O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, raça, classe social, sejam tratados como cidadãos que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos saudáveis. O ECA aponta ainda os direitos e deveres das crianças e adolescentes e os deveres da família, da sociedade e do Estado para com eles.
As leis brasileiras criminalizam a exploração sexual de crianças e adolescentes e prevêem, como efeito obrigatório, a condenação e a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento que se encontrar envolvido com esta prática.
Entre os artigos que tratam da garantia dos direitos e da proteção das crianças e adolescentes contra a violência sexual no Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltam-se: Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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