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Rio das Ostras - Edição nº 641 de 28/06 a 04/07 de 2013
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação: I - convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações; II - elaborar o Regimento Interno do FMERO; III- acompanhar o processo de implementação das deliberações das Conferências Nacionais de Educação; IV - zelar para que as Conferências Municipais de Educação estejam articuladas às Políticas Nacionais de Educação; V - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação; VI – acompanhar junto à Câmara Municipal, a tramitação dos projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação; VII – acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação.
Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, para garantir seu funcionamento.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação, sob a coordenação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, membro nato, será integrado por membros representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades: I - Quatro (4) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - Dois (2) representantes dos Gestores da Educação (público e privado); III - Dois (2) representantes dos Trabalhadores da Educação (público e privado); IV – Dois (2) representantes dos Estudantes com idade mínima de 16 anos (público e privado); V – Dois (2) representantes dos Pais (público e privado); VI – Um (1) representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal; VII – Um (1) representante do Ministério Público Local; VIII – Um (1) representante do Conselho Tutelar; IX – Um (1) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; X – Dois (2) representantes do Conselho Municipalde Educação; XI – Um (1) representante dos Movimentos Sociais; XII – Um (1) representante dos Movimentos Sindicais; XIII – Dois (2) representantes das Instituições de Ensino Superior (público e privado); XIV – Dois (2) representantes das Escolas Profissionais (público e privado); § 1º Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos por seus pares. § 2º Os movimentos sociais e sindicais deverão apresentar no ato de sua candidatura a cópia da ata de posse da diretoria, registrada em Cartório, o Estatuto da Instituição e Documento Oficial indicando o seu representante para o pleito. § 3º As Instituições Privadas de Ensino deverão indicar seus representantes através de Documento Oficial e apresentar a cópia autenticada do Ato Autorizativo de funcionamento da Unidade Escolar. § 4º Os membros integrantes do FMERO serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 32080/2013,
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2013. Art. 7º - A participação no FMERO será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - O FMERO terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada bimestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria simples ( 50 % mais um) dos seus membros. Art. 6º - O FMERO e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete do (a) Secretário (a)
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 759/2013 Nomeação de Cargo em Comissão.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2013 ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 32087/2013,
PORTARIA Nº 756/2013 R E S O L V E: Nomeação de Cargo em Comissão.
RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, a contar de 02/06/2013, o cidadão JOSE MAURICIO BARBOSA LINHARES, CPF nº 655.893.867-72, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC1, da SECPLAN. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - NOMEAR, a contar de 01/06/2013, o cidadão IGOR DA CRUZ PRADO, CPF nº 145.532.647-06, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Executivo, símbolo CC6, da SECPLAN. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete de Prefeito, 28 de junho de 2013. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 760/2013 Nomeação de Cargo em Comissão.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2013. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 35200/2013,
PORTARIA Nº 757/2013 RESOLVE: Nomeação de Cargo em Comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 32089/2013,
Art. 1º - NOMEAR, a contar da data desta publicação, o cidadão MARCELO GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 090.005.557-01, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental, Símbolo CC4, da SEMUSA.
R E S O L V E: Art. 1º - NOMEAR, a contar de 01/06/2013, o cidadão HERALDO JUNIO MODESTO RODRIGUES, CPF nº 094.106.407-76, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Programas Especiais, símbolo CC5, da SECPLAN. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete de Prefeito, 28 de junho de 2013. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 758/2013
Art. 4º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do FMERO, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente Decreto.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nomeação de Cargo em Comissão.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2013. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 761/2013 Exoneração e Nomeação de Cargo em Comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 34592/2013, RESOLVE:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 32085/2013,
Ast. 1º - EXONERAR, a contar de 20/06/2013, a servidora ADRIANA DA SILVA COUTINHO, mat. 12006-5, do Cargo em Comissão de Secretário Executivo, símbolo CC5, da SETUR.
RESOLVE:
Art. 2º - NOMEAR, a contar de 21/06/2013, a cidadã ADRIANA DA SILVA COUTINHO, CPF nº 028.840.797-00, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Turismo, Símbolo CC4, da SETUR.
Art. 1º - NOMEAR, a contar de 01/06/2013, a cidadã CAROL DA CONCEIÇÃO LOPES, CPF nº 128.973.987-07, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Programas Especiais, Símbolo CC5, da SECPLAN.
Art. 3º - NOMEAR, a contar de 21/06/2013, o