5º Congresso Luso Brasileiro de Auditores Fiscais by Revista Febrafite

Expediente Entidades realizadoras:

Entidades Apoiadoras:

Agradecimento especial às Diretorias de Comunicação das entidades pelo apoio fundamental e disponibilização de suas equipes de jornalistas para a cobertura do 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais na pessoa da Diretora Secretária da Affemg, Auditora Patrícia David Salum; dos Diretores Marchezan Albuquerque Taveira (Sindifisco Nacional); Alcebíades Ferreira Filho (Unafisco Nacional); Michel Gradvohl (Febrafite), e à Diretoria da APIT que também contribuiu com os textos desta publicação. Obrigado e até a próxima edição.

Coordenação: jornalistas Francisca Azevedo e João Frey Capa: Fred Perillo Designer: Samira Harger Fotos: Wanezza Soares (Capa), Apit e Freepik Revisor: João Frey Jornalistas: Aline Matheus, Bruna Serra, Elisangela Colodeti, Francisca Azevedo, João Frey, Julio Scarparo e Raquel Capanema Data da publicação: Brasília, dezembro de 2021. Site: congressolusobrasileiro.org.br Tels: (+55) 061 3328-2907 / (+351)225370440 Contatos: Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) SRTVN - QD. 702 - BL. “P” Ed. Rádio Center - Salas 1056 A 1059, Asa Norte Brasília, DF CEP: 70.719-900 Telefones: + 55 61 3328-2907 E-mail : febrafite@febrafite.org.br

APIT (Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira) Rua Duque da Terceira, 403 – 1.º Esq. 4000-537 Porto, Portugal. Tel: (+351) 210 435 930 E-mail : geral@apit.pt Sites: www.febrafite.org.br www.sindifisconacional.org.br www.unafisconacional.org.br www.apit.pt A Revista Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais é uma publicação distribuída gratuitamente aos associados das entidades nacionais realizadoras do Congresso anual. As entidades não se responsabilizam pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

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Palavra dos presidentes

Abertura em alto nível

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Abertura une técnicos e políticos na busca por soluções para a desigualdade

Programação 5º Congresso LusoBrasileiro de Auditores Fiscais

Um debate amplo e internacional para um sistema tributário moderno e justo

APIT e a Law Academy entregam Prêmio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal

Um sistema tributário deve ser justo e promover a igualdade de gênero

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Especialistas defendem garantias judiciais para denunciantes de crimes econômicos e fiscais Coluna opinião: A via sacra da cooperação fiscal internacional

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Combate à regressividade e à corrupção são apontados como saídas para diminuir desigualdades Ação fiscalizadora pode combater desigualdades com atuação além da repressão

Entrevista com Ana Gomes

Associativismo de olho nos problemas sociais

O combate às desigualdades pela ética, transparência e proteção de dados

Para fechar com boas risadas

Declarações na cerimônia de encerramento

Coluna Cultural: Descubra Albufeira

6º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais

Impostos são ferramenta fundamental no combate às desigualdades sociais As desigualdades sociais não são uma fatalidade, não são inevitáveis. E quando estas se aprofundam, o que fica verdadeiramente em risco é o crescimento do país e as condições de vida digna e justiça social. O enquadramento tributário é um dos instrumentos-chave para permitir a inclusividade do crescimento económico, trazendo garantias de segurança e estabilidade jurídica para a iniciativa privada, ao mesmo tempo que se valoriza o trabalho e os trabalhadores, criando, em boa medida, um círculo virtuoso de tributação justa e progressiva. O regime fiscal de qualquer país tem impactos em todos os aspectos da vida, sendo facilmente percepcionável por todos nós que países com maiores desigualdades sociais são, em regra, os que apresentam piores indicadores na saúde, na

educação e na qualidade de vida. Quando as piores soluções se reúnem num sistema fiscal, e se cria junto da população uma sensação de injustiça tributária ou de favorecimento de determinadas classes, o que fica em causa é a democracia, abrindo portas para os populismos. Foi a necessidade de discutirmos o que constitui verdadeiramente um Sistema Fiscal Justo que orientou todos os debates que tiveram lugar no 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. Com a partilha de conhecimentos e experiências a que assistimos, contribuímos indelevelmente para o progresso individual e institucional, na nossa busca constante por justiça social através também de justiça fiscal. Seguimos Juntos! Até 2022, no Brasil!

Nuno Barroso Presidente da APIT, Portugal

Coragem e gratidão A coragem e a gratidão são a matéria-prima deste 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. Sem a coragem do colega Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), de Portugal, o evento não teria acontecido. Em meio a tantas barreiras e incertezas impostas pela pandemia, Nuno assumiu a responsabilidade e as tarefas para a realização do Congresso. Aproveito este espaço para expressar a gratidão da Febrafite por este trabalho. A coragem não se limita à organização do evento. Após três dias de palestras com os mais renomados e preparados especialistas nos diversos aspectos da questão tributária, ficou evidente que, para usarmos os impostos como meio de combater as desigualdades,

precisamos de uma boa dose de coragem para enfrentar privilégios, combater desvios, renovar métodos e alterar estruturas viciadas. De fato, o desafio é grande. Mas como percebemos nestes dias de evento, estamos ladeados pelos melhores. Expresso aqui minha gratidão a todos os palestrantes que em suas falas sintetizaram o trabalho, a pesquisa e a dedicação de décadas e que, generosamente, compartilharam com todos suas experiências e apontaram caminhos para que em vez de aprofundar desigualdades, o sistema tributário seja um promotor de justiça social, tanto no Brasil como em Portugal. Até breve!

Rodrigo Spada Presidente da Febrafite

Conchavos insaciáveis em plena pandemia O Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais é um dos grandes eventos relacionados ao tema da tributação. Nele, fomentam-se debates sobre os principais desafios ligados à matéria, reunindo renomados conhecedores do assunto. Nesta edição, as explanações dos convidados tornaram-se ainda mais relevantes, devido ao contexto devastador da Covid-19. A pandemia ocasiona crises econômico-financeiras em vários países. Paradoxalmente, vemos a multiplicação dos super ricos, como Elon Musk e seus quase 300 bilhões de dólares. É a desigualdade econômica acentuando-se violentamente no mundo hodierno. Daí impõe-se a conclusão de que há uma engrenagem perversa que se move em prol do liberalis-

mo e do ultraliberalismo, esquecendo-se do combate às desigualdades. O Estado é identificado como um empecilho, assim como as pessoas em situação de vulnerabilidade. No Brasil, o sistema tributário regressivo completa a desfaçatez. O mundo político, por conseguinte, faz manobras em benefício de poderosos grupos financeiros. Ao restante, oferece algo como a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que aflige os Auditores do país, entre outros. É prova viva de que existem conchavos insaciáveis voltados para projetos de poder. A criação de um sistema tributário mais justo opõe-se a tal mazela. É preciso convidar toda a sociedade para o debate, seja por meio de eventos como este, seja através da mídia.

Mauro Silva Presidente da Unafisco Nacional

O Fisco e o combate às desigualdades O 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, mesmo realizado em uma situação adversa de pandemia, demonstrou, mais uma vez, que a expertise e o conhecimento produzidos pelos integrantes dos Fiscos, sejam do Brasil ou de Portugal, continuam transpondo fronteiras para garantir a troca de experiências e apontar novos caminhos rumo a uma maior justiça fiscal. Nesse contexto, as entidades de classe, bem como as administrações tributárias, têm um papel fundamental no combate às desigualdades. Ao tratar deste assunto durante o evento, pontuei que a redução das desigualdades requer mudanças no sistema tributário, com o objetivo de torná-lo mais progressivo; exige transformação no modelo de administração tributária, para garantir maior eficiência no combate à

corrupção e à sonegação e demanda alteração da legislação, para que atribua consequência penal à sonegação. Sem isso, o que existe é uma estrutura que estimula o mal pagador, contribuindo para aumentar o abismo entre ricos e pobres. Também destaquei que o Fisco brasileiro é responsável pela área previdenciária, que engloba toda a Seguridade Social, além da Aduana. Portanto, em todos esses assuntos, está presente o elemento do combate à desigualdade. Em suma, nossas atribuições dimensionam o papel imprescindível dos Auditores Fiscais como agentes de Estado e pontuam a relação direta da justiça fiscal como promotora da justiça social, tão bem consubstanciada na nossa Constituição Cidadã.

Kleber Cabral Presidente do Sindifisco Nacional

Combate à desigualdade e à elisão fiscal O 5.º Congresso Luso-Brasileiro de auditores fiscais, que a LAW ACADEMY teve a honra de organizar em parceria com as demais entidades envolvidas no congresso, foi um momento importante de reflexão e partilha sobre o modelo de combate às desigualdades fiscais. Sabemos que nos países do mundo dito civilizado 25% da riqueza escapa à tributação, gerando uma iniquidade do sistema fiscal, dado que os impostos tendem a penalizar os contribuintes cumpridores, o que gera uma asfixia intolerável do sistema tributário. Por esta razão seria importante refletir sobre as metodologias e ferramentas a utilizar como modo de combate à evasão e elisão fiscal. Foi este o mote do 5º congresso que contou com partilha de experiência e conhecimento científico entre os mais autorizados técnicos de Portugal e Brasil e

constituiu um momento alto na troca de informações sobre a prática introduzida nos dois países sobre a política de combate à evasão e elisão fiscal. Sublinhamos com especial ênfase a matéria relativa às praças off-shores num momento em que ocorreu o episódio dos Pandora Papers, posto que os países estão fortemente apostados em erradicar os paraísos fiscais. O resultado do 5.º congresso teve um saldo científico muito positivo, e fechou seguramente com a previsão de organização de um próximo congresso para debater temas tão importantes e caros à fiscalidade internacional. A Law Academy continuará a contribuir para que eventos desta grandeza sejam possíveis.

Pedro Marinho Falcão Law Academy

Abertura em alto nível

As palestras de abertura do Congresso foram proferidas pelo professor doutor Vasco Branco Guimarães e pelo senador Antônio Anastasia. Por Francisca Azevedo (Febrafite) e Elisangela Colodeti (Affemg)

Prof. Doutor Vasco Branco Guimarães

O Professor Doutor Vasco Branco Guimarães e o Senador Antônio Anastasia falaram sobre Impostos e Desigualdade Social nas palestras Magnas que marcaram o primeiro dia de Congresso. Enquanto Branco Guimarães falou sobre a condição atual dos impostos, bem utilizados para arrecadação, mas ainda não para distribuição, e centrando a solução na importância do bem-estar social, Anastasia discursou sobre a condição brasileira. Segundo o professor Guimarães, a melhor pedagogia para entender o que é um imposto “O Estado acumula e não é compreende-lo como existe a expectativa de uma amputação patrihaver redistribuição. monial. “Alguém que é Isso precisa mudar.” proprietário tem parte do seu patrimônio amputado e apropriado legitimamente pelo Estado. A leitura pictórica é de que quem sofre a amputação fica mais pobre, o Estado acumula e não existe a expectativa de haver redistribuição. Isso precisa mudar”, conclui.

Sen. Antônio Anastasia

Para o Senador, a consolidação da segurança jurídica no Brasil é peça chave para que haja planejamento político e redução “Esse pilar é fundamental de desigualdades, concluindo a palestra em para que possamos cuidar tom otimista. “Haja vista o Brasil de 1980, da segurança jurídica e, ao o país avançou e a despeito dos problemas, mesmo tempo, realizar uma vamos seguir avançando. Para isso, é fundamental o papel do fisco na tributação, ação de planejamento.” no dever cívico da educação tributária, de manter coeso o sistema tributário. Esse pilar é fundamental para que possamos cuidar da segurança jurídica e, ao mesmo tempo, realizar uma ação de planejamento. Só assim poderemos sair do ‘vôo da galinha’. 9

Abertura une técnicos e políticos na busca por soluções para a desigualdade Cerimônia de abertura do Congresso teve a participação de representantes de Entidades do Fisco do Brasil e de Portugal, dos Governos, das Administrações Tributárias, da academia e políticos

A cerimônia de abertura do 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais contou com a participação, on-line e presencial, de representantes de Entidades do Fisco do Brasil e de Portugal, além de autoridades políticas. Os organizadores do evento, Nuno Barroso, Presidente da APIT, e Rodrigo Spada, Presidente da Febrafite, deram as boas-vindas aos participantes e reafirmaram a importância do encontro. “Nós, do Brasil, da Febrafite, “Vivemos num país poderíamos falar muito do papel que sob qualquer dos impostos no aspecto (...) é um combate à desidos países mais gualdade, haja desiguais do mundo.” vista que vivemos num país que sob qualquer aspecto, sob qualquer metodologia aplicada, é um dos países mais desiguais do mundo, mas, pelo tempo – e eu terei outras falas neste Congresso, vou me ater, ao mais importante, e o mais importante para a Febrafite é a gratidão. Gostaria, antes de tudo, de agradecer a Apit e a todos os inspetores tributários portugueses”, disse Spada. A Diretora Geral da Administração Tributária de Portugal, Helena Alves Borges, foi uma das mais aplaudidas e referenciadas durante as manifestações. “Esta-

mos a viver momentos de transformação acentuada. Às vezes não percebemos, pois a mudança é silenciosa, mas é preciso nos preparar para ancorar essas transformações. As administrações “Precisamos de tributárias e aduainstituições sólidas, neiras precisam ser com valores, princíinstituições capapios e potencial de zes de combater as transformações.” desigualdades. Precisamos de instituições sólidas, com valores, princípios e potencial de transformações. Com reflexões mais alargadas, como a que fazemos aqui, alargamos os horizontes e tornamos nossos profissionais mais conhecedores e com mais obrigações de atuação conforme as sensibilidades da nossa população”, afirmou. O escândalo Pandora Papers foi citado entre os convidados. “É um congresso que ocorre num momento feliz pois quando falamos de impostos para combater desigualdades, precisamos saber que impostos temos e que impostos queremos. Igualdade não se alcança apenas por meio de tributos, mas também por meio do combate à fraude e evasão fiscal. E neste momento, acabamos de ter o escândalo de Pandora Papers. É necessário ter águas agitadas para que o que é preciso venha à tona”, concluiu Pedro Marinho Falcão, da Law Academy.

O cenário brasileiro também foi trazido pelos participantes. José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal do Brasil, afirmou que, no Brasil, estamos vivendo período de reformas, em que se busca propor ajustes e um sistema tributário mais justo. “A Receita Federal do Brasil vem atuando na discussão, na elaboração de projetos de lei, que promovem reformas profundas na tributação de bens e serviços e na legislação do Imposto de Renda. A Receita também vem tendo participação intensa nas medidas de mitigação dos efeitos da pandemia, que vêm atingindo de forma mais forte os mais vulneráveis”, concluiu. O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, enfatizou que a Reforma Tributária não é um projeto estritamente técnico. “É um projeto da sociedade que depende da conjuntura política. Sem um governo forte, uma maioÉ um projeto ria significativa da sociedade no parlamento, que depende os bons debates da conjuntura técnicos não sepolítica.” rão respeitados. É preciso que depois do debate acadêmico haja um grande entendi mento nacional. A nosso ver, hoje no Brasil não temos as condições políticas necessárias. Temos um domínio no Congresso e no governo que veem a administração tributária e o Estado como dispensáveis e não veem espaço algum para a tributação influenciar no combate à desigualdade”, disse.

Kleber Cabral, presidente do Sindi“Temos participado fisco Nacional, afirde forma muito mou que é central ativa e construtiva o papel das autoridos projetos que dades tributárias e têm tramitado.” aduaneiras no combate à desigualdade. “Temos participado de forma muito ativa e construtiva dos projetos que têm tramitado no Congresso Nacional brasileiro a respeito de tributação sobre a renda e sobre o consumo especialmente”, afirmou. A abertura contou, ainda, com manifestações dos secretários de Fazenda estaduais do Brasil: Décio Padilha (Pernambuco), Marcelo Altoé (Espírito Santo), e Luís Fernando Pereira da Silva (Secretário de Estado de Finanças de Rondônia).

Nuno Barroso e Vasco Branco Guimarães

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Décio Padilha

Secretário de Fazenda de Pernambuco

Marcelo Altoé

Secretário de Fazenda do Espírito Santo

“O imposto deve reduzir a desigualdade entre sujeitos e a desigualdade regional. O desafio é enorme. O princípio do destino é o caminho que faz com que os Estados pobres, consumidores, tenham a tributação reforçada. É preciso ainda simplificar os impostos no Brasil, que hoje é um manicômio tributário.”

Márcio Verdi

Secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributarias (CIAT)

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Helena Alves Borges

Diretora Geral da Administração Tributária de Portugal

“Precisamos de instituições sólidas, com valores, princípios e potencial de transformações. Com reflexões mais alagadas, como a que fazemos aqui, alargamos os horizontes e tornamos nossos profissionais mais conhecedores e com mais obrigações de atuações conforme as sensibilidades da nossa população.”

Roberto Kupski Presidente de Honra da Febrafite

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Prof. Neves Pereira

Diretor do Núcleo de Direito da ESGHT da Ualg

“Nós temos alunos do Brasil, muito bons! Recentemente, duas dissertações brilhantes foram defendidas. Nos orgulhamos disso e ficamos gratos pois percebemos um caminho internacional, um percurso Luso-Brasileiro na área tributária, de vertente acadêmica.”

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Secretário de Finanças de Rondônia

“A experiência de Portugal tem sido muito útil como exemplo ao Brasil. Rondônia é um Estado pequeno, com participação baixa no PIB, mas conseguimos melhorar nossa gestão a partir dessa interação com especialistas ao redor do mundo. Aprimorar o uso da política fiscal no combate das desigualdades é importante, é encarar a política tributária pelo prisma da sua função social. Nós estamos assumindo que ela é em si mesma política pública, para promover bem-estar social.”

Pedro Marinho Falcão Law Academy

“Quando falamos de impostos para combater desigualdades, precisamos saber que impostos temos e que impostos queremos. igualdade não se alcança apenas por meio de tributos, mas também por meio do combate à fraude e evasão fiscal.”

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Luiz Fernando Pereira da Silva

Dirigentes da Febrafite com o senador Anastasia

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Kleber Cabral

Presidente do Sindifisco Nacional

“Temos participado de forma muito ativa e construtiva dos projetos que têm tramitado no Congresso Nacional brasileiro a respeito de tributação sobre a renda e sobre o consumo especialmente. Para nós, é sem dúvida central o papel que as administrações tributárias e nós, como autoridades tributárias e aduaneiras, temos no combate às desigualdades.”

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Mauro Silva

Presidente da Unafisco Nacional

“Reforma Tributária não é um projeto estritamente técnico. É um projeto da sociedade que depende da conjuntura política. Sem um governo forte, uma maioria significativa no parlamento, os bons debates técnicos não serão respeitados. É preciso que depois do debate acadêmico haja um grande entendimento nacional. No nosso entendimento, hoje no Brasil não temos as condições políticas necessárias. Temos um domínio no Congresso e no governo que veem a administração tributária e o Estado como dispensáveis e não veem espaço algum para a tributação influenciar no combate à desigualdade.”

Medalha da Ordem de Mérito da APIT

José Grade, Vasco Branco Guimarães, António Brigas Afonso e Nuno Barroso

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José Barroso Tostes Neto

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

“A Receita Federal do Brasil vem atuando na discussão, na elaboração de projetos de lei, que promovem reformas profundas na tributação de bens e serviços e na legislação do Imposto de Renda. A Receita também vem tendo participação intensa nas medidas de mitigação dos efeitos da pandemia, que vêm atingindo de forma mais forte os mais vulneráveis.”

António Mendonça Mendes Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(sentados: Rodrigo Spada - Febrafite, Prof. Neves Pereira - ESGHT da Universidade do Algarve, Helena Alves Borges - DG da AT, Nuno Barroso - APIT e Pedro Marinho Falcão - Law Academy)

Nuno Barroso recebe a Comenda da Ordem do Mérito Febrafite O presidente da Apit (Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira), Nuno Barroso, recebeu das mãos do Presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, e do Presidente de Honra, Roberto Kupski, a Comenda da Ordem do Mérito Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), mais importante honraria da entidade nacional entregue para personalidades que apoiaram o trabalho da Federação e das suas 26 Associações Filiadas, as carreiras fiscais e em prol da sociedade.

Programação 18

13 DE OUTUBRO Abertura do evento, Discursos de abertura e Hinos Nacionais Presidentes das Entidades Organizadoras, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Dr. José Carlos Rolo, Prof. Neves Pereira, Diretor do Núcleo de Direito da ESGHT da UAlg, Márcio Verdi, Secretário Executivo do CIAT, Décio Padilha (Secretário de Fazenda de Pernambuco), Marcelo Altoé (Secretário de Fazenda do Espírito Santo), Luís Fernando Pereira da Silva (Secretário de Estado de Finanças de Rondônia), Alex Del Giglio (Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas), José Tostes, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Helena Alves Borges, Diretora Geral da AT e António Mendonça Mendes, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Entrega do Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal 2021 Categoria ‘MEDIA’: Programa “Contas Poupança - SIC (Pedro Andersson, Catarina Coutinho, Gonçalo Soares e Flávio Valente)

Entrega das Medalhas de Mérito APIT António Brigas Afonso, Vasco Branco Guimarães e José Eduardo Mendes Grades

Palestra Magna de Abertura Senador António Anastasia e Vasco Branco Guimarães

14 DE OUTUBRO Tributação e Desigualdade de Género Cidália Lopes (Docente Universitária – ISCAC), Sofia Afonso Ferreira (Fundadora do Movimento Democracia21) e Thatiane Piscitelli (Docente Universitária – FGV/Direito). Moderador: Rubens Roriz (Vice-Presidente da Febrafite

Tributação como Instrumento de Combate das Desigualdades Sociais Miguel Viegas (Docente Universitário – Universidade de Aveiro), António Maia (Presidente do OBEGEF), Élida Graziane Pinto (Docente Universitária e Procuradora do MP de Contas de SP). Moderador: Roberto Kupski (Presidente de Honra da Febrafite)

Combater as Desigualdades com reforço da Ação Fiscalizadora e colaboração com Entidades Judiciais Pedro Marinho Falcão (Advogado e Docente Universitário), Ana Carla Almeida (Procuradora da República – DCIAP), Manoel Procópio Moura Júnior (Assessor Especial do Secretário de Estado da Fazenda – MG) e Eduardo Fleury (Advogado e economista). Moderador: Fernando Marques (ESGHT - UAlg)

Sistema Fiscal Justo e Reforma Tributária Marco António Costa (Advogado e ex-Secretário de Estado da Solid. e Seg. Social), Fernando Rocha Andrade (Docente Universitário e exSecretário de Estado dos Assuntos Fiscais), Roberto Rocha (Senador e Relator da Reforma Tributária), Melina de Souza Rocha Lukic (Diretora de Cursos na York University, Canadá). Moderador: Rodrigo Keidel Spada (Febrafite)

15 DE OUTUBRO Combater as Desigualdades pela Ética, Transparência e Proteção de Dados Eduardo Castro Marques (Advogado), Paulo de Morais (Presidente da Frente Cívica), André Horta (Comsefaz). Moderador: Marcos Carneiro (Vice-Presidente da Febrafite)

Whistleblowers e o Combate ao Crime Económico e Fiscal Ana Gomes (Jurista, Diplomata e ex-Deputada no Parlamento Europeu), João Paulo Batalha (Jornalista, Ativista e ex-Presidente da ATI) e Adão Carvalho (Presidente do SMMP). Moderador: Fernando Ramos (Vice Presidente da APIT – Área Tributária)

Associativismo e Sindicalismo de Classe em prol do Combate às Desigualdades António Castela (Vice-Presidente da APIT – Área Aduaneira), Rodrigo Keidel Spada (Presidente da Febrafite), Mauro Silva (Presidente da Unafisco Nacional) e Kléber Cabral (Presidente do Sindifisco Nacional). Moderador: Nuno Cerejeira Namora (Law Academy)

Palestra Magna de Encerramento Pedro Chagas Freitas: “Sim, eu empurro portas que dizem puxe!”

Discursos de Encerramento Dirigentes das Entidades Organizadoras: Ana Paula Neto, Subdiretora Geral da AT – Área da Inspeção Tributária e Aduaneira e Ana Paula Raposo, Subdiretora Geral da AT - Área da Gestão Aduaneira

Um debate amplo e internacional para um Sistema Tributário moderno e justo Senadores brasileiros estão otimistas para a aprovação da PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro Por Francisca Azevedo (Febrafite), Raquel Capanema (Affemg), Julio Scarparo e Bruna Serra (Unafisco Nacional)

Portugal e Brasil vivem realidades distintas em relação à expectativa de uma reforma em seus respectivos sistemas tributários. Enquanto no Brasil há uma reforma em curso no Senado Federal com expectativas realistas de avançar, a PEC 110/2019; em Portugal, alterações no modelo fiscal são apenas tema de discussão na imprensa. O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, mediou o painel Sistema Fiscal Justo e Reforma Tributária, que teve a presença dos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110; Melina Rocha, diretora de cursos na York University, no Canadá; Marco António Costa, advogado e ex-secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social de Portugal; e Fernando Rocha Andrade, docente universitário e exsecretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Spada destacou que o sistema tributário é a forma mais reveladora da manifesta desigualdade social e que o modelo representa a

“No Brasil quem ganha mais, paga menos impostos. própria distribuição de poder na sociedade. “No Brasil quem ganha mais, paga menos impostos. Por essa razão, esse painel é central nesta discussão para o nosso país”, disse. Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110, lembrou que a carga tributária é muito alta no Brasil e está mal distribuída, o desafio é fazer com que muitos passem paguem pouco. É aí que entra a PEC 110, que altera radicalmente a base do consumo, que é a maior no Brasil, representando mais de 50% da arrecadação tributária, e onde está presente a grande maioria da população brasileira, especialmente os mais pobres. “Proporcionalmente, no Brasil, quem tem menor poder contributivo paga mais do que quem tem maior poder contributivo. Isso é uma violência”, disse.

Quem tem menor poder contributivo paga mais do que quem tem maior poder contributivo. Isso é uma violência.” O senador Anastasia elogiou a atuação do colega Senador Roberto Rocha na relatoria da reforma tributária.

Rodrigo Spada

“Se tivermos - e teremos! - a reforma tributária, será graças ao esforço do Senador Roberto Rocha. O parlamentar se empenhou para que o tema avançasse, combatendo indignações, conversando com empresários, realizando reuniões e não esmoreceu, mesmo diante de um tema tão difícil”, elogiou o colega. E declarou: “O Senado vai aprovar a Reforma e, assim, premiar o seu esforço, senador Roberto.”

Sen. Roberto Rocha

O Senado vai aprovar a Reforma. Em seguida, o moderador Rodrigo Spada, lembrou que oito entidades do Fisco assinaram uma nota conjunta apoiando publicamente o trabalho do Senador Roberto Rocha e pedindo a aprovação da reforma tributária, pois “seja pela devolução dos tributos para as classes mais baixas, seja pela progressividade através da imposição sobre herança ou pela tributação de embarcações e aeronaves, a proposta será capaz de reduzir a desigualdades”, concluiu.

Sen. Antônio Anastasia

Combate à pobreza Melina Rocha abriu sua exposição afirmando que o Fisco brasileiro é o mais moderno do mundo. “A nossa nota fiscal eletrônica é um avanço tecnológico que poucos países concretizaram, porém nosso sistema tributário é um dos mais atrasados. Tributamos consumo e não promovemos igualdade.” Ela explicou que o ICMS brasileiro já foi chamado de IVA, injustamente. O ICMS não é nem nunca foi IVA, também não é cumulativo, nunca teve uma base ampla e só incide sobre mercadorias. Ela ainda citou problemas com o ISS, que é cumulativo e tributa uma lista restrita de serviços. A professora ainda fez um apanhado histórico das tentativas infrutíferas em torno da questão do IVA e chegou otimista nos comentários para a PEC 110/19, que em cima das vantagens e desvantagens de seus antecessores, traz uma proposta de IVA dual, que é mais adequada à federação. “De certo os estados abriram mão de muitas coisas, contudo, com a sua aprovação, cada estado e município poderá escolher sua alíquota própria. Haverá autonomia”, disse.

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“Cada estado e município poderá escolher sua alíquota própria. Haverá autonomia.” Melina Rocha

Financiamento das políticas públicas Marco António Costa, falou sobre a função social dos impostos e informou que, em Portugal, 22,8% das receitas de 2019 tiveram como destino a manutenção dos programas sociais do seu país. “Quando o cidadão tem uma emergência social, quando precisa de uma escola, da proteção do Estado, ele conta com essa resposta, com o retorno dos impostos por meio das políticas públicas.” Na avaliação do advogado, a pandemia de covid-19 provocou o aumento da presença do Estado para atender às demandas sociais no enfrentamento da doença. Ele também disse que essas circunstâncias demandaram uma nova forma de trabalhar a seguridade social e que é preciso pensar em novas formas de financiamento para atender os contribuintes, especialmente os mais vulneráveis.

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“Quando o cidadão tem uma emergência social (...) ele conta com essa resposta, com o retorno dos impostos por meio das políticas públicas.”

Justiça Fiscal não é o único objetivo

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“A justiça fiscal não deve ser o único objetivo de um sistema fiscal.” Fernando Rocha Adrade

Fernando Rocha Andrade apresentou as características de um sistema fiscal justo, entre outros pontos. Segundo ele, a justiça no sistema fiscal é vista como uma questão de justiça distributiva, uma distribuição do encargo tributário. “A justiça fiscal não deve ser o único objetivo de um sistema fiscal.” Para Fernando Rocha, não se pode procurar a justiça fiscal a todo o custo ignorando outras necessidades que o sistema tem que considerar. Em seguida, ele apresentou quais seriam os objetivos de um sistema fiscal, segundo dados de Mirlees Review de 2010. O escopo do referido sistema deve ter a minimização dos efeitos negativos do sistema fiscal sobre o bem-estar e a eficiência econômica; a minimização dos custos de administração; a fairness num sentido não distributivo, como, por exemplo, havendo procedimento justo; e a transparência, como a que revela os impostos presentes nos alimentos e nos demais produtos.

Marco António Costa

APIT e a Law Academy entregam Prêmio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal O quadro Contas Poupança, do canal de televisão português SIC, foi o vencedor da categoria Comunicação Social Por APIT

Após um ano de desafios inesperados, durante o qual foi lançada esta premiação, a 1ª edição da entrega deste Prêmio foi reservada apenas à categoria de Comunicação Social (Media), sendo que as entidades fundadoras do Prémio selecionaram o programa “Contas Poupança SIC”. A rúbrica de sucesso do canal de televisão SIC ‘Contas Poupança’ recebeu o Prêmio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal 2021 pelos dez anos de reportagens que levam, semanalmente, literacia financeira e informações úteis sobre impostos à população portuguesa. Estes prêmios foram lançados em 2020 pela Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira de Portugal (APIT) e a Law Academy com o objetivo de contribuir para o reconhecimento, valorização e divulsão das ações e estudos que promovam a informação, o conhecimento, a educação e a cidadania, assim como a transparência e a ética. Foi no decurso da abertura do 5.º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, que os premiados “Pedro Andersson” (jornalista e coordenador do programa), “Catarina Coutinho” (jornalista e produtora do programa), “Gonçalo Soares” (repórter de imagem) e “Flávio Valente”

(editor de imagem) receberam o reconhecimento pelo seu trabalho de excelência com a entrega deste prémio, pelas mãos de Nuno Barroso (APIT) e Pedro Marinho Falcão (Law Academy). Os fundadores deste prêmio realçaram o trabalho exemplar destes premiados ao longo de mais de uma década, e a sua contribuição para a informação, formação e transparência, de todas as questões fiscais. Pedro Andersson, em representação da equipa premiada, realçou a honra da premiação recebida, e assinalou que tal lhes dá ainda mais força para continuar o programa com cada vez mais e melhor informação, com cooperação com as entidades oficiais e a garantia de capacitar os cidadãos em matéria de literacia fiscal e financeira. Também foram entregues Medalha da Ordem de Mérito da APIT a António Brigas Afonso, ex-Diretor Geral da AT e ex-Diretor Geral da DGAIEC; Vasco Branco Guimarães, Docente Universitário e Conselheiro Científico da APIT; e José Eduardo Mendes Grade, Fundador da APIT e Presidente da MAG da APIT.

Um sistema tributário deve ser justo e promover a igualdade de gênero No debate, a principal questão girou em torno da capacidade de o sistema tributário atuar como uma política de redução da desigualdade Por Elisangela Colodeti (Affemg)

As palestrantes Cidália Lopes, docente universitária, Sofia Afonso Ferreira, fundadora do Movimento Democracia21, e Tathiane Piscitelli, professora universitária na FGV/Direito de São Paulo, compuseram a mesa sobre Tributação e Desigualdade de Gênero e abordaram questões relativas ao impacto do sistema tributário sobre as mulheres em seus países. No debate, a principal questão girou em torno da capacidade de o sistema tributário atuar como uma política de redução da desigualdade, aliado a outras iniciativas de bem-estar social com impacto sobre a vida das mulheres. Para Cidália Lopes, o sistema tributário deve ser justo e promover a igualdade para todos do gênero. “É o sistema fiscal que deve conduzir essa diferenciação? Eu tendo a preferir medidas não fiscais de igualdade. É preciso manter um sistema fiscal simples. E redefinir impostos é algo complexo. Acredito que a partir da arrecadação, seja preferencial pensar políticas públicas de igualdade”, afirma. Já Sofia Afonso defende a necessidade de mudanças nas políticas públicas, pois as mulheres são as mais prejudicadas pelo modelo vigente em seu país. “Não acredito 26

em políticas inertes, sempre há o que mudar. Por agora, estamos em crise. As mulheres são as mais afetadas. Agora, neste momento, as medidas fiscais têm mais poder para resolver a situação, apoiar quem mais precisa. Medidas fiscais precisam ser aplicadas, agora. Depois, poderão ser revistas, mas deveriam ser agora debatidas e aplicadas”, opina a fundadora do Movimento Democracia 21. A economista brasileira Tathiane Piscitelli ressaltou que as questões de desigualdades de gênero não estão sendo discutidas no contexto da reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional. “Há uma tentativa de manutenção de privilégios e de perpetuar as desigualdades”, disse. Para ela, a discussão no Brasil está evoluída na perspectiva acadêmica, e precisamos seguir, para pautar o debate público, cada vez mais. Precisamos considerar que o direito tributário pode ser, sim, uma política possível de combate à desigualdade de gênero”.

“

“Acredito que a partir da arrecadação, seja preferencial pensar políticas públicas de igualdade.” Cidália Lopes

“Não acredito em políticas inertes, sempre há o que mudar. Por agora, estamos em crise. As mulheres são as mais afetadas.” Sofia Afonso

“Há uma tentativa de manutenção de privilégios e de perpetuar as desigualdades.” Tathiane Piscitelli

Especialistas defendem garantias judiciais para denunciantes de crimes econômicos e fiscais Os whistleblowers são perseguidos e têm suas vidas destruídas; são perseguidos pelas organizações que expuseram e pelos próprios Estados Por João Frey (Febrafite)

Os participantes da mesa Whistleblowers e o Combate ao Crime Econômico e Fiscal defenderam que os denunciantes desse tipo de crime precisam de garantias de segurança para levar informações sobre esses desvios à Justiça. Na esteira de casos como o Panamá Papers e o Pandora Papers, eles apontaram os riscos e os prejuízos enfrentados por esses denunciantes. “Tem que, de fato, ser-lhes concedida proteção jurídica, para que depois, quando vítimas de eventuais retaliações, possam se defender de forma 28

“Tem que, de fato, ser-lhes concedida proteção jurídica.” cabal do tratamento que lhes está a ser prestado”, disse Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal. Ana Gomes, jurista, diplomata e ex-deputada no Parlamento Europeu apontou que as retaliações contra esses denunciantes costumam ser graves e envolver atores distintos.

“A experiência demonstra que o que acontece aos whistle“A experiência blowers não é apenas demonstra que o que acontece aos serem despromovidos whistleblowers não ou demitidos das empresas que eventualé apenas serem mente fazem parte despromovidos e que eventualmenou demitidos das te denunciaram. É o empresas.” fato de serem perseguidos e terem suas vidas destruídas, com muito mais que prisão. Perseguidos pelas organizações que expuseram e pelos próprios Estados”, afirmou.

João Paulo Batalha, ativista anticorrupção, apontou que esses crimes aprofundam as desigualdades. “Estamos verdadeiramente num quadro global, e esses escândalos têm revelado isso, de privatização da legalidade e privatização da soberania, em que pessoas com recursos suficientes, os milionários e os mais poderosos, conseguem não só escolher, independentemente de onde vivam, os impostos que pagam, mas escolher a lei que se lhes aplica. Isso é um produtor gigantesco de desigualdades fundamentais”, afirmou.

“Estamos verdadeiramente num quadro global, e esses escândalos têm revelado isso.”

Opinião

A via sacra da cooperação fiscal internacional Todos temos consciência da necessidade de adaptar os sistemas tributários em função da nova realidade digital. A globalização e a digitalização da economia colocaram os países uns contra os outros, encetando uma trajetória suicida que está a privar os estados de recursos fundamentais para financiar políticas públicas. Perante a ausência de consenso à escala internacional, a União Europeia (EU) decidiu avançar com medidas para taxar os gigantes do digital. Quando estava à beira de conseguir um bom acordo, os Estados Unidos praticamente forçaram um consenso junto da OCDE, obrigando a EU a meter novamente o seu projeto na gaveta. Ao mesmo tempo que é anunciado publicamente um acordo entre os países do quadro inclusivo, os pormenores técnicos estão neste momento a ser trabalhados nos gabinetes. Até ao lavar dos cestos é vindima. Veremos se temos razões para comemorar porque o diabo nestas coisas, está sempre nos detalhes… A solução encontrada assenta em dois pilares. Um primeiro pilar destina-se a garantir uma repartição mais justa da massa tributável das grandes empresas digitais que

lucram milhões sem qualquer presença física que permita a cobrança de impostos. Mais precisamente, as empresas multinacionais com faturação superior a 750 milhões de euros e rentabilidade acima de 10% serão afetadas pelas novas regras, com uma redistribuição de 25% dos lucros acima do limite de 10% para as jurisdições onde operam. Esta repartição será feita a partir de um novo conceito de presença digital. O segundo pilar introduz uma taxa de imposto mínima mundial de 15%, aplicada às empresas com faturação superior a 750 milhões de euros. O acordo global foi anunciado na reunião do G20 do passado dia 30 de outubro, em Roma. Contudo, o mesmo acordo divide as opiniões relativamente ao seu real impacto. Existem dúvidas sobre a chave de repartição da massa tributável resultante da aplicação do primeiro pilar. Relativamente à taxa mínima do segundo pilar, vários economistas, entre os quais, Joseph Stiglitz, estimam que serão os países ricos a beneficiar em detrimento dos países mais pobres. Setores importantes como a indústria extrativa e o setor financeiros ficaram de fora do acordo

Miguel Viegas, Universidade de Aveiro, Portugal

apesar de um relatório do FMI ter avaliado que só em Africa, as empresas mineiras poupam em 750 milhões de dólares anuais em mecanismos de elisão fiscal. Não por acaso, um grupo da sociedade civil africana reunido em Yaoundé, Camarões, de 25 a 26 de outubro de 2021, pediu a rejeição deste acordo. Para muitos, este foi o acordo possível. É legítimo suspeitar que possa ter havido pressões do lóbi digital junto da

administração norte-americana para evitar que a EU passasse a taxar as chamadas GAFA. Relativamente ao acordo, só o futuro dirá quanto contribuiu para uma maior justiça fiscal. O trabalho dos jornalistas, académicos e organizações continuará a ser fundamental para escrutinar a aplicação dos acordos e medir os seus efeitos. Veremos na próxima crise se continuarão a ser os mesmos de sempre a ter de pagar a fatura.

“A solução encontrada assenta em dois pilares. Um primeiro pilar destina-se a garantir uma repartição mais justa da massa tributável das grandes empresas digitais que lucram milhões sem qualquer presença física que permita a cobrança de impostos (...) O segundo pilar introduz uma taxa de imposto mínima mundial de 15%, aplicada às empresas com faturação superior a 750 milhões de euros.” Miguel Viegas

Combate à regressividade e à corrupção são apontados como saídas para diminuir desigualdades O sistema tributário, em muitas situações, favorece uma concorrência desleal, beneficiando grandes empresas e multinacionais Por Aline Matheus (Sindifisco Nacional)

A tributação como instrumento de combate às desigualdades foi tema de debate no 5° Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. Sob mediação do presidente de honra da Febrafite, Roberto Kupski, três palestrantes analisaram os caminhos para reduzir as desigualdades a partir dos contextos vivenciados no Brasil e em Portugal. Abrindo o debate, Kupski destacou que a renda per capita das economias desenvolvidas cresceu 5% em 2021 enquanto o avanço dos países pobres é de 0,5%, aumentando as desigualdades, segundo estudo recente do Banco Mundial.

O professor e doutor em Economia Miguel Viegas, da Universidade de Aveiro, destacou que o sistema tributário trata de forma diferenciada as pessoas físicas e as jurídicas e, em muitas situações, favorece uma concorrência desleal, beneficiando grandes empresas e multinacionais. Ele disse considerar que o modelo de sistema tributário estruturado no século XX está desatualizado, diante das inovações do mundo digital. António Maia, presidente do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, apontou a defesa da cidadania, da ética e da integridade na gestão pública como ferramenta de combate à corrupção e, consequentemente, às desigualdades sociais. Na avaliação de Maia, a falta de transparência, a falta

de testemunhas e a dificuldade de acesso a provas são fatores que contribuem com a corrupção, além de favorecerem a precarização dos serviços públicos e a redução da confiança nas instituições. Encerrando as palestras, a procuradora do Ministério Público e professora universitária Élida Graziane Pinto fez uma contundente análise da realidade do Brasil com base na Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto para os gastos públicos no país e limitou o crescimento das despesas por 20 anos. Para a docente, a emenda, que ela classificou como sendo de “austeridade seletiva”, agrava as desigualdades e contraria o ideário que norteou a Constituição Federal.

Ação fiscalizadora pode combater desigualdades com atuação além da repressão A ação em colaboração de diversos órgãos é um caminho eficaz para evitar a sonegação e a evasão fiscal Por João Frey (Febrafite)

Dois especialistas portugueses e dois brasileiros falaram sobre o combate às desigualdades com o reforço da ação fiscalizadora e a colaboração com entidades judiciais. A fala dos quatro palestrantes convergiu em dois pontos principais: a ação em colaboração dos órgãos afins para evitar a sonegação e a evasão fiscal, e uma ação pública que vá além da repressão, que vise o trabalho em colaboração com os entes privados e tornando a legislação fiscal mais simples. Manoel Procópio Moura Júnior, assessor especial do Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, destacou a complexidade da legislação tributária brasileira como um dos pontos que gera problemas como a evasão fiscal e a litigiosidade.

Eduardo Fleury, advogado e economista, também destacou problemas da legislação que agravam a desigualdade social. Segundo ele, muitas das isenções tributárias que existem atualmente são concentradoras de rendas, porque favorecem as classes mais altas. “Uma reforma tributária unificando os tributos e tendo uma alíquota única, ainda que possa ter eventualmente alíquotas diferentes para um ou outro setor, ela tem um condão tranquilo, fácil, bem claro, de melhorar a distribuição de renda”, defendeu.

A luta e o combate à evasão fiscal não se faz apenas pela via da repressão. “Uma reforma tributária unificando os tributos... ela tem um condão tranquilo, fácil, bem claro de melhorar a distribuição de renda.” Eduardo Fleury 34

Pedro Marinho Falcão, advogado e docente universitário português, falou sobre os instrumentos de investigação criminal como meio de combate ao crime fiscal. A ação em colaboração

de diversos órgãos é um caminho eficaz para evitar a sonegação e a evasão fiscal “A luta e o combate à evasão fiscal não se faz apenas pela via da repressão. Os responsáveis não devem atuar apenas numa lógica de repressão, mas orientar o sistema fiscal para a equidade na distribuição dos encargos, uma maior eficácia na cobrança da receita e, finalmente, para que o sistema não seja asfixiante, uma maior competitividade com redução da carga fiscal sobre as empresas”, afirmou. Quem fechou o debate foi Ana Carla Almeida, Procuradora da República de Portugal. Ela também defendeu o exercício da ação penal num modelo de investigação multidisciplinar e colaborativo.

Eduardo Fleury, advogado e economista 35

ENTREVISTA COM ANA GOMES EX-DEPUTADA DO PARLAMENTO EUROPEU Francisca Azevedo (Febrafite)

“

Se nem a lei tributária é justa, nem a sua aplicação é capaz, agravam-se desigualdades e injustiças.”

Uma das palestrantes mais aguardadas desta edição do Congresso, a ex-deputada do Parlamento Europeu, Ana Gomes, falou sobre os whistleblowers e o combate ao crime econômico e fiscal.

em Portugal, comenta ainda sobre casos de evasão fiscal, como no Football Leaks ou no Panama Papers, e a postura que o Estado deve adotar em relação a denunciantes e denunciados.

No Brasil há dois institutos legais importantes com repercussão sobre o tema whistleblower: o sigilo fiscal e a uma lei que anula a penalidade tributária quando há o pagamento do Auto de Infração.

Para a diplomata, se a carga tributária for distribuída em um sistema progressivo e for eficazmente aplicada, é capaz de promover a igualdade entre cidadãos, combatendo desigualdades e financiando serviços públicos de qualidade que o Estado deveria assegurar - incluindo hospitais e centros de saúde, sobrecarregados em tempos de pandemia.

Nesta entrevista à revista, a socialista, segunda colocada nas pesquisas das eleições presidenciais realizada em janeiro deste ano

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. A pandemia de Covid-19 aprofundou esse quadro e nos levou a uma crise humanitária sem precedentes. Como o sistema tributário pode ser um mecanismo de combate às desigualdades?

Sem impostos não se paga o Estado. E sem Estado não há hospitais, nem serviços públicos de saúde acessíveis a todos os cidadãos, ricos ou pobres. Nem serviços privados - pois estes hoje em regra vivem de canibalizar os públicos (incluindo o sistema de educação pública que forma médicos, enfermeiros e profissionais dos serviços de saúde). O bom funcionamento do sistema tributário é essencial para a arrecadação dos impostos pelo Estado, tanto quanto a lei que determina a repartição da carga fiscal. Se a carga fiscal foi distribuída segundo um sistema progressivo e for eficazmente aplicada, serve-se o objetivo de promover a igualdade entre cidadãos, combatendo desigualdades e financiando serviços públicos de qualidade que o Estado deveria assegurar - incluindo hospitais e centros de saúde, sobrecarregados em tempos de pandemia. Se nem a lei tributária é justa, nem a sua aplicação é capaz, agravam-se desigualdades e injustiças, que assumem contornos dramáticos com o vírus Covid-19 em nosso meio. A injustiça fiscal é criminosa: com o Covid-19 mata mais. No Brasil,

“Sem impostos não se paga o Estado. E sem Estado não há hospitais, nem serviços públicos de saúde acessíveis a todos os cidadãos, ricos ou pobres.” como em Portugal. Só variam os graus de perversidade e legalidade. Recente relatório da “TAX JUSTICE NETWORK” confirma que os países mais pobres são os mais afetados pela fuga organizada aos impostos, às mãos dos países mais ricos: 483 mil milhões de dólares por ano é a “ponta do icebergue” dos desvios de recursos fiscais de Estados, beneficiando empresas multinacionais e os mais ricos indivíduos no mundo. E os principais facilitadores da evasão fiscal ( 78% dos desvios, no valor de 378 mil milhões de dólares por ano) são países do “clube dos ricos” da OCDE, onde se fazem as regras para o mundo em matéria de fiscalidade: o Reino Unido, a Holanda, Suíça e Luxemburgo. Dois membros da UE, todos europeus! 37

Quais as disfunções que um sistema tributário (independentemente do país) mantém que sejam responsáveis por perpetuar as desigualdades? O sistema tributário é essencial à sustentaUm sistema fiscal tributando com base num ção do Estado e dos serviços públicos que ele é imposto progressivo de rendimento, com imsuposto fornecer, pois existe para os assegurar posto sucessório sobre grandes fortunas e resaos cidadãos, à sociedade: da segurança públitringindo o chamado “planeamento fiscal”, ca, à educação pública, dos serviços de saúde, teria por objetivo promover a realização do à segurança social, admiprincípio da igualdanistração pública, etc… O de dos cidadãos. Mas Estado vive de impostos, desde a era dos “tax contribuições e taxas cuts” de Reagan e pagos pelas empresas e Bush, com a “financei“Dão-se benefícios e isenções cidadãos. A questão cen- fiscais, e a quem, e por quê? E como rização” da economia tral é como se reparte a e a proliferação das se cobram impostos as grandes carga tributária: tributajurisdições “offshore” plataformas digitais e empresas -se mais o rendimento do para acolher esquemultinacionais que organizam trabalho ou o do capital? mas de “transferência “transferências de preços” para não Tributa-se mais o rendide preços” das compapagar impostos nos países onde mento ou o consumo? nhias multinacionais e fazem os lucros?” a fuga aos impostos Dão-se benefícios e para grandes fortuisenções fiscais, e a quem, e por quê? E como nas, vemos e sofremos uma redução obscena se cobram impostos as grandes plataformas dida progressividade e consequente agravamengitais e empresas multinacionais que organizam to das desigualdades, dos défices orçamentais “transferências de preços” para não pagar ime das dívidas públicas dos Estados. Em todo o postos nos países onde fazem os lucros? mundo e também no Brasil. O grau pode ser diferente, mas a tendência de regressividade O Estado não só cobra os impostos - gasta-os fiscal, social é geral. E, de facto, civilizacional. em despesa pública. Nos sistemas fiscais comE afeta tanto Portugal, como o Brasil. plexos dos Estados contemporâneos, justiça na tributação é tão importante quanto a justiça na distribuição, designadamente na redistribuição da riqueza nacional, do rendimento. E défices orçamentais, a prazo, comprometem a sustentabilidade da segurança social e dos serviços públicos: é o que vemos em Portugal.

Parlamento Europeu

Num sistema democrático, o processo legislativo concretiza a disputa entre os interesses difusos da população, com especial ênfase naqueles que efetivam direitos sociais básicos, e os interesses da elite econômica. Como é possível tornar essa disputa mais equilibrada? A escolha é política e todos nós, cidadãos e cidadãs, somos responsáveis: continuaremos a aceitar que as questões fiscais sejam deixadas aos “expertos” das “Big Four” e “consultoras” aspirantes, em vez de confrontar com as suas responsabilidades partidos políticos, governantes e legisladores quanto à Justiça Fiscal, exigindo-lhes respostas claras e soluções equilibradas? Ou vamos continuar a deixar que a “indústria” do “planeamento fiscal” continue

“Continuaremos a aceitar que as questões fiscais sejam deixadas aos “expertos” das “Big Four” e “consultoras” aspirantes, em vez de confrontar com as suas responsabilidades partidos políticos, governantes e legisladores quanto à Justiça Fiscal, exigindolhes respostas claras e soluções equilibradas?”

perversamente a “aconselhar” governos, a preparar legislação esburacada e sistemas tributários ineficazes, para perpetuar e agravar a iniquidade fiscal e beneficiar grandes multinacionais e grandes fortunas, permitindo-lhes prosseguir a “optimização fiscal” e escolher jurisdições preferenciais para fugir a pagar impostos nos países onde fazem os lucros e possuem património? Continuaremos a aceitar a regressão democrática que o crescente agravamento das desigualdades implica, fazendo proliferar forças extremistas antidemocráticas? Continuaremos a aceitar a regressão civilizacional que resulta do agravamento do fosso das desigualdades entre seres humanos e países? As casas legislativas não existem no vácuo. Os trabalhadores das administrações tributárias, os peritos fiscais, advogados, juristas, economistas e contabilistas, os políticos, activistas, etc…que percebem o que está errado no sistema e a quem resta algum sentido ético têm de falar, de denunciar, de se mobilizar nos parlamentos, nos media, nos debates eleitorais, etc… contra o que está podre, contra as muitas formas por que se exerce a captura do sistema, da administração, da governação, do Estado, por diferentes grupos de interesses corporativos e oligárquicos, quantas vezes associados à corrupção e à criminalidade organizada contra o interesse público geral. Nada substitui a mobilização pela cidadania, pela democracia, pela justiça, dos que sabem e podem - e devem - expor as perversões do sistema.

No Brasil temos dois institutos legais importantes com repercussão sobre o tema whistleblower: o sigilo fiscal e uma lei que anula a penalidade tributária quando há o pagamento do Auto de Infração. A senhora considera que o whistleblower possa conviver com normativas dessa natureza? Creio ser difícil, entre a tenaz dessas duas perversões. Nesta era digital, em que as redes mafiosas e criminosas estão frequentemente muito à frente e melhor equipadas tecnologicamente que as autoridades reguladoras, fiscais, policiais e judiciais, o sigilo fiscal é uma balela: serve à grande criminalidade que nacional e internacionalmente organiza os esquemas de corrupção, de captura do Estado e de branqueamento dos capitais. O sigilo fiscal não pode servir para pôr em causa o interesse público, o interesse dos contribuintes que pagam os seus impostos e que são cada vez mais sobrecarregados de impostos e penalizados com piores serviços públicos, para compensar a diminuição de receitas do Estado em resultado do sucesso da “indústria” da evasão e fraude fiscais. O “whistleblower” tem de ser protegido contra as retaliações que pode sofrer, mas sobretudo deve poder ver que o crime não com-

“O “whistleblower” tem de ser protegido contra as retaliações que pode sofrer, mas sobretudo deve poder ver que o crime não compensa, que o que compensa é a coragem de denunciar e expor o crime.” pensa, que o que compensa é a coragem de denunciar e expor o crime. Isso implica a punição de quem cometeu o crime de evasão ou fraude fiscal ou organizou crimes conexos de branqueamento de capitais e/ou corrupção, independentemente do pagamento voluntário. E implica ver exemplar e atempadamente confiscados e integralmente apropriados pelo Estado os recursos financeiros e outros ativos obtidos em resultado do crime.

Em casos de vazamentos/fugas de dados que acabam por revelar grandes casos de evasão fiscal, como no Football Leaks ou no Panama Papers, qual é postura que o Estado deve adotar em relação a denunciantes e denunciados? Por esta ordem: 1- Investigar proativamente. 2 - Proteger com eficácia o denunciante. 3Determinar rapidamente a perda dos ativos em favor do Estado, não permitindo a dissipação do património, independentemente de se deter-

minar mais tarde quem é responsável. 4 - Levar a julgamento os denunciados, se a investigação confirmar os indícios de crimes, e 5 - Fazer cumprir punição judicial exemplarmente, para dissuadir a continuação da atividade criminosa.

Associativismo de olho nos problemas sociais Representantes de classe destacam a importância da atuação classista estar alinhada com os anseios de toda a sociedade Por João Frey (Febrafite)

A mesa Associativismo e Sindicalismo de Classe em prol do Combate às Desigualdades foi composta por António Castela, vice-presidente da APIT, Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, Mauro Silva, presidente da Unafisco, e Kléber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional. A mediação ficou por conta de Nuno Cerejeira Namora, da Law Academy. Rodrigo Spada defendeu que se as entidades de classe querem se manter ativas e relevantes em um mundo em constante transformação, não podem insistir no mesmo modelo de representação, focado apenas nos interesses das categorias. “Em dez anos de lida classista, identifico que temos um caminho a trilhar para honrar o passado glorioso de muitas de nossas instituições. Esse caminho passa por três pontos fundamentais: o alinhamento dos interesses ao bem comum; o fortalecimento das relações com outros atores sociais; e o investimento em educação”, afirmou. No mesmo sentido, Kléber Cabral disse que além dos interesses de classe, sua entidade tem aplicado parte dos esforços em debates sobre o aprimoramento do sistema tributário e também da administração tributária, buscando

“Em dez anos de lida classista, identifico que temos um caminho a trilhar para honrar o passado glorioso de muitas de nossas instituições.”

construir pontes junto à academia e o Congresso Nacional e, assim, participando como um player relevante no debate de questões maiores e fundamentais para a classe e o país. Mauro Silva também destacou a importância de participar dos debates nacionais para conferir pluralidade a eles. Ele aponta a participação como ponto importante para evitar que a construção da reforma tributária, por exemplo, seja toda feita a partir da ótica liberal ou ultraliberal. Para isso, Silva destaca a importância de as entidades terem a capacidade de contestar dados. “Mudanças legislativas trazem, às vezes, dados falseados pelo Poder Executivo (…), apresentam dados que não guardam sintonia com a realidade.” António Castela destacou que a Apit tem rejeitado a ideia de ter representantes profissionalizados, como sindicalistas em tempo integral e por muito tempo, porque é ao nível do local do trabalho se expressam as expectativas dos trabalhadores. Segundo ele, é escutando os trabalhadores, no franco debate, que os sindicatos podem e devem desenvolver uma segunda etapa: a compreensão dos mecanismos sociais para entender a geração de desigualdades.

“Mudanças legislativas trazem, às vezes, dados falseados pelo Poder Executivo (…), apresentam dados que não guardam sintonia com a realidade.”

O combate às desigualdades pela ética, transparência e proteção de dados Especialista defende que a Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser lida como entrave ao trabalho das autoridades tributárias Por Elisangela Colodeti (Affemg)

O Advogado Eduardo Castro Marques, o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o diretor Institucional do Comsefaz, André Horta, articularam os temas tributação, ética e proteção de dados, e pensaram sua relação com a desigualdade social. O debate teve mediação do vice-presidente da Febrafite, Marcos Carneiro.

Para Castro Marques, a LGPD não deve ser lida como entrave ao trabalho das autoridades tributárias, mas como parte das medidas básicas de licitude. “É necessário gestão eficiente, com transparência. Olhamos a proteção muitas vezes como um entrave, mas isso é um erro. As regras são a base da licitude. É essencial termos a real noção de que a LGPD não serve para travar nem encobrir nada. Ela

serve, ao contrário, para garantir a legalidade e a transparência na administração pública”, afirmou.

“Estes requisitos constitucionais, base da fundação do regime, não são cumpridos. Por exemplo, neste país, que diz que o imposto sobre o consumo deve onerar bens de luxo, isso não acontece.”

Paulo Morais centrou sua fala na necessidade e legalidade da progressividade na tributação. “Desde a constituição portuguesa, os impostos estão definidos constitucionalmente. Mas, o cumprimento deste artigo simples não é regra. Estes requisitos constitucionais, base da fundação do regime, não são cumpridos. Por exemplo, neste país, que diz que o imposto sobre o consumo deve onerar bens de luxo, isso não acontece”, afirmou.

André Horta falou sobre o fenômeno da falta de transparência como fator de aviltamento das desigualdades e destacou a importância da conscientização política para que sejam viabilizadas ações de combate à pobreza.

“Estamos falando de progressividade, de tributar os mais ricos. Primeiro com base em uma percepção moral e ética, depois legal.”

“Estamos falando de progressividade, de tributar os mais ricos. Primeiro com base em uma percepção moral e ética, depois legal, pois há em lei o princípio da capacidade contributiva, adiante, a expressão da vontade democrática, e o interesse pelo crescimento econômico, com equalização das assimetrias”, concluiu.

Para fechar com boas risadas A palestra de encerramento do 5º Congresso LusoBrasileiro de Auditores Fiscais foi feita pelo escritor Pedro Chagas Freitas, que já publicou 31 livros e vendeu mais de um milhão de cópias em todo o mundo. Entre as obras de Freitas está o livro “A Repartição” - uma visão bem humorada do trabalho em uma repartição pública de finanças. Em tom jocoso, o autor diz que os votos de casamento deveriam ser atualizados para: “Prometo amar-te na saúde, na doença e na dívida fiscal”. No Congresso, Freitas proferiu a palestra “Sim, eu empurro portas que dizem puxe”, uma divertida coleção de fracassos profissionais, contada com leveza e bom-humor.

Pedro Chagas Freitas

Declarações na cerimônia de encerramento

Nuno Santos Félix, subdiretor-geral da AT - Área da Relação com o Contribuinte

Ana Paula Raposo, subdiretora Geral da AT - Área da Gestão Aduaneira 46

“As administrações fiscais e aduaneiras são um dos pilares do Estado, pois sem impostos dificilmente existiriam serviços públicos, uma administração, estruturas dedicadas a atender o bem comum. Mas, sobretudo, as administrações fiscais e aduaneiras são um pilar do Estado social.”

“O cumprimento de objetivos e a resposta eficaz a todo o tipo de desafios apenas tem sido possível com a motivação de todos os inspetores, de todas as carreiras da Autoridade Tributária e Aduaneira, que mesmo na pandemia, garantiram a fluidez da cadeia logística, sempre dando as respostas necessárias.”

“Se todos pagarem impostos, todos pagam menos. Isso é conseguido com uma administração fiscal eficiente, a funcionar como uma orquestra, com os recursos adequados. Sem isso não conseguiremos contribuir para este desiderato.”

“É em nome do cidadão que muitas vezes nem sabe que paga tributo, o descamisado, o descalço, o desassistido, o sem teto, que devemos, com o mesmo vigor que cobramos o tributo pela sua necessidade e função social, lutar para que tenhamos um sistema tributário mais justo e de qualidade.”

“São os conferencistas e seus contributos de excelência que fazem com que hoje esse Congresso seja um marco nesta área do saber. É uma honra, para nós, fazer parte deste espaço de reflexão e debate.”

Ana Paula Neto, subdiretora-geral da AT – Área da Inspeção Tributária e Aduaneira

Rodrigo Spada, presidente da Febrafite

Nuno Cerejeira Namora, Law Academy

Coluna Cultural

Descubra Albufeira Desconhecem-se as origens de Albufeira, mas tudo leva a crer que a região já era povoada em tempos pré-históricos e que o local onde hoje se ergue a cidade teria sido, alguns séculos antes da nossa era, uma importante povoação com o seu porto marítimo. A primitiva povoação foi ocupada pelos Romanos que lhe deram o nome de Baltum. O topónimo Albufeira provém da denominação árabe “Al-buhera” que significa “castelo do mar”, razão que poderá estar ligada à proximidade do oceano e/ou da lagoa que se formava na zona baixa da localidade. Quando D. Afonso III ocupou o trono de Portugal (1248), já parte do Algarve tinha caído em poder dos cristãos. Templários e Hospitalários, ordens militares que auxiliaram na Reconquista, salteavam frequentemente as terras que ainda estavam sob domínio Árabe, mas detinham-se sempre diante das fortes muralhas de Albufeira. Cercada de inimigos por todos os lados, a praça caiu em poder de D.Afonso III apenas em 1249, que imediatamente a doou à Ordem de Aviz. No reinado de D. Manuel I já a vila reconquistara a sua antiga importância, pois este monarca concedeu-lhe foral em 20 de Agosto de 1504. A partir de meados do século XIX verificou-se um desenvolvimento da economia graças à atividade piscatória. No início da década de 60 do século XX, assistiu-se ao nascimento do fenómeno turístico, Albufeira foi procurada por turistas nacionais, mas foi sobretudo com os ingleses que prosperou. Por conta de uma vida noturna vibrante (bares, discotecas, restaurantes de renome), festas frequentes e algumas das mais belas praias de Portugal, Albufeira converteu-se num dos maiores polos turísticos do país, destacando-se por consequência como a cidade portuguesa com maior número de estrangeiros residentes, com 22,5% da população permanente tendo nascido no exterior, nomeadamente em outros países europeus.

VEM AÍ O 6º CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO. PREPARE-SE! No bicentenário da Independência, o evento será na primeira capital do Brasil. Salvador/BA espera você.

º-

CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE AUDITORES FISCAIS

12 a 15 de jun. 2022 Salvador (BA), Brasil

DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO:

A AGENDA PARA O FUTURO congressolusobrasileiro.org.br

DO BRASIL

INDEPENDÊNCIA

anos

Auditores Fiscais | Salvador (BA)

200 ANOS

DA INDEPENDÊNCIA

Em 2022, ano em que o Brasil celebra 200 anos de sua Independência, as Entidades realizadoras do 6º Congresso Luso-Brasileiro elegeram Salvador/BA, a primeira capital do Brasil, para sediar esse importante evento, que se propõe a debater, na perspectiva da Democracia e do Desenvolvimento, a agenda para o futuro.

PORQUE REALIZAMOS O objetivo principal do Congresso é promover a interação, o intercâmbio e a Qualificação dos Auditores Fiscais e Inspetores Fiscais, além de debater temas fiscais na perspectiva do desejável desenvolvimento econômico, do melhor ambiente de negócios, da seguridade social e, especialmente, da busca pela justiça fiscal e do desenvolvimento social.