e complementar; possibilitar a indissociável oferta de benefícios e serviços [...] – e essa oferta se dá com base na gestão compartilhada, em resposta à autonomia dos entes federativos. Estados e municípios não são mais operadores, mas cogestores numa gestão compartilhada do Sistema Único. O modelo socioassistencial reforça o controle social ao fortalecer o caráter deliberativo dos conselhos, ao colocar os usuários na agenda da política de assistência social.

Outra característica importante é a primazia da responsabilidade do estado e essa primazia se dá em três aspectos [...]: na regulação, no financiamento e na oferta dos serviços. [...] O SUAS incorpora na Assistência Social o caráter preventivo das situações de risco desenvolvendo habilidades e potencialidades, tendo como ferramentas sistemas como de vigilância e defesa social. É um modelo que pretende garantir o direito à convivência familiar e comunitária. O SUAS requer equipes de trabalho interprofissionais e atribui aos assistentes sociais um papel fundamental na consolidação do modelo socioassistencial. [...] O SUAS requer, [dentre outros], que os profissionais tenham uma abordagem que contribua para o fortalecimento do caráter protetivo das famílias, rompendo com a visão assistencialista que culpabiliza a família e seus membros [...] que reconheça os benefícios como direito. [...] e favoreça o protagonismo e a participação dos seus usuários (BRASIL, 2009).

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Para informações detalhadas sobre as deliberações, consultar o Relatório da IV Conferência Nacional de Assistência Social (ver bibliografia).

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O Sistema Único de Assistência Social deliberado na referida Conferência ganha contorno, forma e conteúdo a partir de 2004. Na subseção dedicada ao financiamento, a PNAS/2004 ressalta a importância da revisão dos instrumentos de planejamento para que reflitam as mudanças e o concomitante cuidado para não haver descontinuidade: tem-se operado a revisão dos atuais instrumentos de planejamento público, em especial o Plano Plurianual, que se constitui em um guia programático para as ações do poder público, e traduz a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração para contemplar os princípios e as concepções do SUAS. Essa revisão deve dar conta de duas realidades que atualmente convivem, ou seja, a construção do novo processo e a preocupação com a não ruptura radical com o que vige atualmente, para que não se caracterize descontinuidade nos atendimentos prestados aos usuários da assistência social. Portanto, essa é uma proposta de transição que vislumbra projeções para a universalização dos serviços de proteção básica, com revisão também de suas regulações, ampliação da cobertura da rede de proteção especial, também com base em novas normatizações, bem como a definição de diretrizes para a gestão dos benefícios preconizados pela LOAS (MDS, 2010, p. 50).

A partir de 2005, um movimento significativo ocorreu, com vistas a constituir um único sistema nacional que fosse capaz de processar os direitos socioassistenciais, com base em responsabilidades comuns aos entes federativos e específicas a cada um (art. 8º LOAS). A rede socioassistencial (serviços, benefícios, programas e projetos) foi organizada por tipos de proteção, de forma hierarquizada segundo sua complexidade, territorializada e com foco nas famílias. Aprofundar o processo de descentralização políticoadministrativo, estimular a participação dos usuários e efetivar a informação, o monitoramento e a avaliação como instrumentos estruturantes da gestão tornaram-se importantes desafios à consolidação do SUAS. Reconheceu-se8, ainda, a necessidade de promover a articulação intersetorial como condição para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros.

A Proteção Básica passa a existir a partir de 2004, com a nova PNAS. A referida organização do sistema por tipos de proteção e da rede socioassistencial de forma hierarquizada levou a processos de adequação das ações que demandaram anos para serem concluídos; outros não foram ainda concluídos e/ou estão passando por reordenamentos. Em um primeiro momento, foi necessário definir, dentre os serviços, benefícios, programas e projetos que eram ofertados em 2004, aqueles que deveriam compor cada uma das proteções

Nacionalmente, a importância da articulação intersetorial é ressaltada antes mesmo da PNAS/2004 e da NOB-SUAS 2005, tendo sido enfatizada nas propostas de criação tanto do Programa Núcleo de Apoio à Família (NAF) – em 2001 – quanto do Plano Nacional de Atendimento Integral à Família (PAIF), em 2003. Em 2004 e 2005, a importância dessa articulação como possibilitadora de inclusão social é reafirmada, salientando-se no entanto, a especificidade da Assistência Social. Em 2002, Belo Horizonte criou o Programa BH Cidadania, que será brevemente apresentado adiante.

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(básica e especial); dentre os serviços de cada proteção, aqueles que eram típicos da assistência social e os típicos de outras políticas (esses serviços passaram a ser cofinanciados pelo MDS por meio de “pisos de transição”, um indicativo de que deveriam passar por processos de adequação) e em quais iniciativas a assistência social deveria ser parceira de outras políticas. Fez-se necessário adequar os serviços de cada proteção à nova lógica de “ter como foco as famílias” e articulá-los (dentro de cada tipo de proteção e nível hierárquico do sistema, e entre as proteções)9.

Com vistas a garantir a cobertura dos serviços continuados, outra lógica de financiamento se impôs, assim como a já referida definição de responsabilidades dos entes, inclusive relacionadas à habilitação em níveis de gestão. As unidades públicas da proteção básica responsáveis pelo acompanhamento às famílias (uma novidade do sistema) deveriam ser implantadas com base em parâmetros pactuados nacionalmente.

As entidades e organizações de assistência social também tiveram de se adequar às normativas nacionais10 e ter seu vínculo SUAS reconhecido.

Esses (e tantas outros) ajustes, adequações e mudanças não se fazem do dia para a noite, não se tornam realidade pelo simples fato de terem sido normatizadas. Foi necessário pactuar, regulamentar, estabelecer prazos e responsabilidades, publicar materiais de orientação, realizar formação de gestores e técnicos, monitorar e avaliar a implementação do SUAS nas conferências, sendo o período pós NOB-SUAS 2005 fértil nesse sentido.

Nestes oito anos de implantação do SUAS, contou-se com a participação e adesão progressiva de praticamente todos os municípios, do DF e dos estados brasileiros. As instâncias de controle social e de participação foram fortalecidas; foram regulamentados os artigos 2º e 3º da LOAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e o Protocolo de Gestão Integrada dos Serviços e Benefícios; a gestão do SUAS passou a contar com incentivos ao seu aprimoramento; foi instituído um indicador e foram estabelecidas metas de desenvolvimento dos CRAS; foi criada uma base estatística nacional (o Censo SUAS), fonte de conhecimento e aprimoramento do Sistema – para falar de apenas alguns aspectos importantes. A partir de 2011, o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) foram instituídos em lei.

Esses processos e essas conquistas coletivas foram essenciais para a construção da identidade da proteção básica e para sua organização. Nesses oito anos de SUAS, as duas proteções ganharam consistência e densidade, como partes de um sistema, o que está firmado nos dois instrumentos legais mais recentes (LOAS alterada e NOB-SUAS 2012). O Art. 6o-A da LOAS (incluído por meio da Lei nº 12.435, de 2011) preconiza que a Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: Esse processo de organização tem sido feito por etapas.

A nova redação dos artigos 3º, 6º-B, 6º-C, 7º e 17 da LOAS orientam a prestação de serviços, programas e projetos de natureza pública e privada no campo da Assistência Social. As entidades e organizações de assistência social precisam ser reconhecidas como tal e demonstrar que prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários desta política e/ou atuam na defesa e garantia de seus direitos. Segundo o Art. 6º-B da LOAS, “As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. § 1o A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial” (BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS - Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, grifo nosso).

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I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território (BRASIL. Lei 12.435 de 2011 - Loas alterada, grifo nosso).

A Proteção Básica e Especial compõem um sistema. Um sistema pressupõe um conjunto de elementos em interação que formam um todo; organizado em função de suas finalidades, do meio ambiente, do cumprimento das responsabilidades de forma compartilhada e complementar e que pretende produzir certo resultado. Um sistema, por princípio, deve evoluir no tempo.

As duas proteções estão organizadas de forma a atingir finalidades singulares, próprias a cada uma; porém complementares, sempre com foco na família e nas seguranças que devem ser afiançadas. O objetivo de cada proteção indica de quem é a competência no acompanhamento a uma determinada família que necessite da Assistência Social. No entanto, a prática cotidiana coloca os técnicos diante de situações que geram dúvidas quanto às competências, sendo necessário que as áreas fim dialoguem entre si, tendo como referencial as normativas, as orientações emanadas do nível nacional, as orientações da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (SMAAS) e a experiência acumulada pelos profissionais e coordenadores das unidades.

A intervenção de cada tipo de proteção, ou de ambas, depende das necessidades dos contextos de prevenção ou da constatação de presença de situações de riscos, bem como “da complexidade dos danos sociais e do comprometimento do direito à vida e à sobrevivência que envolva indivíduos, famílias ou grupos sociais” (MDS, Adolescências, Juventudes e Socioeducativo: Concepções e Fundamentos, 2009, p. 7). Há, portanto, uma interdependência e complementariedade entre as proteções, sendo necessário definir como as famílias serão referenciadas e contrarreferenciadas no sistema e estabelecer parâmetros e rotinas para a relação das proteções com a vigilância socioassistencial11, questões que serão salientadas nas Considerações Finais desta publicação.

A NOB SUAS 2012 dedica o Capítulo VII à Vigilância Socioassistencial, tamanha a importância a ela atribuída e à necessidade de sua efetivação. A Vigilância Territorial tem uma perspectiva antecipatória ao agravamento das situações que tornam pessoas e grupos sociais mais vulneráveis do ponto de vista social, material ou relacional.

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1.2 A Proteção Básica e as origens do CRAS e do PAIF

O inciso I, do Art. 7º da NOB SUAS 2012 afirma que “a garantia de proteção socioassistencial compreende: I - precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal”.

Publicação do MDS (2012) afirma que a proteção básica “possui uma dimensão inovadora, pois supera a histórica atenção voltada a situações críticas, que exigiam ações indenizatórias de perdas já instaladas, mais do que asseguradoras de patamares de dignidade e de desenvolvimento integral” (MDS, 2012, p. 12). A primazia atribuída à proteção básica e seu ineditismo decorrem da sua função preventiva à ocorrência de situações de risco, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Neste sentido, ressalta-se a necessidade de os profissionais desenvolverem uma visão estratégica que possibilite identificar e tornar visíveis “os invisíveis”, bem como de prever situações de vulnerabilidade e/ ou risco e antecipar sua ação no território. As condições para que as equipes atuem de forma estratégica são dadas pela territorialização do CRAS, pela responsabilidade de proteção socioassistencial das famílias que vivem nesse território - atribuída à equipe do PAIF – e pela instituição de um setor de Vigilância Socioassistencial (que deve alimentar o CRAS de informações estratégicas).

Em 2004, pela primeira vez, uma PNAS faz referência a uma unidade pública de assistência social, que deverá ser implantada em todas as áreas de vulnerabilidade social, em decorrência de uma responsabilidade estatal para com as famílias que vivem no seu território de abrangência. Com a finalidade de estruturar um sistema de cunho universal, aos municípios e DF coube delimitar áreas de abrangência da Proteção Básica no seu território (municipal ou do DF), de forma a alcançar a população mais vulnerável. Aos municípios, Distrito Federal e estados coube definir áreas de abrangência da proteção especial, para enfrentamento dos casos de violação de direitos, de violências e/ou de rompimento de vínculos familiares. Nesta direção, em cada território de proteção básica, deve haver um CRAS. Uma vez implantado, o CRAS deve irradiar sua ação para a área de moradia das famílias (atendimento direto das famílias), contribuir para viabilizar o acesso dos usuários aos serviços na sua área de abrangência e ofertar o principal serviço da proteção básica (o PAIF).

No entanto, essa unidade pública e o principal serviço nela ofertado são resultado de um processo de amadurecimento da política nacional e da avaliação da experiência de implantação de serviços pelos municípios e pelo DF, nos anos que antecederam a elaboração da PNAS/200412

O histórico constante das duas subseções que seguem baseou-se em documento produzido pelo Departamento de Proteção Social Básica do MDS (Histórico do NAF e PAIF, 2004, mimeo), que faz um breve resgate histórico dos “Programas para Famílias”, que deram origem ao PAIF (Programa de Atenção Integral à Família). À época, o Departamento de Proteção Básica utilizou-se de: a) dois documentos da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MPAS: Portaria nº 881, de 03 de dezembro de 2001 (DOU de 19/12/2001) e Termo de Referência (mimeo, sem data), que apresenta uma contextualização e descreve a origem do Programa Núcleo de Apoio à Família (NAF); b) um documento do MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: A Cartilha do PAIF (sigla de Plano Nacional de Atendimento Integral à Família); e c) dois documentos do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME: Portaria MDS nº 78, de 08 de abril de 2004, que institui o “Programa de Atenção Integral à Família” (mantendo a sigla PAIF); e Documento sobre o PAIF (2004, mimeo, versão preliminar), elaborado pelo departamento com vistas a orientar municípios e estados para sua implantação.

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1.2.1 Do NAF ao CRAS – a instituição de uma unidade pública territorial de caráter universal da política de assistência social

O NAF (Programa Núcleo de Apoio à Família), que precede o CRAS (e o PAIF), foi criado em dezembro de 2001, por meio da Portaria SEAS nº 881, publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2001. No entanto, informações constantes do Termo de Referência (SEAS/MPAS, s.d., grifo nosso), dão conta de que “o Programa NAF iniciou-se enquanto Projeto Piloto, no entorno do Distrito Federal, ao final do ano de 1999, onde observouse índices de violência significativos e grande pauperização e exclusão da população”.

A necessidade deste “equipamento local que impulsionasse a organização da assistência social e das políticas sociais planejadas e executadas” foi identificada “como demanda latente” pelos técnicos da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) “após visitas locais aos Municípios e sistematização das demandas locais” (SEAS/MPAS, s.d.). Essa demanda decorria da constatação da “descontinuidade de ações na área social, do paralelismo, da fragmentação, da ineficácia, da inexistência da intersetorialidade entre as diversas áreas, impossibilitando a promoção de um processo mais ambicioso de inclusão social”.

Um dos objetivos básicos do Programa foi a criação de centros de referência em Assistência Social, proporcionando atendimento psicossocial, encaminhamento, orientação e acompanhamento às famílias.

Tratava-se, portanto, do embrião da mudança de foco da política de assistência social (do indivíduo para a família), tomando como referência uma unidade que fosse capaz de abordar de forma mais integral e articulada outras políticas, famílias em situação de exclusão social (especialmente vítimas da violência urbana, migrantes e penitenciários) e famílias em situação de pobreza (com renda per capita de até meio salário mínimo). A assistência social deveria, assim, atuar junto a famílias de forma a enfrentar determinadas situações de vulnerabilidade social, identificadas por “temáticas”.

Em 2000, o Programa NAF foi incluído no Plano Nacional de Segurança Pública, lançado pela Presidência da República, com o intuito de mitigar a exclusão social decorrente do incremento da violência nos grandes centros urbanos. Em 2000 e 2001, o NAF destinou-se às áreas de assentamento e aos penitenciários.

Consoante a já citada Portaria da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) de 2001, o Programa NAF foi concebido na perspectiva de convergir e otimizar o trabalho realizado pelas instituições sociais do Município, objetivando atingir o princípio da centralidade na família e visando à “reorganização das instituições [...], à formação de uma rede de apoio e desenvolvimento social que tenha como foco a família” (SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 2004, p.1).

O objetivo era: impulsionar o processo de inclusão social por intermédio de um Centro de Referência em serviços sociais, que abordará os indivíduos como membros de uma estrutura familiar, visando a propiciar novos aprendizados e favorecer o desenvolvimento pessoal e social das famílias vulnerabilizadas socioeconomicamente (Termo de Referência, mimeo, s.d. apud MDS, Histórico do NAF e PAIF, 2004, p. 1, grifo nosso).

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Ao tratar da Metodologia, a Portaria, dentre outros, refere-se à necessidade de um módulo “atendimento” que adote as seguintes estratégias: serviço de apoio e orientação, mulher como referência, cadastro único de informações, encaminhamento às instituições sociais, realização de visitas domiciliares e acompanhamento sistemático às famílias, por intermédio de atividades socioeducativas, atividades complementares com a área social e com a brinquedoteca (Histórico do NAF e PAIF, 2004 apud MDS, mimeo, p. 2).

Observe-se que, neste momento, o acompanhamento era uma estratégia do “atendimento às famílias”13. No ano de 2002, a SEAS firma convênios para implantação de NAFs, cujos objetivos são ampliados.

Já se fazia referência à centralidade do trabalho com famílias do Programa, embora não no contexto de um sistema único, de caráter universal e base territorial.

No que concerne à capacitação, o Termo de Referência (Histórico do NAF e PAIF apud MDS, 2004, mimeo) afirma que as estratégias utilizadas foram insuficientes, que a metodologia do programa consta de ações complexas de intervenção na realidade social, necessitando de embasamento técnico e metodológico que venham a contribuir em uma ação eficaz [...] um dos pontos de estrangulamento identificados na execução do programa, refere-se à necessidade de subsídios técnicos e de compreensão de metodologia de intervenção para alcance dos objetivos planejados (Histórico do NAF e PAIF apud MDS, 2004, mimeo p. 3).

Em 2003, uma Cartilha do PAIF (elaborada pelo então Ministério da Assistência Social) previu a destinação de um espaço específico, denominado “Casa da Família”, concebido como um núcleo de referência para as famílias. Esse núcleo foi concebido também como “referência para a estruturação ou potencialização da rede local de serviços que, integrando programas, projetos, serviços, benefícios e equipamentos – inclusive de outras Políticas Públicas – oferecerá um atendimento especializado, garantindo espaços de crescimento e emancipação social” (Histórico do NAF e PAIF, 2004 apud MDS, mimeo, grifo nosso).

À Assistência Social passa a ser atribuída a função de promover a articulação local com outras políticas públicas, como estratégia para o enfrentamento à pobreza e para a inclusão social. Daí decorre a ideia de instituir um “Plano Nacional de Atendimento Integral à Família”, origem da sigla PAIF. A Cartilha faz referência à necessidade de “reconceituação dos NAFs”, para que os municípios tenham acesso ao cofinanciamento do governo federal nas ações destinadas às famílias. Os convênios então firmados destinam-se à instituição da “Casa da Família”.

Dada a natureza das respostas às diferentes situações que se apresentam no dia a dia do CRAS, publicações do MDS (2012) fazem distinção entre atendimento e acompanhamento.

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Como vimos, em 2004, a PNAS cria o CRAS como unidade pública (e estatal) de assistência social14, distinguindo unidade (equipamento público) de serviço (continuado de atenção às famílias); introduz a necessidade de os municípios e DF planejarem a organização da proteção básica por territórios e, portanto, de identificarem e adotarem parâmetros para a definição de territórios vulneráveis e de universalizarem a cobertura de CRAS nesses territórios. Provoca ainda um movimento (que decorre da responsabilidade da PSB) de mapeamento, identificação, busca das famílias que vivem nos seus territórios de abrangência e inserção das mesmas em serviços socioassistenciais. Os elementos fundamentais para a organização da proteção básica no contexto de um Sistema Único foram assim garantidos nas normativas da Assistência Social.

Três documentos (dois de 2004 e um de 2005 - mimeo), da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e um da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (mimeo) reconstituem a história da implantação dos NAFs/CRAS no município. Além disso, com vistas a compreender melhor aspectos de processo não refletidos nos documentos e a concepção que norteou a implantação dos NAF no contexto do Programa BH Cidadania, por sugestão da Gerência de Proteção Social (GPSO/SMAAS), no dia 24 de setembro de 2013, foi-nos concedida uma entrevista por Simone Aparecida Albuquerque, Diretora de Gestão do SUAS/ MDS, que nos anos de 2001 a 2004 ocupou o cargo de Gerente da Gerência de Coordenação da Política de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte. As informações aqui prestadas, portanto, buscam resgatar parte do processo de constituição dos NAFs em BH.

Para Simone Albuquerque, o NAF, tal como foi apropriado por Belo Horizonte (BH)15, nasce de dois movimentos paralelos, a saber: o modelo de intersetorialidade (do BH Cidadania) – cujo desenho estava em curso – e o modelo de gestão da Assistência Social e sua afirmação como um setor. Neste sentido, a entrevistada considera que “a intersetorialidade requereu posicionamento da Assistência Social” [enquanto setor].

Esse posicionamento se referiu, sobretudo, à definição das ofertas específicas de competência do setor e à organização dos serviços – tendo sido demarcados aqueles que seriam locais, regionais ou municipal.

Ademais, a Secretaria também contribuiu para a definição sobre o modelo de organização (e gestão) intersetorial mais adequado à interlocução entre setores, com vistas à inclusão social, principal objetivo do Programa BH Cidadania – a ser implantado.

A primeira reforma administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte foi, portanto, pensada, segundo Simone Albuquerque, com base em alguns preceitos, com destaque para a estratégia de intervenção intersetorial (necessária à inclusão social das famílias vulneráveis), em que todos os setores deveriam manter estrutura no nível central (então denominada Secretaria Municipal de Coordenação de Política Social/ SCOMPS). A estrutura intersetorial articulada no nível municipal deveria ser reproduzida (com adequações) no nível regional e no local. Foram eleitos a família como fator e as bases locais (o que hoje se entende por território) como o espaço de intervenção. Nesse sentido, todas as políticas públicas deveriam atuar nas De acordo com a PNAS/2004 (MDS, 2010, p. 35), o CRAS é responsável pela oferta do PAIF, por executar “serviços da proteção social básica”, e por organizar e coordenar “a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social”.

15 Embora tenha sido criado pela então SEAS/MPAS como um Programa, o NAF já nasce em Belo Horizonte com características de unidade local de assistência social que contribui para a concretização do modelo intersetorial de base local.

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“bases locais”, a partir da identificação das necessidades das famílias. Assim também a Assistência Social deveria se constituir.

Na opinião da entrevistada, “o NAF era adequado para o nível local” e foi assim apropriado na proposta então desenhada, tendo como eixos a matricialidade sociofamiliar e os serviços locais de Assistência Social. O NAF possibilitou, assim, o corte setorial, sendo um “organizador da oferta local” ou dos chamados “serviços de base local” da Assistência Social. Nesse momento, foram produzidos materiais lúdicos para discussão com a população, sobre as ofertas específicas da Assistência Social, uma forma de comunicar e provocar o debate sobre esse campo que assegura direitos socioassistenciais.

No que concerne aos serviços de base local, definiu-se o número de profissionais que deveria guardar relação com o número de famílias. Simone Albuquerque ressalta que “um dos problemas é que o modelo NAF [em nível nacional] era ‘muito piloto’ [piloto sem pretensões de universalização], que atendia a muito poucas famílias” e que Belo Horizonte se valeu do financiamento federal para instalar o NAF em unidades públicas.

Como havia acúmulo na discussão da Gestão da Rede Setorial16 – da Assistência Social –, a responsabilidade por essa gestão passou a ser estatal. Cabia, então, ao estado, em nível local, encaminhar para os serviços socioassistenciais prestados por organizações não governamentais, as pessoas que deles necessitassem. Essas exigências foram expressas em termos de convênio com entidades de assistência social (sem fins lucrativos)17.

Enquanto todo esse esforço de organização da Assistência Social era feito, a equipe da então Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) participava da discussão do BH Cidadania (Programa de Desenvolvimento Integrado dos Assentamentos Subnormais), desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Neste contexto, discutia-se, por exemplo, as situações que deveriam ser priorizadas pela educação, por meio de educação integral e quais deveriam ser atendidas nos serviços de convivência e muito se avançou nesse sentido, compreendendo que o campo da proteção tem especificidades e competências próprias, não “compensáveis” por outros setores.

Os primeiros NAF, inaugurados em 2002 e implantados nas áreas do Programa BH-Cidadania, aglutinavam outros serviços (Socialização Infantojuvenil, Casa do Brincar, Programa para Jovens e Grupos de Convivência de Idosos). Nos documentos de 2004, a SMAS define o NAF como um serviço de caráter preventivo, que se “organiza de forma sistemática e intersetorial, no trabalho com famílias moradoras de áreas mais vulneráveis da cidade. Destaca-se seu papel de organização e articulação da construção do Sistema de Base Local da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a PNAS”.

A partir de 2004, o município de Belo Horizonte ampliou a proteção básica, passou a desenvolver o PAIF, desenvolveu material de formação e promoveu atualizações metodológicas compatíveis com as novas diretrizes. O processo de transição da unidade NAF para CRAS foi lento, uma vez que essas unidades já se constituíam como referência para as famílias no seu entorno. A publicação de 2007 sobre metodologia de

Simone Aparecida Albuquerque lembra que uma publicação da Prefeitura de Belo Horizonte, de autoria de Tereza Fonseca, tratou da Gestão da Rede Setorial de Assistência Social.

17 Percebe-se, por essas informações, que a experiência de Belo Horizonte (assim como de tantos outros municípios e estados brasileiros) foi importante para a definição do modelo socioassistencial nacionalmente organizado em Sistema Único de Assistência Social.

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trabalho com famílias em Belo Horizonte faz referência aos “Núcleos de Apoio à Família/Centro de Referência de Assistência Social”, numa alusão ao processo de adaptação político-institucional em curso.

A reforma administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte, realizada em 2005, criou a Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS), tendo sob sua coordenação as Secretarias Adjuntas de Assistência Social, Abastecimento, Esportes e Direitos de Cidadania, alterando significativamente o modelo inicialmente desenhado. Foram instituídas as Unidades de Apoio à Família e à Cidadania e criado o cargo de coordenador dessas unidades locais – de cunho intersetorial. Em todas elas há um CRAS. O coordenador da referida unidade é também o coordenador do CRAS.

Em abril de 2011, a Fundação João Pinheiro publicou os resultados de pesquisa realizada com o “objetivo de identificar efeitos dos serviços socioassistenciais desenvolvidos nos CRAS sobre o público beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF) em Belo Horizonte” (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2011, p. 11). Recomendase leitura e discussão desse material, que trata dos aspectos menos tangíveis da pobreza e dos efeitos da intervenção governamental sobre a dimensão sociorrelacional. Os autores concluem que: “a presença do equipamento do CRAS nos territórios e as ações e programas aí desenvolvidos produzem mudanças na dimensão da subjetividade, ao apontarem para um sentimento de apoio e acolhida que as famílias sentem ao se exporem aos serviços socioassistenciais” (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2011, p. 104).

A partir de 2011, o CRAS é nacionalmente reconhecido (na Lei 12.435 de 2011 - LOAS alterada) como a principal unidade de referência para o processo de articulação local da Proteção Básica de Assistência Social (PSB). Embora seja uma evolução do Programa NAF, o CRAS nasce e cresce junto com a nova concepção subjacente ao Sistema, a saber: a responsabilidade estatal, a universalidade da proteção básica, seu caráter preventivo, tendo como diretrizes estruturantes de sua ação a matricialidade sociofamiliar e a organização da assistência social por territórios.

Veremos que o trabalho com famílias evoluiu ao longo da última década, sendo criado o PAIF, cuja concepção foi também aprimorada à medida que o SUAS foi se consolidando.

1.2.2 O PAIF – de Programa a Serviço de Proteção Básica de Assistência Social

Documento de perguntas e respostas, elaborado pelo MDS (2013), esclarece que: O PAIF teve como antecedentes o Programa Núcleo de Apoio à Família (NAF - 2001) e o Plano Nacional de Atendimento Integrado à Família (PNAIF- 2003). Em 2004, o MDS aprimorou essa proposta com a criação do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF)18. Em 19 de maio de 2004, com o decreto 5.085 da Presidência da República, o PAIF tornou-se “ação continuada da Assistência Social”, passando

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Portaria MDS nº 78, de 08 de abril de 2004, que institui o PAIF sob a denominação de “Programa de Atenção Integral à Família”.

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a integrar a rede de serviços de ação continuada da Assistência Social financiada pelo Governo Federal. Em 2009, com a aprovação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Programa de Atenção Integral à Família passou a ser denominado Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, mas preservou a sigla PAIF. Esta última mudança de nomenclatura enfatiza o conceito de ação continuada, estabelecida em 2004, bem como corresponde ao previsto no Art. 23 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Disponível em http://www.mds.gov. br/acesso-a-informacao/legislacao/assistenciasocial/portarias/2004/Portaria%20 no%2078-%20de%208%20de%20abril%20de%202004.pdf/view. Acesso em: 06 nov. 2013).

Reconstituindo de forma breve a história, no ano de 2003 o PAIF (sigla de “Plano Nacional de Atendimento Integral à Família”) foi implantado pelo então recém-criado Ministério da Assistência Social, financiado por meio de convênios com municípios e estados)19. De acordo com informações constantes do site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, consistia em uma “metodologia de atendimento às famílias com ações voltadas para o atendimento a idosos, crianças, jovens e adultos em seu contexto individual e familiar”.

Conforme vimos, a Cartilha do PAIF (Histórico do NAF e PAIF apud MDS, 2004) concebeu um núcleo de referência para a família (a Casa da Família), “um espaço privilegiado para cadastramento das famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes o apoio necessário à superação de suas dificuldades” (Histórico do NAF e PAIF apud MDS, 2004, grifo nosso), instituindo o Plano Nacional de Atendimento Integral à Família.

Percebe-se por esse breve relato que o NAF foi criado como um programa para famílias, que deveria contribuir para uma atuação intersetorial e ser ofertado em uma unidade (não necessariamente estatal). A partir de 2003, faz-se uma diferenciação entre o espaço (Casa da Família) e o Plano de Atendimento à Família, cujo objetivo era realizar o trabalho com famílias. Essa evolução na concepção foi o embrião da diferenciação entre unidade e programa (ou, mais tarde, entre unidade e serviço).

A partir de abril de 2004, por meio da Portaria MDS20 nº 78, de 08 de abril de 2004, o PAIF sofre reformulações, passando a ser denominado “Programa de Atenção Integral à Família”. Neste ano foi elaborado um Documento sobre o PAIF (versão preliminar), com vistas a orientar municípios e estados para sua implantação.

O PAIF, tal como proposto inicialmente (2003), havia sido implantado no estado do Rio de Janeiro desde 1999. Disponível em http://www.rj.gov.br/ web/seasdh/exibeconteudo?article-id=233646. Acesso em: 6 out. 2013.

20 O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) foi criado em 23 de janeiro de 2004, com a missão de promover a segurança alimentar, a assistência social e garantir renda (BPC e Programa Bolsa Família), com vistas à inclusão social das famílias em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco social.

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As orientações constantes do novo documento produzido basearam-se na Cartilha do PAIF (2003), mas foram também influenciadas pelas discussões sobre a nova Política Nacional de Assistência Social em curso. Uma das principais mudanças foi abandonar o foco de elaboração de um “Plano Nacional de Atendimento Integral à Família”, compreendendo que à Assistência Social não deveria ser atribuído o papel (ou a responsabilidade) de coordenadora do processo de articulação intersetorial dos serviços locais. A “Casa da Família” passa a ser denominada “Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)”, concebido como equipamento local da política de Assistência Social.

O Programa de Atenção Integral à Família tem, neste momento inicial, duas atribuições: 1) desenvolver um Programa para famílias, no território de abrangência do CRAS; e 2) organizar a rede local de Proteção Básica da Assistência Social21. Esta rede presta serviços de proteção básica (preventivos), oferta benefícios, programas e projetos de proteção básica e destina-se a grupos etários (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos) e a pessoas em situação de vulnerabilidade (como portadores de deficiência), em uma determinada área de abrangência. O PAIF torna-se, então, o principal programa da Proteção Básica, sendo visto como uma “estratégia de implementação do Sistema Único da Assistência Social” (MDS, 2004. Disponível em http:// pt.scribd.com/doc/925538/Manual-PAIF).

Como vimos, em outubro de 2004, a PNAS torna obrigatória a oferta do PAIF nos CRAS (unidades de referência da Proteção Básica), em todo o território nacional. Dá-se um salto qualitativo do ponto de vista de organização da política de assistência social (CRAS como pilar estrutural e capilarizado do Sistema) e do direito ao acesso universal aos serviços e às ações de Assistência Social para quem dela necessitar. A partir de então, estava posto o desafio de dispor de unidades de CRAS (e o serviço PAIF) em todo o território nacional e, para tanto, encontrar parâmetros objetivos e transparentes para seu cofinanciamento, por parte do MDS, dos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Apesar de o PAIF ter sido reconhecido como serviço continuado desde maio de 2004 (Decreto Presidencial), manteve-se a denominação de “Programa” até 2009, quando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais pôs fim a essa dubiedade de concepção22e instituiu o “Serviço de Proteção e Atendimento

A publicação do MDS – Orientações Técnicas CRAS (2009) é fruto da compreensão de que ao serviço PAIF não cabe – como se formulou inicialmente – “organizar a rede local” e da necessidade apontada em produtos de consultoria, pelo professor Edgar Magalhães – e discutidas nos Seminários Nacionais de Monitoramento do SUAS –, de distinguir as atividades próprias do serviço (PAIF) daquelas de gestão local (CRAS). Desde então, a articulação da rede de proteção básica passa a ser uma responsabilidade do coordenador do CRAS – unidade local – sob coordenação geral e supervisão do nível central (Secretaria Municipal ou Distrital) e o CRAS passa a ser uma unidade singular de proteção básica: a única que oferta o PAIF e desenvolve atividades locais de gestão da proteção básica. Os Seminários de Monitoramento do SUAS constituem-se em espaços privilegiados para apresentar um balanço do SUAS, à luz de dados coletados pelo Censo SUAS, e discutir os desafios e as prioridades do sistema com gestores e especialistas.

22 Dubiedade porque apesar de ser denominado “Programa”, sua característica é de “Serviço”. Todo serviço de assistência social tem caráter continuado e deve ser ofertado para quem dele necessitar, sendo financiado por meio de pisos (transferências “fundo a fundo”, automáticas e regulares).

Nesse sentido, reconhece-se os serviços continuados como garantidores de direitos socioassistenciais. Segundo o artigo 24. da LOAS, “os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais” (Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 11 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/assistenciasocial/resolucoes/2009/Resolucao%20CNAS%20no%20109-%20de%20 11%20de%20novembro%20de%202009.pdf. Acesso em: 06 nov. 2013).

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Integral às Famílias”, mantendo a sigla PAIF. Com esta mesma denominação o principal serviço de proteção básica foi criado (em 2011) na Lei Orgânica da Assistência Social.

No ano de 2007, Belo Horizonte publicou a “Metodologia de Trabalho com Famílias e Comunidades nos Núcleos de Apoio à Família – NAF/CRAS”, material já referido nesta publicação, de grande importância para impulsionar um trabalho dos CRAS que se tornou referência para outros municípios. O estudo detalhado deste material, à luz do acúmulo decorrente da experiência multidisciplinar oportunizada por mais de 5 anos de trabalho técnico junto às populações que vivem nas áreas de abrangência dos CRAS de Belo Horizonte pode enriquecer a discussão sobre ações e técnicas a serem adotadas no trabalho social com famílias do PAIF e sobre princípios e diretrizes de abordagens metodológicas compatíveis com as atribuições da PSB (Proteção Social Básica).

1.3 As seguranças a serem afiançadas

Os serviços de assistência social têm como principal finalidade assegurar a proteção às famílias, ou seja, afiançar seguranças às famílias e indivíduos para conquista de cidadania. É importante que a equipe técnica de referência do CRAS tenha clareza das seguranças, identifique como assegurá-las, considere-as no desenho metodológico da oferta do PAIF (e dos demais serviços), aprofunde o diálogo sobre seu alcance – entre os profissionais e nos momentos de formação –, informe ao usuário sobre seus direitos e atue de forma a contribuir para que o órgão gestor da política (em cada esfera) possa planejar a oferta e o aprimoramento dos serviços em cada território de proteção básica, tendo em vista a demanda.

Com o intuito de contribuir para o trabalho social com famílias, recomenda-se a leitura e o debate sobre as aquisições dos usuários, decorrentes das seguranças de acolhida, de convívio familiar e comunitário e de desenvolvimento da autonomia elencadas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (MDS, 2009, p. 8) e comentadas na publicação MDS, 2012, v. 1 (p. 62-64). A seguir, apresentamos as seguranças a serem afiançadas pelos serviços - que se traduzem em aquisições dos usuários – constantes da NOB-SUAS 2012.

São seguranças afiançadas pelo SUAS: I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência;

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e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.

V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos (Artigo 4º, NOB-SUAS 2012, p. 16-17, grifo nosso).

A publicação Adolescências, Juventudes e Socioeducativo: Concepções e Fundamentos, já referida anteriormente (2009, p. 7), aborda as seguintes seguranças, até então explicitamente descritas na PNAS/200423:

A PNAS/2004 (MDS, 2010, p. 31-32) previu as seguintes seguranças a serem afiançadas: a segurança de sobrevivência (rendimentos e autonomia), a segurança de acolhida (e a conquista da autonomia) e a segurança de vivência familiar ou convívio.

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(a) segurança de renda, cujo objetivo é garantir que todo cidadão brasileiro, independentemente de ter vínculos ou não com trabalho, tenha acesso à provisão material necessária para suprimento de suas necessidades básicas, por meio do acesso aos benefícios socioassistenciais e a outras formas de transferência de renda. A segurança de renda também se materializa por meio da realização de projetos de enfrentamento à pobreza; (b) segurança de acolhida, que visa garantir o direito das pessoas ao atendimento, por profissional qualificado, para obter informações sobre direitos e como acessá-los. Em casos de abandono, fragilização ou perda de vínculos familiares ou em situações que impeçam a convivência e a permanência na família, os serviços de acolhida operam na atenção às necessidades humanas de abrigo, reforço (ou construção) de vínculos familiares, proteção à vida, alimentação e vestuário; (c) segurança do convívio, que tem por foco a garantia do direito constitucional à convivência familiar e à proteção à família, com vistas ao enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes, por meio de ações centradas no fortalecimento da autoestima, dos laços de solidariedade e dos sentimentos de pertença e coletividade. Alguns autores24 se referem às relações de convivência como uma rede de apoios de sociabilidade capaz de oferecer um ambiente educativo e emocionalmente seguro às pessoas em sua convivência social.

Cada uma das proteções (Básica e Especial) deve atuar com o intuito de afiançar essas seguranças para aqueles que necessitam da Assistência Social. Isso representa a garantia de alguns mínimos socioassistenciais a todos os cidadãos.

1.4 Duas diretrizes estruturantes da gestão do SUAS e da Proteção Básica

O artigo 5º da NOB-SUAS 2012 estabelece diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, dentre outras: IV - matricialidade sociofamiliar; V - territorialização;

O artigo 6º da LOAS preconiza que as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm como base de organização o território e como objetivo proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. Dito de outra forma, a família é o foco da atenção e o território, a base da organização do SUAS.

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Entre os quais, Aldaíza Sposati (2007) e Maria do Carmo Brant de Carvalho (2003).

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Na subseção Descentralização Político-Administrativa e Territorialização, a PNAS mostra a importância da incorporação desta diretriz de gestão do SUAS, impactando sua organização em diferentes níveis (nacional, regional, estadual, municipal e intramunicipal). A territorialização pode, portanto, ser abordada nas suas dimensões macro e micro, e adquire significado especial quando se trata de um “novo paradigma para a gestão pública [que] articula descentralização e intersetorialidade” (Menicucci (2002) apud MDS (2010), p.

44).

A leitura da PNAS é fundamental para se compreender o porquê e como foi feita a organização (do ponto de vista nacional) dos municípios em territórios de assistência social, o que acabou sendo conhecido por “portes de municípios”. Assim, “considerando a alta densidade populacional do País e, ao mesmo tempo, seu alto grau de heterogeneidade e desigualdade socioterritorial presente entre os seus [...] Municípios, a vertente territorial faz-se urgente e necessária” (MDS, 2010, PNAS/2004, p. 43), sendo crucial “repensar o atual desenho da atuação da rede socioassistencial, redirecionando-a na perspectiva de sua diversidade, complexidade, cobertura, financiamento e do número potencial de usuários que dela possam necessitar” (MDS, 2010, PNAS/2004, p. 45). A caracterização de municípios em “grupos territoriais”, adotada na PNAS, foi determinante para a universalização do SUAS e uma importante variável do cofinanciamento da Proteção Social Básica pelo governo federal.

Outro aspecto destacado na PNAS é que as ações territorializadas favorecem o diálogo entre diferentes setores25, nas diferentes esferas federativas e mesmo em nível regional, para superação ou mitigação de vulnerabilidades e riscos; para valorização das potencialidades e para o processo de inclusão social – o que, aliás, naquele momento (2004) vai ao encontro dos objetivos de Belo Horizonte, ao instituir o BH Cidadania.

Do ponto de vista local, KOGA (2003) apud MDS (2010) destaca que “pensar a política pública a partir do território exige também um exercício de revista à história, ao cotidiano, ao universo cultural da população que vive neste território” (PNAS/2004, p. 44), o que coloca para as equipes do PAIF e de Vigilância Socioassistencial (em diferentes dimensões) desafios significativos. Para ilustrar essa questão, recorremos a SERPA (2011), estudioso do papel central que o espaço público assume nos programas de renovação urbana das grandes cidades. O autor chama atenção para o fato de que “cotidiano e vida de bairro são processos dinâmicos que ganham conteúdos diversos à medida que mudam as estratégias dos diferentes agentes que produzem esses espaços” (SERPA, 2011, p. 154). Afirma, ainda, com base em estudos realizados em Salvador, que “nos bairros populares das metrópoles capitalistas são os moradores os verdadeiros agentes de transformação do espaço” (SERPA, 2011, p. 179). Tendo em vista essas constatações, e que a “proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos, vulnerabilidades se constituem” (MDS, 2010, p. 15), assim como as potencialidades e o uso dos espaços públicos, concluímos que a participação é um elemento a ser, necessariamente, considerado nas escolhas de possíveis abordagens metodológicas de trabalho social com famílias.

Em 2005, a NOB-SUAS estabelece uma relação entre os territórios definidos na PNAS e a cobertura de atenção por unidades públicas. Isso permite tratar de forma diferente territórios distintos, cria a possibilidade

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Segundo SANTOS, Milton (em colaboração com Denise Elias), “o espaço é o mais interdisciplinar dos objetos concretos” (SANTOS, 2012, p. 67).

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de definir que tipos de serviços devem ser ofertados por município, em função de suas características e particularidades, e até os que devem ser ofertados de forma regionalizada (no caso da proteção especial). Um município pode ter um ou mais territórios de proteção básica, a depender do número de famílias, do espaço geográfico, da densidade populacional ou da sua dispersão no território, da sua distribuição no território total do município, das suas singularidades culturais e das características socioeconômicas de sua população, bem como da incidência de situações de vulnerabilidade e risco social. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de os entes elaborarem diagnósticos socioterritoriais, já que a definição dos territórios (ou seja, a divisão do município em territórios de vulnerabilidade social) pressupõe conhecimento da realidade.

No contexto de universalização do acesso à proteção de assistência social, já destacamos que ganha relevância nacional a prioridade de implantar um CRAS em cada território. O artigo 64 da NOB-SUAS 2012, ao afirmar que o Piso Básico Fixo destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, fixa (§2º e §3º) a capacidade de referenciamento de um CRAS e sua organização por número de famílias referenciadas, abrindo a possibilidade de que outras classificações venham a ser estabelecidas (§4º), conforme segue: §2º A capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada: I - ao número de famílias do território; II - à estrutura física da unidade; e III - à quantidade de profissionais que atuam na unidade, conforme referência da NOB RH. §3º Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas, observando-se a seguinte divisão: I - até 2.500 famílias; II - de 2.501 a 3.500 famílias; III - de 3.501 até 5.000 famílias; §4º Outras classificações poderão ser estabelecidas, pactuadas na CIT e deliberadas pelo CNAS.

Com isso, os municípios e DF ganham autonomia para, dentro de determinados intervalos de número de famílias referenciadas (que guardam relação com a estrutura física do CRAS e com os recursos humanos que devem compor a equipe de referência), fazer seu planejamento de necessidade de CRAS, com base no diagnóstico socioterritorial, com vistas à sua universalização. A nova NOB-SUAS adota, portanto, uma regra mais flexível (e adaptada à realidade dos municípios) – fruto do reconhecimento de que os territórios são diferentes entre si, guardam características próprias e são bastante desiguais em um contexto intraurbano, regional ou mesmo nacional – e, ainda, abre a possibilidade de que outras classificações venham a ser estabelecidas (em decorrência da necessidade que hoje vem sendo discutida no âmbito da Comissão Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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Intergestores Tripartite/CIT, de se definir novos parâmetros para a universalização de cobertura sobretudo nos territórios intraurbanos).

Em Belo Horizonte, a definição de territórios de vulnerabilidade social de Assistência Social ocorreu no bojo da discussão sobre a implantação de uma intervenção intersetorial de base territorial – o já mencionado Programa BH Cidadania26 – para a qual era imprescindível definir áreas de intervenção (também chamadas “áreas piloto”). Em set/nov de 2001 (portanto, antes da elaboração da PNAS/2004), FERREIRA; AMARAL (2001), afirmam: Pode-se dizer que a exclusão se desenha espacialmente, pois é possível localizar a vulnerabilidade na cidade e organizar a atuação a partir do território, promovendo o acesso à oferta local e não local de serviços, produzindo aglomeração e maior eficácia das ações, visualizando o território como espaço de vida, valorizando as relações com a comunidade e o espaço.

A partir dessa percepção, optou-se pela definição de áreas-piloto, nas quais se iniciará o programa. São áreas vulneráveis socialmente, localizadas em vilas e favelas, consideradas de risco elevado e muito elevado em saúde e que, preferencialmente, tivessem plano global específico, instrumento que traça um diagnóstico detalhado da área e da comunidade e que permite à população, através do OP [Orçamento Participativo], conquistar melhorias urbanas.

Observando esses critérios técnicos e os dados do Cadastro BH Vida, as Secretarias Regionais de Gestão e Serviços Sociais definiram as microáreas (ou áreas-piloto) onde o Programa BH Cidadania será iniciado (FERREIRA; AMARAL, 2001, p. 20).

A Revista Pensar BH (fev/abr de 2002) esclarece que “os dados coletados [no Censo Social – ponto de partida para o BH Cidadania] permitirão a formulação de indicadores sociais georreferenciados para subsidiar a formulação de políticas públicas. A construção desses indicadores em unidades especiais intraurbanas buscará retratar as desigualdades existentes no interior das cidades” (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, 2002, p. 30).

O Sistema de Indicadores apresentado na referida publicação, para definição das 9 áreas piloto do BH Cidadania “está composto pelo Índice de Qualidade de Vida Urbana (IQVU), Índice de Vulnerabilidade

A Revista Pensar BH, define o BH Cidadania como “um programa de inclusão social que busca garantir maior resolutividade e acessibilidade dos bens e serviços públicos à população vulnerabilizada. Busca, também, implementar um modelo de gestão baseado na descentralização, articulação e integração intersetorial,e inverter a lógica setorial e fragmentada de operação dos diversos programas da área social da Prefeitura de Belo Horizonte” (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, 2002, p. 24).

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Social (IVS)27 e os outros elementos do Mapa da Exclusão Social de Belo Horizonte28. Os índices são calculados a partir de indicadores georreferenciados nas 81(oitenta e uma) Unidades de Planejamento (UP) de Belo Horizonte, passando por diferentes níveis de agregação e gerando índices parciais até produzir o índice final ou índice-síntese)” (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, 2002, p. 31). As áreas do BH Cidadania continuam a ser demarcadas com base nesses indicadores.

Bronzo (2007-b) salienta que “em 2002, iniciou-se a implantação do Programa nas áreas selecionadas, momento marcado pela inauguração de um NAF em cada uma das nove áreas piloto” (BRONZO, 2007-b, p.

17). Em 2013, são 33 áreas, havendo previsão de um total de 54 territórios até o ano de 2016. Em cada um desses territórios foi implantado um CRAS (muitos deles funcionam dentro do Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania/Espaço BH Cidadania). Foram ainda criados 9 CREAS, um em cada regional administrativa do município. Sendo assim, todos os CRAS de uma regional se reportam a um mesmo CREA e vice-versa. As definições de referenciamento e contrarreferenciamento das famílias ao SUAS e dos fluxos a serem garantidos entre os tipos de proteção devem levar em conta as normativas nacionais quanto às responsabilidades de cada tipo de proteção; a distribuição no espaço da cidade, dos CRAS e CREAS e suas respectivas vinculações institucionais (inclusive com as regionais administrativas); as atribuições (previstas em Lei e/ou Decreto Municipal) de cada gerência (no nível central e regional), e das coordenações dos CRAS e CREAS, respectivamente.

Bronzo (2007-b) faz uma contribuição importante sobre a intersetorialidade nas políticas públicas e analisa duas experiências, dentre as quais o BH Cidadania. A leitura e a discussão deste material contribuem para aprofundar o conhecimento sobre a implantação do Programa em BH, suas diretrizes, seus objetivos, seu conceito de pobreza e vulnerabilidade e sua engenharia institucional. Faz, ainda, considerações sobre os desafios (constatados à época) à ação transversal do BH Cidadania para efetivação da intersetorialidade.

Com respeito à matricialidade sociofamiliar, o MDS (2009) afirma: A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. A família, segundo a PNAS, é o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica (MDS, 2009, p. 12, grifo nosso - Orientações Técnicas CRAS).

“O Sistema foi desenvolvido em parceria pela PBH e PUC-Minas. PBH: Secretaria Municipal de Planejamento, na pessoa do Secretário Prof. Mauricio Borges Lemos (1993-1999), com a colaboração, em parte, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. PUC-Minas: durante os oito anos participaram a Prof. Maria Inês Pedrosa Nahas (Dep. de Ciências Biológicas - coordenadora); Otávio de Avelar Esteves (Dep. de Engenharia Eletrônica) e Vera Lúcia Alves Batista Martins (Dep. de Sociologia), e, durante parte do projeto, o Prof. Rodrigo Ferreira Simões, do Dep. de Economia”.

28 “Representações Espaciais, Caracterização Demográfica e Índice de Assistência Social (PBH, 1999)”.

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Em módulo de capacitação disponível na internet, Campos (s.d.) salienta que “a matricialidade da família [no SUAS] significa exatamente que para a política de assistência social, ela será considerada na configuração dos serviços” (Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v= xSXRoRzXK_g, grifo nosso).

O conceito de família e o seu lugar na política de assistência social serão abordados no Capítulo 3.

Consideramos, no entanto, importante ressaltar que a PNAS 2004 reconhece que mudanças radicais ocorreram na organização da família e que por diversos motivos, em diversas situações, as famílias precisam desenvolver “complexas estratégias de relações entre seus membros para sobreviverem” (MDS, 2010, p. 42), necessitando ser protegidas para exercer sua função de proteção: por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão sociocultural geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições, faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de Assistência Social, como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que precisa também ser cuidada e protegida (MDS, 2010/ PNAS,2004, p. 41).

Na medida em que as famílias são “movidas por hierarquias consolidadas e por uma solidariedade coativa que redundam em desigualdades e opressões [...] a política de Assistência Social possui papel fundamental no processo de emancipação destas, enquanto sujeito coletivo” (MDS, 2010/ PNAS, 2004, p.42).

Em cada território há um determinado número de famílias referenciadas ao CRAS. A equipe de referência do CRAS (prevista na NOB/SUAS de Recursos Humanos (NOB/RH-SUAS) deve identificá-las, realizar o trabalho social com famílias, tornando esta unidade uma referência de proteção socioassistencial. Conhecê-las é conhecer seus potenciais, suas vulnerabilidades e riscos.

A vulnerabilidade social decorre de uma conjugação de fatores. Segundo Koga (s. d.)29, é necessário conhecer as condições de vida das pessoas e as situações sociais em que elas se encontram, e relacionar isso ao “chão” onde as vulnerabilidades acontecem. A especialista sugere um “exercício de lupa”, na medida em que reconhece que o mapa, o conhecimento cartográfico dos territórios é importante, mas que não se pode prescindir do trabalho cotidiano dos técnicos de nível superior para conhecer a realidade e atuar sobre ela.

Esse conhecimento da realidade fornece insumos para a decisão sobre abordagens metodológicas e técnicas eficazes de trabalho social com famílias. Nesse sentido, podemos afirmar que a identificação antecipada e estratégica de uma determinada combinação de fatores presentes no (ou que caracterizam o) território são a base para o trabalho proativo dos técnicos do PAIF, que têm atribuição de fazer a busca ativa de algumas famílias. Há, portanto, uma responsabilidade do PAIF para com as famílias referenciadas ao CRAS, de afiançar as seguranças de proteção previstas na política nacional, conforme será destacado no Capítulo 4.

Logo, o PAIF não se constitui em um serviço apenas processador do acesso às demais políticas.

Palestra proferida pela Dra. Dirce Koga no Projeto CRAS, Módulo II, s.d. Disponível em http://www.youtube.com/watch?v= Xnr0cRdMiQg. Acesso em: 6 de out. 2013.

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CAPÍTULO 2 INTRODUÇÃO À PRINCIPAL UNIDADE E SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA

A Proteção Básica se efetiva prioritariamente por meio da sua principal unidade e serviço. Tendo em vista que o Relatório Final das Oficinas PAIF/BH expressa as discussões e reflexões de um grupo de profissionais sobre o PAIF, a Gerência de Proteção Social (GPSO) considerou imprescindível fazer uma breve introdução à unidade CRAS antes de adentrar nas reflexões sobre o principal serviço da proteção básica. Este capítulo dedicará atenção especial ao CRAS, fazendo uma breve menção ao PAIF, que será objeto dos demais capítulos desta publicação.

2.1 A principal unidade da proteção básica: CRAS

O § 1º do artigo 6º- C da LOAS preconiza que o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias30.

Vimos que a definição de quantos CRAS cada município necessitará para universalizar sua cobertura e de onde se localizarão é uma atribuição do órgão gestor municipal, devendo contar com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Essa definição decorre, portanto, de processos decisórios de planejamento da organização da assistência social no município (devendo constar do Plano Municipal de Assistência Social).

O fator “localização dos CRAS” é importante, visto ser esta uma unidade de referência para a população e, portanto, supõe-se, de fácil acesso para ela. No entanto, a localização depende de outros fatores, dentre eles a disponibilidade de imóvel no local. O arranjo de distribuição de CRAS dentro de cada município e a rede socioassistencial de cada território são expressões da capilarização da oferta de serviços e da própria proteção básica.

“O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial” (§ 2o do Art. 6º- C da LOAS).

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O CRAS é a unidade, por excelência, que oferta o principal serviço de PSB (o PAIF) e, portanto, viabiliza no nível da proteção básica a matricialidade sociofamiliar. Outros serviços de proteção básica podem ser ofertados no CRAS, desde que haja espaço físico e recursos humanos suficientes. Esses outros serviços tipificados podem também ser ofertados por entidades de assistência social reconhecidas como tal, conveniadas com o município e referenciadas ao CRAS.

A publicação MDS, 2009 (Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS) evidencia que “o CRAS é a unidade em torno da qual se organizam os serviços de proteção básica, do que decorre sua função de gestão local” (MDS, 2009, p. 7). Embora cada CRAS seja único, o que necessariamente decorre das especificidades daquele território31, há funções comuns a todos, descritas a seguir: FUNÇÕES DO CRAS • Gestão territorial da Proteção Social Básica - Articulação da rede socioassitencial de proteção social básica - Contribuição para a articulação intersetorial - Busca Ativa (para a garantia de acesso das famílias a serviços, programas, projetos e benefícios; e para o aprimoramento do conhecimento do território) • Oferta obrigatória do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF

Trata-se, portanto, de uma unidade que tem a singularidade de operar a matricialidade sociofamiliar da proteção básica e, em decorrência disso, de sua característica territorializada; de viabilizar, por meio do coordenador da unidade, a gestão territorial. As funções relacionadas à gestão territorial são de responsabilidade do coordenador do CRAS, em “consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor”32. A equipe técnica de nível superior do CRAS33 é responsável pela oferta do PAIF. Observe-se que as funções de gestão local visam garantir que o trabalho social a ser realizado por meio do PAIF possa se concretizar em respostas que tenham efetividade para as famílias que vivem no território de abrangência do CRAS.

Importante reiterar que a gestão local não é atribuição exclusiva do coordenador do CRAS, mas uma atribuição que é com ele compartilhada pelo nível central. A Secretaria Municipal é responsável por definir as diretrizes da gestão territorial, garantir o referenciamento das demais unidades de proteção básica ao Mariângela Wanderley (ano), chama atenção para as “características específicas de cada território de acordo com particularidades” e para o “conhecimento que precisamos ter das famílias e dos territórios onde elas vivem”. Segundo ela, as “prefeituras possuem dados que permitem conhecer a realidade das famílias e do território”, o que contribui para a aproximar da realidade (Palestra proferida no Projeto CRAS, Módulo II, s.d. Disponível em http://www.youtube.com/watch?v=lbL8xU9i-hM. Acesso em: 26 set. 2013).

32 MDS, s.d., p. 61 - O CRAS que Temos, o CRAS que Queremos.

33 Os demais profissionais da equipe de referência do CRAS, devem ter, no mínimo, nível médio. São apoios (ou auxiliares) administrativos, recepcionistas ou assumem a função de orientador social (para oferta dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, quando for o caso). No caso de Belo Horizonte, existem ainda a faxineira e o guarda municipal. A composição da equipe de referência dos CRAS consta da NOB/RH-SUAS (2006).

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CRAS, negociar a articulação intersetorial, garantir que as funções dos coordenadores de CRAS do município estejam claras para todos (e sejam, até certo ponto, padronizadas) e acompanhar os resultados decorrentes do processo de gestão territorial. A SMAAS emana diretrizes para a operacionalização do SUAS nos CRAS.

À medida que o SUAS se consolida, certa padronização dos CRAS é esperada. A qualidade dos serviços é uma das questões-chave para esta nova fase do Sistema Único, na medida em que o acesso aos benefícios e às transferências de renda é importante para mitigar a situação de pobreza, mas não suficiente para a inclusão social das famílias e nem sempre suficiente para a superação de situações de vulnerabilidade social.

No processo de consolidação dos CRAS, o órgão gestor (nível central) e o Conselho devem monitorar quatro dimensões-chave deste equipamento e da oferta do PAIF (“estrutura física”, “recursos humanos”, “horário de funcionamento” e “atividades realizadas”)34, tomando como referência Resoluções da CIT e orientações técnicas delas decorrentes.

Dentre as “atividades”, há que se atentar para aquelas que são próprias do PAIF – que serão abordadas no Capítulo 4 – e as específicas de gestão local. Dentre as atividades de gestão territorial, a busca ativa é um “componente fundamental ao desenvolvimento do PAIF” (MDS, s.d., p. 59 - O CRAS que Temos, o CRAS que Queremos).

Outra atividade de gestão local, a articulação da rede de proteção básica referenciada ao CRAS: consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território. Visa promover o acesso dos usuários do PAIF aos demais serviços socioassistenciais de proteção básica e ainda possibilita que a família de usuário(s) de serviço(s) da rede local tenha assegurado seu acompanhamento, pelo PAIF, caso se encontre em situação de maior vulnerabilidade ou risco social (MDS, s. d., p. 62 - O CRAS que Temos, o CRAS que Queremos).

“A articulação da rede de proteção básica é ainda condição para que todos os serviços de convivência ofertados pela proteção básica, no território de abrangência dos CRAS, sejam a ele referenciados” (MDS, s.d., p. 62 - O CRAS que Temos, o CRAS que Queremos). Estar referenciado significa que os serviços “devem receber orientações emanadas do poder público, alinhadas às normativas do SUAS e estabelecer compromissos e relações, participar da definição de fluxos e procedimentos que reconheçam a centralidade do trabalho com famílias no território e contribuir para a alimentação dos sistemas da Rede SUAS (e outros)” (MDS, 2009, p.

22 - Orientações Técnicas CRAS). De acordo com a publicação O CRAS que Temos, o CRAS que Queremos (s.d.):

Para facilitar o monitoramento, foi criado o Índice de Desenvolvimento do CRAS (IDCRAS), um indicador sintético que tem por objetivo sistematizar as características de funcionamento dos CRAS. A dimensão “atividades realizadas” considera as atividades do PAIF e a busca ativa (que não é sinônimo de visita domiciliar).

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Trata-se, portanto, de atividade essencial à gestão do território, que dá sustentabilidade à premissa de que os serviços de proteção básica são complementares ao trabalho social com famílias, visto que a inserção de membros mais vulneráveis nos mesmos é garantida a todos que deles necessitam. Expressa ainda a centralidade do CRAS, e uma das funções primordiais, de gestão da principal unidade pública da proteção social básica, para a efetivação da proteção às famílias, prevista pelo PAIF, e para a organização do SUAS como Sistema (MDS, s.d., p. 63).

A mesma publicação realça que: A articulação intersetorial deve envolver escolas, postos de saúde, unidades de formação profissional, representantes da área de infraestrutura, habitação, esporte, lazer e cultura, dentre outros e é essencial à garantia da proteção integral às famílias.

A intersetorialidade se materializa por meio da criação de espaços de comunicação, do aumento da capacidade de negociação e da disponibilidade em se trabalhar com conflitos. Sua efetividade depende de um investimento dos municípios e DF, na promoção da intersetorialidade local, bem como da capacidade em estabelecer e coordenar fluxos de demandas e informações entre as organizações e atores sociais envolvidos. A promoção da articulação intersetorial, no território de abrangência do CRAS, é uma ação coletiva, compartilhada e integrada a objetivos e possibilidades de outras áreas, tendo por escopo garantir a integralidade do atendimento aos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade e risco social.

A referência e contrarreferência dos usuários no SUAS [...] é condição para a garantia do direito de acesso e permanência dos usuários nos serviços e benefícios de assistência social. Efetiva-se por meio da definição de fluxos e procedimentos entre CRAS e CREAS e, portanto, é altamente dependente da existência de coordenador nestas unidades (MDS, s.d., p. 65, grifo nosso).

A LOAS preconiza que os profissionais que integram a equipe de referência são responsáveis pela oferta das ações continuadas de assistência social. O tamanho e composição das equipes devem manter relação com “o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS” (artigo 6º - E, LOAS). No processo de pactuação e deliberação que definiu a equipe de referência do CRAS, prevista na NOB/RH, considerou-se o caráter eminentemente coletivo do trabalho social com famílias a ser realizado pelo PAIF. Assim, tornase importante que a Secretaria Municipal avalie se um CRAS que referencia o mesmo número de famílias que outro, mas oferta serviços para um quantitativo maior de famílias (ou indivíduos, no caso dos serviços Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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de convivência e fortalecimento de vínculos) – ou cujas características territoriais exijam dos técnicos (de nível superior) realizar busca ativa de forma mais intensa, deslocar equipes para realizar atendimento ou acompanhamento; ou que necessite lançar mão mais frequentemente do acompanhamento particularizado; dentre outros – necessita de adequação do quantitativo de pessoas que compõem a equipe de referência (pode ser maior do que a prevista na NOB/RH).

A NOB/RH-SUAS preconiza que “as Equipes de Referência são aquelas constituídas por servidores efetivos, responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial” (MDS, 2009, p. 19). A Norma prevê um coordenador com nível superior, concursado ou comissionado, em cada CRAS.

A NOB/RH-SUAS determina que toda a equipe de referência do CRAS seja composta por servidores efetivos, ou seja, aqueles servidores que ingressaram nos cargos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsão constitucional, em virtude da função pública que exercem nos territórios.

A equipe de referência e o coordenador compõem, portanto, o conjunto de agentes públicos do Estado que materializam a política de assistência social por meio da ação planejada, qualificada e continuada (MDS, s.d., p. 70 - O CRAS que temos, o CRAS que queremos).

Para mais informações sobre a Equipe de Referência do CRAS, consultar a NOB/RH-SUAS35 (Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006) e a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 que ratifica a equipe de referência definida pela NOB/RH e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender às especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS36.

Para conhecimento do perfil e das atribuições da Equipe de Referência do CRAS, consultar as páginas de 62 a 64 da publicação MDS Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, 1. ed. – Brasília: 2009 e página 68 da publicação MDS, O CRAS que temos, o CRAS que queremos, s.d. Para conhecimento das equipes necessárias para oferta dos serviços de convivência da proteção básica, bem como

Conforme consta no site do MDS (http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/publicacoes-para-impressao-em-grafica/norma-operacional-basica-derecursos-humanos-do-suas-nob-rh-suas), “seu objetivo [da Norma] é delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho”. Para aprofundar conhecimentos sobre a NOB/RH, recomenda-se a leitura de Ferreira (2011).

36 Outros instrumentos normativos importantes sobre a gestão do trabalho são a Resolução CNAS nº 8/2012 que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS, a Portaria MDS nº 142/2012 que estabelece recurso do cofinanciamento federal para o Programa CapacitaSUAS e a Resolução nº 04/2013 que aprova a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS. 35

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para serviço de proteção básica no domicílio, consultar publicações e documentos publicados no site do MDS37.

Duas outras dimensões do CRAS devem ser consideradas: 1) o horário de funcionamento, cujas normativas estabelecem um mínimo de 40 horas semanais, partindo do princípio de que deve haver um padrão de funcionamento de uma unidade que pretende ser referência para a população, mas cada município tem discricionariedade para definir se o CRAS deve funcionar, de forma suplementar, à noite e/ ou nos finais de semana. O mais importante é que os horários sejam compatíveis com a disponibilidade das famílias para o trabalho social a ser realizado com sua participação; e 2) o espaço físico, cujas orientações constam nas páginas de 72 a 77 da publicação O CRAS que temos, o CRAS que queremos (MDS, s.d.); e páginas de 48 a 58 da publicação Orientações Técnicas CRAS (MDS, 2009). Recomenda-se, ainda, a leitura de duas publicações (Castro, 2007) realizadas no âmbito do acordo MDS/UNESCO que tratam dessa dimensão, a saber: “Características espaciais necessárias ao CRAS para adequação às prescrições normativas no âmbito do SUAS e à integração das Políticas do MDS” e “Proposta de modelagem do processo de construção de CRAS” (CASTRO, 2007).

2.2 O principal serviço de Proteção Básica: PAIF

O artigo 24-A da LOAS, institui o PAIF: Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.

(Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – alterada pela Lei 12.435, de 2011 - grifo nosso).

Serviços de Convivência: para crianças até 6 anos (2011) – disponível em http://www.mds.gov.br/ assistenciasocial/protecaobasica/servicos/convivencia-e-fortalecimento-de-vinculos/servico-para-criancas-ate-6-anos; para pessoas idosas (2012) – disponível em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/ servicos/convivencia-e-fortalecimento-de-vinculos/servico-para-idosos; para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos – Perguntas mais Freqüentes (s.d.) - disponível em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/ servicos/convivencia-e-fortalecimentode-vinculos; para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos – Traçado Metodológico. Brasília: MDS, 2009. Para todos esses serviços, consultar, ainda, Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Passo a Passo. Brasília, abril de 2013. Disponível em http://www.mds.gov. br/assistenciasocial/PassoaPasso-ReordenamentoSCFV.pdf. Para Serviço no Domicílio - Perguntas mais Frequentes (s.d.), consultar http://www.mds. gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/servicos/ protecao-no-domicilio-para-pessoas-com-deficiencia-e-idosos/perguntas-frequentes.

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O artigo 24-B da LOAS, institui o PAEFI: Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi (Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – alterada pela Lei 12.435, de 2011 - grifo nosso).

Esses dois serviços, um da proteção básica e outro da proteção especial, efetivam a matricialidade sociofamiliar e a proteção às famílias que necessitam de assistência social. Conforme já destacado, por determinação legal, o PAIF deve ser ofertado no CRAS. No caso do PAEFI, essa definição deverá constar de regulamento, visto não ter sido fixado em lei.

As principais publicações oficiais que disponibilizam orientações sobre o PAIF são a Tipificação Nacional (2009) e os dois volumes de Orientação Técnica (2012) – publicados pelo MDS – o primeiro volume dedicado ao detalhamento da Tipificação (cuja leitura é bastante pertinente aos aspectos aqui tratados) e o segundo dedicado ao Trabalho Social com Famílias. Trataremos, de forma introdutória, de alguns aspectos-chave do PAIF, recomendando-se a leitura na íntegra dos documentos já referidos.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o PAIF: • Consiste no trabalho social com famílias; • Possui caráter continuado, preventivo, protetivo e proativo; • Fortalece a função protetiva das famílias, previne a ruptura dos seus vínculos, promove seu acesso e usufruto de direitos e contribui na melhoria de sua qualidade de vida. (MDS, 2009, p. 6).

São objetivos do PAIF: > Fortalecer a função protetiva da família – contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida. > Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários – possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

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> Promover aquisições sociais e materiais às famílias – potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades. > Promover acessos a rede de proteção social de assistência social – assegurando o usufruto dos direitos socioassistenciais. > Promover acessos aos serviços setoriais – contribuindo para a promoção de direitos. > Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

Esses objetivos, com pequenas variações de redação, constam na página 7 da Tipificação (2009) e o detalhamento de cada um, inclusive com as concepções que devem nortear seu alcance, constam nas páginas de 47 a 57, da publicação do MDS Orientações Técnicas sobre o PAIF (2012). Ao desenvolver o trabalho social do PAIF, cabe, em cada situação, analisar que objetivos serão atingidos, planejar e desenvolver atividades que possibilitem atingi-los, tendo como referência escolhas metodológicas que devem ser feitas pelos profissionais do PAIF, de forma coletiva. O trabalho com as famílias, por sua vez, deve garantir que as seguranças de proteção socioassistencial sejam afiançadas.

As equipes responsáveis pelo PAIF, sob orientação do coordenador do CRAS, devem atuar de forma preventiva à ocorrência de situações de risco (características da proteção especial); de forma protetiva (afiançando as seguranças de assistência social típicas da proteção básica – seja no PAIF, seja nos demais serviços de proteção básica tipificados - e encaminhando para a proteção especial, sempre que necessário) e de forma proativa (ensejando a busca ativa das famílias que mais necessitam do acesso aos serviços, o conhecimento do território e a articulação com outros setores, sempre que necessário).

A identificação das famílias, a análise da situação em que a família se encontra, a tomada de decisão sobre acesso à rede socioassistencial e ao acompanhamento familiar (quando for o caso), a organização da demanda em atividades coletivas, o mapeamento de necessidades de outros serviços – e respectivo encaminhamento – são fundamentais para que as atividades propostas às famílias atendam às suas necessidades e possibilitem aquisições decorrentes das seguranças a serem afiançadas. Da acolhida à decisão sobre as ações das quais ela participará, todas as etapas devem prever o diálogo com a família, pois as alternativas propostas têm de fazer sentido para ela. A definição sobre se uma família deve ser atendida ou acompanhada (e se de forma coletiva ou particularizada) – detalhes no Capítulo 4 – depende da situação em que ela se encontra e das condições existentes no território. Neste sentido, a diretriz estruturante do SUAS, de participação dos usuários nos serviços, torna-se crucial para a eficácia da ação da Proteção Básica.

O conhecimento do território depende dos técnicos disporem de informações sobre as famílias, da incidência de determinadas situações de risco ou vulnerabilidade social e do georreferenciamento das famílias.

Essas informações devem ser encaminhadas aos CRAS, pela Vigilância Socioassistencial, com regularidade a ser definida na secretaria.

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Com o intuito de contribuir para a padronização de informações que devem ser registradas no processo de acompanhamento das famílias, o MDS publicou e distribuiu, no ano de 2013, o prontuário SUAS, um “instrumento técnico que tem como objetivo contribuir para a organização e qualificação do conjunto de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social realizado com as famílias/indivíduos” (MDS, Prontuário SUAS. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/ vigilancia/doc/PRONTUARIOSUASMDS.pdf. Acesso em: 06 nov. 2013, página inicial). Este instrumento serve tanto aos CRAS quanto aos CREAS.

O Prontuário SUAS sugere que sejam conhecidas: a composição familiar, sua condição habitacional, educacional, de trabalho e rendimentos, de saúde, acesso a benefícios eventuais, de convivências familiar e comunitária, sua participação em serviços, programas ou projetos que contribuam para o desenvolvimento da convivência comunitária e para o fortalecimento de vínculos, situações de violência e violações de direitos, histórico de cumprimento de medidas socioeducativas e histórico de acolhimento institucional. O prontuário dispõe, ainda, de uma seção destinada ao planejamento e registro da evolução do acompanhamento familiar e outra com formulários de controle dos encaminhamentos realizados no processo de acompanhamento familiar.

No processo de conhecimento da família, é importante que os técnicos do PAIF façam uma avaliação do contexto sociopolítico-econômico38. Para tanto, sugere-se: a) conhecer a história do território, principais características e marcas [históricas], laços e relações existentes entre as famílias (inclusive com famílias de outros territórios), identidades coletivas, grupos de interesses, manifestações culturais, serviços locais e aprimorar esse conhecimento por meio da compreensão do significado desse território para adultos, jovens, idosos, lideranças locais; b) identificar se há indivíduos na família que passam por discriminações – de sexo, idade, cor ou racismo, estado civil, religião, por deficiência, doença, orientação sexual ou aparência -, que podem levar à exclusão social que limite ou reduza as oportunidades de acesso a serviços e bens produzidos pelo conjunto da sociedade, ou que levem a qualquer distinção que tenha por fim alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento; c) identificar situações de fragilização de vínculos que levam ao isolamento ou mesmo decorrentes de migrações; d) considerar a configuração familiar, as potencialidades existentes na família e no território, o ciclo vital da família39, a organização familiar (hierarquias, fronteiras e coalizões) e as redes de relações da família (com quem conta, para que e quando). Esse conhecimento sobre o território e sobre as famílias é construído e modificado pela ação de busca ativa (no sentido mais extenso do termo), que permite ter uma visão mais acurada do chão onde as vulnerabilidades e potencialidades acontecem e dos recursos que se dispõe no trabalho social com as famílias40.

A publicação da Terra dos Homens (GUY, 2011, p. 25/26), faz referência ao contexto e diagnóstico. Tomamos algumas sugestões emprestadas, ampliando, porém, seu leque, considerando o nosso foco de realizar um trabalho social com famílias que extrapola a abordagem sistêmica sugerida na referida publicação.

39 Ao abordar as etapas pelas quais as famílias passam (no seu ciclo vital), Guy (2011, p. 178) descreve aspectos que sugerimos que sejam levados em consideração no diagnóstico (ou análise da situação) das famílias.

40 Neste sentido, o Prontuário deve ser enriquecido à medida do maior conhecimento da família. Segundo o MDS “as anotações realizadas no Prontuário devem ser efetuadas de forma gradativa, seguindo o fluxo próprio [...] no decorrer do processo de acompanhamento familiar”, não devendo ser confundido com um questionário a ser aplicado (Prontuário SUAS, Apresentação. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/vigilancia/ doc/PRONTUARIOSUASMDS.pdf. Acesso em: 06 nov. 2013).

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Ao definir a vulnerabilidade, Bronzo (2007) ressalta a noção de ativos: Um elemento central do enfoque da vulnerabilidade refere-se à noção de ativos. A noção de ativos articula-se diretamente com risco e vulnerabilidade e por ativos se consideram diferentes tipos de recursos que as pessoas e famílias possuem e que podem mobilizar como estratégias de resposta aos eventos de risco. O conjunto de ativos considerados varia de acordo com a perspectiva teórica adotada do enfoque da vulnerabilidade, sendo que não existe consenso sobre quais ativos devem ser reconhecidos como centrais. A tipologia de Caroline Moser, por exemplo, considera como ativos o trabalho, capital humano, a moradia, as relações familiares, o capital social; outras abordagens consideram como ativos o capital natural, físico, humano, financeiro e social (BRONZO, 2007, p. 2).

Para a autora, as metodologias de trabalho social com famílias devem levar em conta os fatores endógenos e exógenos às famílias que, no nosso entender, devem fazer parte da análise da situação da família: O suposto básico aqui é que a vulnerabilidade tem como fatores determinantes a estrutura de oportunidades, por um lado – termo que identifica o conjunto de recursos, bens e serviços, programas, benefícios colocados à disposição de públicos com diferentes níveis e tipos de vulnerabilidade – e a dimensão psicossocial, que se refere, basicamente, às ações (e não ações) das famílias para prevenir, mitigar ou enfrentar os riscos. De um lado, fatores exógenos às pessoas e famílias e de outro fatores endógenos a elas. Disso decorre que, para enfrentar de forma efetiva e sustentável as condições de vulnerabilidade, qualquer estratégia tem, necessariamente, que passar pela alteração positiva da estrutura de oportunidade e pelo fortalecimento dos ativos, pela busca de autonomia e protagonismo dos indivíduos e famílias (BRONZO, 2007, p. 3).

Finalmente, a Tipificação esclarece que o Serviço PAIF É baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares (CNAS, 2009, p. 6).

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Com o intuito de aprofundar o conhecimento sobre o Serviço PAIF, o Capítulo 3 revisita parte do Relatório Final das Oficinas (SMAAS/GPSO 2012) que trata do conceito de família, da responsabilidade estatal de proteção socioassistencial às famílias, do fortalecimento de vínculos (objetivo do PAIF) e das dificuldades e dos cuidados necessários no trabalho com famílias, de forma a evitar riscos conhecidos. Tomou-se o cuidado de aprofundar ou ilustrar questões tratadas nas oficinas, trazendo à luz alguns autores. Uma seção será dedicada às diretrizes teórico-metodológicas do PAIF e outra a considerações sobre a interdisciplinaridade, questão diretamente relacionada às escolhas de abordagens metodológicas para o trabalho social com famílias da proteção básica. Menos do que esgotar a matéria, nosso intuito é instigar os profissionais do PAIF de Belo Horizonte a aprofundarem o conhecimento sobre o assunto e a buscarem insumos que contribuam para uma reflexão crítica sobre a prática.

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CAPÍTULO 3 TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF (Reflexões das Oficinas – BH/2012) 3.1 Subsídios ao Trabalho Social com Famílias do PAIF: na contramão do senso comum

O objetivo desta seção é colocar em evidência a necessidade de qualificar o olhar (e a prática) dos técnicos e gestores para que não banalizem nem naturalizem a instituição “família”, central para o SUAS e para a Proteção Social Básica; e para que se coloquem, no trabalho social, como agentes de uma determinada concepção de proteção de assistência social.

O tema família “nos é tão familiar” que se torna essencial fazer um questionamento crítico da prática, compartilhando esse conhecimento com os demais profissionais, evitando-se a reprodução de práticas que no discurso não concordamos ou combatemos, mas que historicamente resistem e insistem em se reproduzir.

Para fazer escolhas de abordagens metodológicas de trabalho com famílias compatíveis com as concepções de família do SUAS e o objetivo do serviço PAIF (de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários), os profissionais precisarão alinhar prática e concepção, num questionamento constante que instigue o olhar interdisciplinar sobre a realidade e possibilite uma ação técnico profissional coerente (pautada pelos princípios éticos para oferta da proteção socioassistencial no SUAS) e cientificamente embasada.

Não se pretende esgotar esse assunto nem discorrer sobre possíveis abordagens metodológicas do trabalho social com famílias do PAIF. Essas devem se originar do “diálogo” da experiência de trabalho social com famílias acumulada ao longo desses anos, pelo município de Belo Horizonte, com o que preconiza a Política Nacional de Assistência Social, os instrumentos normativos (e de orientação) do SUAS e com as contribuições acadêmicas e científicas em torno do assunto. O volume 2 da publicação MDS sobre o PAIF (MDS, 2011, p.

95-103) define “abordagem metodológica”41 chama atenção para equívocos na sua compreensão e faz um

O Relatório Final das Oficinas (SMAAS/GPSO, 2012, p. 8) propõe adotar a concepção de metodologia de trabalho social com famílias de Sposati (2012), “como conjunto de processos, estratégias e procedimentos técnicos interventivos, eleitos a partir de pressupostos fundamentais disponibilizados por ampla base teórico-metodológica e éticopolítica e processados numa adequação às diversidades regionais” (CAMPOS, 2011, -- Metodologias do Trabalho Social). Salienta, ainda, (CAMPOS, 2011, p. 6) que adotar uma metodologia é exercer a “difícil arte de transformar os pressupostos teóricos escolhidos em diretrizes operacionais e detalhar processos e técnicas de abordagem no seio das relações sociais que se pretende alterar” (WANDERLEY, 2008 apud CAMPOS, 2011, p. 13 - Metodologias do Trabalho Social), e que “significa também fazer o caminho inverso, a partir da experimentação, ao colocar em prática esse modelo criado, considerando que a prática pode levar à reformulação de princípios e diretrizes” (WANDERLEY, 2008 apud CAMPOS, 2011, p. 6 - Metodologias do Trabalho Social).

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alerta das situações em que os técnicos não identificam qual metodologia de trabalho social com famílias estão adotando – o que pode induzi-los a práticas por eles indesejadas. A publicação evidencia ainda que as abordagens metodológicas são escolhas dos profissionais – que devem ser apoiados, na sua formação em serviço, pelas Secretarias Municipais. Segundo o MDS (2012), as abordagens metodológicas de trabalho social com famílias do PAIF (quaisquer que sejam elas): precisam apresentar componentes que estimulem a participação das famílias e seus membros, contribuam para a reflexão sobre suas condições de vida, valorizem os saberes de cada um, propiciem uma visão crítica do território, permitam o reconhecimento do dever estatal em assegurar direitos, possibilitem a vivência de experiências, fortaleçam suas capacidades para construir alternativas de ação e, assim, auxiliem no processo de conquista de cidadania (MDS, 2012, p. 97).

Na referida publicação, o MDS apresenta duas abordagens metodológicas compatíveis com a matricialidade sociofamiliar do SUAS, deixando em aberto para que os municípios e o DF pesquisem, aprofundem e encontrem alternativas mais adequadas à realidade dos territórios de CRAS.

Como a concepção que os profissionais do SUAS possuem de família e o lugar que as famílias ocupam nesta política42 são determinantes para assegurar (ou não) os direitos socioassistenciais e impactam diretamente sobre escolhas metodológicas, esta subseção discorrerá brevemente sobre eles e fará uma referência à necessidade, para os fins da PSB, de se firmar um conceito de fortalecimento de vínculos, um dos resultados esperados do serviço PAIF. Em seguida, apresentaremos as dificuldades advindas da complexidade do trabalho social com famílias e os cuidados que os profissionais e gestores precisam ter para evitar riscos conhecidos. Ao final, serão apresentadas as diretrizes teórico-metodológicas do PAIF e uma questão essencial do PAIF: a interdisciplinaridade no trabalho social com famílias.

3.1.1 Conceito de família

Não se tem a pretensão de sistematizar a rica produção acadêmica sobre a família contemporânea, senão mostrar que essa é uma instituição para a qual não existe um único (ou alguns poucos) modelo(s) aceitável(is). Esta compreensão é fundamental para os trabalhadores do SUAS, que têm na matricialidade sociofamiliar uma de suas diretrizes estruturantes e foi de forma recorrente aludida no Relatório Final das Oficinas PAIF (SMAAS/GPSO, 2012). Ademais, serão feitas citações de alguns autores, com o intuito de ilustrar essa mutabilidade da família ao longo do tempo, a multiplicidade de arranjos existentes, as particularidades Para aprofundar o conhecimento sobre o lugar que a família ocupa nas políticas sociais, sugere-se discussão do texto “A centralidade da família na política de Assistência Social: contribuições para o debate”, da Professora Regina Célia Tamaso Mioto apud Revista de Políticas Públicas, 2004.

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que adquirem segundo os valores a ela atribuídos, as dificuldades a serem enfrentadas nas intervenções do serviço social – junto às famílias – e os cuidados necessários para evitar a reprodução de práticas conservadoras no trabalho social com famílias.

Discorrer brevemente sobre a concepção de família contribui para que os profissionais compreendam essa instituição como uma construção sócio-histórica, que evolui ao longo dos anos, em decorrência de transformações relacionadas “à ordem econômica, à organização do trabalho, à revolução na área da reprodução humana, à mudança de valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes, bem como ao fortalecimento da lógica individualista em termos societários” (MDS 2010/ PNAS, p. 42). Neste sentido, estudar, debater e compreender o significado atribuído à família ao longo da história (e em outras culturas) é importante para que os profissionais adotem uma postura crítica aos próprios modelos de família que julgam ideais e compreendam as mudanças radicais na organização das famílias ocorridas no decorrer dos anos.

Contribui também para adotar uma visão crítica, a praticar o distanciamento das nossas próprias referências de família e fazer uma escuta qualificada que leve em conta a perspectiva do lugar do outro (o que implica em possibilidades de diálogo43). Ademais, é importante que o trabalho social com famílias seja subsidiado com pesquisas e leituras da realidade que auxiliem os profissionais a compreender o valor da família para as famílias pobres – público prioritariamente atendido no PAIF – e a sua organização em rede.

A PNAS adota uma definição contemporânea de família, que deve nortear o trabalho dos profissionais do PAIF, a saber: A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade44, delimitando, continuamente, os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. Todavia, não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e, geralmente, também, por desigualdades, além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social45 [...] as novas feições da família estão intrínseca e dialeticamente condicionadas às transformações societárias contemporâneas, ou seja, às transformações

Segundo Serpa (2011), “A chave para a participação é [...] o diálogo. E o diálogo pressupõe a desconstrução da hierarquia das diferenças” (SERPA, 2011, p. 143).

44 Segundo Sawaia (2003), as previsões de vários autores sobre o desaparecimento da família não deram certo, pois ela “continua sendo, para o bem ou para o mal, a mediação entre o indivíduo e a sociedade. E mais, assiste-se hoje ao enaltecimento dessa instituição, que é festejada e está em evidência nas políticas públicas, e é desejada pelos jovens” (SAWAIA, 2003 apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, p. 41). Mioto (2010) afirma que a família é um espaço “altamente complexo”, que “se constrói e reconstrói histórica e cotidianamente por meio das relações e negociações que se estabelecem entre seus membros, entre seus membros e outras esferas da sociedade, e entre ela e outras esferas da sociedade, tais como Estado, trabalho e mercado” (SAWAIA, 2003 apud Família e Famílias: Práticas Sociais e Conversações Contemporâneas, p. 3, grifo nosso).

45 Sobre esse assunto, ver Mioto (2004), Revista de Políticas Públicas – artigo mimeo, p. 2.

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econômicas e sociais, e hábitos e costumes e ao avanço da ciência e da tecnologia.

O novo cenário tem remetido à discussão do que seja a família, uma vez que as três dimensões clássicas de sua definição (sexualidade, procriação e convivência) já não têm o mesmo grau de imbricamento que se acreditava outrora. [...] podemos dizer que estamos diante de uma família quando encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade. Como resultado das modificações acima mencionadas, superouse a referência de tempo e de lugar para a compreensão do conceito de família (MDS, 2010/ PNAS/2004, p. 41, grifo nosso).

O conceito de família varia ao longo da história. Mesmo que existam arranjos predominantes, há diferentes formas de organização que decorrem também das mudanças de valores sociais. Essa constatação contribui para desmistificar construtos do senso comum e colocam o desafio para a proteção básica do SUAS, de os profissionais do PAIF estarem atentos às transformações econômicas, sociais, tecnológicas e culturais que afetam as famílias, o que exige um olhar qualificado e destituído de julgamentos sobre elas.

Diversos autores salientam que a separação entre família e comunidade dá-se com o advento da revolução industrial, quando se constitui a família nuclear, com a divisão sexual e social do trabalho. A família ganha, assim, uma conotação privada, centrada na figura paterna – de provedor e materna – de cuidados e reprodução. Maia46 (MDS, junho de 2011) destaca que: No mundo ocidental, capitalista e cristão, a organização familiar foi ligada a leis de parentesco biológico, assumiu caráter individualizante e começou a ser regida por intensos preceitos morais. A partir dessa noção, a família se instalou no imaginário social como uma instituição natural e não como construção social (MAIA, 2001, p.

7, mimeo, versão preliminar).

Sarti (2003 apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas) nos ajuda a compreender porque a naturalização da família como unidade biológica foi sendo ameaçada. Após a difusão da pílula anticoncepcional Embora este documento do MDS (Família, Proteção Social e Assistência Social), elaborado por Priscilla Maia, em junho de 2011 (versão preliminar, mimeo) não tenha sido publicado, optou-se por fazer referência a ele, tendo em vista que seu conteúdo foi amplamente divulgado em apresentações oficiais do MDS sobre o PAIF - em encontros de capacitação (promovidos pelos Estados, e em Belo Horizonte, em dezembro de 2011), bem como em oficinas realizadas nos anos de 2011 e 2012, por ocasião, respectivamente, dos XIII e XIV Encontros Nacionais do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas). Os conteúdos disponibilizados neste documento constam de apresentações do MDS em power point ou foram abordados nas referidas oficinas, sendo de conhecimento público.

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(que abala o “valor sagrado da maternidade e a identificação entre mulher e mãe, ao permitir a autonomia da sexualidade feminina sem sua inexorável associação com a reprodução” (SARTI, 2003, p. 22) e o trabalho remunerado da mulher (décadas de 1960 e 1970), o “universo naturalizado da família foi sendo modificado pela dimensão da ‘escolha’”. Mais tarde, as técnicas de reprodução assistida levam o movimento feminista a reivindicar “o direito à livre escolha da maternidade”. Essas intervenções tecnológicas criam condições para que as mulheres evitem a gravidez ou a provoquem “por meios não naturais” (SARTI, 2003, p. 22). “Assim, as intervenções tecnológicas sobre a reprodução humana introduzem uma tensão no imaginário social, entre o caráter ‘natural’ atribuído à família [concebida como unidade biológica] e a quebra da identificação desta com a natureza, que a tecnologia produz” (SARTI, 2003, p. 23).

Corroborando com essa ideia, Maia (MDS, junho 2011), ao sistematizar a contribuição de vários autores, evidencia: Levi-Strauss (apud Sarti, A. Família e Individualidade: um problema moderno, 2003, p. 41), importante expoente da antropologia, afirma que para compreender a família é preciso, definitivamente, adentrar no terreno da cultura, pois, o fundamento da família não está na natureza biológica do homem, mas na sua natureza social.

Segundo o autor, as famílias se constituem de diferentes modos e em diversos meios, como aliança entre grupos, necessárias à sobrevivência da espécie.

Portanto, pode-se assegurar que não há uma única possibilidade histórica de organização familiar a orientar a vida cotidiana nas sociedades. Ao contrário, as diferentes formas de organização familiar respondem à diversidade de contextos históricos, sociais, culturais, econômicos e ambientais que as circunscrevem. Ou seja, a ideia de modelo-padrão de organização familiar ou família regular é equivocada47.

Prova disso é o fato de que as ideias sobre família/famílias foram se modificando ao longo das décadas, paralelamente às mutações demográficas: queda das taxas de natalidade e nupcialidade, crescimento do divórcio, das uniões livres (hétero e homossexuais), das recomposições familiares e da coabitação intergeracional48 (MAIA, 2011, p. 8, mimeo).

Nesta mesma linha – de que não há uma única possibilidade histórica de organização familiar a orientar a vida cotidiana nas sociedades – Sarti (2003) explica que as famílias “internalizam” esses avanços societários e os novos valores de formas diferenciadas, segundo as subjetividades dos sujeitos – em um dado momento

47 48

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NEDER, Gislene. In: KALOUSTIAN, Sílvio Manough (Org). 2010, p. 28.

SINGLY. F., 2008, p.17.

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– e os significados atribuídos à instituição família, não sendo possível mais falar de um único modelo de organização familiar (ou de alguns poucos). Neste sentido, “a família constitui-se em um terreno ambíguo”, na medida em que essas novas possibilidades têm de ser “incorporadas pela sociedade e internalizadas pelos sujeitos”, ou seja, as mudanças se processam no âmbito simbólico e da subjetividade, sendo influenciados pelo que Sarti chama de “dispositivos disciplinares existentes em nossa sociedade” (apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, p. 23, grifo nosso).

Maia (MDS, junho 2011) destaca que a família não é um somatório de comportamentos, anseios e demandas individuais: É um processo que faz interagir vidas e trajetórias individuais de cada integrante.

A família agrega e perde membros, às vezes de modo traumático, devido aos contextos sociais e condições econômicas vivenciadas, expressando-se em arranjos diversificados e em organizações domiciliares peculiares49(MAIA, 2011, p. 15).

A família, então, é capaz de gerar-se e modificar-se incorporando não apenas alterações do ciclo vital de seus membros, que incluem movimentos de entradas e saídas (nascimentos, casamentos, mortes), como também consegue interagir com as mudanças que o contexto mais amplo lhe imprime (econômico, social, cultural, ambiental, etc.)50. Destaca-se que tais interações dependem ainda da inserção da família nas diferentes camadas, classes e grupos sociais. Isso porque vivenciam relações diferenciais com a esfera do trabalho, do consumo e com o Estado51 (MAIA, 2011 p. 16, mimeo, grifo nosso).

Alguns autores chamam atenção para a necessidade de pesquisar e discutir o conceito de “família” para as camadas pobres da população, possibilitando uma maior adequação das políticas públicas e da intervenção junto às famílias. Neste sentido, Sarti (2003, p. 21-36) apresenta interessantes reflexões, baseadas em experiência de pesquisa na periferia de São Paulo que valem a pena ser discutidas entre técnicos do PAIF. Para a autora, as mudanças familiares “têm sentidos diversos para os diferentes segmentos sociais, e seu impacto incide de formas distintas sobre eles, porque o acesso a recursos é desigual numa sociedade de classes. Portanto, para abordar o tema das famílias e das políticas sociais, não se pode partir de um único referencial” (SARTI, 2003, p. 26).

FERRARI, Mário. KALOUSTIAN, Silvio M., 2010, Introdução, p. 13-14.

PETRINI, João Carlos. ALCÂNTARA, Miriã Alves Ramos. MOREIRA Lucia Vaz de Campos. 2009, p. 8. Consulta em 13/10/2010.

51 BILAC, Elisabete Dória, 1995, p. 59.

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Para exemplificar, recorremos a Sarti (2003) que enfatiza ser indispensável compreender as dificuldades que afetam as famílias pobres, as etapas de desenvolvimento das famílias e rupturas, inclusive separações, novas uniões e arranjos que podem “expressar conflito entre conjugabilidade e maternidade” (SARTI, 2003, p. 32) que podem, inclusive, ter repercussão sobre a “circulação temporária das crianças” (o que ela denomina “adoção temporária”), que implica em “soluções conciliatórias entre o valor da maternidade e as dificuldades concretas de criá-los [os filhos]” (SARTI, 2003, p. 32). Outro exemplo é a necessidade dos técnicos responsáveis pelo trabalho social compreenderem a distinção que as famílias pobres fazem entre ‘família e unidade doméstica’ (para entender a questão da autoridade) e a noção de família como ‘rede’: a rede de obrigações que se estabelece [mais que os laços consanguíneos] configura, para os pobres, a noção de família [...] são da família aqueles com quem se pode contar, quer dizer, aqueles em quem se pode confiar (SARTI, 2003, p. 33). [...] A noção de família define-se, assim, em torno de um eixo moral (SARTI, 2003, p. 34).

Maia (MDS, junho 2011), ao sistematizar a contribuição de vários autores, lembra que há outras formas organizativas de família: em outras culturas as responsabilidades e funções familiares se distribuem na comunidade, como em algumas tribos na África e Indonésia, onde a criação das crianças e as obrigações paternas se distribuem entre os membros da comunidade (JONG, 2001). Tais ocorrências também podem ser encontradas dentre alguns dos diversos Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil (MAIA, 2001, p. 7, mimeo).

Com vistas a estimular os técnicos do PAIF a promoverem um debate constante sobre sua prática (e qualificar a escuta), reproduzimos citações de alguns autores – cujas concepções sobre família se coadunam com a concepção contida na PNAS – sobre a necessidade de superarmos a visão de modelos ideais de família.

Para Sarti (2003 apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas): Falar em família neste começo do século XXI, no Brasil, como alhures, implica a referência a mudanças e a padrões difusos de relacionamentos. Com seus laços esgarçados, torna-se cada vez mais difícil definir os contornos que a delimitam (SARTI, 2003 apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, p. 21).

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Embora a família continue sendo objeto de profundas idealizações, a realidade das mudanças em curso abala de tal maneira o modelo idealizado que se torna difícil sustentar a ideia de um modelo “adequado”. Não se sabe mais, de antemão, o que é adequado ou inadequado relativamente à família. [...] a família contemporânea comporta uma enorme elasticidade (SARTI, 2003 apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, p. 25, grifo nosso).

Para exercitar a escuta, os técnicos precisam se colocar (e pousar seu olhar) “fora da ‘camisa de força’ dos modelos jurídicos” (reconhecidos na lei como “família”) e “compreender as dinâmicas sociais em toda sua criatividade”. Segundo Szymanski (2003), é importante compreender que estamos diante de um mundo familiar: de vibrante variedade de formas de organização, com crenças, valores e práticas desenvolvidas na busca de soluções para as vicissitudes que a vida vai trazendo.

Desconsiderar isso é ter a vã pretensão de colocar essa multiplicidade de manifestações sob a camisa de força de uma única forma de emocionar, interpretar, comunicar, viver... (SZYMANSKI, 2003 apud A Família Contemporânea em Debate, p. 27).

Moreira (2013) salienta que: a família tem uma enorme capacidade de adaptação e de mudança ao longo da história. Estas mudanças e a diversidade de estrutura e dinâmica das famílias acabam por nos dar a falsa impressão de que as famílias estão desestruturadas, em crise ou até ameaçadas de desaparecer, quando na verdade existem muitos modelos de família que convivem no mesmo espaço social e ao mesmo tempo (MOREIRA, 2013, p. 12-13).

Sem ter a pretensão de dispor de uma lista definitiva, mas com o objetivo de ilustrar a diversidade de organização e dinâmica familiar, a autora apresenta diversos arranjos familiares (MOREIRA, 2013, p. 13-18).

Com o intuito de ressaltar a importância do tema “matricialidade sociofamiliar” ser considerado fundante nos processos de formação dos técnicos dos CRAS, possibilitando um olhar crítico sobre a relação entre concepção e prática e seu alinhamento com as diretrizes da PNAS, transcrevemos uma citação de Maia (2013):

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A pretensão em se alcançar um padrão de homogeneidade na organização familiar frente uma heterogeneidade de forma que ela adquire, é um processo moral que incute a ideia de que há um modo certo de se viver em família. Tal discurso traz de modo implícito a imagem de incompetência e de inferioridade das famílias que não vivem de acordo com o modelo preestabelecido, bem como as responsabilizam pelas vicissitudes que enfrentam52 (MDS, junho 2011, p. 16, grifo nosso).

O conceito que o profissional responsável pelo trabalho social com famílias tem sobre família interfere na sua postura, na escuta, nas atitudes e nas escolhas que faz; na adoção de uma perspectiva modeladora da família ou de valorização do seu protagonismo e autonomia; e no alcance (ou não – ou em diferentes graus) dos objetivos do PAIF, de fortalecer vínculos familiares e comunitários. O Relatório Final das Oficinas PAIF (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-SMAAS/GPSO, 2012) conclui que um “conceito fundamental para o trabalho na intervenção social é o de família, considerando que este é histórico e, portanto, deve ser contextualizado” (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-SMAAS/GPSO, 2012, p. 5). O Relatório cita Mioto (2010) apud TEIXEIRA (2012), chamando a atenção para o fato de que “o modo como a família é incorporada à política pública reflete a organização dos serviços e na proposição e organização do trabalho com as famílias no cotidiano dos serviços e projetos” (MIOTO, 2010, p. 5).

Mioto (2010 apud Serviço Social em Revista) salienta que, no campo do Serviço Social, o trabalho com famílias ganhou impulso “através da apropriação do marco conceitual do Serviço Social americano, particularmente do Método do Serviço Social de Caso”, de orientação positivista/funcionalista “presente nos processos de abordagem das famílias” (MIOTO, 2010, p. 164). “Essa perspectiva [teórica] seguiu hegemônica no Serviço Social, até que autores e profissionais passaram a discutir a profissão dentro das bases da teoria social de Marx [1970-2000]. Esta permitiu tanto o avanço do debate teórico-metodológico da profissão quanto a construção de seu projeto ético-político”, e com isso se instituiu uma “nova forma de pensar e trabalhar a família”. A categoria dos Direitos e Cidadania ganha centralidade nas políticas sociais, sendo “o Estado reconhecido como instância responsável por essa garantia e atenção” (MIOTO, 2010, p. 165).

3.1.2 Responsabilidade estatal de proteção socioassistencial às famílias

A PNAS reconhece que a capacidade de cuidado e proteção socioassistencial da família está diretamente relacionada ao cuidado e à proteção que lhe são garantidos pelo SUAS. Destaca, também, que “essa correta percepção é condizente com a tradução da família na condição de sujeito de direitos, conforme estabelece

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SZYMANSKI, Heloisa apud CARVALHO. Maria do Carmo Brant (Org), 2003, p. 25.

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a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto do Idoso” (MDS, 2010/PNAS, 2004, p. 41). É importante salientar que a ênfase atribuída à matricialidade sociofamiliar, no âmbito do SUAS: está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização, no âmbito da política de Assistência Social, repousam no pressuposto de que para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. Nesse sentido, a formulação da política de Assistência Social é pautada nas necessidades das famílias, de seus membros e dos indivíduos” (MDS, 2010/PNAS, p. 41, grifo nosso).

Aprofundando a compreensão dessa perspectiva de proteção social, o artigo 7º da NOB-SUAS 2012 preconiza que a garantia da proteção socioassistencial compreende:

I - precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de riscos social e pessoal; II - não submissão do usuário a situações de subalternização; III - desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projetos pessoal e social; IV – dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; V – reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

Ao tratar a família como público que tem direito à proteção socioassistencial, sendo esta última uma responsabilidade do estado, o SUAS se distancia de uma perspectiva de culpabilização da família pela sua situação, de individualização dos problemas por ela vivenciados, compreendendo-a no contexto sóciohistórico e reconhecendo o dever do estado de apoiá-la na sua função de proteção. Essa perspectiva – que precisa ser incorporada na prática cotidiana tanto dos profissionais que atendem diretamente o usuário do

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CRAS, quanto dos profissionais responsáveis pela gestão da proteção básica, na Secretaria Municipal53 – implica em reconhecer o direito da família ao acesso aos benefícios e à transferência de renda, e aos serviços socioassistenciais de qualidade quando deles necessitar. Neste sentido, o lugar que a família ocupa no cenário das políticas sociais tem relação com a concepção de família e de proteção social, pois, conforme vimos, “é das diferentes perspectivas [teóricas] que nascem as diferentes formas de propor e executar políticas sociais, de planejar e gerir serviços” (MIOTO, 2004 apud Revista de Políticas Públicas, p. 1 – artigo mimeo).

Segundo a autora, na perspectiva que concebe a família como responsável exclusiva pela proteção e pela inserção de seus membros nos serviços, o estado intervém apenas quando a família faliu ou falhou na sua função de proteção aos seus membros. Neste caso, as ações do estado adquirem caráter de intervenção temporária e compensatória da capacidade da família em prover cuidado, sobrevivência, afeto e socialização a seus membros (ou parte deles), o que as torna, para fins de política pública, “incapazes”. Esse tipo de intervenção, em geral, tende a culpabilizar as famílias pela sua “falha” (individual), a reproduzir (pelas atitudes, posturas e opções metodológicas) a condição de subalternidade das famílias pobres, não favorecendo a participação e o protagonismo das mesmas. Na mesma linha, Melman apud Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas/CREPOP (reimpressão 2008) destaca que “É necessário atentar-se para não desencadear um processo de culpabilização da família, pois a acentuada valorização da família e a idealização do núcleo familiar cooperaram para se pensar erroneamente que ‘[...] se tudo se remete à família, tudo é culpa da família’” (CENTRO DE REFERÊNCIA TÉCNICA EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PUBLICAS, 2008, p. 25).

Na outra perspectiva teórica, compatível com a PNAS, o estado reconhece que o acesso aos serviços e a fruição dos bens socialmente produzidos se dá de forma diferenciada pela população, pois eles estão desigualmente distribuídos nos territórios. Tem como atribuição apoiar a família na sua função de proteção; parte do princípio de que a proteção do estado à família é um direito de cidadania e, nesse sentido, realiza um esforço para garantir acesso a serviços (benefícios, programas e projetos) que garantam condições de sustentabilidade da proteção. As demandas das famílias devem ser incorporadas de forma coletiva pelos profissionais, não mais tomadas como problemas da família, ou “de família”.

Isso não significa que o estado passa a cumprir funções próprias à família ou que invada a privacidade da família; mas reconhece-se que a “a proteção social exercida pela família [está] condicionada ao acesso à renda e ao usufruto de bens e serviços de caráter universal e de qualidade” (MIOTO apud Serviço Social em Revista, 2010, p. 172). A condição de adesão da família ao PAIF, para que seja acompanhada, visa resguardar o que Mioto (2004) chama de “direito à privacidade que a família tem na gestão da sua própria vida” (MIOTO apud Revista Políticas Públicas, 2004, p. 9) – a menos que algum membro se encontre em situação de risco.

Neste último caso, a intervenção – compulsória – do estado tem como objetivo proteger o membro em situação de risco.

Os profissionais responsáveis pelo trabalho social com família são porta-vozes de uma concepção de proteção socioassistencial do SUAS e devem adotar uma perspectiva crítica de análise da realidade. Segundo o Relatório Final SMAAS/GPSO, “CARVALHO (2008) apud Metodologias do Trabalho Social) aponta que a apreensão crítica da realidade é fundamental para que interpelemos a população com metodologias criativas, com ‘olhar amplo para compreender as estratégias dessa população, no sentido de poder inclusive trabalhar na perspectiva de incluir essas alternativas dentro das metodologias” (CARVALHO, 2008, p. 8).

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O trabalho com famílias “exige uma análise aprofundada entre a estrutura de proteção que as famílias apresentam e a estrutura necessária para que elas possam fazer frente às suas necessidades nos diferentes momentos e situações de vida” (MIOTO apud Serviço Social em Revista, 2010, p. 172). Nesse sentido, é importante contar com a participação das famílias nos serviços – para que os serviços sejam adequados às suas necessidades e para que não sejam mais uma fonte de stress para a família pobre (não sobrecarregando qualquer de seus membros, em especial a mulher).

Jellin (1997) apud Mioto (2004), ao tratar do Estado de Bem-Estar Social, afirma que ele se fundamenta no: reconhecimento da responsabilidade coletiva no enfrentamento das ‘dependências’ individuais e familiares. Isto é, ninguém nunca é totalmente autossuficiente, e o bem-estar depende tanto de segurança em relação ao futuro e aos eventos críticos da vida, quanto da possibilidade de contar com uma rede de sustentação para garantir as reproduções cotidiana, social e biológica (MIOTO apud Revista de Políticas Públicas, 2004, p. 3).

Bronzo (2007) chama a atenção para os fatores exógenos da vulnerabilidade social que estão diretamente relacionados à “estrutura de oportunidades” a que os cidadãos têm acesso. A autora reconhece que o Estado (atuando de forma intersetorial) tem papel importante na garantia do acesso a serviços e benefícios, projetos e programas. Uma pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro (2011), em Belo Horizonte, que investiga os efeitos de programas de proteção social sobre aspectos menos tangíveis da pobreza, constata que: A construção de relações de confiança entre técnicos [do PAIF] e usuários, relações sustentadas pela capacidade de resposta efetiva do estado às necessidades identificadas, constitui o suporte fundamental para processos de expansão de capacidades e fortalecimento da autonomia da família e de seus membros (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2011, p. 99).

O Relatório Final (SMAAS/GPSO, 2012, p. 8) assinala o risco das famílias serem abordadas [no trabalho social, pelos profissionais] como “responsáveis” pelos déficits de socialização, e não como lócus de cidadania, e cita alguns autores: Para conhecer e interpretar uma realidade social, precisamos ter em mente que “as transformações societárias, as relações econômicas e sociais fragilizam as famílias, tornando-as vulneráveis” Neste sentido, “devemos estar atentos também para não incorrer no equívoco de considerar que a família pode proteger e cuidar sozinha de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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seus membros!” (WANDERLEY apud In Metodologias do Trabalho Social - SMAAS/ GPSO, 2008, p. 5).

A criatividade e a estética, caso não sejam pensadas sob a ótica da construção de um olhar sobre esse mundo, podem gerar um processo de cegueira que comumente tem se traduzido em atribuir à população mais empobrecida a responsabilidade sobre o que produz as desigualdades sociais (idem, p. 14, apud SMAAS/GPSO, p. 8).

Qual deveria ser o objeto das políticas públicas? Apoiá-las [as famílias], fortalecê-las, tomando cuidado para não sobrecarregá-las e nem jogar sobre elas responsabilidades que devem ser públicas e, portanto, com forte presença do Estado (WANDERLEY apud In Metodologias do Trabalho Social - SMAAS/GPSO, 2008, p. 5).

Assim, torna-se necessário pautar o debate na política de assistência social a partir da concepção de família “no campo dos direitos sociais, da cidadania social”, assumindo que o acesso dos indivíduos à assistência social “não está prioritariamente vinculado às condições de sua família, resistindo à ideia de falência da família na provisão de bem-estar, onde o Estado se antecipa no campo da proteção sem esperar que ocorra a falência da família para garantir seus direitos” (Mioto, apud SMAAS/GPSO, 2010, p. 5-6).

Consoante a PNAS: O grupo familiar pode ou não se mostrar capaz de desempenhar suas funções básicas.

O importante é notar que esta capacidade resulta não de uma forma ideal e sim de sua relação com a sociedade, sua organização interna, seu universo de valores, entre outros fatores, enfim, do estatuto mesmo da família como grupo cidadão. Em consequência, qualquer forma de atenção, e/ou de intervenção no grupo familiar precisa levar em conta sua singularidade, sua vulnerabilidade no contexto social, além de seus recursos simbólicos e afetivos, bem como sua disponibilidade para se transformar e dar conta de suas atribuições” (MDS, 2010/PNAS,2004, p. 35).

Dentre as recomendações gerais para a implementação das ações do PAIF, o MDS (2012) afirma que: É preciso compreender que a demanda trazida pelas famílias é resultante de uma multiplicidade de variáveis – contextos de desigualdade, violência, preconceito, desproteção social. Essa compreensão é fundamental para negar a postura que

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individualiza os problemas vivenciados pelas famílias, estigmatizando-as e negando seu status de “sujeito de direitos” (MDS, 2012, p. 49).

Os profissionais do PAIF devem estar imbuídos dessa perspectiva da PNAS de assegurar a proteção às famílias como direito54, e fazer opção por abordagens metodológicas que se apoiem em princípios e concepções com ela compatíveis. Segundo a pesquisadora Stela Ferreira apud GOUVEIA (Nov. 2012) “o direito se expressa por meio da prática cotidiana dos profissionais, pois o discurso do direito ganha concretude nessa atenção. Logo, é a alteração da prática que consolida os direitos em sua garantia e exigibilidade” (MDS, Proposta de concepção de convivência e fortalecimento de vínculos para a Proteção Social Básica, Versão preliminar, 2009, p. 9-10, mimeo, grifo nosso).

3.1.3 Fortalecimento de vínculos

O conceito de fortalecimento de vínculos é determinante para a intencionalidade da ação e influencia as escolhas técnicas, a postura dos profissionais e o aprimoramento do trabalho social com famílias numa perspectiva científica e técnica. Neste sentido, o MDS disponibilizará em breve a publicação Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos55, que contribuirá para adensar a formação dos profissionais no que concerne aos resultados do PAIF e dos serviços de proteção social básica.

Nesta subseção, trazemos alguns elementos iniciais para reflexão dos profissionais, constantes tanto da Proposta de concepção de convivência e fortalecimento de vínculos para a Proteção Social Básica quanto do artigo Família e Afetividade: a configuração de uma práxis ético-política, perigos e oportunidades, de autoria de Bader Sawaia (Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003). Esta autora refere-se a um sofrimento ético-político, que “é a dor (físico-emocional) evitável do ponto de vista social, pois é infligida pelas leis racionais da sociedade a sujeitos que ocupam determinadas posições sociais. Falamos do sofrimento que a sociedade impõe a alguns de seus membros, da ordem da justiça, do preconceito e da falta de dignidade” (SAWAIA, 2003, p. 45).

Ela aborda os perigos e as oportunidades “da adoção da família e da afetividade na prática eticopolítica” e propõe uma práxis “baseada na ação sobre os afetos na família”. Propõe “eleger o valor do afeto na ação social com famílias pobres. [...] Isso significa olhar a família que sofre e não a família de risco ou a família incapaz” (p. 45).

Couto (1999) apud PNAS/2004 (MDS, 2010) observa que “é impossível trabalhar na ótica dos direitos sem conhecê-los e impossível pensar na sua implementação se não estiver atento às dificuldades de sua implantação” (COUTO, 1999, p. 54).

55 Abigail Silvestre Torres e Maria Júlia Azevedo Gouveia foram responsáveis pela pesquisa, elaboração e redação deste documento, que foi coordenado pela Coordenação Geral de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Departamento de Proteção Social Básica do MDS, tendo contado com a colaboração de gestores, especialistas e técnicos responsáveis pela oferta dos serviços e do MDS. 54

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E explica: Trabalhar o valor afeto não é ajudar as pessoas a se sentirem um pouco melhor em sua pobreza ou gastar energia para ocultar a dor ou para manter a família unida a qualquer custo. [...] O objetivo é potencializar as pessoas para combater o que causa o sofrimento (SAWAIA, 2003, p. 45).

Trabalhar afeto não é exigir alegria ininterrupta. O sentimento é mau quando impede a pessoa de pensar, de afetar e ser afetado por outros corpos, mesmo quando seja um afeto alegre. [...] A alegria e o sofrimento são bons quando corrigem o intelecto e não obscurecem a crítica social aos adestramentos, bem como as limitações impostas pela situação de exclusão (SAWAIA, 2003, p. 47). [...] para se conseguir a democracia, é preciso desenvolver a potência de ação de cada um (SAWAIA, 2003, p. 48).

Mais do que analisar a influência da estrutura familiar (pai ou mãe ausente), devese perguntar pela afetividade que une a família gerada (SAWAIA, 2003, p. 48). [...] atuar nos mecanismos sociais de inibição do desejo de liberdade e da sensibilidade ao sofrimento, recuperar a capacidade de afetar e ser afetado.

Segundo Vygotsky, quanto mais pobre for o campo perceptivo, mais escravo do campo sensorial nos tornamos e mais insuficientes torna-se a diferenciação do mundo perceptivo e emotivo (SAWAIA, 2003, p. 49).

Neste sentido, Sawaia (2003) sugere atuar nas emoções para se contrapor à pobreza e à dominação. O trabalho para fortalecer vínculos coloca um desafio adicional para os profissionais nas escolhas de abordagens metodológicas do trabalho social com famílias que consiste em enfrentar as vulnerabilidades do ponto de vista relacional, considerando sujeitos participativos e de direito, em busca de autonomia e empoderamento.

Em pesquisa realizada em Belo Horizonte – já referida nesta publicação –, a Fundação João Pinheiro (2011) conclui que: As dimensões relacionais, consideradas como aspectos menos tangíveis da pobreza, remetem a questões de natureza psicossocial, envolvem o tema das relações sociais e do empoderamento. Tem-se, com isso, a necessidade de uma ação intensa e 64

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sistemática sobre elementos menos tangíveis da vida das pessoas, considerando o âmbito das relações, sejam estas relações intrafamiliares ou relações sociais e comunitárias, que estabelecem as redes de sociabilidade e apoio, que constituem importantes alicerces da proteção social. Esse é um ponto de suporte para a ação dos CRAS, que incidem fortemente nesse aspecto.

Alterar o cenário de pobreza requer, além de uma estrutura de oportunidades adequada, atenção à qualidade dos laços sociais, às condutas e ações que grupos, indivíduos, famílias e comunidades realizam para lidar com sua situação de pobreza e vulnerabilidade. Alterar condições de vulnerabilidade implica ampliar a base de ativos, fortalecer o repertório de respostas, expandir capacidades e fronteiras de pensamento e ação (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2011 p. 100-101).

A família sempre foi objeto de atenção dos profissionais do serviço social. Apesar do trabalho com famílias ser complexo e requerer conhecimento científico e técnico, Mioto (2004) constatou – em pesquisa realizada sobre os processos de intervenção dos assistentes sociais em famílias com condutas autodestrutivas – que “é trivial o uso de uma linguagem de senso comum em detrimento de uma linguagem técnico-científica em relação à prática profissional” (MIOTO apud Textos & Contextos, 2004, p. 2). A autora salienta que o trabalho com famílias envolve inúmeros aspectos dentre os quais estão presentes as diferentes configurações familiares, as relações que a família vem estabelecendo com outras esferas da sociedade, tais como Estado, Sociedade Civil e Mercado, bem como os processos familiares. Além destes, estão envolvidos os aspectos inerentes à própria história e ao desenvolvimento das profissões que atendem a esse campo (MIOTO apud Textos & Contextos, 2004, p. 1).

Sposati (2008 apud Metodologias do Trabalho Social - Relatório Final das Oficinas (SMAAS/GPSO, 2012, p. 9-10) também faz referência às especificidades desse trabalho, que nos remete à natureza das tecnologias exigidas: “o trabalho social voltado para as vulnerabilidades sociais não deixa de considerar a relação intrínseca existente entre as características dos grupos sociais com os quais se propõe a atuar e as complexas dimensões relacionais presentes no cotidiano desses grupos”.

Aprofundando a questão, Tosco (1998) apud Mioto (2004 - Textos & Contextos), salienta que a: complexidade das ações profissionais é dada por um conjunto de fatores que as tornam altamente variáveis, imprevisíveis e sujeitas a contínuas transformações.

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Dentre esses fatores, estariam: os tipos de demandas que requerem modalidades operativas flexíveis e personalizadas; a quantidade e a multidimensionalidade dos problemas sociais dos quais emergem sempre novas demandas e necessidades; a multiplicidade de contextos institucionais em interação, com os seus constantes conflitos de competências e coordenação; a incerteza em relação aos recursos [...]; a complexidade das respostas somada à incerteza sobre seus efeitos, decorrente do grande número de variáveis intervenientes e da dificuldade em controlá-las (TOSCO apud MIOTO, 2004, p.8).

Neste sentido, o processo de intervenção profissional não se constrói a priori, tendo em vista que a natureza do trabalho social com famílias se enquadra naquilo que Merhy (1997) denomina “trabalho vivo” (em contraposição ao “trabalho morto, expresso no conhecimento tecnológico estruturado”) no qual, além de saberes estruturados, “as ações implicam tecnologia das relações, de encontros de subjetividades” (MIOTO apud Textos & Contextos, 2004, p. 9).

Ademais, há o risco de os profissionais adotarem abordagens metodológicas que “modelem” as famílias, que reproduzam a subalternidade. Sendo assim, considerou-se importante, na próxima subseção, destacar recomendações de autores de artigos, para que no trabalho social com famílias, os profissionais possam “manter a necessária distância” entre o “olhar estrangeiro e nativo”, “desarmem-se” dos (pré) conceitos ou (pré)julgamentos, valorizem o conhecimento do contexto econômico-social e cultural, adotem a perspectiva do direito constitucional à proteção das famílias e façam uma escuta qualificada que contribua para a definição de instrumentos e técnicas para o alcance dos resultados esperados. Recorreremos, na maior parte da subseção seguinte, a citações de autores uma após a outra, com comentários apenas relacionados a questões ainda não comentadas neste capítulo. Recomenda-se que os profissionais discutam não apenas essas referências, mas os artigos aqui citados (e outras publicações sugeridas na bibliografia).

3.1.4 Dificuldades e Cuidados no trabalho com famílias – evitando riscos conhecidos > “Desfazer da confusão entre família e unidade doméstica, imprecisão que tem consequências nas ações a ela pertinentes, uma vez que leva a desconsiderar a rede de relações na qual se movem os sujeitos em família e que provê os recursos materiais e afetivos com que contam” (Sarti apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p. 28). > Afastar a “ideia de que o trabalho com famílias pode ser conduzido de maneira pragmática, aleatória ou voluntarista” (GUIMARÃES; ALMEIDA apud Família:

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Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p. 131). As autoras sugerem que se adote conhecimentos produzidos por diversas áreas, tais como sociologia, psicologia e antropologia. A investigação interdisciplinar contribui para “elucidar e precisar os múltiplos fenômenos sociais que conformam a exclusão social” (GUIMARÃES; ALMEIDA apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p. 132). > Evitar “equívocos do olhar da política pública: - Eleger apenas a mulher na família como porta de relação e parceria; - Pensar idealizadamente num padrão de desempenho da família [...]; - Oferecer apenas assistência compensatória, com escasso investimento no desenvolvimento da autonomia do grupo familiar” (CARVALHO apud In Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p. 273-274). > Os técnicos que trabalham diretamente com as famílias devem se isentar de julgar melhores e piores modelos, desconstruir tipologias “boas” e “ruins” e cuidar, na sua prática cotidiana, para se afastar de “julgamentos”, visto que, como afirma Guy (2011), os “modelos familiares herdados são transmitidos de geração em geração” (GUY, 2011, p. 179). Assim, cada técnico tem um (ou alguns) modelo(s) de família que julga melhores, em decorrência de sua experiência, de sua própria vivência intrafamiliar e em sociedade, e não se deve tentar disseminar para outras famílias (que podem ter outros padrões culturais, outras crenças e valores) o que achamos melhor para nós. Posturas como essa se aproximam mais do enquadramento de valores de uma família do que, propriamente, de oportunizar o seu protagonismo quanto às mudanças que ela própria queira fazer ou nas respostas que afetam sua proteção, que a equipe pode construir junto com ela. É importante que os profissionais responsáveis pelo trabalho social com famílias “desconstruam estereótipos e estigmas que não nos ajudam a compreendê-las mas, ao contrário, ofuscam-nos a visão56” (MDS, 2009, p. 28 - Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos). O uso de termos tais como “família disfuncional” e “desestruturada” não colaboram no alcance de resultados. Buscar considerar os diferentes arranjos de família e compreender as vulnerabilidades a partir de uma visão mais ampla é desconstruir o que Serpa (2011, p. 143) denomina

Essa expressão foi empregada a propósito dos profissionais que trabalham diretamente com as juventudes. No entanto, consideramos pertinente aplicá-la no trabalho social com famílias do PAIF, questão que vem sendo salientada por diversos autores, numa alusão à necessidade de que os técnicos assumam uma postura profissional crítica em relação a modelos de famílias preexistentes.

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de “hierarquia das diferenças, que transforma o que é diverso em desigual”, é dar lugar ao diálogo, construído a partir da participação. > As diferenças não podem ser traduzidas em desigualdades57. “A autoestima social positiva nasce do reconhecimento de si e dos(as) outros(as) como sujeitos de direitos, e da estruturação de lutas coletivas, que reafirmam identificações positivas, capazes de subverter os argumentos que estigmatizam e inferiorizam os sujeitos ditos diferentes, de modo a enfrentar os processos geradores de discriminações e desigualdade” (MDS, 2012, p. 52). Para Serpa (2011), trata-se, de “respeitar as diferenças e de desconstruir os preconceitos” (SERPA, 2011, p. 123) > “O fato de a família possuir um membro que necessita de cuidados não pode gerar uma hierarquização dos direitos no âmbito familiar [...] Por exemplo, cuidadores devem ter assegurados os seus direitos [de acesso a benefícios e serviços socioassistenciais e de outros setores] [...], da mesma forma que aqueles que demandam cuidados” (MDS, 2012, p. 56). > romper com a lógica de solidariedade social, compreender as contradições, correlações de forças e interesses dessa tendência. Com isso, “no cotidiano do trabalho, vamos ter que conviver com governos, com movimentos sociais, com interesses econômicos e políticos das mais variadas ordens” (WANDERLEY, 2008 apud Relatório Final - SMAAS/GPSO, 2012, p. 7). > “Desconstruir o conceito de um modelo ideal de família e de trabalho social como ação modeladora de comportamentos e de valores devem ser os paradigmas de implementação do PAIF. Para tal, é necessário romper com a imagem da família somente como espaço de proteção e cuidado mútuos, contemplando-a também como lugar onde podem existir conflitos e violências, que não raras vezes, são reflexos das desigualdades sociais vigentes na sociedade” (MDS, 2012, p. 20). > “É importante que você abra essa caixinha da família e veja as diferenças, as várias idades, gênero, como funciona, e especialmente a posição da mulher. Eu acho que deveríamos vencer alguns padrões de considerar a mulher a rainha do lar,

SERPA (2011) faz a distinção entre diferente e desigual: “Enquanto a desigualdade exige um parâmetro comum, classificatório, que permita uma comparação global, ‘em rede’, a diferença stricto sensu o é no sentido de alteridade, não havendo, a princípio, a possibilidade de hierarquização, já que se manifesta quando confrontada com outra identidade (Haesbaert,1997)” (SERPA, 2011, p. 20).

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heroína, ou chefe de família, que levam a encargos que ela não tem condição de desenvolver hoje, de se responsabilizar hoje. De modo que [o sucesso do trabalho] vai depender muito desse apoio que se possa dar à família” (CAMPOS, Marta. s.d., Palestra dirigida aos trabalhadores do SUAS. Disponível em http://www.youtube. com/watch?v= xSXRoRzXK_g). > “falar de família competente é uma maneira de devolver à família sua competência antes de considerar suas falhas.” (GUY, 2011, p. 31). Para que o trabalho social com as famílias traga resultados, é importante que as informações ou conteúdos trabalhados (em grupo ou de forma particularizada) façam sentido para elas e que as respostas que o estado é capaz de dar, para prevenir ou superar a situação de vulnerabilidade em que se encontram (no curto ou no longo prazo), atendam às suas necessidades.

De forma didática, Maia (MDS, junho 2011, mimeo) sintetiza alguns aspectos já salientados neste capítulo, que fazem parte do conhecimento convencional, do senso comum, e que precisam ser questionados pelos profissionais responsáveis pelo trabalho social com famílias do PAIF: A família não é uma instituição imutável

A família não é uma instituição natural

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“O grupo familiar é mutável - está em constante mudança, pois participa da dinâmica própria das relações sociais. No contexto das mudanças culturais, econômicas e sociais a família reage às transformações externas, modificando-se constantemente58” (MDS, 2011).

“Apesar de reconhecer que família não é uma instituição natural, esta idéia é fortalecida pela ligação entre os fatos naturais/biológicos (sexo, nascimento, morte) e a família. Também colabora para a naturalização da família a crescente importância que a experiência afetiva familiar passou a ter na vida das pessoas, no contexto de uma sociedade cada vez mais desumanizada e individualizada. A naturalização das relações familiares ainda contribui para a criação e manutenção de estereótipos sobre o que é “ser mãe”, “ser pai” e “ser filho”, em detrimento do reconhecimento da dinâmica relacional construída por cada família, a partir de sua história, das aspirações individuais e das negociações cotidianas travadas entre seus membros e com o meio social em que estão inseridos59” (MDS, 2011, p. 5).

PETRINI, João Carlos et al. 2009.

MIOTO, Regina Célia Tamaso. In: Família & Famílias: práticas sociais e conversações contemporâneas. 2010, p. 117

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A família não é uma instituição harmônica

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“Também é preciso desmistificar a família como um lugar bom em si mesmo, pois no seu âmbito podem ocorrer desigualdades sociais - entre o homem e a mulher, entre pais e filhos, entre pessoas de diferentes gerações, bem como pode haver autoritarismo, individualismo, processos discriminatórios e violências60” (MDS, 2011).

Sarti (2003) acentua que: “Pela perda de referências rígidas no que se refere à família, assim como pela flexibilidade de suas fronteiras, algumas dificuldades se impõem no trabalho a ela voltado (...) a dificuldade de romper com o modelo idealizado e naturalizado acerca dessa instituição e, além disso, a dificuldade de nos estranharmos em relação às nossas próprias referências. A esse respeito, tende-se a ser ainda mais etnocêntrico do que habitualmente se é em outros assuntos, tão forte é sua identificação com o que somos” (SARTI apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p.26).

> “Os profissionais devem estar atentos às barreiras pessoais que interferem no processo de comunicação, como o uso de termos técnicos, palavras que sugerem preconceitos, impaciência, expressão inadequada de sentimentos e emoções, entre outros” (MDS, 2012, p. 49). > Os profissionais devem evitar o que Sarti (2003) denomina “idealização de si, expressa na tendência a atribuir-se exclusivamente um saber, com base na sua formação técnica, e negar que a família assistida tenha um saber sobre si mesma” (SARTI apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p. 34).

Alguns aspectos precisam ser compreendidos e incorporados na prática do dia a dia, o que será por nós denominado de alguns “cuidados necessários” no trabalho social com famílias.

“As metodologias têm que nos impulsionar a trabalhar a população na perspectiva de seu reconhecimento como cidadão do mundo, com condições de entender que no mundo onde vive, suas carências não são produtos de falha individual, não é 60

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JONG, Eloisa. 2001.

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a falha da sua família, do lugar onde ele vive. Para tanto, ‘precisamos garantir uma arquitetura da política pública fundamentada na lógica da cidadania que promova ações integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável. O cidadão já não quer ser reconhecido como um somatório de necessidades e direitos; deseja atenções integrais (integradoras).

Precisamos assegurar coautoria dos grupos populares, das famílias, da comunidade.

Não se faz por, mas com! Deslocar a pauta do trabalho social com famílias da oferta de informação para a oferta de aprendizagens e vivências’” (SPOSATI (2008) apud SMAAS/GPSO, 2012, p. 8). > “Nas intervenções deve se considerar contextos de implementação e desenvolvimento de programas em um território já habitado que possui “identidade, histórias, relações, necessidades e demandas; porta experiências e potências (não apenas mazelas), porta projetos. Portanto, exige o reconhecimento de identidades e trajetórias; exige interlocução com ações simultâneas desenvolvidas por vários outros setores e sujeitos sociais no mesmo território”. (SPOSATI (2008) apud SMAAS/ GPSO, 2012, p.7). > “Para direcionarmos o debate sobre algumas questões que envolvem o nosso foco de atenção e que precisam ser tensionadas para realizarmos um balanço crítico da nossa realidade, bem como para que juntos possamos alcançar o objetivo de construir uma proposta coletiva de aprimoramento do trabalho social com famílias, pensemos que ‘a ação interessada leva ao conhecimento (SPOSATI, 2008, p. 63). Neste sentido, para redesenharmos procedimentos, técnicas, instrumentos e métodos de trabalho com indivíduos, grupos e famílias precisamos, necessariamente, de considerar a estrutura do cotidiano, em busca de identificar a realidade para além da aparência dos fenômenos, considerando que a estrutura do cotidiano mais vela do que revela a realidade. Assim, supor algo como conhecido é deixá-lo como está, pois a realidade está em permanente processo de mudança” (SMAAS/GPSO, 2012, p. 9). > “Compreender e atuar em situações de pobreza e miséria social com base em um conhecimento sensível e situacional” (GUIMARÃES; ALMEIDA apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p. 132), onde as relações familiares e sociais são priorizadas. > “Ao prestar atendimento a famílias com pessoas com deficiência, a equipe de referência do CRAS deve compreender que cada família enfrenta a deficiência de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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acordo com sua história, suas representações, crenças, valores culturais, condições objetivas e materiais, além da personalidade de cada membro. É por meio dessa compreensão que é possível o serviço estabelecer um vínculo com as famílias, possibilitando o atendimento de suas demandas e necessidades, bem como a identificação de suas potencialidades e o enfrentamento de estigmas, preconceitos e discriminações” (MDS, 2012, p. 56-57). > “Deve-se reconhecer as especificidades inerentes ao ciclo etário, além dos direitos tanto dos membros que demandam cuidados quanto daqueles que exercem o papel de cuidador” (MDS, 2012, p. 57). > Nas situações singulares de atendimento ou acompanhamento às famílias, um trabalho de cunho participativo e dialógico entre profissionais e família, o objetivo “é identificar as fontes de dificuldades familiares, as suas possibilidades de mudanças e os recursos necessários para que as famílias consigam articular respostas compatíveis com uma melhor qualidade de vida. Tais mudanças pressupõem transformações tanto nos padrões de relações internas da família, como dos padrões de relações entre ela e as outras esferas da sociedade. Isto implica no desenvolvimento da capacidade de discernir as mudanças possíveis de serem realizadas no âmbito dos grupos familiares e de suas redes, daquelas que exigem o engajamento em processos sociais mais amplos para que ocorram transformações de ordem estrutural” (MIOTO apud Serviço Social em Revista, 2010, p. 173-174).

Os autores chamam a atenção para a necessidade de buscar ampliar nosso espectro de visão, com outras referências, e tentar enxergar o ponto de vista do outro, conhecer a família por meio do discurso sobre si mesma, buscando compreender que as dinâmicas familiares guardam relação com os valores e a cultura, entender como ela (a família e seus sujeitos) “se constrói e constrói sua noção de si” (SARTI, 2003, p. 27) – simbolicamente, como produtora de cultura, buscando seus pontos vulneráveis e os recursos disponíveis. Ao problematizar as dificuldades do trabalho com famílias que afrontam nossos próprios modelos, a autora lança uma pergunta: “no que se refere às famílias pobres, como escutar o discurso daqueles a quem se dirigem as políticas sociais – os pobres – e situá-lo no contexto que lhe dá significado, ou seja, o contexto de quem emite o discurso?” (SARTI, 2003, p. 34).

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Pierre Bourdieu apud Freitas (2010) salienta que:

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para investigar e ou conhecer um fenômeno é necessário afastar-se tanto do olhar do estrangeiro, que vê tudo como exótico, quanto do olhar do nativo, que vê tudo como natural. Ou seja, é preciso que os profissionais consigam desnaturalizar esse fenômeno – tão próximo e “familiar”, para que consigam compreender e intervir em diversas realidades com um olhar que busca o conhecimento e não o julgamento valorativo ou que reacenda preconceitos61 (BOURDIEU apud FREITAS, 2010, p.14).

Para conseguir manter a “distância necessária”, torna-se importante subsidiar os técnicos e gestores com processos de formação que valorizem a discussão de resultados de pesquisa e que provoquem reflexão a partir das práticas, relacionando-as com as concepções que embasam as mesmas. Propõe-se a utilização de metodologias ativas de ensino aprendizagem62 contextualizadas e que tomem como referência “registros de observação” dos técnicos responsáveis pela supervisão aos CRAS. Sugere-se, ainda, a instituição de momentos de formação que tragam à discussão as próprias narrativas63 dos atores que dela participam, para refletir sobre sua prática cotidiana.

Os processos de formação precisam ser “centrados no CRAS”, ou seja, no aprofundamento do conhecimento dos territórios, nas questões trazidas pelos técnicos e coordenadores sobre o trabalho social com famílias, nas dificuldades enfrentadas (e soluções encontradas) e nas experiências de trabalho acumuladas pelos profissionais do PAIF e nos registros reflexivos da experiência prática. Processos sistemáticos de discussão entre os técnicos de um mesmo CRAS são importantes, tendo em vista que o trabalho social com famílias tem uma dimensão coletiva e interdisciplinar. Esta definição das características do trabalho social DE CADA CRAS só é possível a partir de uma construção coletiva dos profissionais. Estamos aqui nos referindo à discussão e aprimoramento da prática, mas também da gestão do serviço e da unidade.

A formação continuada e em serviço dos técnicos e gestores de CRAS pode e deve ter uma dimensão coletiva DOS CRAS DE BH e neste sentido, ser coordenada pela SMAAS. Deve “ser centrada nos CRAS”, a partir da discussão dos problemas enfrentados e tendo em vista as já destacadas recomendações de autores e os cuidados na oferta do PAIF. Precisa considerar que as tecnologias do PAIF são predominantemente classificadas pelo que Merhy (1999) e Merhy et al. (1999) apud Mioto (2004), chamam de “leve”, ou seja as “tecnologias de relações do tipo de produção de vínculos, autonomização, acolhimento, gestão como

Citação feita por MAIA, junho 2011, mimeo.

Proposto pelo Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO) - ALBUQUERQUE, Veronica Santo et al., 2010).

63 As narrativas da prática são relatos de experiências dos estudantes, introduzidos no currículo do Curso de Enfermagem do UNIFESO, “[...] a partir de sua inserção em cenários de práticas de saúde. Tais relatos funcionam como disparadores de discussões e servem para motivar a procura de explicações por parte dos estudantes. O trabalho pedagógico com as narrativas da prática está associado à perspectiva de utilizar metodologias ativas de ensino-aprendizagem, tendo em vista mudanças na formação de profissionais de saúde” (Albuquerque et al., 2010, p. 193). “O núcleo da discussão é a relação entre aprendizagem e experiência, a partir das reflexões de John Dewey e David Ausubel. Entre os temas discutidos, destacam-se a valorização da experiência prévia dos estudantes, o trabalho em cenários de prática e a ideia de aprendizagem significativa” (p. 191).

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uma forma de governar processos de trabalho” (MIOTO, 2004, p. 9). Essa formação deve abordar aspectos que conduzam ao aprimoramento do PAIF e sua construção em bases científicas, fornecendo instrumentos e técnicas para que os profissionais possam lançar mão durante os processos de acompanhamento ou de atendimento às famílias. Deve ainda abordar conteúdos relacionados aos processos gerenciais do serviço e das unidades CRAS. Assim, a prática dos profissionais do CRAS e o funcionamento do CRAS podem ser aprimorados ao mesmo tempo64.

O processo de formação dos profissionais na atual fase do SUAS – de qualificação dos serviços –, coloca desafios significativos para a Secretaria, responsável pela coordenação do processo. Nesse sentido, recomenda-se a parceria com universidades e especialistas que possam enriquecer a construção coletiva do (novo) “fazer” dos CRAS – na definição de abordagens metodológicas do trabalho social com famílias (apoiada em bases científicas para alcance das finalidades). A formação continuada pode ser potencializada por complementariedade entre os encontros regulares da equipe do PAIF de cada CRAS e de encontros do coletivo dos profissionais do PAIF (de todos os CRAS).

Finalmente, a formação individual dos profissionais, também importante, direciona-se às lacunas de formação dos mesmos e aos seus focos de interesse. Devem ser garantidas no contexto da Política Nacional de Capacitação do SUAS e de outras estratégias desenvolvidas pelos municípios, podendo compreender cursos de capacitação introdutória, de formação técnica de nível médio, de atualização, aperfeiçoamento, especialização, e/ou mestrado, dentre outros.

3.2 Diretrizes Teórico-metodológicas – PAIF

Com base nos aspectos tratados nesta seção, reflexões que nos ajudam a melhor compreender as diretrizes teórico-metodológicas do trabalho com famílias do PAIF, optamos por estruturar esta subseção em quatro partes, extraídas de documentos nacionais de referência sobre o assunto, com o objetivo de instigar os profissionais ao seu aprofundamento.

3.2.1 Finalidades do trabalho social com famílias do PAIF

Iniciamos esta subseção apresentando as finalidades do trabalho social com famílias do PAIF: a) apoiar e fortalecer as famílias como protagonistas, garantindo que estas tenham apoio para cumprir as responsabilidades legais de cuidado e proteção aos seus membros, caso seja do seu interesse o desempenho dessas responsabilidades;

Tomamos essa ideia emprestada de Rui Canário, em entrevista à Revista Escola, ao responder à questão sobre como promover uma formação centrada na escola. Segundo ele, “a prática dos docentes e o funcionamento da instituição têm de ser modificados ao mesmo tempo” (Disponível em http://revistaescola.abril.com.br/gestao-escolar/diretor/use-crise-criar-482738.shtml. Acesso em: 13 set. 2013).

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b) promover o acesso das famílias e seus integrantes a direitos; e c) estimular as famílias e seus membros a compor iniciativas de participação social (MDS, 2012, p. 28).

3.2.2 Princípios éticos para oferta da proteção socioassistencial no SUAS – NOB/SUAS 2012

O artigo 6º da NOB-SUAS 2012 preconiza que são princípios éticos para oferta da proteção socioassistencial no SUAS (e, portanto, devem nortear a oferta dos serviços de proteção social básica): I – defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais; II – defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda; III – oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais; IV – garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS; V – respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa; VI – combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras; VII – garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e aos documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral - que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender; VIII – proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida; IX – garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário; X – reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda; XI – garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos

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sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas; XII – acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos; XIII – garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB/RH-SUAS; XIV – disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria das qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios; XV – simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta; XVI – garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade; XVII – prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários de serviços, programas, projetos e benefícios; XVIII – garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

3.2.3 Trabalho Social com Famílias: uma prática profissional apoiada em saber científico – Orientações do MDS

O MDS (2012) realça que “O trabalho social com famílias no âmbito do PAIF adquire patamar científico, compreendido como ato sistemático, metódico e reflexivo realizado por meio da construção de conhecimentos e compreensão da realidade e das relações sociais65 (MDS, 2012, p. 12).

Segundo o MDS: “Destaca-se como método importante na compreensão da realidade social o método dialético, pois, a partir de um processo crítico, visa captar o movimento histórico e suas inerentes contradições, desvelando a realidade pela constante interação entre o todo e as partes que a compõe. A dialética possibilita, por meio de uma atitude reflexiva, apreender a complexidade e a dinamicidade da realidade social na qual os profissionais do SUAS têm que atuar, exigindo destes uma postura reflexiva e crítica, bem como um processo de formação continuada”.

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Nesta direção, o trabalho social com famílias no âmbito do PAIF é uma prática profissional apoiada em saber científico, que, para ser efetiva, depende:

a) de consciência crítica e espírito pesquisador por parte dos profissionais do CRAS; b) do conhecimento do território – suas potencialidades, recursos e vulnerabilidades, as relações estabelecidas, de modo a efetuar uma ação preventiva e proativa; c) da adoção de abordagens e procedimentos metodológicos apropriados para o cumprimento dos objetivos do Serviço; d) de estudo e da análise permanente dos conceitos fundamentais, tais como família e território, nas abordagens sociológica, antropológica, econômica, psicológica, entre outras, cuja compreensão é essencial para a implementação qualificada do PAIF. e) do planejamento e análise das ações a serem adotadas no desenvolvimento do trabalho social com famílias; f) da promoção da participação dos usuários no planejamento e na avaliação das ações do Serviço; g) do desenvolvimento de uma prática interdisciplinar entre os profissionais de diferentes formações que compõem a equipe de referência do CRAS: assistentes sociais, psicólogos (e outros profissionais do SUAS); h) do conhecimento sobre os ciclos de vida, questões étnicas, raciais, de orientação sexual, assim como outras questões específicas identificadas no território (MDS, 2012, p. 12-13).

Com base nos artigos dos autores trabalhados nesta seção, sugerimos acrescer: i) dos profissionais reconhecerem que o discurso do usuário é tão legítimo quanto o seu, que “estão a serviço do direito do outro e que os conhecimentos de que dispõem não são hierarquicamente mais importantes que os conhecimentos de vida trazidos pelos usuários” (MDS/GOUVEIA, Nov. 2012). j) do emprego da escuta, pelos profissionais, como “diálogo entre pontos de vista” e não como “desqualificação do outro” (SARTI apud Família: Redes, Laços e Políticas Públicas, 2003, p. 34).

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3.2.4 Diretrizes teórico-metodológicas do trabalho social com famílias no âmbito do PAIF

As diretrizes teórico-metodológicas do trabalho social com famílias no âmbito do PAIF, consoante o MDS (2012, p. 105-107) são: > Fortalecer a Assistência Social como direito social de cidadania. > Respeitar a heterogeneidade dos arranjos familiares e sua diversidade cultural. > Rejeitar concepções preconceituosas, que reforçam desigualdades no âmbito familiar. > Respeitar e preservar a confidencialidade das informações repassadas pelas famílias no decorrer do trabalho social. > Utilizar e potencializar os recursos disponíveis das famílias no desenvolvimento do trabalho social. > Utilizar ferramentas que contribuam para a inserção efetiva de todos os membros da família no acompanhamento familiar.

Antes de finalizar este capítulo, chamamos a atenção para um aspecto-chave do PAIF que impacta também na escolha de abordagens metodológicas de trabalho social com famílias. Referimo-nos ao caráter interdisciplinar do trabalho da equipe de referência do CRAS, dada a sua relevância para os resultados que se espera alcançar. Mostramos que essa discussão no âmbito do SUAS tem relevância e torna o trabalho dos técnicos mais complexo, principalmente neste momento em que temos poucas referências sobre “como” construir essa interdisciplinaridade.

3.3 Interdisciplinaridade no trabalho social com famílias do PAIF

A interdisciplinaridade do trabalho social com famílias do PAIF vem sendo apontada nas orientações técnicas nacionais, desde que a NOB/RH-SUAS (2006) definiu a composição da equipe de referência dos CRAS. Os profissionais de nível superior então previstos (assistentes sociais, psicólogos e outros trabalhadores do SUAS) são responsáveis pela oferta do PAIF. Tornou-se, assim, importante dispor de orientações para que o trabalho dos profissionais não fosse uma mera soma de ações setorizadas ou do “envolvimento individualizado de técnicos com diferentes formações” (MDS apud Orientações Técnicas CRAS, 2009, p.64), mas de ações concertadas, com fins comuns.

A mesma publicação do MDS (2009) dedica uma seção ao perfil e às atribuições da equipe de referência do CRAS. O material não faz distinção de atribuições dos profissionais de nível superior, segundo sua formação.

Ao contrário, discorre sobre o perfil e as atribuições “do técnico de nível superior”, independentemente de sua formação. Discutir essas atribuições entre os profissionais, de forma contextualizada (ou seja, como 78

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resposta às vulnerabilidades e os riscos identificados), pode contribuir para tornar mais clara a contribuição de cada categoria para a ação interdisciplinar do trabalho social com famílias do PAIF. A publicação discorre, ainda, mesmo que de forma breve (MDS, 2009, p. 64-65), sobre o enfoque interdisciplinar do trabalho com famílias do PAIF: fundamenta a necessidade da interdisciplinaridade66, reconhece que se trata de um processo que precisa ser construído ‘pelos profissionais’ com foco em um projeto comum (alinhado com os objetivos do PAIF, em cada território) e não negligencia a definição de responsabilidades individuais e de competências específicas. OMDS destaca que: O trabalho social com famílias depende de um investimento e uma predisposição de profissionais de diferentes áreas a trabalharem coletivamente, com objetivo comum de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades das famílias usuárias dos serviços ofertados no CRAS (MDS, 2009, p. 62).

Embora o SUAS se viabilize com a concorrência de uma gama significativa de profissionais, a presença majoritária de assistentes sociais e psicólogos motivou os Conselhos de Serviço Social e de Psicologia a se posicionarem sobre o trabalho interdisciplinar e o papel do psicólogo no SUAS. Três publicações constam das referências bibliográficas e servem de subsídio à discussão, à reflexão e ao aprimoramento da prática entre os trabalhadores do CRAS. A Publicação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) & do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) (2007) aponta “referências relativas à intervenção dos assistentes sociais no âmbito do SUAS” (MDS, 2009, p. 9). Dos Anais do Seminário Nacional O Trabalho do/a Assistente Social no SUAS (CFESS e CRESS-RJ, 2011), dois artigos das debatedoras do tema “Interdisciplinaridade e Assistência Social” foram evidenciados. O periódico Entre Linhas (jan|fev|mar 2012) do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul é também mencionado, em decorrência da iniciativa do CREPOP67 de instituir fórum68 que contribua para o amadurecimento do papel do psicólogo no SUAS.

Não existe uma fórmula para a interdisciplinaridade do trabalho social com famílias. Na opinião de Ortiz apud CFESS (2011), para criar uma ação interdisciplinar [referindo-se ao Serviço Social e Psicologia] deve-se

A interdisciplinaridade explica-se pela complexidade dos fenômenos presentes no território, sendo necessário dispor de visões que se complementem para compreender os fenômenos sociais que conformam a exclusão social, em diferentes graus e de formas diversas e, consequentemente, dispor de abordagens metodológicas variadas que possam ser empregadas em face da diversidade de situações e da singularidade de cada uma.

67 O CREPOP, órgão operacional do Sistema Conselhos de Psicologia, “surgiu em 2006, como desdobramento do Banco Social de Psicologia, com objetivo de consolidar a produção de referências para atuação dos psicólogos em Políticas Públicas, por meio de pesquisas multicêntricas coordenadas nacionalmente. [...] O Centro está estruturado em Rede, com uma instância de Coordenação Nacional, sediada no Conselho Federal de Psicologia, e com unidades locais, sediadas nos Conselhos Regionais (CRP), por meio dos quais se encontra presente em todos os Estados da Federação”. Informação disponível no site crepop.pol.org.br. Acesso em: 10 out. 2013.

68 Esse fórum, denominado “Conversando sobre a Psicologia e o SUAS” tem como objetivo central “produzir conhecimentos e troca de experiências, para fortalecer e qualificar a atuação profissional [do psicólogo] junto à política de Assistência Social”.

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ter “como eixo norteador ou fundamento basilar, a garantia da autonomia técnica e das particularidades de ambos os profissionais” (ORTIZ, 2001, p. 193). O Conselho de Psicologia e o de Serviço Social afirmam a liberdade dos profissionais no que concerne à escolha das abordagens metodológicas e à definição das técnicas a serem empregadas, mas pontuam requisitos e posturas que devem ser referência para o processo de construção da interdisciplinaridade e que serão destacados em dois itens, a seguir.

1) Pautar-se pelo código de ética, leis de regulamentação e diretrizes curriculares de formação profissional, considerar os objetivos da PSB, as especificidades de cada categoria profissional e considerar os terrenos de convergência são questões apontadas pelo CFP e CFESS (2007): criação de espaços, no ambiente de trabalho, de discussão e reflexão dos referenciais teóricos e metodológicos que subsidiam o trabalho profissional, considerando a demanda das equipes e dos(as) usuários. [...] Estabelecer as particularidades da intervenção profissional, bem como definir as competências e habilidades profissionais em função das demandas e das especificidades do trabalho. Balizados pelos seus Códigos de Ética, Leis de Regulamentação e Diretrizes Curriculares de formação profissional os/as profissionais podem instituir parâmetros de intervenção que se pautem pelo compartilhamento das atividades, convivência não conflituosa das diferentes abordagens teórico-metodológicas que fundamentam a análise da realidade e o estabelecimento do que é próprio e específico a cada profissional na realização de estudos socioeconômicos, visitas domiciliares, abordagens individuais, grupais e coletivas (CFP; CFESS, 2007, p. 26-27, grifo nosso).

Na opinião de Ortiz apud CFESS (2011), a interdisciplinaridade é um processo e, como tal, precisa ser compartilhado, aperfeiçoado, sendo altamente dependente do diálogo entre profissionais das equipes: Na interdisciplinaridade é preciso minimamente conhecer qual é a concepção de mundo, de homem e de sociedade que [cada] profissional tem, para podermos identificar possíveis pontos de diálogo e de intercessão no nosso trabalho (ORTIZ, 2011, p. 194).

Uma atuação interdisciplinar é [...] aquela que possibilita a interlocução horizontal entre os diversos saberes e práticas, sem desconsiderar as particularidades de cada profissão, nem a natureza da contribuição de cada um dos sujeitos profissionais envolvidos. [...] Trabalhar em uma equipe interdisciplinar, na minha opinião, significa, antes de tudo, compreender exatamente em que consiste o objeto de intervenção de cada profissional integrante desse tipo de equipe (ORTIZ, 2011, p.

195-196).

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[...] necessidade de se criar espaços democráticos e plurais permanentes no interior das equipes para que possam planejar em conjunto as suas ações, pois somente assim é possível discutir com honestidade e segurança os limites e potencialidades da intervenção de cada profissional. Isso pouco existe nos equipamentos (ORTIZ, 2011, p. 199).

A publicação CFP e CFESS (2007) orienta que a atuação interdisciplinar de equipes multidisciplinares requer construir uma prática político-profissional que possa dialogar sobre pontos de vista diferentes, aceitar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos Códigos de Ética Profissionais, reconhecimento da necessidade de diálogo profissional e cooperação (CFP; CFESS, 2007, p. 27).

Embora Serviço Social e Psicologia, principais profissionais hoje inseridos/as no SUAS, possuam acúmulos teórico-políticos diferentes, o diálogo entre essas categorias profissionais aliará reflexão crítica, participação política, compreensão dos aspectos objetivos e subjetivos inerentes ao convívio e à formação do indivíduo, da coletividade e das circunstâncias que envolvem as diversas situações que se apresentam ao trabalho profissional. [...] construção de uma proposta ético-política e profissional que não fragmente o sujeito usuário da política de Assistência Social.

O trabalho em equipe não pode negligenciar a definição de responsabilidades individuais e competências, e deve buscar identificar papéis, atribuições, de modo a estabelecer objetivamente quem, dentro da equipe multidisciplinar, encarrega-se de determinadas tarefas (CFP; CFESS, 2007, p. 28).

O compromisso com esta construção é de todos os profissionais do PAIF. O ponto de partida é a contribuição (a especificidade) de cada categoria profissional para os fins do trabalho social com famílias do PAIF, mas a construção se dá por meio do diálogo, do conhecimento das singularidades de “cada categoria”, dos espaços de convergências possíveis e da definição de situações em que, por exemplo, o trabalho deve ser desenvolvido em duplas; aquelas que podem ser desenvolvidas por apenas um dos profissionais e as que são específicas a cada profissional.

Neste contexto, ganha relevância conhecer a especificidade do assistente social (assim como a das demais profissões). Segundo o CFP e CFESS (2007), “pela sua formação e experiências, os/as assistentes sociais têm uma função estratégica na análise crítica da realidade” (p. 27). Para Ortiz apud CFESS, 2011):

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o/a assistente social possui uma formação generalista, que lhe possibilita transitar em diversos campos de atuação [...] Somos profissionais instigados/as a todo momento a fazer análise de conjuntura, enquanto estamos trabalhando, e isso nos possibilita identificar os melhores momentos para a reação política e para a formulação de projetos (ORTIZ, 2011, p. 196).

Possuímos ainda competência técnico-operativa para construir projetos que atendam coletivamente às demandas que aparecem de forma singular, desconectada e isolada, no cotidiano das instituições. [...] A contribuição dos/as assistentes sociais não pode, portanto, estar submetida à diluição ou à submissão dos nossos conteúdos formativos em face de outras profissões, pelo contrário [...] [devemos] potencializar o atendimento ao/à usuário/a na direção da defesa dos direitos sociais (ORTIZ, 2011, p. 197) .

No caso da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, os artigos quarto e quinto versam sobre as competências e atribuições privativas desses/as profissionais. Isso seguramente deve nos dar um norte nos trabalhos com equipes.

Ou seja, não dá para fazer o que não está previsto nesse conjunto de marcos regulatórios (ORTIZ, 2011, p. 198).

2) Observar a própria prática e refletir sobre ela com colegas de trabalho, com vistas a enriquecer a compreensão sobre a interdisciplinaridade e a adotar práticas coerentes com as finalidades do PAIF. Buscar, ainda, experiências em outros municípios ou outras políticas públicas.

Com base na experiência profissional, as debatedoras do tema “Interdisciplinaridade e Assistência Social” no Seminário Nacional já referido, tratam das muitas formas de se construir, no dia a dia, a relação entre profissionais de diferentes áreas e a pouca clareza que se tem do que vem a ser “interdisciplinaridade”, fazendo do contraponto (ou seja, refletindo sobre o que não caracteriza a interdisciplinaridade) uma referência para a reflexão crítica. Vejamos: Não se trata de passar a crer, como indica Cid Cortez, em alguma unidade teórica interdisciplinar que corresponderia a uma fictícia unidade essencial objetiva, abstraída de multiplicidades empíricas, pois a própria interdisciplinaridade forma novas disciplinas também individualizantes e faz surgir pseudo questões acerca da “natureza” do objeto. Também não se trata de eventualmente aproximar disciplinas numa abordagem multidisciplinar bem características dos encontros de especialistas, onde cada um se pronuncia num tema comum (FRAGA apud CFESS, 2011, p. 186). [nem, segundo outra debatedora] daquela ideia de que, à medida que alguém integra uma equipe de um determinado programa, todos/as devem conduzir o trabalho mais ou menos da mesma forma (ORTIZ apud CFESS, 2011, p. 193).

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vamos geralmente deparar com equipes interdisciplinares, nas quais o trabalho vai acontecer de duas formas: ou cada profissional entra numa determinada fase do atendimento e emite uma opinião, isto é, o/a usuário/a é atendido pelo/a assistente social, que o/a encaminha para o/a psicólogo/a, e este em seguida direcionao/a para [outro profissional]. Cada um registra um parecer sobre a demanda daquele/a usuário/a. Costumo chamar esse tipo de prática multiprofissional ou multidisciplinar, pois há vários/as profissionais respondendo à mesma demanda, mas não necessariamente dialogando sobre ela.

Tive a oportunidade também de trabalhar em um hospital público, cuja dinâmica era assim: o prontuário da criança circulava entre os/as profissionais da unidade e cada um/a fazia o seu registro ali. O prontuário passava nas mãos de todo mundo, mas ninguém se via nem conversava sobre o assunto. Na melhor das hipóteses, podemos qualificar esse trabalho como o de uma equipe multiprofissional. Às vezes, qualifica-se também como trabalho interdisciplinar uma outra tendência completamente diferente, na qual se faz uma reunião, em que todo mundo emite uma opinião. Assim, psicólogos/as, médicos/as, assistentes sociais e enfermeiros/as debatem um determinado assunto e fazem um relatório em conjunto. Essa prática [na área da saúde], inclusive, tem sido questionada pelos conselhos profissionais.

(ORTIZ apud CFESS, 2011, p. 194).

No que concerne à reflexão sobre a prática interdisciplinar, o CREPOP identificou que uma das dificuldades apontadas pelos psicólogos “dizem respeito ao fato de que os referenciais que norteiam as práticas são majoritariamente oriundos das clínicas tradicionais e pouco se tem formulado sobre as ações com a comunidade” (CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, 2012, p. 11). Alguns extratos do produto de consultoria de Maria Lucia Miranda AFONSO (consultora do DPSB/MDS, em 2010, mimeo), trazem uma contribuição importante. A consultora faz uma revisão bibliográfica e análise do “estado da arte” das abordagens metodológicas nos CRAS, com vistas a construir um referencial de análise para a pesquisa de campo. Alerta que as questões por ela tratadas não são representativas da prática, mas expressam uma discussão existente na área da Assistência Social e que: “O trabalho da equipe técnica e a articulação interdisciplinar aparecem em diferentes posições: (a) reprodução tradicional de saberes; (b) psicologização da questão social; (c) busca por novos referenciais e novas formas de atuação orientadas pela discussão da orientação ético-política na assistência social e na psicologia, bem como do papel da psicologia na PSB. Em diversos trabalhos, há ênfase na ação do psicólogo social e comunitário” (MDS, 2010, p. 9).

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A consultora chama atenção ainda para o fato de que “a psicologização das questões envolvidas no trabalho social com famílias não é um resultado da utilização dos conhecimentos da psicologia; mas sim o efeito de uma visão assistencialista que ainda é sustentada por profissionais com as mais diferentes formações” (AFONSO, 2010, mimeo, p. 9).

Aborda a necessidade de uma escuta problematizadora (pouco presente no trabalho, até o momento da pesquisa) e destaca haver experiências de trabalho com famílias que valorizam a interdisciplinaridade: [no geral] a demanda que é ouvida é aquela relacionada aos acessos à rede e à renda.

No enfrentamento das vulnerabilidades, a tendência é orientar mais do que discutir, utilizando-se de métodos tradicionais, como palestras. No entanto, também são encontrados trabalhos que favorecem os vínculos entre os participantes, a reflexão sobre o cotidiano e o protagonismo. Nesses trabalhos, busca-se a articulação interdisciplinar com a sociologia, a antropologia, a psicologia e a psicologia social (AFONSO, 2010, mimeo, p. 9-10).

“O diálogo interdisciplinar se mostrou relevante para o trabalho social com famílias, desde que se proceda à sua adequação ao campo da assistência social e aos objetivos e às diretrizes da PSB e, no caso, do PAIF” (AFONSO, 2010, mimeo, p. 10). A consultora salienta a pluralidade de metodologias encontradas, que “cada metodologia identificada tem sua contextualização histórica e que a sua utilização no campo da assistência social não pode se dar como mera repetição de procedimentos e técnicas. Pelo contrário, precisa se dar de maneira crítica, analisando as possíveis contribuições e limites” (AFONSO, 2010, mimeo, p. 10).

Afonso constatou que as metodologias identificadas “estabelecem diálogo com as áreas de: (1) educação crítica e problematizadora; (2) intervenção psicossocial e psicologia social; (3) psicologia clínica, em diferentes referenciais; (4) sociologia da ação e serviço social” (AFONSO, 2010, mimeo, p. 10). A consultora afirma que: o debate em torno da utilização da psicologia clínica na Proteção Social Básica é tenso e delicado. Há grande preocupação com o risco de psicologização e psicopatologização de questões que são políticas e sociais, levando a uma visão de que as famílias são culpadas pelas vulnerabilidades vividas e supondo, erroneamente, que, se promovessem uma mudança subjetiva, lograriam também superar as vulnerabilidades sociais (AFONSO, 2010, mimeo, p, 14).

Sobre as equipes multiprofissionais interdisciplinares, publicação do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL (2012) salienta que “É o entendimento unânime entre os profissionais 84

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de que a composição das equipes multiprofissionais desenvolvendo um trabalho interdisciplinar tem incidido na construção de práticas mais flexíveis e integradas” (CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL , 2012, p. 11). Essa construção depende do compromisso e empenho da equipe técnica, do coordenador do CRAS, das equipes regionais e da Secretaria, para que esse aprimoramento seja fruto de uma construção coletiva.

Discutir e refletir, portanto, como a interdisciplinaridade ocorre na prática deve fazer parte do processo de trabalho nos CRAS e do apoio da Secretaria no processo de formação do profissional do SUAS (e da PSB).

No que concerne à execução do PAIF, o MDS (2012, vol. 2) ressalta uma atribuição do coordenador do CRAS: o coordenador do CRAS é o responsável por mediar a execução das ações que compõem o trabalho social com famílias do PAIF, devendo orientar as tomadas de decisões sobre a alocação dos recursos humanos e materiais disponíveis de modo a [dentre outros]: [...]

2. Estimular um ambiente de trabalho interdisciplinar, promovendo a atuação, participação e cooperação entre os profissionais, de modo que as tomadas de decisões e a busca de soluções sejam feitas de maneira participativa e proativa, respeitando a formação profissional e valorizando o conhecimento técnico-científico de cada um (MDS, 2012, p. 84).

Ao órgão gestor cabe estimular e dar insumos para que esta construção tenha qualidade e conte com a colaboração de especialistas, bem como de universidades, responsáveis pela formação dos profissionais que participam do SUAS.

Toda ação é política, ou seja, calcada em uma concepção, mesmo que subjacente (de família, de objetivos do trabalho social com famílias e de prioridades) e leva a determinados resultados, que podem ser o de subalternidade. O desafio de constituir o PAIF como a essência do CRAS exige dedicação da Secretaria Municipal, na identificação de metodologias de trabalho social com famílias – compatíveis com a participação e a interdisciplinaridade – e de técnicas que contribuam para a qualidade do trabalho social com famílias do PAIF, tendo em vista os objetivos do PAIF e as proteções a serem afiançadas nas situações de vulnerabilidade ou risco identificadas.

Embora as escolhas metodológicas do trabalho social com famílias sejam fruto da decisão dos técnicos de referência dos CRAS, é importante que os profissionais sejam apoiados nessa tarefa, pela equipe da SMAAS. Sugere-se instituir encontros regulares da secretaria com os técnicos dos CRAS, para relatos de prática (ou “redes de troca”, termo empregado pela GPSO/SMAAS) e análise das técnicas empregadas no processo de acompanhamento familiar e resultados obtidos. Essa iniciativa pode contribuir para a solidificação de

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conhecimentos sobre metodologias e técnicas mais adequadas a determinadas situações, mas também para a adoção de padrões mais equânimes de decisão entre equipes técnicas de diferentes CRAS em relação à inserção de uma família em acompanhamento ou em ações de atendimento. Contribui, ainda, para o aprimoramento das ações interdisciplinares. É importante combinar esse processo que poderíamos denominar de formação em serviço com encontros e oficinas de formação de técnicos de vários CRAS, especialmente dedicados à troca de experiências, narrativas da prática, relatos e aprofundamento teórico sobre metodologias e técnicas de trabalho social com famílias, já referidos neste capítulo.

As escolhas de abordagens metodológicas precisam ser compatíveis com as características de horizontalidade das relações tanto entre os técnicos (interdisciplinaridade) quanto da relação deles com os usuários, o que dá ao trabalho com famílias um caráter processual. Wanderley69(s.d.) destaca que as escolhas metodológicas não são prévias, elas se dão no processo e precisam levar em conta o “chão” onde serão implementadas. Para Marta Campos (s.d.), a escuta precisa ser considerada na escolha de abordagens metodológicas: Quando uma pessoa chega com uma demanda, com uma necessidade, com um certo grau de aflição, ela está querendo ser atendida, mas ela também está querendo ser escutada e a escuta é importante para a gente não fazer uma referência que é objetivamente mal feita, mal encaminhada, porque você não conheceu, nem ouviu exatamente; e também porque é importante, subjetivamente, ela saber que você entendeu. Então acho que essa é uma escolha metodológica importante e é uma chave de todo o trabalho, tanto direto com as famílias como na organização dos serviços socioassistenciais (CAMPOS, s.d., grifo nosso - palestra disponível em http://www.youtube.com).

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Palestra disponível em http://www.youtube.com/ watch?v=lbL8xU9i-hM.

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CAPÍTULO 4 PÚBLICO E ACESSO AO PAIF

A primeira seção deste capítulo visa destacar “para quem” se destinam os serviços de Proteção Básica de Assistência Social, em especial o PAIF, realçando suas responsabilidades no território de abrangência do CRAS. Tomou-se como referência a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais/2009 e a publicação do MDS (2012, vol. 1) Orientações Técnicas sobre o PAIF – O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Na medida em que esse segundo documento detalha o primeiro, fundamentando-o, sugerimos sua leitura e discussão, visto que não será aqui aprofundado. Ao tratar de públicos prioritários do PAIF, far-se-á, necessariamente, referência ao “Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS”, instrumento legal pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em setembro de 2009, que deve ser implementado em todo o território nacional e que sinaliza responsabilidades dos CRAS na localização de famílias que devem ser inseridas no atendimento ou no acompanhamento familiar. Suplementarmente, recomenda-se a leitura da publicação MDS O CRAS que temos, o CRAS que queremos (MDS, s.d., p. 13-65).

A segunda seção apresenta as formas de acesso dos usuários da proteção básica ao CRAS, evidenciando que a busca ativa pode contribuir para um conhecimento mais estratégico dos territórios.

As três últimas seções foram elaboradas com base no Relatório Final das Oficinas PAIF (SMAAS/GPSO, 2012) que, por sua vez, referenciou-se na publicação do MDS (2012, vol. 2) – com adequações do material nacional à realidade de Belo Horizonte, considerando a experiência acumulada ao longo dos anos pelos profissionais do PAIF e coordenadores de CRAS. As “Representações Gráficas dos processos de trabalho do PAIF” ilustram, de forma visualmente didática, os processos de trabalho, definem cada uma das ações e fazem sugestões a seu planejamento, desenvolvimento, monitoramento e avaliação; expressam alguns consensos construídos nas Oficinas do PAIF/BH e orientar o planejamento anual dos CRAS.

4.1 Usuários do PAIF segundo a Tipificação

O público potencial da proteção básica (e do PAIF) é toda família que vive no território de abrangência do CRAS, ou seja, toda família referenciada ao CRAS pode, em algum momento, em decorrência de situações de vulnerabilidades mais permanentes ou momentâneas, necessitar acessar serviços, benefícios, programas e/ou projetos do SUAS. Neste sentido, é importante que os CRAS se constituam como referência para a população que vive no seu território de abrangência, conforme veremos adiante.

Os documentos oficiais chamam a atenção para determinadas situações de vulnerabilidade que, uma vez conhecidas, ensejam uma atuação do PAIF junto a essas famílias e, em alguns casos, oportunizam

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o desenvolvimento de atividades coletivas no território, tendo em vista os objetivos a serem alcançados.

Sugerem, ainda, que os profissionais do CRAS, responsáveis pelo PAIF, têm a tarefa de identificar, no território, famílias que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade ou de risco social, assim como de conhecer o território vivido por essa população, suas potencialidades e conhecer as ofertas em face das necessidades.

A contribuição da Vigilância Socioassistencial para que essas responsabilidades da equipe de referência do CRAS possam se concretizar no território é fundamental.

A Tipificação (2009) define como destinatários do PAIF: as famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial (MDS, 2009, p. 7, grifo nosso): > Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda ou famílias com membros que recebem benefícios socioassistenciais. > Famílias que ainda não tiveram acesso a programas ou benefícios de transferência de renda. > Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros. > Famílias com pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

O detalhamento dos destinatários do PAIF que devem ser identificados e atendidos (ou acompanhados), destacados na Tipificação, as intervenções adequadas a cada situação, o porquê da necessidade do trabalho social com famílias e a necessidade de registro das intervenções estão detalhadas nas páginas de 29 a 46, da publicação MDS (vol. 1, 2012). As considerações que seguem são complementares à referida publicação e à fundamentação nela apresentada, e se centram em explicitar a relevância de atenção por parte do PAIF a cada situação que mereceu destaque na Tipificação. Essas considerações evidenciam, ainda, a necessidade de que informações sejam estrategicamente direcionadas para as equipes do PAIF, criando condições para que as famílias mais vulneráveis possam ser localizadas e inseridas nos serviços, o que será retomado nas Considerações Finais desta publicação.

Os dois primeiros “grupos” de usuários reafirmam a importância do Protocolo de Gestão Integrada para o trabalho social com famílias do PAIF. Reside nisso o reconhecimento de que a vulnerabilidade social é um fenômeno complexo e multifacetado, que não necessariamente cessa com o acesso à renda. Ou seja, ter acesso a renda (programas de transferência de renda ou Beneficio de Prestação Continuada/BPC) ou a benefícios eventuais é condição necessária à redução de vulnerabilidades, ao desenvolvimento social, é direito da família (ou indivíduo) e não pode ser postergado para a próxima geração; no entanto, esse acesso nem sempre é condição suficiente para a superação de vulnerabilidades ou mitigação de riscos.

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A prioridade de trabalho social com as famílias beneficiárias de programas de transferência de renda ou famílias com membros que recebem benefícios socioassistenciais reforça a necessidade de que a equipe do PAIF conheça as famílias beneficiárias (de transferência de renda ou de benefícios) que vivem no seu território de abrangência e avalie (junto com elas) se, para a superação das vulnerabilidades (no momento atual, mas também intergeracionalmente), faz-se necessário, por exemplo: 1) o acesso a serviços socioassistenciais, como garantia de proteção do Estado e apoio à família; 2) a inserção em acompanhamento do PAIF, com o objetivo de fortalecer vínculos e, ou de prevenir a ocorrência de sua fragilização ou rompimento; e 3) o acesso ao atendimento do PAIF, que tanto pode se configurar em uma oficina ofertada pelos profissionais do PAIF quanto pode consistir em encaminhamento para serviço de convivência ou para acesso a serviços de outro setor. Para essas famílias, é necessário, ainda, 4) ser envolvida em atividades coletivas, de cunho preventivo ou proativo.

O acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) é a outra face da concessão da transferência de renda condicionada, que consiste em uma pactuação entre poder público e famílias que garante acesso a políticas públicas de educação, saúde e assistência social.

O bloqueio, suspensão ou cancelamento da transferência de renda pode significar um recuo da família a níveis de maior vulnerabilidade. Pode ser motivado por alguma situação de risco, o que tem se mostrado comum nas situações de descumprimento com registro de motivos. O descumprimento pode, ainda, afetar diretamente direitos de um ou mais membros da família e, inclusive, ter efeitos prospectivos com incidência sobre a reprodução do ciclo intergeracional da pobreza.

Os efeitos (sobre a renda) a que estão sujeitas as famílias, por descumprimento de condicionalidades, são gradativos. Iniciam-se com a advertência da família, passam pela suspensão do benefício, podendo chegar ao cancelamento do mesmo, se o descumprimento se repetir por períodos consecutivos. Como os efeitos são gradativos, há tempo, antes que a situação se agrave e a família sofra, por exemplo, um efeito de suspensão ou de cancelamento do benefício, para que as famílias que não cumprem as condicionalidades sejam identificadas e acompanhadas, a fim de que os constrangimentos (inclusive territoriais ou de falta de oferta de serviços) que geraram o descumprimento possam ser resolvidos ou mitigados.

As equipes do PAIF devem ter acesso, nominalmente, às famílias (de preferência georreferenciadas) e respectivos motivos de descumprimento, o que possibilita fazer intervenções precisas em determinados territórios, sempre que os motivos ensejem trabalho social com a família. Nesses casos, é recomendável que os profissionais de nível superior, responsáveis pelo atendimento ou acompanhamento familiar, façam o registro da intervenção no Módulo de Acompanhamento Familiar do Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família/SICON70, sendo imprescindível que o façam sempre que considerarem pertinente interromper temporariamente os efeitos do descumprimento de condicionalidades. Para tanto, é fundamental que os profissionais do PAIF tenham acesso, com regularidade, à lista das famílias do seu território em Ferramenta disponibilizada pelo MDS para o gerenciamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família. O sistema permite a gestores e técnicos responsáveis pelo acompanhamento das condicionalidades executarem ações como: consultar famílias com descumprimentos das condicionalidades; registrar e alterar recurso para o descumprimento quando ocorrerem erros, falhas ou problemas que ocasionem repercussão indevida; deferir ou indeferir um recurso cadastrado; e registrar informações sobre o acompanhamento das famílias que descumpriram condicionalidades.

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descumprimento de condicionalidades de saúde e as de educação cujos motivos forem “gravidez na adolescência” e “negligência dos pais ou responsáveis em relação à criança ou ao adolescente”, para que possam iniciar o (ou dar continuidade ao) trabalho com essas famílias71. Necessário lembrar que estas listas precisam estar atualizadas, ser fidedignas, ser entregues com regularidade nos CRAS (ou que possam ser acessadas pela equipe no próprio SICON), de forma a garantir que as ações tenham cunho preventivo à ocorrência da suspensão do benefício e que o tempo dos profissionais possa ser empregado na sua finalidade maior, de atender e acompanhar famílias.

No que se refere ao trabalho do PAIF, especialmente às estratégias de busca ativa para que se avalie que ações devem ser empregadas no acompanhamento familiar, segundo a repercussão, a publicação O CRAS que temos, o CRAS que queremos contribui de forma significativa.

O acompanhamento dos beneficiários do BPC pelo PAIF constitui, em muitos casos, conforme MDS (2012, vol.1), “a possibilidade de se definir estratégias para superar barreiras e preconceitos (com a família e a comunidade) e de assegurar a inclusão social, bem como a inserção das pessoas em situação de isolamento nos serviços do SUAS e de outras políticas públicas” (MDS, 2012, p. 35).

Neste sentido, a identificação de crianças e adolescentes fora da escola é crucial. A identificação daquelas que estão fora da escola e que constituem foco de atuação do PAIF pode ser obtida no Sistema BPC (Benefício de Prestação Continuada) na Escola/Módulo Acompanhamento Familiar e deve ser disponibilizada para os profissionais do PAIF, com a identificação das barreiras para acesso e permanência na escola de cada beneficiário (de preferência georreferenciadas). As seguintes barreiras identificadas devem ser motivo para acompanhamento (ou atendimento) da proteção básica: ausência de iniciativa da família para estimular o convívio sociofamiliar; ausência de iniciativa da família para estimular o acesso à escola; ausência de iniciativa da família para estimular a permanência na escola; ausência de cuidadores familiares; dificuldade dos beneficiários em acessar a rede de serviços; dificuldade da família em acessar a rede de serviços; ausência de acompanhante para levar o beneficiário até a escola.

As famílias com membros em situação de isolamento social (pessoas idosas e com deficiência) não constantes do sistema BPC na escola devem ser acompanhadas pelo PAIF, à medida que forem identificadas, de forma a promover sua inclusão em serviços, garantir o direito à convivência familiar e comunitária ou evitar eventual futuro rompimento de vínculo. Como não se dispõe de informações territorializadas sobre ocorrência dessa situação (e de outras, decorrentes de vulnerabilidades relacionais), ações coletivas de cunho preventivo no território podem contribuir para que passem a ser identificadas pelos moradores e sejam informadas, pelas próprias famílias que vivem no território, aos profissionais responsáveis pelo PAIF.

A prioridade de trabalho social com as famílias que atendem aos critérios; mas ainda não tiveram acesso a programas ou benefícios de transferência de renda, reitera a prioridade de implantação do Protocolo de Gestão Integrada como meta da Proteção Básica – naquilo que lhe concerne – e coloca sob responsabilidade da equipe do PAIF possibilitar acesso a quem tem direito, aos programas de transferência de renda e/ou aos Da mesma forma, os motivos identificados relacionados a ameaça ou violação de direitos devem ser de conhecimento da Proteção Especial, para que os técnicos do PAEFI possam atuar junto a essas famílias.

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benefícios. Essas famílias (ou indivíduos, no caso do BPC) sempre que identificadas pelos profissionais do PAIF, devem ser encaminhadas para cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico.

Ademais, devem ser encaminhados para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) os indivíduos que fazem jus ao BPC, verificando se outras vulnerabilidades apontam a necessidade de uma ação do PAIF junto a essa família.

Os dois outros públicos destacados como destinatários do PAIF, “famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros” e “famílias com pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social”, reiteram a responsabilidade da proteção básica de afiançar a segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social, que se traduz na “construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários”. Para tanto, será necessário identificar e atuar junto a famílias que apresentem situações de vulnerabilidade social – material e/ou relacional –, inserindo em acompanhamento aquelas cujo objetivo principal seja o fortalecimento de vínculos e a prevenção à ocorrência de situações de risco social72.

Desses objetivos, pode-se depreender públicos-alvo bastante diversificados que devem acessar os serviços. A definição das situações que deverão ser objeto de “localização de famílias”, em cada território, deve ser discutida com a vigilância socioassistencial do município, avaliando as possibilidades de se obter informações sobre sua incidência e considerando prioridades locais, de forma a garantir a unidade na diversidade.

Além disso, a equipe do PAIF tem como responsabilidade atuar de forma coletiva no território, antecipando-se à ocorrência de situações de risco (em casos tais como a realização de grandes obras que representem risco de incidência de trabalho infantil ou de exploração sexual de adolescentes; ou mesmo do conhecimento pelos técnicos da maior incidência de determinados fenômenos em certos períodos do ano); e desenvolver ações coletivas em caso de fragilidades que incidem de forma abrangente sobre o território (quando, por exemplo, famílias são compulsoriamente removidas de áreas de risco, ou em casos de calamidade pública), dentre outros.

O texto base apresentado à CIT no processo de revisão da NOB-SUAS 2012 esclarece que “Embora a noção de riscos sociais já fosse amplamente disseminada, é a partir da PNAS aprovada em 2004 que se torna mais claro qual o conjunto de riscos, ou mais especificamente, de eventos, cuja prevenção ou enfrentamento compete diretamente à Assistência Social. Desta maneira, com base na PNAS é possível definir que, no âmbito de atuação da Assistência Social, constituem situações de riscos a iminência ou ocorrência dos seguintes eventos, que devem ser prevenidos [pela proteção básica] ou enfrentados [pela proteção especial]: - violações de direitos pertinentes à proteção que deve ser assegurada pela política de Assistência Social, englobando: situações de violência intrafamiliar; negligência; maus tratos; violência, abuso ou exploração sexual; trabalho infantil; discriminação por gênero, etnia etc.

- fragilização ou rompimento de vínculos familiares ou comunitários, englobando: famílias ou indivíduos em situação de rua; afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar em decorrência de medidas protetivas; afastamento de adolescentes do convívio familiar em decorrência de medidas socioeducativas; privação do convívio familiar ou comunitário de idosos em instituições de acolhimento; indivíduos dependentes submetidos a privação do convívio comunitário, ainda que residindo com a própria família” (MDS/DGSUAS, s/d, mimeo, p. 1-2). O conhecimento de vulnerabilidades que antecipariam algumas das situações de risco precisam ainda ser objeto de estudos. No entanto, as equipes dos CRAS e CREAS devem ser chamadas a contribuir com seus conhecimentos sobre situações em certa medida “antecipadoras” de violação de direitos, que precisam ser consideradas para efeito da definição, pela Vigilância Socioassistencial, de informações estratégicas para que o PAIF possa atuar de forma preventiva no território.

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4.2 Acesso das famílias ao PAIF

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê quatro formas de acesso das famílias ao PAIF (por procura espontânea, por busca ativa, por encaminhamento da rede socioassistencial e por encaminhamento das demais políticas públicas). A publicação MDS (2012) Orientações Técnicas sobre o PAIF, vol. 1 detalha as formas de acesso. Uma, em especial, a “busca ativa”, foi reiteradamente discutida nas oficinas com coordenadores de CRAS de Belo Horizonte. Pretende-se realçar a importância de todas as formas de acesso e evidenciar que a busca ativa é uma ação intencional (que aprimora conhecimento sobre o território, as possibilidades de nele intervir, de localizar algumas famílias e incluí-las em serviços/benefícios) coerente com os objetivos do PAIF.

A equipe de profissionais do CRAS, responsável pela oferta do PAIF, tem como responsabilidades principais o fortalecimento de vínculos sociais e familiares, na ocorrência de situações de vulnerabilidade social; a prevenção à ocorrência de situações que possam levar à fragilização ou ao rompimento de vínculos familiares no seu território de abrangência; a prevenção à ocorrência de situações de risco social; a promoção ao acesso e usufruto de direitos; e o contrarreferenciamento da família ao CREAS, quando identificada a “ameaça ou violação de direitos” (MDS, 2009, p. 19 - Tipificação). Em resumo, identificada uma situação de vulnerabilidade social, para a qual seja importante uma ação continuada de fortalecimento de vínculos, há uma responsabilidade da equipe de referência do CRAS em contribuir para sua superação e/ ou para a redução de danos.

O CRAS é uma unidade pública local de referência para as famílias que vivem no seu território de abrangência. Neste sentido, os serviços (e benefícios) nele ofertados devem ser “alvo” de demanda espontânea por parte das famílias, que passam a acessar um ou mais serviços (e benefícios), programas e projetos do SUAS e ter conhecimento de seus direitos socioassistenciais. O trabalho social com essas famílias contribui para o processo de aprimoramento, por parte dos profissionais, do conhecimento das dinâmicas, redes de apoio, necessidades de serviços e características do território vivo “trazidos por quem nele vive”. A dimensão da demanda espontânea da população pelos serviços do SUAS – uma das formas de se acessar o SUAS – é, portanto, legítima e necessária, coerente com sua finalidade de ser referência para a população, e deve ocupar espaço na agenda da equipe do CRAS.

Já a dimensão preventiva da proteção básica, exige a adoção, por parte dos profissionais do PAIF, de uma perspectiva intencional de busca ativa das famílias que necessitam dos serviços do SUAS, porém não os acessam – pela distância entre moradia e unidade, por desconhecimento dos serviços disponíveis, por grau de destituição ou mesmo por estar em situação circunstancial de grave vulnerabilidade e/ou risco. Requer ainda que as equipes possam se antecipar à ocorrência de vulnerabilidades e riscos no território (de forma a evitá-las ou mitigá-las).

Agregar uma dimensão estratégica de busca ativa às formas de acesso ao PAIF não é tarefa trivial.

Depende, como previsto no artigo 12, da NOB SUAS 2012, substancialmente do nível central – estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial; gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; e definir os fluxos de referência e contrarreferência

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do atendimento nos serviços socioassistenciais. Depende, ainda, de instituir um processo de planejamento nos CRAS que combine as diversas formas de acesso à unidade (e, consequentemente, ao PAIF) e de qualificar a gestão desse processo.

A busca ativa para acesso ao PAIF decorre de um esforço estratégico do sistema de disponibilizar, com regularidade, dados e informações que orientem ações planejadas dos profissionais do PAIF para o enfrentamento de vulnerabilidades específicas, previamente definidas (e redefinidas ao longo do processo, caso necessário). Existem fontes oficias para se obter os dados necessários à identificação do público a ser localizado, em conformidade com os instrumentos legais do SUAS. É interessante, ainda, que se definam as informações que devem retornar para a Secretaria (Vigilância Socioassistencial), de forma a retroalimentar o planejamento territorial das ações.

As equipes de referência dos CRAS precisam ser ouvidas e participar da definição de dados que lhes devem ser regularmente disponibilizados – bem como os que retornam para a gestão do SUAS –, com vistas a garantir que a dimensão de prevenção da proteção básica seja exercida, levando em consideração as especificidades de cada território e o conhecimento acumulado pelos profissionais ao longo dos anos.

Quanto mais aprofundarem o conhecimento das características e especificidades dos territórios, mais chances terão de transformar a fotografia dos territórios – muitas vezes, genericamente rotulados de “vulneráveis”, “violentos” ou “de risco” –, em uma fotografia viva das dinâmicas da realidade social e das singularidades de cada um73.

O texto base apresentado à CIT no processo de revisão da NOB-SUAS 2012 enfatiza a importância da Vigilância Socioassistencial para a efetivação do acesso do usuário: a Vigilância Socioassistencial possui, necessariamente, o compromisso com a instituição e consolidação de um modelo de atenção que, partindo do reconhecimento e identificação das necessidades da população, aja proativamente para assegurar a oferta e efetivar o acesso das famílias e dos indivíduos aos serviços socioassistenciais. Tal modelo implica, não apenas, o planejamento da oferta com base no diagnóstico da demanda, mas também, a instituição da busca ativa como método estratégico de efetivação do acesso, potencializando o caráter preventivo das ações, ou, no mínimo, evitando o agravamento dos danos (MDS/DGSUAS, s.d., p. 3, mimeo,).

Resumindo, a busca ativa como forma de inserção no PAIF (que é parte do que é denominado busca ativa, nos documentos oficiais) se concretiza por meio da ação intencional dos profissionais, contribui para o conhecimento do território, o acesso de famílias que não demandam espontaneamente os serviços e, em última instância, para que as funções do CRAS sejam de fato assumidas junto às famílias que mais necessitam, de forma que todos os objetivos do PAIF sejam alcançados.

Alguns dos termos utilizados e a imagem a que remete foram extraídos de Siquiéri e Silva (s.d.): “A busca ativa faz referência à procura intencional, com o objetivo de identificar as situações de vulnerabilidades e risco social. Quanto mais os técnicos conhecerem as características e especificidades dos territórios, mais chances de obterem uma fotografia viva das dinâmicas da realidade social” (SIQUIÉRI; SILVA, s.d., p.7, mimeo,).

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Outra forma de acessar os serviços da PSB é por meio de encaminhamentos. Os encaminhamentos podem ser provenientes da Assistência Social ou de outros setores. Os encaminhamentos do SUAS podem ser originados na proteção básica e consistem naqueles feitos por outros serviços de proteção básica quando, por exemplo, o orientador social do serviço de convivência identifica e comunica ao CRAS uma possível necessidade de acompanhamento de uma ou mais famílias pelo PAIF. Os encaminhamentos do SUAS podem ser originados ainda na proteção especial, que tanto pode demandar inserção em serviços de proteção básica de um ou mais membros de uma família em situação de risco – e que estão em acompanhamento pelo CREAS (por exemplo, inserção no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, de adolescentes em instituições de acolhimento, ou em cumprimento de medidas socioeducativas) – como pode fazer o contrarreferenciamento da família ao CRAS, após ter finalizado seu acompanhamento.

Os encaminhamentos podem ser ainda feitos por outros setores. Para tanto, torna-se fundamental que os profissionais dos demais setores tenham conhecimento dos serviços ofertados pelo SUAS e das situações de competência da proteção básica ou especial, de forma a racionalizar os procedimentos de encaminhamento.

A efetivação da busca ativa e do encaminhamento de outros setores em acesso a serviços socioassistenciais de proteção básica – como direito – depende do CRAS exercer sua função de gestão no território e do suporte do nível central para que se realizem com base em fluxos e procedimentos profissionais, de forma mais homogênea nos diferentes CRAS do município, consideradas as especificidades de cada território.

Independentemente da forma de acesso, é importante que o técnico de referência, ao incluir uma família no PAIF, tenha clareza do(s) objetivo(s) que pretende alcançar, o que deve ser definido com a participação da família. As formas de acesso ao PAIF podem ser visualizadas na parte superior do diagrama apresentado na próxima seção. Embora o diagrama não permita capturar a riqueza das possibilidades à disposição dos profissionais e das famílias, introduz, de forma visual, os processos de trabalho do PAIF. Consiste em um diagrama proposto pelo MDS (2012, vol. 2, p. 66), com ajustes.

Em seguida (seção 4.4), serão apresentados os processos de trabalho do PAIF. O Relatório Final das Oficinas (SMAAS/GPSO, 2012, p. 12) reitera conteúdo da publicação MDS (2012, vol. 2, p. 54), ao afirmar que “o desenvolvimento do trabalho social com famílias do PAIF pode ocorrer por meio de dois processos distintos, mas complementares: a) as famílias, um ou mais de seus membros, podem ser atendidos pelo PAIF e b) as famílias podem ser acompanhadas pelo PAIF”.

A última seção deste capítulo, “Representações Gráficas dos processos de trabalho do PAIF”, consiste em uma forma resumida e visualmente didática de apresentação do acompanhamento às famílias e das ações que compõem o atendimento, não dispensando a leitura e discussão da publicação do MDS, pelas equipes do PAIF. O Relatório Final das Oficinas (SMAAS/GPSO, 2012) salienta que foi feito um “esforço para sintetizar os principais aspectos e características presentes no Caderno de Orientações sobre o PAIF” (MDS, 2012, p. 13), embora tenha extrapolado o caderno, especialmente devido à experiência dos CRAS de Belo Horizonte de realizar oficinas com famílias.

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4.3 Diagrama – inserção das famílias nos processos de trabalho do PAIF

O diagrama mostra as formas de acesso ao PAIF e os processos de atendimento e de acompanhamento às famílias. Para compreender cada componente, consulte as duas próximas seções e a publicação MDS (2012, vol. 2).

Busca Ativa

Encaminhamento da rede Socioassistencial

Demanda espontânea

Encaminhamento de outros setores

Recepção

Acolhida

Particularizada

Domicílio

Em grupo

CRAS

Atendimento

Acompanhamento

Em grupo

Ações do PAIF

Oficina com famílias Ações particularizadas

Domicílio

Particularizado

Plano de Acompanhamento Familiar

Intervenção em grupo de famílias

Mediações Periódicas

Intervenção em ações particularizadas

CRAS Avaliação

Ações comunitárias Encaminhamentos

Fonte: Elaborado com base no diagrama constante da publicação MDS, 2012, p.66.

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Alcançou os objetivos do Plano de Acompanhamento Familiar

Encerramento do acompanhamento familiar

Não alcançou os objetivos do Plano de Acompanhamento Familiar

Adequação do Plano de Acompanhamento Familiar

4.4 Processos de Trabalho do PAIF

A referida publicação do MDS (2012, vol. 2) define os dois processos complementares por meio dos quais ocorre o trabalho social com famílias do PAIF (visualizados no diagrama recém-apresentado): Atendimento Ação imediata de prestação ou oferta de atenção, com vistas a uma resposta qualificada de uma demanda da família ou do território. Significa a inserção da família em alguma das ações do PAIF. Acompanhamento Inserção da família em um conjunto de intervenções desenvolvidas de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar (com objetivos a serem alcançados, mediações periódicas, inserção em ações do PAIF) (MDS, 2012, p. 54).

Esses processos serão detalhados na seção que se segue, com o intuito de colocar à disposição dos profissionais um leque de possibilidades coerentes com o princípio da participação social e que propiciam o desenvolvimento de técnicas das quais eles possam lançar mão ao fazer escolhas para a diversidade de situações com as quais se deparem no trabalho do dia a dia. Trata-se de um ponto de partida para o aprimoramento do trabalho social com famílias no âmbito do PAIF.

Ao desenvolver o trabalho social com famílias – e fazer opção pelo atendimento ou acompanhamento –, chamamos a atenção para questões abordadas no Capítulo 3, tais como a importância da desconstrução de estereótipos por parte dos profissionais, o respeito à pluralidade de arranjos familiares e o papel da escuta.

Esses e outros temas tratados nesta publicação, na forma de pontos para reflexão sobre a ação profissional, devem influenciar as escolhas de abordagens metodológicas e podem ser objeto de debate em momentos de formação ou em reuniões da equipe de cada CRAS. Há que se ter cuidado e não confundir os processos de trabalho com as abordagens metodológicas, nem reduzir estas àqueles.

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4.5 Representações Gráficas dos processos de trabalho do PAIF

As representações gráficas, apresentadas a seguir, foram elaboradas a partir das discussões dos profissionais de Belo Horizonte sobre a publicação MDS (2012, vol. 2, p. 30-44). No caso do “Atendimento”, composto por quatro ações, apresenta-se a definição de cada uma; bem como sugestões para seu planejamento, seu desenvolvimento e sua avaliação. Para a ação “Oficinas com Famílias”, tomando como referência a experiência de trabalho com famílias nos CRAS de Belo Horizonte, coordenadores de CRAS e técnicos da SMAAS definiram quantidade de participantes, formato de cada uma (grupos abertos ou fechados), periodicidade, número e duração dos encontros. Os detalhamentos têm caráter sugestivo, não pretendem esgotar todas as possibilidades, comportam flexibilizações e inovações.

No caso do “Acompanhamento às Famílias”, com base na publicação MDS, vol. 2 (2012), apresentam-se as formas acompanhamento coletivo ou particularizado e sugestões para seu planejamento, desenvolvimento e avaliação. Tomou-se a decisão de iniciar as representações gráficas pela acolhida, tendo em vista constituirse no primeiro contato qualificado com o usuário do SUAS e ter papel central na definição, junto com a família, dos serviços e das ações de que participará.

As representações não substituem a leitura da publicação do MDS, que é recomendada por aprofundar a compreensão dos processos de trabalho do PAIF. Contribuem para que a “organização das atividades” a serem desenvolvidas em cada CRAS decorram da “identificação das necessidades das famílias” por serviços e ações do SUAS, bem como do “mapeamento das demandas, considerando o que cabe à política de assistência social e o que cabe a outras políticas”, organizando uma “intervenção mais estratégica, com ações coletivas articuladas e integradas entre equipes que atuam no território” (SMAAS/GPSO, 2012, p. 12 - Relatório Oficinas).

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ACOLHIDA DEFINIÇÃO: Processo inicial de escuta [qualificada] das necessidades e demandas trazidas pelas famílias, bem como de oferta de informações sobre as ações do Serviço, da rede socioassistencial, em especial do CRAS e demais políticas setoriais. Deve envolver o maior número possível de membros da(s) família(s). É quando ocorre o início do vínculo entre o Serviço e a família. O diálogo franco, uma escuta sem julgamento ou preconceitos, que permita à família falar de sua intimidade com segurança, e a capacidade de percepção de quem acolhe, são condições básicas para que o saber profissional seja colocado à disposição da família. Deve ser pautada no respeito à dialogicidade e autonomia das famílias, que devem reconhecer o acesso ao Serviço como um direito à proteção (MDS, 2012, vol. 2, p.17-19). Sugere-se aos profissionais do PAIF leitura e discussão das páginas 17 a 23 da referida publicação.

Nas oficinas realizadas em Belo Horizonte, definiu-se que pode ser necessário mais de um encontro até que a acolhida seja concluída (com o preenchimento do prontuário da família).

FORMAS DE ACOLHIDA EM GRUPO

PARTICULARIZADA NO CRAS

PARTICULARIZADA NO DOMICÍLIO

“Essa forma de acolhida oportuniza às famílias [duas ou mais famílias] o compartilhamento e identificação de demandas comuns, iniciando, já na acolhida, um processo de compreensão de que as vulnerabilidades vivenciadas são fenômenos sociais e não problemas particularizados, sensibilizando-as para a importância do protagonismo e da participação social visando alcançar seus direitos” (MDS, 2012, vol. 2, p.21). Deve ser empregada de modo a organizar o processo de acolhida no Serviço, em especial quando há grande número de famílias na mesma situação.

Realizada pelos técnicos do PAIF nas dependências do CRAS, em sala específica na qual se preserva sigilo das informações.

Destina-se a uma família ou algum de seus membros. Essa atividade, geralmente, é antecedida pela recepção da família no CRAS, mas pode ser motivada por identificação de situação de vulnerabilidade social, com base em informações disponibilizadas para as equipes do PAIF.

“Utilizada em situações específicas, nas quais as famílias não respondem ao convite para comparecer ao CRAS ou vivenciam situações de vulnerabilidade ou risco social e não procuram o Serviço (...) ou no caso em que o responsável pela família apresenta dificuldades de acesso ao CRAS. (...) Deve ser pautada nos princípios de respeito à privacidade da família e da sua autonomia, tanto no que diz respeito à receptividade em seu domicílio, quanto à disponibilidade para responder às perguntas e para sua inserção nas demais ações do PAIF”. (MDS, 2012, vol. 2, p.22-23). Destina-se a uma família ou algum de seus membros e é realizada no seu próprio domicílio.

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ACOLHIDA EM GRUPO DE FAMÍLIAS Etapas PLANEJAMENTO

DESENVOLVIMENTO

Com base em informações disponibilizadas à equipe do PAIF, formar pequenos grupos de acolhida.

Conhecer a percepção dos participantes em relação à Política Pública de Assistência Social.

Apresentar o PAIF às famílias. Informar sobre as ações do Serviço, da rede socioassistencial e sobre a ação “acolhida em grupo”.

Convidar as famílias.

Organizar o espaço físico de forma acolhedora, “organizar o processo de acolhida no Serviço, em especial quando há um grande de número de famílias envolvidas, para dinamizar e agilizar o processo de atendimento” (MDS, 2012, vol. 2, p.21), e planejar dinâmicas e técnicas que melhor se adequam ao diálogo sobre as situações identificadas previamente.

Fazer a preparação cuidadosa do material de apresentação dos objetivos e ações do PAIF e das formas de registro das principais demandas e necessidades apresentadas pelas famílias.

Compartilhar pontos de vista sobre a vida familiar e comunitária e sobre o território vivido.

Compartilhar informações, vivências e impressões sobre o território.

Compartilhar expectativas e demandas entre as famílias.

Conhecer as principais demandas e necessidades, potencialidades e recursos que as famílias dispõem, e registrar.

Compartilhar opiniões sobre vulnerabilidades relacionais (com quem se conta e para que) e materiais.

Conhecer soluções encontradas para problemas coletivos.

Levantar se as famílias estão cadastradas no Cadúnico e/ou se são beneficiárias do PBF e/ ou BPC. Identificar demandas cujos encaminhamentos (ou inserção em serviços) já possam ser feitos.

“Agendar acolhidas particularizadas, para um conhecimento mais aprofundado das vivências e necessidades dessas famílias” (MDS, 2012, vol. 2, p.22).

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ACOLHIDA PARTICULARIZADA Etapas PLANEJAMENTO

DESENVOLVIMENTO

Proporcionar local adequado para garantir o sigilo das informações – acolhida no CRAS. Escolher (junto com a família) local adequado – acolhida no domicílio.

Conhecer a percepção da família em relação à Política Pública de Assistência Social.

Caso seja no domicílio, agendar previamente a visita domiciliar de acolhida, mediante consentimento da família.

Verificar se a família está cadastrada no Cadúnico e/ou se é beneficiária do PBF ou BPC. Preparar instrumentais de coleta e registro de informações.

Apresentar o PAIF à família. Informar sobre as ações do Serviço, da rede socioassistencial e demais políticas setoriais, e sobre a ação “acolhida particularizada”.

Coletar informações sobre a vida familiar e comunitária e registrar no prontuário.

Compartilhar pontos de vista, entre os membros da família, sobre a vida familiar e comunitária e sobre o território vivido.

Compartilhar informações, vivências e impressões sobre o território.

Compartilhar opiniões sobre vulnerabilidades relacionais (com quem se conta e para que) e materiais.

Conhecer e registrar as principais demandas e necessidades, expectativas, potencialidades e recursos das famílias (considerar necessidade de acesso a benefícios eventuais; documentação civil; inserção na rede socioassistencial e em outras políticas setoriais, realizando os encaminhamentos necessários).

Estabelecer, junto com a família, as possibilidades e os limites da ação socioassistencial e definir sobre prosseguimento (se atendimento ou acompanhamento pelo PAIF).

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ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS (ou alguns de seus membros) DEFINIÇÃO: Ação de prestação ou oferta de atenção, com vistas a uma resposta qualificada de uma demanda da família ou do território. Significa a inserção da família, um ou mais de seus membros, em alguma das ações do PAIF (MDS, 2012, vol. 2, p. 54). Sobre as ações do PAIF, sugere-se aos profissionais leitura e discussão das páginas 23 a 48 da referida publicação.

AÇÕES DO PAIF / DEFINIÇÃO OFICINAS COM FAMÍLIAS

AÇÕES COMUNITÁRIAS

AÇÕES PARTICULARIZADAS

ENCAMINHAMENTOS

“Consistem na realização de encontros previamente organizados, com objetivos de curto prazo a serem atingidos com um conjunto de famílias, por meio de seus responsáveis ou outros representantes, sob a condução de técnicos de nível superior do CRAS” (p. 23). “As oficinas com famílias têm por intuito suscitar reflexão sobre um tema de interesse das famílias, sobre vulnerabilidades e riscos, ou potencialidades, identificados no território, contribuindo para o alcance de aquisições, em especial, o fortalecimento dos laços comunitários, o acesso a direitos, o protagonismo, a participação social e a prevenção a riscos” (p.24).

“São ações de caráter coletivo, voltadas para a dinamização das relações no território. Possuem escopo maior que as oficinas com famílias, por mobilizar um número maior de participantes, e devem agregar diferentes grupos do território a partir do estabelecimento de um objetivo comum” (...) “Assumem importante papel na prevenção das potenciais situações de vulnerabilidade e riscos sociais que podem incidir no território” (p. 37).

Seu foco central é “o exercício da cidadania ativa, apreendida como um processo permanente de participação na vida social e política e de conquistas de novos direitos” (p. 38).

“Ações particularizadas referemse ao atendimento prestado pela equipe técnica do CRAS à família – algum(ns) membro(s) ou todo o grupo familiar, após a acolhida, de modo individualizado” (p.41).

Ocorrem em casos extraordinários, por indicação técnica ou por solicitação da família, mediante concordância do técnico. São realizadas ocasionalmente, não havendo previsão de encontros periódicos. Caso seja identificada necessidade de encontros periódicos particularizados, devese avaliar a possibilidade inserir a família em acompanhamento particularizado (ver adiante).

“São os processos de orientação e direcionamento das famílias, ou algum de seus membros, para serviços e/ou benefícios socioassistenciais; ou para outros setores” (p. 44). Seu objetivo geral é a “promoção do acesso aos direitos e a conquista da cidadania” (p. 44).

102 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

OFICINAS COM FAMÍLIAS (atendimento) DEFINIÇÃO: As Oficinas com Famílias “propiciam a problematização e reflexão crítica das situações vividas em seu território, além de questões muitas vezes cristalizadas, naturalizadas e individualizadas” (MDS, 2012, vol. 2, p. 24). Objetivam trabalhar questões referentes à esfera familiar e comunitária/ territorial. Devem ser integradas “pelos responsáveis familiares, podendo contemplar outros membros que não desempenham essa função, de modo a torná-las mais heterogêneas e diversificar os pontos de vista sobre os temas discutidos, enriquecendo a troca de vivências e possibilitando aos participantes o exercício de convivência, diálogo e reflexão” (idem, p. 27). “Uma oficina pode dar origem a uma ação coletiva, como campanha, palestra e contribui para identificar uma família com indicativos para ser acompanhada ou que necessita ser atendida em uma ação particularizada” (idem, p. 34)

Etapas PLANEJAMENTO

Planejar as atividades em função dos objetivos a serem atingidos (na esfera familiar ou na esfera comunitária/ territorial), a partir das demandas e expectativas das famílias ou de necessidades identificadas no território.

Definir o número máximo de participantes, formato, número de encontros, dias e horários, local e materiais adequados.

Convidar as famílias.

Definir o grau de homogeneidade ou heterogeneidade do grupo que melhor potencializará o trabalho da oficina e alcance dos objetivos.

Estudar os assuntos a serem tratados e aqueles que venham a surgir ao longo do processo, e as ênfases a serem dadas nas oficinas.

Pesquisar técnicas a serem empregadas; articular com outros profissionais que possam contribuir para qualificar qualificar os conteúdos a serem desenvolvidos.

DESENVOLVIMENTO (trabalho direto com as famílias) Apresentar a proposta da oficina, identificar temas de interesse dos participantes e planejar conjuntamente os encontros.

Fazer uma escuta atenta das preocupações, necessidades e demandas expressas pelas famílias orientando e facilitando a troca de informações e de experiências.

Criar “um ambiente acolhedor, dialógico e democrático, no qual os participantes sintam-se à vontade para expor suas opiniões e anseios” (MDS, 2012, vol. 2, p.29).

Estabelecer as regras de funcionamento de forma democrática, acordar os objetivos da oficina e construir um contrato de convivência (definição conjunta de regras, tais como duração das falas, sigilo necessário, escuta respeitosa das colocações dos participantes, entre outros) (MDS, 2012, vol. 2, p. 27).

“Promover discussões e dinâmicas que sensibilizem os participantes sobre a importância e o impacto do sigilo das informações, na construção da confiança mútua, e no alcance dos objetivos da oficina”. (MDS, 2012, vol. 2, p.29).

Suscitar reflexão sobre um tema de interesse das famílias, sobre vulnerabilidades e riscos, ou potencialidades, identificados no território.

Possibilitar a discussão sobre as situações vivenciadas pelas famílias e as diferentes formas de lidar com tais situações, por meio da reflexão sobre os direitos, os papéis desempenhados e os interesses dos membros das famílias.

Proporcionar o compartilhamento de experiências, o desenvolvimento de habilidades, enriquecendo a troca de vivências e possibilitando aos participantes o exercício de convivência, diálogo e reflexão.

Fomentar a reflexão sobre a importância e os meios de participação social.

AVALIAÇÃO

“Registrar as informações de cada Oficina com Famílias realizada, sistematizando as principais discussões e averiguando o cumprimento dos objetivos propostos junto aos participantes” (idem, p.

34) Prever um momento de avaliação com os participantes, por meio de técnicas variadas tais como: dinâmica de grupo, entrevistas individuais, preenchimentos de instrumentos etc.

Identificar os resultados alcançados no processo, verificando o cumprimento dos objetivos e aquisições sociais adquiridas.

Avaliar em que situações as oficinas produzem melhores resultados.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 103

OFICINAS COM FAMÍLIAS (atendimento)

Foco / Ênfase na Reflexão O foco é estimular as famílias a refletirem “sobre uma dada questão, que diz respeito à experiência vivenciada, sendo incentivadas a: conhecer seus direitos; conviver com a diversidade, reduzir preconceitos, discriminações e estigmas no âmbito familiar e comunitário.

Propõe-se, ainda, identificar e fortalecer as potencialidades das famílias; identificar situações com potencial de risco social, buscando atuar na sua prevenção” (MDS, 2012, vol. 2, p. 35).

Caracterização QUANTIDADE de participantes

FORMATO da oficina

PERIODICIDADE e número de encontros

DURAÇÃO dos encontros

Recomenda-se no mínimo 07 e máximo de 20 participantes.

Fechado. Sugere-se que a entrada de novos participantes ocorra somente até a metade do número total de encontros previstos.

Periodicidade semanal ou quinzenal de 04 a 10 encontros sequenciais, abordando diferentes aspectos de um mesmo tema.

Sugere-se a duração de 60 a 120 minutos, dependendo da temática que será trabalhada e do número de participantes.

Obs.: A caracterização de cada uma das Oficinas foi feita pelos profissionais dos CRAS e da SMAAS, resultado da experiência de trabalho do PAIF em BH. Serve de referência para os profissionais, mas não é uma “camisa de força”.

104 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

OFICINAS COM FAMÍLIAS (atendimento)

Foco / Ênfase na Reflexão O foco é trabalhar temas básicos e de interesse comum das famílias, por meio de informação, para acesso a serviços, garantia de direitos e adesão ao PAIF, dentre outros.

Caracterização QUANTIDADE de participantes Recomenda-se no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) participantes

FORMATO da oficina Aberto e rotativo.

PERIODICIDADE e número de encontros 01 encontro por grupo.

DURAÇÃO dos encontros Sugere-se a duração de 60 a 120 minutos, dependendo da temática que será trabalhada e do número de participantes.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 105

OFICINAS COM FAMÍLIAS (atendimento)

Foco / Ênfase na Convivência “Seu foco está no desenvolvimento: a) do sentimento de pertença e identidade; b) da capacidade de produzir consensos e de negociar conflitos de modo não violento; c) da habilidade de comunicação e interação; d) da proteção mútua entre os membros das famílias; e) de redes de apoio social; f) da capacidade de vocalizar suas necessidades e desejos; g) da participação social; h) do fortalecimento dos grupos no território que possuem objetivos comuns. É por meio da promoção de troca de experiências e vivências entre os participantes das oficinas, que se consegue trabalhar a dimensão da convivência.” (MDS, 2012, vol. 2, p.36).

Caracterização QUANTIDADE de participantes Recomenda-se no mínimo 20 e no máximo 30

FORMATO da oficina Aberto e contínuo

106 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

PERIODICIDADE e número de encontros Semanal ou quinzenal

DURAÇÃO dos encontros Sugere-se a duração de 60 a 120 minutos, dependendo da temática que será trabalhada e do número de participantes.

OFICINAS COM FAMÍLIAS (atendimento)

Foco / Ênfase na Ação “Tem por foco desencadear um processo de mudança para o alcance de direitos. Para tal, demanda a adoção de uma atitude investigativa pelos participantes, que possibilite compreender e problematizar obstáculos que impedem ou dificultam o acesso a direitos, procurando desenvolver processos de cooperação e solidariedade comunitárias, que desencadeiem mobilização social e o desenvolvimento de projetos comunitários” (MDS, 2012, vol. 2, p.34). Busca identificar e fortalecer as potencialidades do território, disseminar informações, fortalecer os vínculos comunitários, articular a rede local, apoiar ações e demandas da comunidade, envolvendo os moradores e o CRAS na busca de soluções.

Caracterização QUANTIDADE de participantes Recomenda-se no mínimo 7 e no máximo 20 participantes.

FORMATO da oficina Aberto.

PERIODICIDADE e número de encontros

DURAÇÃO dos encontros

A periodicidade pode ser semanal, quinzenal ou mensal e o número de encontros deve ser definido pelos participantes, considerando os objetivos que originaram a oficina.

Sugere-se a duração de 60 a 120 minutos, dependendo da temática que será trabalhada e do número de participantes.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 107

AÇÕES COMUNITÁRIAS (atendimento às familias)

Definição PALESTRAS

REUNIÕES

EVENTOS

CAMPANHAS

“Consistem em exposições orais a respeito de um tema, que atendam expectativas e necessidades das famílias. (...) A palestra é a forma mais aberta de participação comunitária do PAIF e, desta forma, representa importante instrumento de divulgação do CRAS, apresentação do PAIF e inserção de novas famílias em suas ações” (MDS, 2012, vol.

2, p. 39). Recomenda-se o emprego de técnicas criativas.

Espaço de discussão e troca de informações sobre temas específicos de interesse da comunidade.

Constitui-se como uma oportunidade de aprofundar a reflexão e conhecimentos sobre questões comuns que envolvem a comunidade.

“Objetivam a promoção e defesa de direitos, o estímulo à convivência comunitária, o repasse de informações, a valorização da cultura local ou de grupos culturais e das potencialidades do território” (MDS, 2012, vol. 2, p. 40).

Referem-se a um conjunto de procedimentos dirigidos para a sensibilização, informação, sobre temáticas relacionadas aos direitos socioassistenciais, com o objetivo de induzir uma reflexão crítica, identificar e fortalecer os recursos de uma coletividade e prevenir a ocorrência de vulnerabilidades e/ou riscos sociais (MDS, 2012, vol. 2, p. 39).

Etapas PLANEJAMENTO Levantamento de dados sobre ocorrência de situações de vulnerabilidades e de riscos, no território ou de projetos coletivos de interesse das famílias.

Definição de ações comunitárias mais adequadas às situações a serem enfrentadas.

Definir metas, objetivos, resultados esperados.

Estudo sobre temas a serem abordados e definição de abordagens metodológicas e de técnicas.

Analisar as potencialidades e fragilidades da ação proposta, cronograma, participantes.

Mapear os principais atores do território e agendar reuniões para subsidiar a definição das ações a serem executadas.

ARTICULAÇÃO / MOBILIZAÇÃO Articular com a rede socioassistencial e demais políticas setoriais, com as forças políticas do território, lideranças, entidades, movimentos sociais, controle social, etc., para participação e divulgação.

Mobilizar as famílias para participarem das ações comunitárias (considerar as melhores formas de se alcançar o público desejado).

108 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

DESENVOLVIMENTO

AVALIAÇÃO

Executar as ações comunitárias previstas, fazendo ajustes sempre que necessário.

Possibilitar o aprofundamento do conhecimento do território e o protagonismo dos usuários na busca de soluções.

Registrar informações relevantes.

Registrar as informações de cada ação realizada, sistematizando as principais discussões e averiguando o cumprimento dos objetivos propostos junto aos participantes.

Prever um momento de avaliação com os participantes, por meio de técnicas variadas.

Sistematizar informações colhidas.

Devolver para a comunidade as informações e o conhecimento produzido.

AÇÕES PARTICULARIZADAS (atendimento às familias)

Local AÇÃO PARTICIPARIZADA NA CRAS

AÇÃO PARTICULARIZADA NO DOMICÍLIO

“Refere-se ao atendimento prestado pela equipe técnica do CRAS à família de modo individualizado, seja por meio do atendimento a um núcleo familiar ou a um de seus membros, no CRAS. O espaço para a realização do atendimento individualizado deve ser acolhedor e apropriado para a garantia do sigilo das informações repassadas no decorrer do atendimento” (MDS, 2012, vol. 2, p. 43).

“É o processo de atendimento individualizado prestado à família em sua unidade domiciliar. Essa forma de atendimento deve ser utilizada em situações específicas, nas quais a família, em especial o responsável familiar, apresenta dificuldades em comparecer ao CRAS por vulnerabilidades diversas (como a impossibilidade temporária de locomoção devido a uma fratura na perna, entre outras)” (MDS, 2012, vol. 2, p. 43).

Etapas PLANEJAMENTO

DESENVOLVIMENTO

Considerar, no processo de planejamento, a necessidade de desenvolver ação particularizada para usuários da demanda espontânea.

Analisar informações disponibilizadas aos CRAS sobre famílias em situação de maior vulnerabilidade social e avaliar necessidade de propor ação particularizada e o local mais adequado (se no CRAS ou no domicílio) – com consentimento da família.

Proporcionar (ou verificar no domicílio) local adequado para garantir o sigilo das informações.

Utilizar, quando necessário, instrumentais de coleta e registro de informações, como por exemplo, entrevistas, análise socioeconômica, estudo social e o prontuário da família.

Realizar o planejamento da ação e agendar com a família dia e horário.

Prestar atendimento mais específico à família com vistas a aprofundar o conhecimento da dinâmica familiar, considerando as situações que ensejaram o atendimento particularizado, as principais demandas, necessidades, potencialidades e recursos que a família dispõe.

Conhecer com quem as famílias contam e para que. Verificar acesso a serviços e benefícios.

Atualizar o prontuário da família.

Inserir a família em outras ações do PAIF ou em acompanhamento e realizar encaminhamentos para a rede socioassistencial e para outras políticas setoriais.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 109

ENCAMINHAMENTOS (atendimento às familias)

Etapas ENCAMINHAMENTO PARA REDE SOCIOASSISTENCIAL

ENCAMINHAMENTO PARA OUTROS SETORES

PLANEJAMENTO

DESENVOLVIMENTO

Conhecer os recursos disponíveis e critérios de acesso e inserção dos usuários na rede socioassistencial, e em outras políticas setoriais.

A partir das demandas e necessidades apresentadas pelas famílias e percebidas pelo profissional, realizar o encaminhamento necessário.

Monitorar os encaminhamentos realizados.

Realizar contatos prévios e posteriores com os serviços de forma a possibilitar a efetivação do encaminhamento.

Avaliar em reuniões da rede socioassistencial local se encaminhamentos garantem inserção e permanência dos usuários nos serviços.

Formalizar os encaminhamentos em formulário padrão.

Avaliar em reunião da comissão de coordenação local do BH Cidadania os fluxos e o efetivo atendimento das famílias encaminhadas para outros setores.

Atualizar listas de serviços, instituições e entidades presentes no território e no município.

A partir dos fluxos estabelecidos previamente (de responsabilidade do órgão gestor municipal) com a rede socioassistencial e demais políticas setoriais, utilizar formulários prédefinidos para serem entregues ao usuário ou enviados para outras unidades.

Manter em registro todos os encaminhamentos realizados.

110 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

AVALIAÇÃO

Ouvir as famílias sobre os encaminhamentos: acesso e permanência.

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DEFINIÇÃO: “Consiste em um conjunto de intervenções, desenvolvidas de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar - com objetivos a serem alcançados, a realização de mediações periódicas, a inserção em ações do PAIF, buscando a superação gradativa das vulnerabilidades vivenciadas. O acompanhamento no âmbito do PAIF é destinado às famílias que apresentam situações de vulnerabilidades, que requerem a proteção da assistência social para garantia de seus direitos socioassistenciais, acesso aos direitos sociais e ampliação de sua capacidade protetiva, demandando, para isso, uma atenção diferenciada, um olhar mais atento dos profissionais do CRAS, na medida em que essas situações vivenciadas, caso não sofram imediata intervenção profissional, podem tornar-se risco social e/ ou violação de direitos” (MDS, 2012, Vol. 2, p.54-55). O acompanhamento é realizado mediante consentimento da família e prevê o “estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais” (p. 63).

Formas ACOMPANHAMENTO EM GRUPO

ACOMPANHAMENTO PARTICULARIZADO

Acompanhamento dirigido a um grupo de famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade ou têm necessidades similares (MDS, 2012, vol. 2, p. 55). Indicado para responder situações de vulnerabilidades vivenciadas pelas famílias com forte incidência no território (p. 70). Depende de um bom diagnóstico do território e, portanto, de insumos provenientes da Vigilância Socioassistencial.

Acompanhamento destinado a somente uma família (MDS, 2012, vol. 2, p. 55). Proposto para famílias em situações de vulnerabilidades, em condições desfavoráveis para acompanhamento em grupo (p. 75).

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 111

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR

Etapas PLANEJAMENTO

DESENVOLVIMENTO

AVALIAÇÃO

Conhecer as situações de vulnerabilidades e as potencialidades das famílias e sua incidência no território.

Levantamento das principais demandas coletivas.

Apresentar o objetivo e proposta de trabalho com grupo de família.

Escuta atenta das expectativas, preocupações, necessidades e demandas das famílias.

Discutir e construir, junto com elas, do Plano de Acompanhamento Familiar.

Executar o Plano, tornando o acompanhamento um processo de compartilhamento de experiências entre os participantes, de reflexão sobre a realidade, de acesso à informação sobre direitos, de apoio à família.

Monitorar a execução do Plano de acompanhamento familiar e os objetivos atingidos, realizando as mediações necessárias.

Registrar sistematicamente o processo de acompanhamento familiar.

Ouvir as impressões dos participantes e proceder a avaliação periódica do Plano de Acompanhamento Familiar, juntamente com as famílias.

Aprofundar conhecimento de alguns temas e fenômenos, inclusive junto a especialistas, caso necessário.

Discutir entre profissionais do PAIF a constituição de grupos de famílias com afinidades, necessidades e características similares, para acompanhamento.

Negociar com serviços socioassistenciais, sempre que for o caso, ou com outros setores, para subsidiar conversa com família.

Preparar o encontro com famílias do território (convite, organização do espaço, materiais, etc.).

Discutir, entre os técnicos, o acompanhamento às famílias, como forma de aprimorar o processo e acumular

112 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Identificar os resultados parciais, verificando se os objetivos do Plano foram alcançados.

Verificar necessidade de ajustar ações previstas no Plano.

Compartilhar a avaliação com colegas de trabalho dos CRAS, com vistas ao aprimoramento do serviço.

Definir, junto com família, ao longo do processo, sobre continuidade ou encerramento do acompanhamento.

Incluir os resultados em relatórios a serem encaminhados às instâncias competentes.

ACOMPANHAMENTO DE GRUPO DE FAMÍLILAS

Etapas PLANEJAMENTO

DESENVOLVIMENTO

AVALIAÇÃO

Sistematizar as informações que subsidiaram o parecer técnico na acolhida ou ação particularizada, considerando as principais demandas, vulnerabilidades e potencialidades da família.

Aprofundar o conhecimento de alguns temas e fenômenos, inclusive junto a especialistas.

Negociar com serviços socioassistenciais, sempre que for o caso, ou com outros setores, para subsidiar conversa com família.

Agendar com a família um encontro para decisão sobre acompanhamento familiar.

Organizar material necessário para reunião e agendar carro para deslocamento, caso necessário.

Apresentar o objetivo e proposta de trabalho com grupo de família.

Escuta atenta das expectativas, preocupações, necessidades e demandas das famílias.

Discutir e construir, junto com elas, do Plano de Acompanhamento Familiar.

Executar o Plano, tornando o acompanhamento um processo de compartilhamento de experiências entre os participantes, de reflexão sobre a realidade, de acesso à informação sobre direitos, de apoio à família.

Monitorar a execução do Plano de acompanhamento familiar e os objetivos atingidos, realizando as mediações necessárias.

Registrar sistematicamente o processo de acompanhamento familiar.

Ouvir as impressões dos participantes e proceder a avaliação periódica do Plano de Acompanhamento Familiar, juntamente com as famílias.

Discutir, entre os técnicos, o acompanhamento às famílias, como forma de aprimorar o processo e acumular

Identificar os resultados parciais, verificando se os objetivos do Plano foram alcançados.

Verificar necessidade de ajustar ações previstas no Plano.

Compartilhar a avaliação com colegas de trabalho dos CRAS, com vistas ao aprimoramento do serviço.

Definir, junto com família, ao longo do processo, sobre continuidade ou encerramento do acompanhamento.

Incluir os resultados em relatórios a serem encaminhados às instâncias competentes.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 113

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PARTICULARIZADO

Etapas PLANEJAMENTO

DESENVOLVIMENTO

AVALIAÇÃO

Sistematizar as informações que subsidiaram o parecer técnico na acolhida ou ação particularizada, considerando as principais demandas, vulnerabilidades e potencialidades da família.

Aprofundar o conhecimento de alguns temas e fenômenos, inclusive junto a especialistas.

Negociar com serviços socioassistenciais, sempre que for o caso, ou com outros setores, para subsidiar conversa com família.

Agendar com a família um encontro para decisão sobre acompanhamento familiar.

Organizar material necessário para reunião e agendar carro para deslocamento, caso necessário.

Decidir, junto com família, sobre acompanhamento familiar, compromissos entre família e profissionais.

Realizar avaliações periódicas para verificação da superação (ou mitigação) das vulnerabilidades que motivaram o início do processo de acompanhamento familiar, de forma dialógica com a família e sempre que necessário, com outros setores.

Verificar necessidade de ajustar ações previstas no Plano.

Compartilhar a avaliação com colegas de trabalho dos CRAS, com vistas ao aprimoramento do serviço.

Definir, junto com família, ao longo do processo, sobre continuidade ou encerramento do acompanhamento.

Incluir os resultados em relatórios a serem encaminhados às instâncias competentes.

Elaborar o Plano de Acompanhamento Familiar, em conjunto com a família.

Executar o Plano (inclusive inserção da família em ações do PAIF e em outros serviços, de forma continuada - com objetivos a serem alcançados).

Realizar mediações periódicas, com avaliação do andamento do Plano e objetivos atingidos.

Caso necessário, revisar o Plano, ou encaminhar demandas para níveis hierárquicos superiores.

Registrar sistematicamente o processo de acompanhamento familiar.

As ações do PAIF de atendimento e, ou de acompanhamento às famílias devem ser registradas regularmente, de forma a alimentar sistema de informação nacional (e local); mas devem também ser registradas (como histórico de cada família), no prontuário, de forma a possibilitar a continuidade do atendimento, independentemente do profissional que irá atendê-la. Deve ainda fazer parte de notas reflexivas que servem para discussão entre os profissionais nos momentos de formação em serviço, o que deve ser instituído como rotina de trabalho do CRAS.

114 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 115

CAPÍTULO 5 PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PAIF

Este capítulo está dividido em duas seções. A primeira salienta a necessidade de organização da proteção básica e do SUAS, para que o trabalho social com famílias do PAIF possa ter maior eficácia, destaca o papel da gestão local, regional e municipal neste processo e apresenta o resultado de ações pactuadas entre níveis municipal e local, por ocasião da Oficina de Devolução (dez 2012).

A segunda seção consiste em um texto elaborado pela SMAAS (GPAS, com a colaboração da GPSO) sobre o monitoramento e a avaliação no âmbito do PAIF, em Belo Horizonte. Esta seção dá importante destaque para o monitoramento e a avaliação, conceitua-os e descreve como se organizam em Belo Horizonte. Aborda, ainda, a importância do registro e da sistematização de informações, da padronização das informações prestadas, quem registra o quê e com que periodicidade, assim como quem monitora o que e como isso pode se tornar um processo que se retroalimenta (tanto para avaliar serviços quanto a gestão – da proteção básica e do SUAS). O texto destaca que todos os profissionais do SUAS estão envolvidos de alguma forma neste processo, embora existam equipes específicas tanto na GPAS quanto na GPSO com atribuição de dinamizar a formação dos profissionais e de aperfeiçoar o processo.

74

5.1 PAIF se organiza no CRAS – responsabilidades das gestões municipal e local

O CRAS é uma unidade destinada à transformação das práticas de Assistência Social nos territórios e, como toda unidade, precisa ser dirigida, administrada. Já evidenciamos que nela é ofertado o PAIF e podem ser ofertados outros serviços (de proteção básica). Todos eles precisam ser planejados, organizados, implantados em consonância com a Tipificação (e orientações complementares do MDS e do Município – e do Estado, no que couber), acompanhados e monitorados. Isso exige adequações no espaço físico, existência de equipe compatível com as ofertas, manutenção da unidade e do serviço, implantação do processo de trabalho na unidade, definição das atividades que comporão os serviços e as atividades de gerenciamento.

Nesse sentido, será necessário lançar mão de premissas gerenciais, tais como planejar, organizar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar.

O capítulo 4, da publicação MDS, “Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família” (2012 – vol. 2), nas páginas de 83 a 94, traz orientações para o processo gerencial do PAIF. Sugerimos sua leitura e adaptação à realidade local, para aprimoramento da gestão do serviço nos CRAS. 74

116 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Ademais, dada a característica territorializada da proteção básica e a diretriz de matricialidade sociofamiliar do SUAS, esta unidade atua em um determinado território, o que lhe imputa funções de gestão territorial. São, portanto, atribuições do coordenador do CRAS aquelas relacionadas aos processos de gerenciamento da unidade, dos serviços nela ofertados e do território. O cargo impõe ao profissional executar tarefas complexas e que exigem disponibilidade75. Nesse sentido, ressalta-se a importância do profissional ter formação (e/ou experiência) compatível com as tarefas e habilidades dele exigidas, perfil adequado76, contar com formação continuada e com a colaboração dos técnicos do PAIF. Além disso, é importante relembrar que, sendo a Assistência Social uma política de estado, coloca-se em destaque o papel do gestor (de Assistência Social), em todas as esferas da federação (união, estados, Distrito Federal e municípios), para que os coordenadores de CRAS possam desempenhar sua função.

As funções de gestão territorial (atribuída ao coordenador, a partir de diretrizes emanadas da Secretaria) têm como finalidade garantir condições essenciais para que o trabalho social com famílias possa se concretizar na sua dimensão de integralidade de “respostas” esperadas da política de assistência social (de governabilidade do setor) e em decorrência de sua articulação com as demais políticas públicas (o que foge à governabilidade da Assistência Social, sendo necessária a instituição de protocolos, processos e fluxos decorrentes de pactuações intersetoriais que precisam ser acompanhadas e monitoradas por instâncias decisórias intersetoriais).

Assim, garantir o referenciamento ao CRAS, das unidades de proteção básica que atuam no território, é condição necessária para que a matricialidade sociofamiliar possa se efetivar na organização dos serviços.

Explicando melhor, é a partir do olhar integral sobre a família – todos os seus membros – e suas necessidades que a equipe do PAIF, junto com a família, define serviços e ações do PAIF (coletivos e particularizados) que reforçam seu caráter protetivo. Encaminhamentos de membros mais vulnerabilizados para os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ou para serviço no domicílio constituem parte do processo de conquista das seguranças a serem afiançadas e complementam o trabalho social realizado com as famílias.

Da mesma forma, um indivíduo que está sendo atendido em um serviço de convivência e cuja família não está em acompanhamento, pode vir a ser acompanhada por entendimento construído entre os responsáveis pelos serviços sobre esta necessidade (e desde que a família, ao ser acolhida pela equipe do PAIF, concorde com o referido acompanhamento). Nesse sentido, o referenciamento das unidades de proteção básica ao CRAS só se efetivará com a definição de diretrizes e com a instituição de um processo gerencial que garanta a retroalimentação entre os serviços.

O encaminhamento de membros das famílias para os serviços de proteção básica (ou a indicação da necessidade de acompanhamento de uma determinada família) é viabilizado pela articulação da rede socioassistencial de proteção social básica (que torna necessário o referenciamento das unidades de proteção

A existência de um profissional com a função exclusiva de “coordenador de CRAS”, é uma das Metas de Desenvolvimento dos CRAS (pactuada com os entes da federação na CIT) e decorre do reconhecimento da importância deste profissional para o funcionamento do CRAS, a gestão territorial da proteção básica e para a oferta do PAIF. Para mais detalhes, consultar a publicação O CRAS que temos, o CRAS que queremos. Vol.1. Brasília: MDS, s.d.

76 Para mais informações sobre perfil e atribuições do coordenador de CRAS e da equipe de referência do CRAS, ver sugestões de leitura constantes da seção 2.1 desta publicação.

75

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 117

básica existentes no território ao CRAS). No caso de Belo Horizonte, que dispõe de uma rede socioassistencial básica conveniada, anterior mesmo ao SUAS, é importante que os serviços prestados pelas entidades (e eventualmente pelo poder público) sofram as adequações necessárias (às recentes alterações à LOAS/2011, e às normativas, tais como a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais). É necessário que sejam firmados acordos com as entidades de assistência social (e que sejam feitas adequações nos serviços públicos de proteção básica prestados nos territórios), que viabilizem o trabalho do coordenador do CRAS, de organização dos serviços de proteção básica em torno das necessidades identificadas no seu território de abrangência.

Trata-se, neste caso, de definir responsabilidades e compromissos destas instituições, decorrentes do seu referenciamento ao CRAS; verificar a necessidade de adequar objetivos (e ter clareza deles); definir fluxos de encaminhamento; fixar critérios de acesso (quando necessário); instituir instrumento de acompanhamento e monitoramento, metas e indicadores; definir periodicidade de informações que devem ser prestadas; e de explicitar nos instrumentos normativos a necessária organização da Proteção Básica – tendo como referência as diretrizes do SUAS de territorialização e de matricialidade sociofamiliar, bem como a qualidade dos serviços. Essas ações são de responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta77, na interlocução com o Conselho Municipal de Assistência Social, especialmente no que concerne ao processo de adequação das entidades conveniadas (e do vínculo SUAS). À secretaria cabe monitorar resultados do referenciamento para a população, aprimorando a organização da proteção básica por territórios e fazendo correção de rumos sempre que necessário.

No que concerne à gestão da rede socioassistencial básica, cabe ao coordenador do CRAS, no nível local, fazer cumprir as diretrizes definidas pela gestão municipal78. Cabe a ele coordenar as atividades das partes envolvidas – avaliar fluxos e instrumentos, definir processos gerenciais e aprimorar a organização dessa relação entre serviços da proteção básica, tratar das necessidades de vagas (acesso aos serviços segundo necessidades) –, da efetividade das ações e serviços e da relação entre demandas e ofertas socioassistenciais, fazendo a “ponte” com o nível central nos processos de planejamento e previsão orçamentária. Para tanto, deve organizar agendas com as instituições que prestam serviços no território, considerando a necessidade de adotar enfoques gerenciais compatíveis com a horizontalidade desta relação e com o princípio da participação.

O coordenador do CRAS tem função de “articulador da rede [de proteção básica referenciada ao CRAS], de forma a garantir que as famílias encaminhadas sejam inseridas nos serviços. Para tanto, é importante que o CRAS disponha de informações sobre a capacidade de atendimento de cada unidade do território, das vagas ocupadas e ainda não ocupadas” (MDS, s.d., p. 62 - O CRAS que Temos, o CRAS que Queremos).

De acordo com o Decreto Municipal 11.986/05, no que se refere à definição de diretrizes, padrões de qualidade e supervisão de “entidades assistenciais conveniadas”, há competências complementares entre a Gerência de Proteção Social e de Promoção e Proteção Especial.

78 Em Belo Horizonte, a Lei Municipal 9.235/06 estabelece que é atribuição do coordenador do Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania, “gerenciar os serviços de proteção básica de abrangência territorial local” e o Art. 56, do Decreto 11.986/05 estabelece como competência da Gerência de Proteção Social (SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), por meio da Gerência de Proteção Social Básica: “III - organizar a rede de serviços de proteção social básica no nível local”.

77

118 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

A contribuição para a articulação intersetorial (outra função de gestão do CRAS) tem como fundamento a necessidade de garantir condições objetivas e sustentáveis para que as famílias possam superar situações de vulnerabilidade social decorrentes da necessidade de acesso a serviços e/ou benefícios, programas e projetos.

Numa perspectiva de atendimento integral (ou da integralidade da atenção, emprestando o termo da Saúde) e considerando as já citadas causas de vulnerabilidade social exógenas à família, a atuação intersetorial é imprescindível sempre que a superação de situações de vulnerabilidade e risco (ou sua mitigação) dependem da ação de outros setores (e não apenas da assistência social) e que o não acesso a outras políticas possa representar a permanência de uma família em determinada situação (o que a impede de superar a situação ou condição em que se encontra) ou o agravamento de sua situação, podendo inclusive incidir sobre a reprodução do ciclo intergeracional de pobreza.

No nível local, o coordenador do CRAS pode estabelecer pontes e contatos com os demais setores, encaminhar e receber encaminhamentos, prestar informações pertinentes ao acesso de famílias prioritárias, mas não tem legitimidade para coordenar essa ação. Ele é parte de um processo e não o agente central do processo. Suas ações são altamente dependentes das definições estabelecidas pela gestão municipal (e, neste caso, não apenas pela Secretaria Adjunta de Assistência Social, mas de prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, na relação com os diversos setores)79. A inserção de famílias e indivíduos nos serviços deve ser resultado da ação de cada setor (e dos encaminhamentos entre os setores), mais do que do esforço quase unilateral da equipe do PAIF ou dos arranjos informais entre profissionais de diferentes setores. Espera-se que a intersetorialidade dependa menos das “boas relações pessoais” e mais de “protocolos firmados”, ou seja, de respostas profissionais decorrentes de direitos dos cidadãos assegurados nos instrumentos legais.

A busca ativa no território de CRAS80 (outra função de gestão do CRAS) tem como finalidade conhecer o seu território de abrangência, agregando aos dados disponibilizados para a equipe as vivências cotidianas, o chão vivido pelas famílias naquele território, sua cultura, valores e história. A busca ativa possibilita, ainda, às equipes atuar de forma preventiva à ocorrência de riscos, identificar, nos territórios de abrangência dos CRAS,

De acordo com o Decreto Municipal 11.986/05, são competências: 1) da Gerência de Coordenação de Planejamento de Políticas Sociais (SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS) – Art 7º: II - promover a articulação entre as Secretarias envolvidas na execução dos programas e ações de política social do Município; III - promover a intersetorialidade entre os vários órgãos do Município, de forma a buscar maior integração, eficiência e eficácia das ações e programas que visem ao desenvolvimento social. 2) da Gerência de Coordenação da Política de Assistência Social (SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) Art. 47: I - fomentar e desenvolver ações intersetoriais visando à maximização dos resultados dos programas, projetos e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, com foco prioritário na política sociofamiliar; e Art. 51 (por meio da Gerência de Gestão dos Núcleos de Apoio às Famílias): VI - fortalecer a ação intersetorial e a articulação dos Núcleos de Apoio às Famílias com os programas estruturantes propostos e/ou existentes para área social no Município; VII - fortalecer as ações intersetoriais junto às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e outras, para obtenção de resultados satisfatórios, eficiência e eficácia na implementação das ações. 3) da Gerência de Proteção Social (SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Art. 54: IV - propor a realização de ações integradas junto a outros órgãos municipais. A Lei 9.235, de 26/07/2006, determina que o coordenador do Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania tem a atribuição de articular e fortalecer as ações intersetoriais (ofertadas no equipamento e no território).

80 A busca ativa no SUAS, como já evidenciado, é mais ampla; porém é operada no território do CRAS, tendo em vista objetivos atinentes à Proteção Básica de Assistência Social.

79

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as famílias que necessitam de serviços de proteção básica ou especial, localizá-las e dar acesso aos serviços socioassistenciais, conforme suas necessidades.

Considera-se importante realçar, uma vez mais, que as funções de gestão do CRAS precisam ser exercidas para que o Serviço PAIF atinja os resultados esperados e afiance as seguranças de assistência social.

No entanto, elas são exercidas como resultado de um processo de organização do sistema. Ademais, embora sejam necessárias, não são suficientes, visto que os serviços ofertados no CRAS e, dentre eles o PAIF, também requerem “a operacionalização de ação de cunho organizativo-gerencial, compreendida como atividades contínuas de direção, planejamento, organização, monitoramento e avaliação [...] possibilitando a verificação do alcance dos objetivos previstos e as readequações necessárias” (MDS, 2012, p. 83, grifo nosso).

Como o PAIF é ofertado exclusivamente nos CRAS, a responsabilidade de coordenação do serviço é atribuída ao seu coordenador81, ou seja, ao coordenador do CRAS, “com a colaboração de toda a equipe de referência, bem como com a participação das famílias usuárias do Serviço” (MDS, 2012, p. 83). Embora o PAIF assuma contornos específicos conforme a realidade de cada território, e os profissionais devam lançar mão de abordagens metodológicas diferenciadas no trabalho social com as famílias, alguns procedimentos, técnicas, fluxos e responsabilidades devem ser comuns a todos os CRAS, o que enseja, mesmo nos casos dos serviços, uma corresponsabilidade gerencial do órgão gestor municipal.

Com base nessas reflexões, podemos afirmar que: 1) o processo gerencial do PAIF não se dissocia do contexto de organização territorial de cada CRAS; e 2) as responsabilidades de gerenciamento do PAIF – bem como dos demais serviços ofertados no CRAS – e de gestão territorial são compartilhadas entre a Gestão Local, Regional (no caso de Belo Horizonte) e a Gestão Municipal, que são interdependentes e complementares. Cada nível tem sua função específica, mas Secretaria Municipal, Regional e CRAS precisam funcionar em sintonia82. Diretrizes, definição de parâmetros, fluxos e procedimentos precisam ser pactuados pelo conjunto dos atores. Essa construção deve ser paulatina, pois objetiva-se aprimorar a cultura institucional de gestão, acompanhamento e monitoramento83. É preciso coordenação por parte da Secretaria Municipal e é recomendável que seja instituído processo de formação continuada tanto para a gestão do CRAS e organização do Serviço PAIF, quanto para a qualidade do serviço.

A Gestão Municipal84 tem funções macro, de coordenação de processos, especialmente no que concerne à estruturação da proteção básica e seu funcionamento como parte de um sistema, o que implica em definir fluxos entre básica e especial, incrementar a vigilância socioassistencial nos territórios de CRAS e

Caso outros serviços socioassistenciais sejam ofertados no CRAS, as responsabilidades de planejar, implantar, organizar, monitorar e avaliar são do coordenador do CRAS. 82 Para aprofundar a compreensão das competências exclusivas e complementares entre níveis municipal, regional e local, no município de Belo Horizonte, sugere-se leitura e discussão da Lei Municipal 9.235, de 26/07/2006 e do Decreto Municipal 11.986/05.

83 Monitoramento deve ser entendido, conforme salientado por Vaitsman, Rodrigues e Paes-Sousa (2006), como um processo contínuo, tipicamente de gestão, que visa adotar medidas corretivas com vistas a melhorar a operacionalização - no caso, do PAIF – para atingir objetivos e metas.

84 Os termos “Gestão Municipal” e “Gestão Local” foram empregados no Relatório Final das Oficinas do PAIF (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, 2012) e mantidos nesta publicação, em referência às atribuições do município (SMAAS) e do nível local (CRAS) na oferta do PAIF, na lógica do SUAS. Por similaridade, adotou-se também o termo “Gestão Regional”.

81

120 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

dar concretude ao vínculo SUAS. Conforme já salientado, tem a responsabilidade, dentre outras, de definir diretrizes para que os CRAS possam exercer a função de gestão territorial da proteção básica. Deve garantir o monitoramento de indicadores que possibilitem dispor de informações estratégicas sobre o conjunto dos CRAS (e PAIF) e de cada um, que possam contribuir para o planejamento e para a definição de prioridades orçamentárias; bem como para a compatibilidade entre ofertas e demandas, para a qualidade dos serviços e para o cumprimento de metas e prioridades. Deve, ainda, garantir processos de formação para a padronização de procedimentos entre os CRAS, aprimoramento da gestão e das metodologias de trabalho social com famílias no âmbito municipal e da interdisciplinaridade.

Na oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, cabe à gestão regional garantir o apoio aos coordenadores e equipe técnica dos CRAS. Este apoio refere-se tanto à garantia de infraestrutura como ao fomento das redes de proteção social. Além da interlocução com diferentes setores na administração regional, a gestão regional também deve realizar a interlocução com as lideranças no nível local, cumprindo, assim, a função de desenvolver redes que envolvam diferentes setores do governo e da sociedade civil. Essa interlocução é imprescindível não apenas para a implantação dos CRAS, mas também para a execução do serviço.

A fim de participarem do controle e da avaliação das ações do PAIF, os gestores regionais devem manterse atualizados sobre as normas nacionais direcionadoras do PAIF e sobre a proposta de Belo Horizonte. Devem zelar pela garantia da execução do serviço em conformidade com as diretrizes e publicizar suas ações, não apenas como forma de divulgar e possibilitar o acesso a direitos socioassistenciais, mas também como forma de prestar contas à população, subsidiando o controle social.

A Gestão Local deve ser feita de forma participativa, sendo uma atribuição do coordenador do CRAS (com colaboração da equipe de referência do CRAS). Para tanto, será necessário adotar enfoques gerenciais que possibilitem o uso de informações e dados, que valorizem a dimensão essencial do PAIF de escuta e estabelecimento de vínculos com as famílias (no sentido de ser referência para elas) e que evidencie a interdisciplinaridade como requisito para a execução do PAIF. Para tanto, recomenda-se lançar mão de modelos horizontalizados de gerenciamento, identificados com princípios da participação e democratização, na perspectiva educativa e de desenvolvimento de pessoas.

No que concerne ao Serviço PAIF, o coordenador do CRAS deve coordenar o processo coletivo de construção do trabalho social com famílias no seu território, o que implica a adoção de metodologias, técnicas e estratégias alinhadas aos objetivos, compatíveis com o código de ética de cada profissão e considerando a interdependência profissional entre psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais que compõem a equipe de referência, para que o trabalho social com famílias do PAIF tenha eficácia. Deve garantir espaços para realização de reuniões periódicas dos profissionais do PAIF, para organização do processo de trabalho, planejamento, monitoramento e avaliação, bem como para correção de rumos, sempre que necessário.

Deve ter como foco o debate em equipe das vulnerabilidades e riscos que ensejem acesso a serviços, programas, benefícios e projetos de Assistência Social, bem como a busca de soluções no território – ou nas demais instâncias responsáveis pelo SUAS. Ademais, deve zelar para que o registro do atendimento e do acompanhamento familiar seja garantido (que se preserve o sigilo das informações que assim o exigirem) e que as informações mais importantes (aquelas que alimentam sistemas nacionais ou municipais) sejam Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 121

lançadas diretamente no sistema, ou encaminhadas para o setor responsável por essa informação com regularidade. Deve, ainda, promover momentos de discussão e análise de dados e garantir que informações sobre vulnerabilidades e riscos sejam disponibilizadas para a Vigilância Socioassistencial.

O aprimoramento do processo gerencial da proteção básica deve ser liderado pela SMAAS e feito sistematicamente, por meio da formação/capacitação dos técnicos e coordenadores de CRAS e das Regionais, da instituição de oficinas para discussão da prática e aprimoramento dos processos instituídos, bem como por meio de pactuações com as entidades socioassistenciais. Com o intuito de promover a necessária organização dos CRAS e da oferta do PAIF, o Relatório Final (SMAAS/GPSO, 2012) destaca ações da Gestão Municipal e da Gestão Local pactuadas. Considerou-se importante explicitá-las neste documento, tendo em vista a avaliação da necessidade de reorganização dos CRAS, à luz das normativas mais recentes do SUAS, o que enseja processos de planejamento sintonizados entre os níveis municipal e local.

Neste documento, serão apresentadas, inicialmente, as ações de responsabilidade da SMAAS, tendo em vista a importância atribuída pelo SUAS ao nível central, para que a ação dos CRAS possa ser efetiva e pelo seu papel de monitoramento e acompanhamento de toda a rede e dos serviços ofertados no âmbito do Sistema Único. Em seguida, apresentaremos as ações que devem ser desenvolvidas no nível local. As ações – algumas macro, outras micro – são fruto do acúmulo de BH na concretização do PAIF nos CRAS; bem como do monitoramento e do acompanhamento, típicos à função de gestão. Foram validadas por profissionais da proteção básica, em dezembro de 2012, organizadas por temas (ou eixos), com ajustes de redação, cujo objetivo foi tornar mais claro o conteúdo das discussões e das propostas então pactuadas. Algumas ações já foram implementadas, estão em curso ou foram encaminhadas, outras estão em processo de discussão ou de implementação.

5.1.1 Gestão Municipal – Ações sob responsabilidade da Gerência de Proteção Social/ Gerência de Proteção Social Básica (GPSO/GPSOB)

Observação: nem todas as ações são de responsabilidade direta da GPSO. Algumas dependem do trabalho conjunto com outras gerências e, mesmo que estejam relacionadas à organização do SUAS ou dos territórios de CRAS, foram propostas apenas as que são, no entendimento dos coordenadores de CRAS (2012), fundamentais para o funcionamento do CRAS e a oferta do PAIF, adequando-os às normativas do SUAS.

Organização do SUAS (contribuir para)

a) Junto com a proteção especial

Estabelecer agenda com a proteção especial para discussão e definição de fluxos, referenciamento e contrareferenciamento dos usuários entre as Proteções85.

A integração entre CRAS e CREAS possibilita exercer o referenciamento e o contrarreferenciamento dos usuários no SUAS, devendo resultar em qualidade e resolutividade.

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b) Junto com a Vigilância Socioassistencial (GEIMA)

Aprimorar a relação com a Proteção Básica e os dados e as informações que serão entregues aos CRAS e monitorados. > Aprimorar a vigilância socioassistencial no município: > Definir quais dados serão encaminhados para CRAS, quando, e para que86. > Definir que dados devem retornar para a Vigilância Socioassistencial e com que frequência. > Instituir processo de trabalho entre vigilância e proteção básica, para formação dos técnicos e coordenadores de CRAS, para lidar com dados e informações estratégicas, para aprofundar conhecimento dos territórios e para corrigir rotas sempre que necessário. > Elaborar o diagnóstico dos territórios de CRAS.

c) Com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) > Definir um cronograma para adequação das instituições conveniadas ao preconizado no artigo 3º da LOAS e sua regulamentação (Vínculo SUAS), promovendo as adequações necessárias nos termos de convênio com ela firmados. > Debater as adequações dos serviços conforme Tipificação Nacional. > Capacitar a rede socioassistencial.

Gestão territorial da proteção básica (criar condições para)

Estabelecer as diretrizes do referenciamento da rede socioassistencial ao CRAS e fluxo de encaminhamento e inserção do público, entre CRAS e outras unidades que prestam serviços socioassistenciais no território.

Contribuir para a definição de protocolos intersetoriais, fluxo de informações e de encaminhamentos entre as políticas setoriais para garantia de acesso das famílias do território.

Participantes das oficinas chamaram atenção para a necessidade de articular com gestor do Programa Bolsa Família (e verificar que dados e informações devem ser disponibilizados aos CRAS); com INSS ou MDS para acesso a listas atualizadas dos beneficiários do BPC – informações-chave para fazer cumprir o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS e de viabilizar acesso aos dados do IBGE pelos CRAS. 86

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 123

Planejamento > Definir as diretrizes e os parâmetros gerais para implementação dos procedimentos do trabalho social com famílias no âmbito do PAIF. > Estabelecer em conjunto com o nível local as metas e os resultados a serem alcançados. > Disponibilizar a matriz de planejamento unificada. > Informar os coordenadores de CRAS sobre os recursos materiais e financeiros disponíveis. > Aprimorar os mecanismos de coleta de informações sobre as formas de acesso dos usuários na recepção do CRAS. Capacitação/formação em serviço

Manter o processo de capacitação continuada de coordenadores e equipes de referência dos CRAS e da Equipe de Acompanhamento Técnico-metodológico (EATM), sobre aspectos relacionados à gestão (territorial, da unidade e dos serviços), ao uso de informações e dados da Vigilância Socioassistencial e à qualificação técnica do PAIF (inclusive metodologias de trabalho social com famílias).

Aperfeiçoamento do Sistema de Informação

Adequar o Sistema de Informação aos objetivos do PAIF. Monitoramento87 > Manter método e processo de monitoramento e avaliação periódicos. > Garantir o acompanhamento e a avaliação sistemáticos do trabalho do CRAS, pela Equipe de Acompanhamento Técnico Metodológico da GPSOB. > Registrar as informações e os dados relevantes segundo periodicidade predefinida.

87

Sobre monitoramento, ver seção 5.2 deste capítulo.

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5.1.2 Gestão Local do PAIF – Ações sob responsabilidade dos coordenadores de CRAS de Belo Horizonte, com colaboração da equipe de referência Elaboração do Plano de Ação88 - São recomendações dos coordenadores dos CRAS/BH, para elaboração do Plano de Ação: reportar aos objetivos do PAIF e aos procedimentos necessários para cumpri-los; reportar às diretrizes e aos métodos de trabalho estabelecidos; organizar os dados e as informações que retratam o perfil demográfico, as vulnerabilidades e potencialidades do território; organizar a busca ativa como um instrumento de procura intencional das famílias; definir as ações e as estratégias de intervenção, em função das principais demandas identificadas e da leitura e atuação no território; considerar as avaliações dos usuários; garantir a participação da equipe técnica no processo de formulação e de avaliação dos resultados.

Organização do processo de trabalho do PAIF > Realizar reuniões de equipe periódicas, garantindo espaços e momentos de discussão para que a equipe técnica tenha condições de trocar informações, estudar textos, aprimorando os procedimentos metodológicos nos campos teórico, técnico e interventivo, fortalecendo o caráter interdisciplinar, a tomada de decisões e a busca de soluções mais coletivas. > Garantir espaços permanentes de discussão, definição e avaliação dos procedimentos de atendimento e acompanhamento sociofamiliar. > Definir agenda semanal conjuntamente com a equipe para organizar o trabalho e fixar as responsabilidades. Planejar a acolhida em consonância com as orientações técnicas. > Definir fluxo interno de comunicação e informação. > Discutir e definir os procedimentos que a recepção deve observar no contato com o usuário, para aprimoramento e efetividade do trabalho. > Considerar a necessidade de operacionalizar o Protocolo de Gestão de Serviços, Transferência de Renda e Benefícios do SUAS nos territórios de CRAS.

Registro e uso de informações pertinentes à execução do PAIF89 > Orientar e acompanhar o registro sistemático das informações solicitadas pelo órgão gestor e as necessárias à gestão dos serviços.

Segundo o Relatório Final, “um plano de ação deve conter: ‘O que’: Ação; ‘Quem’: Responsável por cada ação; ‘Quando’: Conclusão de cada ação com prazos factíveis; ‘Por que’: Justificativa, ou seja, a razão para o desenvolvimento de cada ação; ‘Onde’: Local físico de desenvolvimento da ação; ‘Como’: Procedimento para o desenvolvimento da ação; ‘Quanto custa’: Determine o orçamento, caso haja custo” (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, 2012).

89 Sobre monitoramento e avaliação do PAIF, ver seção 5.2.

88

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> Sistematizar e analisar dados para subsidiar a organização e gestão do Serviço PAIF. > Encaminhar mensalmente ao órgão gestor os dados e as informações sistematizadas.

Articulação da rede socioassistencial do território > Criar e manter espaços de discussão e articulação com a rede socioassistencial local, tendo como referência as diretrizes estabelecidas pela SMAAS (estabelecer agendas compartilhadas entre os serviços de proteção básica, instituir fluxos de entrada e saída dos usuários, dentre outros). > Avaliar a necessidade de oferta de serviços de proteção básica no território (em função da demanda real) e informar à SMAAS. Fomento à articulação intersetorial para a integralidade da atenção à família no território > Contribuir para a articulação intersetorial local, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo nível municipal. > Identificar os fenômenos presentes no território e situações específicas das famílias que demandam ações articuladas e informar o nível central.

Promoção do modelo de gestão participativa > Definir espaços de inserção das famílias nos processos de planejamento e de avaliação, com o objetivo de ouvir e incorporar suas opiniões, necessidades e demandas. > Estabelecer estratégias de fomento à participação e ao controle social, possibilitando aos usuários do SUAS vivências e aprendizagens de participação e protagonismo, nas instâncias de participação social do SUAS. > Promover a participação das famílias nos processos de avaliação do PAIF. Acompanhamento e avaliação das ações do PAIF, considerando os objetivos e as metas estabelecidas no Plano de Ação, com a finalidade de qualificar e corrigir os rumos do serviço. > Gerir equipe de referência do CRAS, mediando interesses e conflitos, para potencializar os objetivos do serviço. > Avaliar se as ações previstas no Plano de Ação foram executadas. > Elaborar anualmente relatórios analíticos com vistas a subsidiar a gestão da proteção básica do SUAS.

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5.2 Monitoramento e Avaliação no âmbito do PAIF

O processo de trabalho no PAIF deve, necessariamente, considerar a importância do registro e da sistematização de informações. O registro é uma ação indispensável para organizar, analisar e reavaliar a intervenção e o processo de trabalho e requer um conjunto de informações, constantemente alimentadas e processadas, as quais se constituem em subsídios permanentes não apenas para decisões referentes às situações enfrentadas, mas também para ampliar a capacidade argumentativa da equipe em sua interlocução com as diferentes instâncias de poder abrangidas por sua ação.

Cada trabalhador tem uma função importante como gerador de informação para o serviço. Na rotina individual ou conjunta de todo trabalho que agrega valor ao serviço, medir, constatar, identificar, comparar, quantificar e relatar acabam sendo ações de fundamental importância que alimentam o sistema de informação e contribuem para o monitoramento e a avaliação de processos e resultados. A coleta de dados para a ação planejada acontece de maneira cumulativa, durante todo o processo, constituindo um conjunto dinâmico de informações, permanentemente alimentadas. Essa dinâmica exige atenção especial para a produção de dados gerais e comparáveis que fortalece a análise técnica e possibilita traçar com mais precisão a intervenção, qualificando as ações profissionais e de gestão.

O conhecimento produzido a partir de determinados registros, sistematização e análise das informações, colhidas diariamente, contribui para a elaboração de alternativas que favoreçam a utilização de instrumentais adequados a cada situação social a ser enfrentada profissionalmente, bem como possibilita a realização sistemática de pesquisas para conhecimento da realidade local e identificação das demandas sociais, de modo a embasar a formulação e execução das ações.

Esses procedimentos auxiliam a superar a fragmentação e o pragmatismo na ação profissional, instigando uma postura investigativa que contribui para alimentar as reflexões sobre as diretrizes e orientações técnicas do serviço, colaborando para unificar conceitos, considerando que os conceitos orientam a direção estratégica do serviço e podem qualificar sobremaneira a entrega deste ao usuário, afiançando direitos. A realização de estudos sistemáticos com a equipe do PAIF contribui para o planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes.

Alguns resultados que podem ser alcançados por meio da sistematização e análise dos registros feitos no cotidiano de trabalho: > quantificar famílias efetivamente atendidas; > traçar com mais precisão o perfil do público atendido; > constatar a incidência de situações de risco e violação de direitos; > contribuir com a efetividade da vigilância socioassistencial para adequação entre oferta e demanda; > contribuir para o planejamento das ações.

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As informações geradas são fontes essenciais para o monitoramento e a avaliação do nível técnico ao estratégico e também oferece subsídios aos entes externos à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, como por exemplo, os registros mensais de atendimento – RMA90 e Censo SUAS91, ambos relativos à Vigilância Socioassistencial do SUAS, que requerem diferentes graus de apropriação dos dados (pelo MDS, Estados e Municípios).

O registro diário é de responsabilidade de toda a equipe de trabalho, na recepção, no setor administrativo, e dos técnicos e coordenadores de CRAS. Esse movimento qualifica, sobretudo, o trabalho social com famílias, considerando que os dados colhidos podem conter elementos que aperfeiçoem a intervenção técnica, no planejamento e desenvolvimento das ações e atividades realizadas com as famílias, bem como a gestão do CRAS.

Para tanto, é importante considerar que o registro e a sistematização de informações fornecem as bases para o monitoramento e a avaliação, nos seus diferentes níveis, contribuindo com as atuações protetiva, proativa e preventiva do PAIF, diminuindo a imediaticidade das ações nos níveis técnico e gerencial, antecipando situações por meio da análise das informações para melhor conhecimento da realidade das famílias e suas histórias, do território, dos fenômenos e suas características específicas (culturais, sociais e econômicas), bem como respondendo às necessidades humanas de forma integral, para além da atenção a situações emergenciais, centradas exclusivamente nas situações de risco social.

Nesse sentido, observemos abaixo quais são as informações coletadas e registradas diariamente: Público prioritário > número de famílias atendidas beneficiárias do BPC (pessoa com deficiência e idoso); > número de famílias atendidas beneficiárias do PBF; > número de famílias atendidas beneficiárias do PBF em situação de Descumprimento das Condicionalidades; > número de Benefícios Eventuais concedidos.

RMA – Sistema de Registro Mensal de Atendimentos dos CRAS e CREAS – Este aplicativo refere-se à Resolução CIT nº 4, de 24 de maio de 2011, que instituiu parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e definiu o conjunto de informações que devem ser coletadas, organizadas e armazenadas pelas referidas unidades, em todo o território nacional.

91 O Censo Suas é realizado anualmente pelo MDS desde 2007. Ele mapeia o Suas, com informações sobre quantidade, serviços e atividades prestados nos equipamentos de assistência e o perfil dos trabalhadores da área. Além disso, avalia a estrutura e atuação dos conselhos estaduais e municipais e a gestão do sistema nos estados e municípios. As informações do Censo Suas ajudam a compor um retrato detalhado da assistência social e a observar a evolução da cobertura e dos serviços oferecidos à população. Com essas informações, tanto o MDS quanto os gestores estaduais e municipais dispõem de dados qualificados para planejar, acompanhar e avaliar as políticas de assistência social. A vigilância é uma área de gestão da informação dedicada a apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais. Trabalha através do fornecimento de dados, indicadores e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos danos. Para atender aos objetivos, a Vigilância Social é estruturada a partir de dois eixos: a Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades e a Vigilância de Padrões e Serviços. A partir desses dois eixos, são articuladas, de um lado, as informações relativas às incidências de violações e necessidades de proteção da população e, de outro lado, as características e a distribuição da rede de proteção social instalada para a oferta de serviços. O Censo SUAS é uma ferramenta utilizada no eixo “Vigilância de Padrões de Serviços”.

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Processo de trabalho > número de Acolhidas; > número de famílias cadastradas; > número de famílias atendidas (número absoluto de famílias, isto é, número que não se repete); > número de Atendimentos; > número de Ação particularizada; > número de Atividades coletivas (oficinas e ações comunitárias); > número de Encaminhamentos:

. para rede socioassistencial;

. para rede intersetorial. > número de Articulações Intersetoriais; > número de Acompanhamentos:

. em grupo;

. particularizado.

Formas de acesso do público usuário > Procura espontânea; > Busca Ativa ; > Encaminhado pela Rede Socioassistencial; > Encaminhado pelas demais políticas públicas e/ou sistema de garantia de direitos.

Esse movimento contribui para a construção de uma cultura institucional de constante levantamento, sistematização e análise de informações que, necessariamente, precisam ser acompanhadas, monitoradas e avaliadas com critérios, método, periodicidade e organização do serviço.

A NOB/SUAS 2005 instituiu a informação como ferramenta imprescindível para uma gestão baseada nas evidências que orienta a organização do sistema, do processo de planejamento e de tomada de decisão.

Destaca, ainda, a instituição do monitoramento e da avaliação dos serviços como condição para o município estar na gestão plena prevista no SUAS e também uma necessidade de implantação da vigilância como estratégia de gestão. De acordo com a NOB/SUAS 2012, “o monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas” (NOB/SUAS, 2012, Art.99).

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 129

Além de atender às necessidades dos serviços, o monitoramento e a avaliação levam em consideração os artefatos informacionais requeridos pelo MDS, bem como as informações relevantes para os órgãos de controle internos e externos do governo e da sociedade civil.

O monitoramento consiste no acompanhamento sistemático da implementação das ações que compõem uma política pública, com vistas a produzir, organizar e analisar dados e indicadores, gerando informações estratégicas para a gestão e o controle dessa política. O monitoramento é compreendido como um processo de acompanhamento contínuo e cotidiano, no qual todos os atores envolvidos na execução dessa ação têm um papel definido, de modo a gerar informações que permitam a tomada de medidas corretivas para aprimorar sua gestão e sua operacionalização.

A avaliação tem a finalidade de analisar a eficiência, resultado (eficácia) e impactos (efetividade) com relação aos objetivos traçados, de forma a dar subsídio para o planejamento e/ou programação e tomadas de decisões para o aperfeiçoamento do serviço. Os dados gerados na etapa de monitoramento são utilizados no momento da avaliação para verificar os resultados (avaliação de resultados). O adequado é que a avaliação contemple processos e resultados, a fim de garantir a complementariedade das análises e a efetiva investigação das inter-relações entre metodologia e resultados alcançados, no cotidiano do trabalho desenvolvido.

Vale destacar que para o monitoramento e a avaliação de um serviço se realizarem de maneira proveitosa, é necessário que as autoridades da organização criem as condições para que ela não ocorra em um ambiente defensivo. É necessário que seja criado um ambiente de confiança no qual as pessoas possam abordar áreas problemas sem temor a sanções; que sejam proporcionados os recursos adequados para permitir que o processo avaliativo ocorra, incluindo pleno acesso à informação necessária e às pessoas pertinentes. É necessário que o processo de monitoramento e avaliação tenha um alto grau de prioridade dentro da instituição, bem como é imprescindível o comprometimento dos responsáveis em mudar os processos e os procedimentos em curso.

O monitoramento e a avaliação das ações e atividades podem apresentar um nível de complexidade e rigor para subsidiar as diretrizes estratégicas de qualificação do serviço, como um todo, mas, também, podem ser simples e criativos, elaborados com o objetivo de viabilizar a planificação das informações, favorecendo o comprometimento das famílias e da comunidade e de suas lideranças com a análise e o enfrentamento de seus problemas em contraposição à atitude de geradores de demandas e de soluções, sem desconsiderar a importância e complexidade dos problemas. Dessa forma, pode-se utilizar diferentes instrumentos e técnicas que favoreçam, contribuam e facilitem a participação, reflexão e contribuição das famílias para encontrar alternativas cada vez mais coletivas para os problemas enfrentados no território, nas relações sociais, comunitárias e familiares.

O desafio é refletir sobre diferentes abordagens, métodos e técnicas que podem ser vistos como um meio para aperfeiçoar as atividades e seus resultados, ou seja, realizar avaliações de forma horizontal das ações, atividades e do serviço, de forma criativa, por meio de colagens, cartazes, dinâmicas, jogral, música e outros. Outro aspecto importante é estimular as famílias a avaliarem sua participação nas ações e atividades.

Assim, para acompanhar e monitorar os serviços do PAIF, é necessário eleger metodologias que contemplem estratégias que servirão de base para o planejamento de ações. Neste sentido, podemos

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afirmar que as informações produzidas pelo serviço têm o objetivo de qualificar o monitoramento do processo, a execução das ações e viabilizar análises que auxiliem a gestão na tomada de decisões.

As estratégias podem ser as mais variadas produzindo, coletando, sistematizando dados periodicamente e analisando-os, de forma a gerar informações relativas a cada ação; acompanhando sua execução e a geração dos resultados programados. As informações organizadas e sistematizadas oferecem insumos informacionais para seu acompanhamento e para a avaliação. Os dados de monitoramento visam mensurar processos ou atividades, produtos ou resultados.

O monitoramento realiza-se de forma organizada, buscando acompanhar sistematicamente e regularmente as ações e atividades. Desse modo, a utilização de planilhas automatizadas – do SIGPS, de formulários, do prontuário familiar, do Plano de Ação do CRAS, do relatório de Gestão do CRAS viabilizam e fortalecem o processo de trabalho e correção de rumos, quando necessário. Esses instrumentos serão alimentados diariamente pela Equipe Técnica e Administrativa e monitorados, mensal e semestralmente, pela Coordenação do CRAS, Equipe de Acompanhamento Técnico Metodológico - EATM e pelo nível gerencial da proteção social básica.

No âmbito da gestão, as ações e atividades monitoradas existem para alicerçar as tomadas de decisões para alinhamentos dos processos. Neste sentido, as ações e atividades que serão objeto de monitoramento sistemático da gestão, de modo quantitativo, concentram-se no número de famílias atendidas, no número de famílias acompanhadas, no número de atendimentos, no número de inserção do público prioritário no PAIF, no número de encaminhamento à Rede Socioassistencial, dentre outros que forem necessários para qualificação e ampliação do serviço.

O monitoramento se dá sobre os processos (atividades) e sobre os resultados. No PAIF, serão produzidas informações sobre o desenvolvimento das ações, os resultados de todas as atividades, os processos metodológicos e a produção de relatórios quali-quantitativos referentes ao serviço, à gestão, ao público. Ao final de cada ano, será realizada a avaliação do serviço. A avaliação do PAIF (ou avaliação de resultados) vai além do monitoramento e da verificação das atividades, processos e resultados imediatos do plano de trabalho do serviço. Ela faz um diagnóstico dos efeitos gerados pelo serviço e busca explicação, emite juízo sobre relevância, eficácia, eficiência e impactos de um serviço. Um processo de avaliação com tais características exige a realização de estudos específicos, com informação gerada fora das atividades rotineiras do serviço. Tais estudos são realizados esporadicamente e devem ser desencadeados após um processo cuidadoso de planejamento.

Entre as principais perguntas da avaliação se destacam as seguintes: Em que medida a iniciativa cumpre com os objetivos que justificam a sua existência? Estes objetivos são cumpridos com a qualidade e a oportunidade esperadas, de maneira eficiente, equitativa e sustentável? Que efeitos positivos ou negativos são gerados pela iniciativa? Quais são os fatores que facilitam ou dificultam o alcance dos objetivos? Em que medida as características da gestão facilitam ou dificultam o alcance dos objetivos? Quais são as principais lições aprendidas com a execução do serviço e que podem ser de utilidade para outras intervenções sociais?

Essas indagações fornecem conclusões e recomendações para melhorar a gestão e execução do serviço.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 131

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As Considerações Finais têm como intuito dar relevância a alguns pontos enfaticamente discutidos nas oficinas, especialmente relacionados à compreensão dos coordenadores de CRAS sobre a importância da organização do SUAS para o adequado funcionamento dos serviços, em especial o PAIF. Não se trata, portanto, de abordar novas questões, mas de dar relevância ao fato de que a proteção básica faz parte de um sistema, previsto na LOAS (e na NOB-SUAS 2012), cujo funcionamento impacta nas proteções básica e especial.

Conforme vimos, a Proteção Básica compõe o SUAS, integrando, portanto, um sistema único, descentralizado e participativo de assistência social. Para que uma das funções do sistema (proteção socioassistencial) – que contribui para a “engrenagem” desse sistema – possa ser exercida, as partes finalísticas que o compõem (ou seja, as proteções básica e especial de assistência social), precisam estar funcionando de forma concertada e pactuada, assegurando que o fluxo dos usuários no sistema ocorra em função das responsabilidades e dos objetivos de cada uma.

A vigilância socioassistencial, outra função da Política, é um elemento importante desse processo, uma “fonte de energia” que “movimenta as engrenagens” das proteções, na medida em que alimenta os profissionais responsáveis por prover proteção, com informações fundamentais para o conhecimento organizado das situações de vulnerabilidades e riscos sociais; criando condições – dentre outras – para um planejamento da intervenção nos territórios de abrangência dos CRAS e para a localização das famílias que necessitam de proteção socioassistencial.

O adequado funcionamento do PAIF, na sua dimensão preventiva, depende, portanto, da estruturação da área da vigilância social e da existência de fluxos e responsabilidades concertadas entre as duas proteções, nos seus três níveis, conforme salientam a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na sua mais recente alteração, e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-SUAS 2012 (instrumento normativo do sistema, por excelência, que dispõe sobre a organização do SUAS).

Ao afirmar que o SUAS deve contribuir para a erradicação do trabalho infantil, o enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais, e para a garantia dos direitos (§1º do Art. 8°, da NOB-SUAS 2012, grifo nosso), reconhece-se uma responsabilidade de proteção social (de todos os gestores do sistema). Pode-se inferir do uso do termo “contribuir para”, que uma única política não é capaz de enfrentar fenômenos complexos, em alguns casos estruturais, e se comprometer com objetivos tão amplos relativos ao desenvolvimento social. Neste sentido, a Assistência Social tem um compromisso de cooperar com iniciativas de articulação intersetorial.

A articulação intersetorial nos territórios de abrangência dos CRAS decorre da opção de gestão territorializada da Política de Assistência Social e tem como intuito resolver problemas concretos que incidem

132 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

sobre uma população em determinado território (MENICCUCI apud PNAS, 2004, p. 44). A partir do trabalho social com famílias do PAIF, os técnicos se deparam com situações de vulnerabilidades que precisam ser enfrentadas por um ou mais setores, tornando necessário o diálogo com outras políticas públicas.

Conforme se pode depreender dos instrumentos legais, segue uma breve descrição de quatro aspectos relativos à organização do SUAS que incidem diretamente sobre o trabalho social com famílias do PAIF que, apesar de terem sido enfatizadas nesta publicação, merecem uma última menção:

A) Estreita relação da Vigilância Socioassistencial com as “áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial” (NOB-SUAS 2012, Art. 88).

No artigo 87 da NOB-SUAS 2012, a vigilância socioassistencial se caracteriza como uma das funções da política de assistência social e, no parágrafo único do artigo 90, como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, diretamente vinculada ao órgão gestor da política de assistência social (em todos os níveis da federação). Realiza-se por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; II – do tipo, do volume e dos padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial (NOB-SUAS 2012, Art. 87).

Está comprometida com I - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; e II - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS (NOB-SUAS 2012, Art. 90, grifo nosso).

De acordo com o §2º do artigo 88 da NOB-SUAS 2012: A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que:

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I - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; II - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes; III - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea (NOBSUAS, 2012, grifo nosso).

Depreende-se das normas que a busca ativa das famílias para que acessem serviços, programas, projetos e benefícios, para que não recaiam em situações que possam agravar vulnerabilidades sociais, para mitigação de riscos ou mesmo para evidenciar potencialidades territoriais em face de fenômenos identificados, constituise em ação intencional das equipes de referência dos CRAS (e CREAS – Serviço Especializado de Abordagem Social, por exemplo) e, à exceção de situações emergenciais, devem ter sua intervenção planejada, por nível de proteção.

B) referenciamento e contrarreferenciamento das famílias no sistema (entre as proteções), que implica em instituir um processo de trabalho que envolve tomada de decisões entre as proteções, no que concerne ao trabalho com famílias (responsabilidades de cada uma, fluxo dos usuários, procedimentos e protocolos), acompanhamento da efetividade do trabalho social e dos resultados esperados. Essas decisões devem ser tomadas tendo como referência os objetivos de cada proteção, no acompanhamento familiar.

Os artigos 24-A e 24-B, da Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, transcritos no Capítulo 2, instituíram, respectivamente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), no âmbito das proteções básica e especial do SUAS, cada um com objetivos específicos, mas complementares entre si na função de proteção à família.

O referenciamento e o contrarreferenciamento dos usuários decorre de atribuições dos níveis de proteção do SUAS e resulta na responsabilidade dos tipos de proteção acompanharem (ou atenderem) famílias. Quando a equipe do CRAS processa, no âmbito do SUAS, “as demandas oriundas de situações de vulnerabilidade e risco social detectadas no território, de forma a garantir ao usuário acesso à renda, serviços programas e projetos”92, cumpre a função de referenciamento. Quando a necessidade identificada pela equipe do CRAS é de atendimento ou acompanhamento pela Proteção Especial (situação de ameaça ou violação de direitos, conforme previsto na Tipificação), o CRAS tem por obrigação referenciar essa família ao CREAS que passa a ter a responsabilidade de acompanhá-la.

92

MDS, 2009, p. 10 - Orientação Técnica: Centro de Referência de Assistência Social.

134 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Neste sentido, o fluxo de informações entre as proteções torna-se elemento importante para que as famílias sejam protegidas e inseridas nos referidos serviços. O referenciamento de uma família, pelo CRAS ao CREAS, deve ser assimilado no CREAS como fluxo do sistema, e priorizado – com adoção de procedimentos padrão –; assim como o contrarreferenciamento de uma família que foi acompanhada pelo CREAS ao CRAS, deve ser priorizado pela proteção básica (com adoção de procedimentos padrão). Nisso se constitui a distribuição de responsabilidades de acompanhamento familiar, entre os níveis de proteção, decorrentes das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS: matricialidade sociofamiliar e territorialização.

O referenciamento e o contrarreferenciamento das famílias entre os níveis de proteção do sistema não constitui desresponsabilização de um ou de outro nível de proteção, mas indica o protagonismo (mesmo que momentâneo) de um dos níveis hierárquicos do sistema, na intervenção junto à família. Dito de outra forma, o sistema tem uma responsabilidade de proteção e acompanhamento à família, que ora é atribuída ao CRAS, sem necessidade de atuação do CREAS, ora temporariamente atribuída ao CREAS, ora novamente ao CRAS93.

Evita-se, assim, duplicidade e sobreposição de ações no acompanhamento a uma mesma família e que os técnicos são sejam desviados de suas atribuições precípuas assumindo, por vezes, tarefas de outro nível de proteção.

C) articulação dos serviços socioassistenciais no território de abrangência do CRAS (§ 1o do artigo 6°-A da LOAS). A territorialização e a proximidade do cidadão dela decorrente – uma opção de organização das ações de Assistência Social prevista na Política Nacional (PNAS/2004) e na LOAS, artigo 6° § 1o – tem como objetivo contribuir para que as ofertas socioassistenciais sejam ajustadas às demandas das famílias que vivem em um determinado território. Visa, ainda,: promover o acesso dos usuários do PAIF aos demais serviços socioassistenciais de proteção básica e ainda possibilita que a família de usuário(s) de serviço(s) da rede local tenha assegurado seu acompanhamento, pelo PAIF, caso se encontre em situação de maior vulnerabilidade ou risco social (MDS, 2009, p. 21).

A territorialização se justifica, ainda, conforme vimos, pelo reconhecimento de que os territórios, especialmente em contextos desiguais como o brasileiro, têm características distintas entre si e que as vulnerabilidades decorrem das situações sociais em que as famílias (ou indivíduos) se encontrem e das suas condições de vida, ou seja, de uma conjugação de fatores que devem ser enfrentadas por meio da proteção social. Nesse sentido, os serviços de proteção básica devem ser ofertados por unidades públicas e privadas

Importante considerar que uma família pode estar em acompanhamento no CREAS e um ou mais membros serem encaminhados para serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, por exemplo. Neste sentido, pelo fato de uma família estar em acompanhamento pela proteção especial, essa equipe tem melhores condições de avaliar a necessidade de acesso aos serviços de proteção básica. Essa necessidade deve ser comunicada ao CRAS, que deve proceder à inserção no serviço demandado, retornando a informação para o CREAS. 93

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 135

sem fins lucrativos (denominadas entidades de assistência social), nos territórios de CRAS, em resposta a demandas. Devem ser articulados entre si e complementam a ação do PAIF, garantindo o acesso dos usuários aos serviços continuados.

D) a articulação intersetorial, salientada na Política Nacional (2004), decorre do reconhecimento da incompletude da Assistência Social para enfrentar problemas sociais – e obter resultados, tais como “enfrentamento ou superação de situações de vulnerabilidade e de risco social” e da impossibilidade de, sozinha, efetivar a inclusão social. Decorre, ainda, de sua organização territorializada de proximidade do cidadão. A Assistência Social, como qualquer outra política setorial, tem uma especificidade e, portanto, limites para o enfrentamento de vulnerabilidades e riscos.

O § 3o do artigo 6°-A da LOAS afirma que “Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social” (MDS, 2009, grifo nosso). A publicação MDS (2009) afirma que a intersetorialidade se refere: à articulação entre setores e saberes, para responder, de forma integrada, a um objetivo comum. É uma nova maneira de trabalhar, de governar e de construir políticas públicas, que possibilita a superação da fragmentação dos conhecimentos e das estruturas sociais, para produzir efeitos mais significativos na vida da população, respondendo com efetividade a problemas sociais complexos (MDS, 2009, p. 26 - Orientações Técnicas CRAS).

Vimos que as vulnerabilidades sociais são multidimensionais e conjugam fatores relativos às situações sociais e às condições de vida. Situações sociais vulneráveis (os ciclos de vida – idoso e criança pequena – ou a deficiência, por exemplo) podem ser agravadas por problemas estruturais da sociedade, por fenômenos que incidem nos territórios, por falta de acesso a serviços públicos, por extrema pobreza, dentre outros. A conjugação de fatores pode levar à ocorrência ou agravar situações de risco social (como o trabalho infantil, por exemplo).

Segundo Neves (2001), a propósito do trabalho infantil em áreas rurais94: As condições de vida precária, reconhecidas pelo estado de pobreza, estão articuladas a inúmeras causas. Algumas delas atuam acumulativamente, fechando

Embora a autora esteja analisando o trabalho infantil em áreas rurais, as questões por ela ressaltadas parecem pertinentes a algumas situações de risco de áreas urbanas.

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os que assim se situam num universo relacional de difícil transposição. O isolamento relacional se reproduz entre gerações, transformando a pobreza num legado (NEVES, 2001, p. 149, grifo nosso); e Constrangidos ao isolamento, os indivíduos passam a sofrer os efeitos deste cerceamento no duplo sentido: a limitação em si e a impossibilidade ou a exigência de grandes investimentos para superar fronteiras simbólicas de difícil transposição. A percepção de que se encontram vivendo em rede social, mas sob desconhecimento dos meios para deslocamento, reafirma o sentimento de exclusão e da inferioridade cultural. (NEVES, 2001, p. 171, grifo nosso)

Sabemos que o acesso, pelos cidadãos, aos bens disponíveis na sociedade é desigual, e que há territórios com menor provimento de serviços que outros. Em referência a uma abordagem de Coimbra (1984), sobre o padrão dual da “definição social de cidadania”, Sposati (2012), afirma que cada grupo social teria “condições objetivas e possibilidades diferenciadas de acesso à efetivação de sua cidadania” (SPOSATI, 2012. p. 19).

Santos (2007) afirma que: há nos países subdesenvolvidos os que são mais cidadãos e os que são menos cidadãos. Isso porque na medida em que a riqueza fica concentrada nas mãos de uma pequena parte da população, é esta parte que usufrui e concentra o acesso.

Ao cidadão menos favorecido economicamente, resta usufruir serviços precários, improvisados ou de segunda categoria (SANTOS, 2007, p. 116).

Esses e outros fatores incidem sobre a persistência de algumas vulnerabilidades e até mesmo sobre a reprodução do ciclo intergeracional da pobreza, ultrapassando o que Neves (2011) denominou de “as alternativas de resistência dos pais” (NEVES, 2001, p. 169). Para que as situações de vulnerabilidade social e de prevenção a riscos possam ser enfrentadas, especialmente no caso em que as vulnerabilidades estão associadas a fatores exógenos – tais como falta de acesso a serviços, benefícios e transferência de renda –, faz-se necessário o diálogo entre as políticas setoriais, com vistas a encontrar respostas mais integrais para as famílias. Para tanto, conta-se com a definição de procedimentos de encaminhamento e de inserção em serviços, bem como no atendimento (ou acompanhamento), no caso do PAIF. Na proteção básica, a articulação intersetorial se dá, sobretudo, com setores que também ofertam serviços territorializados, tais como educação, saúde, cultura, esportes, meio ambiente, trabalho e segurança alimentar.

O “enfoque territorial como orientação para a atuação governamental” é ressaltado por Bronzo (2007, p. 22), ao fazer considerações sobre a experiência de Belo Horizonte (BH Cidadania), como adequado a uma abordagem de proximidade do cidadão. Experiências dessa natureza possibilitam a oferta dos serviços

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identificados como necessários em territórios mais vulneráveis, muitas vezes desprovidos das mesmas oportunidades de outros territórios, de forma a estabelecer ciclos virtuais de superação da pobreza e de enfrentamentos das vulnerabilidades e das situações de risco social.

Iniciativas de promoção de inclusão social a partir de perspectivas intersetoriais (ou da articulação das ações entre setores95), com desenhos distintos, intensificaram-se no Brasil, com a definição da meta nacional de superação da extrema pobreza (a partir de 2011), num movimento que busca dar relevância a direitos sociais inerentes à condição de cidadania, reconhecendo a importância da equidade social e o direito da população de acessar serviços. No entanto, os desafios para sua concretização, para além das relações informais ou de uma certa “responsabilização” da Assistência Social por ações dos demais setores, ainda persiste.

Para Bronzo (2007), a heterogeneidade das condições de pobreza exigiria uma abertura para processos de gestão mais flexíveis (BRONZO, 2007, p. 22). No entanto, os desafios para a implementação de modelos de gestão que possibilitem e incentivem os setores a dialogarem, planejarem ações conjuntas e avaliarem encontram resistências e dificuldades agravadas pelas normativas, o modus operandi, os instrumentos para efetivação das políticas (tais como a peça orçamentária), as estruturas de gestão setoriais, as práticas dos profissionais, o planejamento e a avaliação das políticas que reforçam cotidianamente sua segmentação.

Concluindo, as quatro responsabilidades de gestão do SUAS, descritas neste item, precisam ser aprimoradas e consolidadas para que o trabalho social com famílias possa ser desenvolvido, conforme preconizam os mais recentes instrumentos legais e normativos da área. Isso pressupõe liderança e coordenação por parte do nível central diretamente responsável pela Política de Assistência Social – Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social de Belo Horizonte –, de um processo de construção coletivo entre Proteções Básica, e Especial e a Vigilância Socioassistencial. Essas questões, que permearam a discussão das oficinas, consistem em aspectos organizacionais que merecem atenção por parte da secretaria no processo de planejamento dos próximos anos e que constituem pressupostos para consolidação do SUAS em Belo Horizonte.

Neste sentido, Bronzo (2007) chama a atenção para o fato de que “o termo intersetorialidade articula-se de forma mais ampla com novas perspectivas no âmbito da gestão pública e, principalmente, no campo da gestão social, ao configurar-se como uma resposta mais adequada aos tipos de problemas enfrentados pelas políticas sociais voltadas para grupos mais vulneráveis ou em processo de exclusão social” e que a intersetorialidade “se diferencia, ainda que de maneira sutil, da articulação ou coordenação das ações, uma vez que, em uma versão “forte”, envolveria alterações nas dinâmicas e nos processos institucionais e no desenho e conteúdos das políticas setoriais. Coordenação é um termo que sinaliza um processo de articulação institucional que não pressupõe, necessariamente, alterações nas estruturas ou dinâmicas existentes nos diversos setores”. (BRONZO, 2007, p. 15).

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Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 149

Colaboradores:

Adriana Basílio Lanza Moreira Alcione Mesquita Ana Cristina Mendes Cardoso Ana Paula da Costa Assunção Andréa Barreto Couto Drager Ângela Maria de Souza Oliveira Ângela Pinto dos Santos Arthur Oliveiros Rocha Beny Pereira Alves Célio Augusto Raydan Rocha Denise Amaral Soares Eliete Cristina Rezende Costa Elisângela Lopes Santana Eugênio Prado de Freitas Franciele Alves da Silveira Gislene Caldeira Brant Izaías Francisco Pereira Souza

Janete Soares Campos Dias Josemary Bernardo Soares Kaiser Claisson Teixeira Pereira Karla Tanure Lopes Leonardo Silva Santos Liliane Pinto dos Santos Luciane Marcia de Carvalho Bernardo Magali Ceotto Deslandes Cardoso Magda Carvalho Rodrigues Sant’Ana Maria da Graça Madureira Maria Elísia Rodrigues Pinheiro Maria Ignez Horta Nassif Maria José Brant Maria Tereza Pereira Lobo Marine Nogueira Gonçalves de Queiroz

150 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Miriam Aparecida Mendes Miriam Rosária Silva Mitze Gonçalves Pereira de Oliveira Paulo Henrique Rodrigues Rosana de Fátima Coelho Shirley Jacimar Pires Shody Nelson Yukawa Silmere dos Santos Solange Coleghini Albino Inácio Sônia Marcelino de Vasconcelos Soraia Pereira de Souza Valdete Menezes Ribeiro Valéria Andrade Martins Vanessa Cambraia Viviane Amaral Andrade de Oliveira

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152 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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