Os critérios para escolha do padrão a ser escolhido ainda serão definidos pelo Congresso Nacional e a escolha do padrão é prioridade do governo. O modelo de implantação escolhido deverá suportar a recepção móvel, recepção portátil, multimídia e interatividade, visando promover a inclusão digital, atualizar e revitalizar o setor de radiodifusão e a indústria eletrônica nacional, otimizar o uso do espectro de radiofreqüências, e contribuir para a convergência dos serviços de telecomunicações. Com o escopo de fomentar a competição, a ANATEL editou novas regras para o serviço telefônico fixo comutado, para a exploração industrial de linhas dedicadas e para adoção de um documento de separação e alocação de contas, introduzindo no setor de telecomunicações brasileiro o conceito de poder de mercado significativo (“PMS”). A imposição de outras obrigações “ex ante” às concessionárias, tais como o dever de construir redes em localidades nas quais a concessionária não tenha capacidade disponível, é aguardada. A Agência anunciou que regulamentará a numeração, a portabilidade, a revenda e a possibilidade de fazer novos usos de tecnologias, tais como WLL (Wireless Local Loop), TV a cabo e PLN (Power Line Networks), em novos modelos de negócio. Uma outra prioridade do governo brasileiro consiste em solucionar questões jurídicas que impedem a utilização dos recursos do FUST, o que inclui uma esperada alteração à LGT. Diversos projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional visando harmonizar a legislação de TV a Cabo e radiodifusão, com o escopo de promover a inclusão digital. A transmissão de conteúdo por prestadoras de serviços de telecomunicações vis a vis o âmbito da restrição constitucional ao capital estrangeiro aplicável a empresas de radiodifusão suscitou intenso debate na sociedade, principalmente com a inclusão de uma cláusula nos recém renovados contratos de concessão, segundo a qual as prestações, utilidades ou comodidades consideradas, pela ANATEL, inerentes e complementares à plataforma do STFC devem observar a restrição ao capital estrangeiro estabelecida pela Constituição Federal para radiodifusão. Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei relativo aos poderes das agências reguladoras que pode alterar significativamente os poderes da ANATEL em relação à competência para outorga dos serviços de telecomunicações e para controle e prevenção de infrações à ordem econômica.
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