Guia do Investidor (pt)

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A possibilidade de emissão de até 2/3 de ações sem direito de voto facilitou a existência de controladores com mais de 50% do capital votante, o que inviabiliza as ofertas públicas para aquisição de controle. Dessa forma, a quase totalidade das cessões de controle de companhia abertas tem sido feitas por meio de operações privadas.

7.5.2 O ferta de compra de ações para fechamento de capital de companhia brasileira O acionista controlador ou a própria companhia aberta podem a qualquer tempo fazer uma oferta de compra de ações para aquisição de todas as ações com e sem direito a voto detidas pelos demais acionistas, com o fim de fechar o capital da companhia. Mediante a oferta de compra de ações para o fechamento do capital, os acionistas são chamados para I vender suas ações para o acionista controlador ou para a companhia; e II expressar sua opinião a favor ou contra o fechamento. O fechamento de capital é sujeito à aceitação da oferta ou concordância com o cancelamento do registro por acionistas titulares de mais de 2/3 das ações em circulação, considerando-se ações em circulação, para este efeito, apenas as ações cujos titulares concordarem expressamente com o cancelamento de registro ou se habilitarem para o leilão de oferta. Caso os requisitos do fechamento de capital não sejam obtidos I o acionista controlador poderá adquirir, no máximo, ações representativas de 1/3 das ações em circulação e II não poderá realizar nova oferta pública dentro de um ano desde o encerramento da oferta anterior.

7.5.3 Oferta voluntária para compra de ações A aquisição de ações de uma companhia aberta por seu acionista controlador, sem a realização de oferta pública, está limitada a aquisição de 10% de cada classe ou tipo de ações. A oferta para compra de ações deve ser previamente aprovada pela CVM e deve ser condicionada ao aceite de um número máximo ou mínimo de ações. O 72


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