parte 16
Telecomunicações
16.1 Histórico das telecomunicações no Brasil A Lei no 4.117/62, de 27.08, editou o Código Brasileiro de Telecomunicações (“CBT”), que disciplinou por mais de 35 anos os serviços de telecomunicações em todo o território do país e autorizou a criação da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (“EMBRATEL”). Em 1972, a Lei no 5.792, de 11.07, autorizou a criação de uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S.A. (“TELEBRÁS”) com a finalidade, entre outras, de promover, através de subsidiárias e associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações no Brasil e no exterior. A TELEBRÁS, suas subsidiárias e associadas formavam o Sistema TELEBRÁS, incluindo a EMBRATEL, por aquela incorporada. Em 1995 iniciou-se o processo de liberalização do mercado brasileiro de telecomunicações, com a promulgação da Emenda Constitucional 08/95, de 135