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Informativo SINDJUSTIÇA-RJ Edição Especial – 2020
O serviço público brasileiro vive um momento bastante delicado, com uma série de medidas prejudiciais aos servidores e à população sendo anunciadas pelo Governo Federal. São propostas de emendas constitucionais (PECs) que afetarão todo o funcionamento das instituições e dificultarão ainda mais o acesso da população aos próprios direitos. Três dessas PECs (186, 187 e 188, todas de 2019) formam o Plano Mais Brasil (também conhecido como Programa de Desigualdades de Guedes) porque causariam efeitos profundamente prejudiciais ao funcionalismo público e à sociedade. Por outro lado, as PECs foram criadas para abastecer o sistema financeiro, inclusive em caso de excesso de arrecadação ou de superavit financeiro. Isso está presente em quase todas as propostas. A mobilização será o principal caminho para que este pacote de maldades seja barrado. Mas para haver mobilização, é preciso conhecimento e é isso que trazemos para você neste informativo. Nele, esmiuçamos os principais aspectos de todas essas medidas.
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INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ
EDIÇÃO ESPECIAL
PEC 186/2019 (PEC Emergencial) A PEC 186/2019 quer permitir que em caso de crise fiscal (muitas delas fabricadas pelos governos) sejam feitos cortes nas despesas obrigatórias do Executivo. Isso abre caminho para reduções de jornada (prejudicando quem precisa do atendimento) com redução de salários até 25% (prejudicando também o servidor).
1. Mais dinheiro para as dívidas e
2. Sua carreira poderá ser congelada
menos para você
e seu salário também
A PEC prioriza pagamentos de dívidas,
Os entes públicos poderão fazer opera-
podendo limitar pagamentos de servido-
ções de créditos para fazer pagamentos
res ativos, inativos e pensionistas quando
até um limite. Passado este limite, a ad-
houver desequilíbrio fiscal.
ministração poderá automaticamente
Se houver excesso de arrecadação ou su-
congelar carreiras de servidores, incluin-
peravit financeiro, o excedente será reser-
do progressões e promoções, além de
vado para o pagamento das dívidas públi-
aumentos, contratações
cas (o sistema financeiro, de onde veio o
e concursos para repo-
ministro Paulo Guedes, agradece!).
sição de pessoal.
3. Seu salário poderá ser reduzido
4. Direitos
retroativos não
serão pagos
A PEC prevê que — em caso de ajuste fiscal — sua jornada de trabalho e seu
Se você conquistou o direito
salário poderão ser diminuídos na mes-
a um aumento ou a uma gra-
ma proporção, com limite de 25%. Em
tificação durante a vigência
uma ponta, você perde dinheiro enquan-
das medias de exceção (que
to suas despesas em casa não diminuem e
poderão ocorrer sempre, já que
fatalmente ficará mais sobrecarregado na
é uma PEC que muda a Consti-
função de trabalho (fazendo o que já faz,
tuição), o pagamento deles não
mas em menor tempo). Na outra, o atendi-
será retroativo. Só valerão os que
mento ao cidadão será reduzido.
forem efetivamente implementados.
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PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) A PEC 188/2019 quer retirar autonomia dos estados e municípios, tornando-os reféns do controle financeiro e programático do Governo Federal, inclusive pagando dívidas deste. A proposta envolve também congelamento de carreiras, redução salarial e precarização dos programas de educação.
1. Já vi isso antes? Sim, os mesmos itens da PEC Emergencial para reduzir salários, jornadas, congelar progressões, promoções e concursos também estão nesta. O espírito da lei é o mesmo, de priorizar o pagamento dos juros da dívida da União em detrimento das políticas públicas.
2. Menos Saúde e Educação Os investimentos mínimos em saúde e educação de estados e municípios previstos na Constituição deixam de ser obrigatórios, podendo pagamentos de salários serem incluídos no bolo caso a despesa com pessoal ultrapasse o permitido.
3. Vocês que se virem! A União deixará de financiar programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde na educação. A conta passará para contribuições sociais vindas dos próprios estados e municípios. Os mais pobres serão os mais afetados.
4. Governo Federal sugará superavit dos estados e municípios
O Governo Federal controlará diretamente as contas dos demais entes. Quem não se submeter ao controle direto não receberá verbas voluntárias da União. Estados e municípios não poderão reinvestir o dinheiro de seus superavit, sendo obrigados a transferir para a Federação pagar suas dívidas.
5. Municípios podem ser extintos Municípios com pouca população e considerados “financeiramente inviáveis” podem ser extintos, sem levar em conta a necessidade da população, a origem histórica e a distância que ficarão os serviços públicos na nova sede a que seriam submetidos. A população ficaria mais longe de seus representantes (esse é o desejo de muitos governantes).
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PEC 438/2019 (PEC da Regra de Ouro) A PEC 438/2018 quer desobrigar gastos de Seguridade Social, Educação e pessoas/ encargos e direcionar recursos para pagamento de juros da dívida. Ela cria mecanismos que poderão reduzir direta e indiretamente salários, piorar o atendimento ao cidadão e vender patrimônio público. Ela também prevê (mais uma vez) a redução de jornada e de salário dos servidores.
2. Confisco da previdência
1. Mais dinheiro para banqueiros
A Reforma da Previdência aumentou a contribuição dos
3. Esqueça o retroativo
servidores federais e pode aumentar dos estaduais, caso governos aprovem suas reformas.
A PEC prevê que todo superavit do
Com esta PEC, ela poderá aumentar
Orçamento Fiscal e da Seguridade
ainda mais por período de 12 meses,
Social — exceto FAT e repasses
num total de 3%, caso as operações
receber ou ter alguma promoção e
para estados e municípios —seja
de crédito do governo ultrapassar
progressão de carreira, nos últimos
encaminhado para pagamento de
as despesas de capital. Isso vale até
180 dias de qualquer governo,
dívidas. O investimento em saúde,
para os servidores aposentados.
terá de esperar. A PEC vedará
Se você tiver valor retroativo a
educação, seguridade social e
Você pagará a conta para os
leis que aumentem despesa com
pessoal não poderá aumentar se as
banqueiros, pois este valor será
pessoal e encargos sociais, abono
receitas aumentarem (novamente, o
destinado ao pagamento de dívidas
e diárias, assim como pagamentos
sistema financeiro agradece).
públicas.
retroativos.
Tem também a PEC 187/2019 (PEC dos Fundos) A PEC 187/2019 extingue fundos públicos (que determinam recursos para áreas específicas, como cultura, artes, audiovisual, universalização das telecomunicações e centenas de outras áreas) para destinar os recursos para amortização da dívida pública (para a qual o Orçamento de 2020 destinará R$ 917 bilhões). Assim como as outras, esta é mais uma PEC voltada para privilegiar o já privilegiado sistema financeiro.
