Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro Travessa do Paço, 23 | 13º/14º andares Centro | Rio de Janeiro-RJ (21) 3528-1200
Informativo SINDJUSTIÇA-RJ Edição Especial – 2019
IA A REFORMA DA PREVIDÊNC É MESMO UMA AMEAÇA?
PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTAMOS NA LUTA!
FUTURO
APOSENTADORIA
SAÚDE
DIREITO
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INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ
EDIÇÃO ESPECIAL
EDIÇÃO ESPECIAL
CPI do Senado comprova que o deficit é uma mentira
A proposta de mudanças na Previdência não é
A trajetória da Reforma
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INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ
uma ideia nova. O projeto está em debate desde a época do governo Temer. Relembre o histórico das ameaças ao seu direito, até a chegar à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019. Um ano depois, o direito à aposentadoria volta
Nove centrais sindicais Sem apoio
a ser ameaçado
maiores greves gerais da
popular e com a
com a PEC 6/2019,
história do Brasil para
mentira do deficit
ainda mais dura do
responder à Reforma.
da Previdência
que a proposta de
Cerca de 40 milhões
revelada, o Governo
Temer. Confira nas
de trabalhadores
Federal divulga uma
próximas páginas
paralisaram suas
segunda versão da
como esse desmonte
atividades em todo o país
proposta, com um
afetaria o futuro
para defender seu direito
período de transição
dos trabalhadores
à aposentadoria digna.
de 20 anos.
brasileiros.
organizam uma das
Dezembro de 2016
Novembro de 2017
Abril de 2017
Fevereiro de 2018
Novembro de 2017
Isenções fiscais custam caro à Previdência
Máquina de perdoar empresários
Ilegalidades dos empresários
• O relatório da CPI concluiu que
• A esmagadora maioria dos débitos
• Segundo o relatório “Aspectos
empresas privadas devem R$ 450
das grandes empresas é decorrente
Fiscais da Seguridade Social no Brasil”,
bilhões à Previdência, dos quais
da prática de não repassar as
elaborado pelo Ministério da Fazenda,
apenas R$ 175 bilhões podem ser
contribuições dos trabalhadores.
só em 2016, a Previdência Social
recuperados.
• O relatório da CPI denuncia a
deixou de arrecadar R$ 58 bilhões
• A situação é intensificada
omissão do Poder Executivo em
com as isenções e desonerações na
pela existência do Programa de
cobrar essas contas e sugere a
contribuição patronal.
Recuperação Fiscal (Refis), que
adoção de estratégias permanentes
• De acordo com o TCU, 84% das
oferece às empresas a possibilidade
de combate a fraudes como uma
renúncias fiscais no Brasil têm prazo
de refinanciar dívidas com a União
solução possível.
indeterminado, enquanto 44% dos
– entre elas os débitos com a
incentivos não são fiscalizados por
Previdência Social.
nenhum órgão.
Fevereiro de 2019
O que isso significa?
O governo Temer
A Comissão
Graças à luta das
apresenta a PEC
Parlamentar de
entidades sindicais
Má gestão de recursos
287/2016, primeiro
Inquérito (CPI) da
e movimentos
• A Desvinculação de Receitas da
projeto de Reforma da
Previdência do
sociais, a Reforma
União (DRU) é uma ferramenta
Previdência. A equipe do
Senado Federal
de Temer é
que permite ao governo remanejar
Governo Federal defende
publica seu relatório
engavetada.
verbas voltadas a fundos específicos
que as mudanças seriam
final e atesta que o
– incluindo a Previdência. A
necessárias para cobrir
sistema previdenciário
investigação da CPI concluiu que
um suposto deficit no
não está quebrado.
essa manobra retirou R$1,5 trilhão
sistema. As entidades
Os problemas são
do sistema previdenciário entre
sindicais questionam os
originados da má
2000 e 2015. Boa parte desses
dados e começam a se
administração e do
recursos é destinada a amortização
organizar em oposição ao
desvio de verbas para
e pagamento de juros da dívida
projeto .
outras funções.
pública.
• Que as principais soluções para garantir que a Previdência seja sustentável é o fim da disputa de terceiros pelos seus recursos, o que inclui o combate à sonegação. O beneficiário não é responsável pelo desequilíbrio do sistema, conforme atestado pela CPI.
Existem outros fatores? • Corte radical de investimentos do Governo Federal • Renuncias de receitas tributárias • Juros altos • Redução de crédito público (e do privado) • A depressão econômica gera queda do investimento agregado e da produção industrial, redução do consumo das famílias, desemprego, queda da massa salarial e elevado endividamento das famílias. (Fonte: Dieese)
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EDIÇÃO ESPECIAL
em relação à proposta de Temer seria a migração do atual sistema de repartição para um modelo de capitalização. Essa alteração transformaria profundamente a estrutura da Previdência brasileira,
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CHILE
Conheça o sistema de capitalização...
...e o que ele já fez no mundo
Quando adotou a capitalização: 1981 O que deu errado: Com os contribuintes recolhendo 10% de seus salários, sem alíquotas diferenciadas para os mais ricos e sem aporte dos patrões e do governo – que não
desmontando o conceito de Seguridade Social, com
contribui com a Previdência no regime de capitalização – os aposentados chilenos passaram a ter rendimentos muito
COLÔMBIA
baixos. Hoje, os aposentados chilenos recebem de 40% a 60% do valor do salário mínimo. 44% dos idosos estão
EQUADOR
abaixo da linha de pobreza. Sem ter como se sustentar ou lidar com despesas de saúde, muitos entram em desespero e colocam fim à própria vida. O Chile tem a maior taxa de
reflexos profunda na vida dos trabalhadores.
GUIANA FRANCESA
Entenda os riscos
VENEZUELA SURINAME
Uma das principais mudanças da PEC 6/2019
EDIÇÃO ESPECIAL
GUIANA
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PERU
suicídios entre maiores de 70 anos na América Latina.
BRASIL
O que estão fazendo agora: Há dois anos, protestos sucessivos têm tomado as ruas do país exigindo a revisão BOLÍVIA
do sistema de capitalização. Nos próximos meses uma proposta de mudança no sistema previdenciário deve
Em primeiro lugar, o que é a
Seu dinheiro fica nas mãos de
Na capitalização, assim como no sistema atual, cada
O fundo fica sob responsabilidade de gestores, que
contribuinte destina uma parcela do seu salário para
podem reinvestir o dinheiro no mercado financeiro da
a aposentadoria todos os meses. A diferença é que,
forma que bem entenderem. É bastante comum ocorrer
em vez de ir para um fundo coletivo – como acontece
decisões equivocadas de investimentos pelos gestores,
O que deu errado: Para tentar fugir dos problemas do Chile, o Peru
hoje – o dinheiro arrecadado vai para uma conta
que geram redução nos rendimentos.
adotou um modelo misto, em que a capitalização e a repartição
individual. Basicamente, cada um poupa para sua própria
Além disso, o valor varia de acordo com as alterações de
coexistem. No entanto, a história se repetiu, e a aposentadoria dos
aposentadoria.
juros e correções monetárias com o passar dos anos.
peruanos também encolheu.
terceiros
O problema é que o rendimento futuro não dependerá
contribuírem. É uma forma paliativa de reduzir o problema.
PARAGUAI
PERU Quando adotou a capitalização: 1992
URUGUAI
ARGENTINA CHILE
capitalização?
ser enviada ao Congresso, obrigando empregadores a
O que estão fazendo agora: Desde 2017, o Ministério da Fazenda do
só de você.
Peru criou a Comisión de Proteción Social (CPS), que tem a tarefa de construir soluções para que os peruanos consigam se sustentar com suas aposentadorias. Hoje, o país contempla o aumento de alíquotas
Você não tem como saber quanto
A incerteza
será regra
previdenciárias para que a situação melhore.
vai receber
Se a Reforma for aprovada, será
Com as variações da economia, você pode acabar
impossível prever como será a
perdendo dinheiro. Uma crise financeira ou aposta errada
vida após a aposentadoria. As
da administradora do seu fundo, por exemplo, podem
experiências internacionais mostram
O que deu errado: Assim como no Brasil, a adoção da capitalização na Colômbia foi justificada usando
abocanhar boa parte dos seus rendimentos e prejudicar
que o rendimento da capitalização é muito menor que o
a desculpa de que essa seria a única maneira de garantir a sobrevivência do sistema previdenciário. O
sua aposentadoria. Por isso, não é possível prever quanto
do sistema atual.
que aconteceu foi o contrário. De acordo com a organização local Fedesarrollo, graças à capitalização,
você vai receber quando parar de trabalhar. É o que se
Portanto, há o risco real de que os futuros aposentados
a estimativa é que apenas 17% das pessoas com mais de 60 anos receberão a aposentadoria em 2050.
chama de contribuição definida com benefício indefinido.
não consigam manter sua qualidade de vida ou sequer sustentar suas famílias.
COLÔMBIA Quando adotou a capitalização: 1993
O que está fazendo agora: há uma grande pressão popular pelo fim da capitalização no país. O presidente Ivan Duque, que assumiu no ano passado, prometeu encaminhar uma proposta ao Congresso durante seu mandato.
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EDIÇÃO ESPECIAL
EDIÇÃO ESPECIAL
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sta o p o r p a d s o t n o p is a ip Conheça os princ ia c n ê id v e r P a a r a p l a r e do Governo Fed
Alíquotas extraordinárias A PEC prevê que a União, os estados e os municípios criem contribuições extraordinárias, acima das alíquotas ordinárias, sempre que a administração pública julgar que “há deficit” no seu regime – no caso dos serventuários, a Rioprevidência. As contribuições
Idade mínima + tempo de contribuição A Reforma da Previdência institui a mesma idade mínima para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Além disso, no funcionalismo, também será preciso acumular:
25 anos de contribuição
Regras de transição
Alíquotas fixas
seriam definidas por lei complementar, muito mais
As regras de transição seriam pesadas e fariam
A luta dos serventuários
quando quisesse, desde que arranje uma justificativa
com que os atuais servidores fossem obrigados
pela redução da alíquota
para isso. Os estados teriam até 180 dias depois da
a trabalhar mais para conseguir se aposentar.
previdenciária de 14% para
implementação da Reforma para elaborar uma tabela
O modelo de transição seria composto por um
11% seria gravemente afetada
escalonada, caso contrário a alíquota seria mantida
sistema de pontos. Essa pontuação definiria
pela Reforma da Previdência.
em 14%.
quando o servidor iria se aposentar.
Isso porque o texto estabelece
Os servidores federais já possuem regras de um
Os pontos seriam fruto da somatória do
um patamar inicial de 14%
sistema próprio, chamado de Fundação de Previdência
tempo de contribuição e idade mínima. Para
sobre os servidores dos
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
se aposentar, mulheres deveriam alcançar 86
estados, até que os governos
Executivo (Funpresp-Exe). Os governos estaduais que
pontos (56 de idade + 30 de contribuição),
estaduais implementem seu
ainda não possuem seriam forçados a adotar.
e homens 96 pontos (61 de idade + 35 de
próprio sistema de alíquotas
contribuição).
progressivas.
A partir de
2020 esse cálculo
aumentará 1 ponto a cada ano, até atingir:
fáceis de serem aprovadas. Na prática, isso significa que o governo do Rio de Janeiro poderia propor alíquotas extraordinárias
Se a Reforma for aprovada, os serventuários correm o sério risco de pagar alíquotas maiores do que hoje.
Em vez de um percentual único, cada faixa salarial passaria a
Pensionistas
pagar uma alíquota, de forma
10 anos de efetivo serviço público (sem considerar licenças)
5 anos no cargo em que se aposentou
muito semelhante à lógica de
105 para homens em 2028
cobrança do Imposto de Renda.
A proposta de mudança no sistema previdenciário define que o principal pensionista só poderia receber uma alíquota de 60% dos
100 para as mulheres em 2033
Percentuais fixos unificados
benefícios, enquanto cada dependente extra teria direito a uma cota de 10% enquanto forem menores de 21 anos. Na prática, só conseguiria receber o valor total da pensão uma família com cinco ou
7,5% - 1 salário mínimo As medidas são mais duras do
Esse sistema faria com que,
que as adotadas nas regras da
inevitavelmente, a idade mínima para
Rioprevidência
para homens. Assim, elas – que são as
mulheres aumentasse mais do que principais responsáveis pelas tarefas
Mínimo
40 anos de contribuição
para receber 100% do benefício, calculado sobre a média de todas as contribuições
domésticas e trabalham, em média, 10 horas a mais do que os homens por semana – seriam ainda mais prejudicadas pela Reforma
Para piorar, a PEC 6/2019 também cria
A PEC abre brechas para que a idade
um gatilho que permitirá o aumento
mínima continue aumentando a
da idade mínima a partir de 2024. O
partir de
critério para a revisão será o crescimento
aprovação de leis complementares
da expectativa de sobrevida da população
2034, a partir da simples
7,5% a 8,25% - de R$ 998,01 a R$ 2 mil 8,25% a 9,5% - de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil 9,5% a 11,68% - de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 11,68% a 12,86% - de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil
mais dependentes. Para piorar, a proposição desvincula as pensões do salário mínimo. Isso significa que muitas pessoas que dependem dos proventos para sustentar a casa precisariam fazer isso com menos de R$ 988,00. O texto também limita o acúmulo de pensão com aposentadoria, mantendo o benefício mais vantajoso, mas reduzindo o segundo benefício de acordo com a tabela cumulativa a seguir:
12,86% a 14,68% - de R$ 10.000,01 a R$ 20mil
• 80%
- até 1 salário mínimo
14,68% a 16,79% - de R$ 20.000,01 a R$ 39 mil
• 60%
- entre 1 e 2 salários mínimos
16,79% - mais de R$ 39 mil
• 40%
- entre 2 e 3 salários mínimos
• 20%
- entre 3 e 4 salários mínimos
• 0%
-
acima de 4 salários mínimos
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EDIÇÃO ESPECIAL
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Cálculo da aposentadoria te fará trabalhar muito mais...
O que muda para você, servidor?
Para receber 100% do valor do benefício, tanto
A Reforma da Previdência é usada pelo Governo Federal
trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores
para estigmatizar servidores públicos — tidos como “privile-
públicos terão que contribuir por 40 anos.
giados”. O funcionalismo seria duramente afetado pelas mudanças.
A proposta do Governo Federal também prevê
A consequência da precarização seria o processo de sucate-
que servidores que se aposentem com o tempo
amento do serviço público, fortalecendo um projeto voltado
mínimo de contribuição – que será de 25 anos para o
para as privatizações.
funcionalismo – só consigam receber 70% do valor do
Confira o que muda para você e para o seu trabalho com a
benefício, calculados sobre todos os salários recebidos
Reforma:
desde julho de 1994.
Critérios de transição • Pedágio: calcula-se a somatória do tempo de contribuição + idade mínima, começando com 86 pontos para mulheres e 96
Servidores mais antigos irão sofrer mais
• Tempo de Exercício: 20 anos no serviço público, 5 anos no cargo
redução se não completarem 40 anos de contribuição
Isso não corresponde à realidade. O texto estipula que quem ingressou no funcionalismo até 31 de dezembro de 2003 precisará trabalhar até completar a idade mínima definida pela
incluiu na PEC a garantia de incentivos fiscais às administrações
Reforma se quiser a integralidade e a paridade.
Previdência Social (RPPS) à Reforma.
para homens
Reforma, o governo tem afirmado que as regras de
Para conquistar o apoio dos estados à Reforma, o Governo Federal
apresentem planos de adequação dos Regimes Próprios de
• Tempo de Contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos
• Proventos: servidores que entraram depois de 2004 terão
mais tempo não seja tão afetado com a Reforma.
estaduais, em troca da obrigatoriedade de que os governadores
pontos para homens.
No discurso para garantir apoio popular para a transição irão assegurar que quem está na ativa há
O inevitável aumento da alíquota previdenciária
9
Ou seja: os servidores que estão nessa situação precisarão trabalhar até os 62 anos, se for mulher (com 30 anos de contribuição), ou até os 65, se for
O texto autoriza a cobrança de alíquotas previdenciárias
homem (com 35 anos de contribuição), para não
extraordinárias, que podem bater o percentual de 22% em algumas
perder um dinheiro que seria seu por direito se não
faixas salariais.
houvesse Reforma.
Se 14% já está pesado para os servidores fluminenses, a situação
Assim, se a Reforma for aprovada, muitos
deverá piorar ainda mais. (Confira mais detalhes sobre a proposta para
serventuários com mais tempo de casa terão que
alíquotas previdenciárias na página 7).
seguir na ativa por muitos anos a mais.
...e diminuirá seus proventos Hoje, o cálculo da aposentadoria é feito pela média das 80% das maiores remunerações recebidas ao longo da carreira. Com a Reforma, o benefício será definido considerando 100% das contribuições. Como no funcionalismo os salários costumam ser mais baixos no início da carreira, esse cálculo vai puxar para baixo o valor das aposentadorias, deixando-as menor do que seriam nas regras atuais.
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Além da aposentadoria, o que temos a perder?
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A função da Previdência não é apenas pagar aposentadorias. No Brasil, um país tão marcado pelas desigualdades, o sistema funciona como uma política de distribuição e redistribuição de renda, que seria esfacelada pelo modelo de
Os bancos por trás da Reforma
BANCO
capitalização da Reforma. Se aprovadas, as mudanças irão acabar com a seguridade social
A Reforma da Previdência representa um
Na realidade brasileira, o termo “Seguridade Social”
coletiva e solidária, aumentando a miséria e
dos maiores retrocessos para a população
surgiu na Constituição Federal de 1988, e está
sucateando serviços públicos no país.
brasileira desde a redemocratização do Brasil.
previsto no único parágrafo do artigo 194 do texto.
Para piorar, a mudança ainda é um cavalo de tróia para um mecanismo que permite o
O conceito é fruto da luta de trabalhadores por
desvio de dinheiro público para bancos: a
políticas públicas que garantissem dignidade e
Proposta de Lei Complementar (PLP) 459/17.
níveis básicos de qualidade de vida à população.
Você já ouviu falar na iniciativa?
A seguridade social brasileira é baseada em um tripé que depende de todos os eixos para
O que é a PLP 459/17?
funcionar.
O projeto está sendo vendido pelo Governo Federal como um apoio
Saúde
Previdência
Assistência social
direito universal, gratuito e
contributiva, coletiva e com ampla
política pública de proteção e
inalienável
cobertura
universalização de direitos
indispensável para a implantação da
A desculpa para isso...
...é uma enganação.
Reforma da Previdência.
O governo defende que a securitização irá
A PLP 459/17 ameaça gravemente a
O texto, de autoria do senador José
abrir possibilidades para que as esferas
composição das contas públicas no país.
Serra (PSDB-SP), propõe a chamada
administrativas – incluindo estados e a
Primeiramente, as operações entre SPEs e
securitização de créditos.
União – possam antecipar a entrada de
bancos são deliberadamente construídas
recursos, que seriam redirecionados para
para serem frágeis, facilitando desvios de
as contas públicas, incluindo a Previdência
recursos, sobretudo por meio de Caixa 2.
A medida consiste em permitir que administrações públicas estaduais e municipais repassem títulos de crédito
Qual é a função da seguridade social?
O que muda com a Reforma da Previdência?
E as consequências para o futuro?
No atual sistema, a seguridade social
A Reforma destruiria o caráter social do
• A Reforma iria aprofundar a
Além disso, a liquidez da arrecadação
para bancos. A operação seria feita
Por isso, parlamentares defendem que
por meio de Sociedades de Propósito
é imprescindível aprovar a PLP junto
inevitavelmente, gerar perdas reais às
Específico (SPEs) – que seriam empresas
com a Reforma da Previdência, porque,
contas públicas, originando uma dívida
públicas com uma atividade limitada,
supostamente, uma medida depende da
que não compensaria o valor recebido pelo
criadas exclusivamente com a finalidade
outra.
Estado na transação.
dos créditos cedidos aos bancos iria,
de vender os ativos financeiros.
Caso da vida real: a CPI em Belo Horizonte
oferece proteção e suporte ao cidadão
sistema previdenciário brasileiro e reduziria
desigualdade social, intensificando
brasileiro ao longo de toda sua vida em
as contribuições a uma mera questão
desníveis de renda. Os principais
qualquer momento de vulnerabilidade. O
individual, em que cada contribuinte
afetados seriam moradores de regiões
Estado se torna responsável por amparar
precisaria batalhar contra o mercado
menos favorecidas economicamente e o
os brasileiros e ampliar a cidadania dos
financeiro por sua própria aposentadoria.
trabalhador do campo;
A vantagem oferecida aos bancos
Ao implantar a capitalização, o Governo
• A retirada de direitos e proteções que
Com a PLP, o Governo Federal estaria
Para o contribuinte, essa face do modelo
Federal irá fragilizaria os trabalhadores
aumentaria a miserabilidade, em uma
permitindo que as instituições financeiras
se expressa, sobretudo, nos auxílios a
sujeitos à informalidade. Isso acontecerá
verdadeira institucionalização da violência
tenham direitos sobre dívidas com a
que tem direito de receber em situações
pelo fim da obrigatoriedade de que
que, em países vizinhos, gerou caos social
Previdência.
difíceis – como quando se acidenta, tem
empregadores contribuam para a
e lançou milhões de pessoas à própria
A cada compra de título de crédito, o
uma doença ou mesmo fica incapacitado
Previdência e pela administração dos fundos
sorte, sem nenhum tipo de garantia de um
banco teria descontos e poderia receber
permanentemente para trabalhar.
por agentes financeiros.
futuro melhor.
juros da SPE que realizou a operação.
que são privados de direitos básicos.
Social.
Em 2010, a cidade de Belo Horizonte
R$ 532 milhões que deveriam chegar ao
adotou uma estratégia de securitização
orçamento do município, apenas R$ 262
muito semelhante a proposta pela PLP
milhões realmente chegaram aos cofres
459/17. Para realizar as operações, criou
públicos.
uma SPE chamada PBH Ativos S/A. Não deu outra: a “grande” ideia acabou em CPI.
R$ 260 milhões foram parar nas contas do banco BTG Pactual.
Em 2017, uma investigação conduzida
O relatório final da CPI atestou que, na
pela Câmara Municipal revelou que a
prática, Belo Horizonte perdeu pelo menos
securitização não passava de uma fachada
R$ 70 milhões em recursos somente
para ocultar o desvio de recursos públicos.
entre abril de 2017 e junho de 2017. O
Contabilizando apenas três anos dos sete de transações, a CPI apurou que de
montante foi pelo ralo da corrupção graças à securitização.
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Se essa Reforma não é a solução... então, qual é? A proposta de Reforma da Previdência não resolve os reais problemas do sistema previdenciário brasileiro e ainda retira direitos da população. Apenas o mercado financeiro seria beneficiado, e também os empresários, que no futuro poderiam deixar de contribuir para a Previdência, caso se confirme o modelo de capitalização. Se a Reforma não é boa para o povo, então, qual seria o caminho para solucionar os percalços? O relatório da CPI da Previdência tem algumas sugestões.
Combate a sonegação de impostos e cobrança dos inadimplentes A verdadeira causa do rombo nas contas públicas brasileiras é a sonegação fiscal e os afagos que os grandes devedores recebem do poder público. A CPI constatou que o Brasil deixa de receber R$ 115
Auditoria da dívida pública
bilhões anuais por conta dos desvios de empresas. Já a
45% do orçamento anual da União é destinado ao
apropriação indébita custa R$ 125 bilhões aos cofres
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida
públicos todos os anos.
pública, que bateu a casa dos R$ 5,3 trilhões em valor bruto em 2018.
Se o objetivo da Reforma realmente fosse fortalecer a Previdência, acabaria com o perdão a inadimplentes. A
Prevista na Constituição de 1988, a auditoria do montante
cobrança efetiva de dívidas deveria ser o primeiro passo.
poderia reduzir o valor de forma significativa e recompor o orçamento do país.
Além disso, outros caminhos emergenciais que precisam ser adotados são uma revisão no sistema tributário, que
A auditoria cidadã da dívida pública não é do interesse do
intensifique o combate a fraudes, e o fortalecimento de
sistema financeiro justamente porque, se acontecer, irá
todos os órgãos de controle e de fiscalização.
revelar esquemas gigantescos de corrupção ou de desvio de recursos sem praticamente nenhum controle.
Nenhum dos possíveis encaminhamentos passa pelos assalariados
Ser contra a Reforma da
Se aprovadas, as novas
Previdência não é apenas
regras não conseguiriam
defender os seus direitos ou
garantir direitos para futuros
o caráter social do sistema
aposentados.
previdenciário.
Por isso, o Sindjustiça-RJ está
É também se opor a uma
na luta contra a Reforma desde
mudança perversa que
as primeiras versões, em defesa
interessa apenas a setores
dos direitos dos serventuários e
privilegiados da sociedade.
do povo brasileiro.