Craques da Cidadania Fiscal by Revista Febrafite

REVISTA

Ano 9 - Edição nº 35|Dezembro de 2017

Craques Da

cidadania fiscal

Time de craques, que leva a sério o valor da cidadania, da transparência e acredita na função social do tributo como caminho essencial ao bem-estar de todos, se reuniu, na noite do dia 29 de novembro, no Estádio Mané Garrincha, a poucos quilômetros do Congresso Nacional, para a entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2017. A premiação traz à tona questões importantes para serem incorporadas às atividades cotidianas de brasileiros que vislumbram viver em um país mais sério, com justiça fiscal e atualmente devastado pela corrupção.

Presidente Roberto Kupski (RS) 1° Vice-Presidente Lirando de Azevedo Jacundá (DF) 2° Vice-Presidente Rodrigo Keidel Spada (SP) 3º Vice-Presidente Domenico Fioravanti (BA) 4º Vice-Presidente Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira (PA) 5º Vice-Presidente Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (MG) Diretor de Saúde Alexandre Lania Gonçalves (SP) Diretor de Saúde Substituto Áureo Pereira de Melo (AM) Diretor de Previdência e Seguros Luiz Antônio Tenório Magalhães (AL) Diretor de Turismo e Eventos José Ribamar Pinto Damasceno (RN) Diretor de Estudos Tributários Juracy Soares Braga Júnior (CE) Diretora de Comunicação Tanísia Vilariño (RS) Diretor de Assuntos Parlamentares Antônio Pereira Barbosa (PB)

Planos de Saúde do Fisco Estadual

Diretor Jurídico – Maurício José Costa Ferreira (BA) 1º Secretário – Maria Teresa de Siqueira Lima (ES) 2° Secretário – Clésio Teixeira Coelho (PI) Diretor Financeiro – Antônio Alves do Nascimento Neto (DF) Diretora Financeira Substituta – Terezinha Alves Cardoso (GO)

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Conselho Fiscal - Efetivos: Jorge Antônio da Silva Couto (TO) Warley Braga Hildebrand (MS) James Garret (PR)

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Conselho Fiscal - Suplentes: Cidemar José Dutra (SC) Octacílio de Albuquerque Netto (RJ) Ricardo Bertolini (MT) Revista Febraﬁte Jornalista Responsável Francisca Azevedo - DRT-DF 6708 ascomfebraﬁte@gmail.com

Entidades Participantes:

Foto Capa Luis Nova/CB/DA Press

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Capa e Projeto Gráﬁco Felipe Oliveira felipe.febraﬁte@gmail.com Atendimento ao Leitor Telefone: (61) 3328-1486 “É de responsabilidade de seus autores as matérias assinadas nesta publicação”

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FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

CAFAZ

NESTA EDIÇÃO PREVIDÊNCIA: A MAIS CARA E CRUEL DAS REFORMAS

Pg.04

Campeões da cidadania 2017

Pg.08

Contribuições à reengenharia tributária

Pg.24

Socorro inconstitucional da União

Pg.32

A ADO 25 E A COMPENSAÇÃO RETROATIVA PELAS PERDAS DA LEI KANDIR

Pg.34

Wilson de Paula à frente da Sefaz/DF

Pg.38

QUAL O VALOR DA DEMOCRACIA?

Pg.42

O que não se mede, não se gerencia

Pg.44

III Fórum Debate Administração Tributária e sua Necessária Autonomia

Pg.46

Dia 21 de Setembro Dia do Auditor Fiscal Pg.48

Afrafep(PB) celebra a educação fiscal

Pg.50

Estabilidade na mira do Senado

Pg.52

Mensagem do Presidente

PREVIDÊNCIA: A MAIS CARA E CRUEL DAS REFORMAS

Sob a ótica de projetos de leis “bons para a sociedade” que tramitaram no Congresso, 2017 não deixará saudades. Ele chegou ao fim marcado pela luta em torno desta que é considerada pela equipe econômica do governo como a mais importante das reformas: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, a PEC da Previdência. Com o slogan de “combate aos privilégios”, a primeira fase da campanha publicitária, da chamada emenda aglutinativa, contabilizou em novembro passado um gasto de R$ 25 milhões aos cofres públicos. Importante recordar que, segundo informações disponíveis no portal da LAI (Lei de Acesso à Informação), a União gastou R$ 100 milhões em comunicação institucional, de janeiro a junho deste ano, para convencer sobre a necessidade da reforma. Tem pesado no bolso da União a estratégia de jogar a população contra os servidores públicos, profissionais que dedicam toda a sua vida ao Estado, sendo os das carreiras típicas exclusivos à função, e que garantem o seu funcionamento em todos os níveis federativos. São eles que combatem a sonegação e a corrupção, incluindo aqui os que por meio de acordos de colaboração e leniência celebrados no âmbito da operação Lava Jato foi possível restituir no início de dezembro R$ 653,9 milhões para os cofres da maior estatal brasileira. Além da caríssima e difamatória campanha publicitária, a equipe de governo usa velhas práticas de concessões, como promessas de liberação de emendas individuais, instalando no Planalto e no Congresso Nacional uma espécie de balcão de negócios, como bem questionaram sete governadores do Nordeste, no apagar das luzes de 2017.

Certa da sua atuação como fiscal da lei e na defesa de interesses difusos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou, em seguida, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no STF, contra a dotação orçamentária. Certíssima está a procuradora-geral com esse entendimento. Para ela, a comunicação pública deve ter caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania. Está cada vez mais evidente neste vale-tudo que os propósitos do governo são outros: visam a redução do alcance da proteção social e dificultar o acesso à aposentadoria do trabalhador. . A previdência do setor público já passou por três reformas (além da instituição da Previdência Complementar). Portanto, é necessário respeitar a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, especialmente nas regras de transição por elas criadas e, agora desprezadas no novo texto da emenda aglutinativa. A integralidade e a paridade, tão criticadas nas campanhas, foram extintas na EC 41. Ao exigir de todos os servidores vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social que o tempo mínimo de contribuição passe de 15 para 25 anos, o novo texto representa um grave atentado ao princípio da isonomia e da segurança jurídica; será, sem dúvida nenhuma, questionado no STF. Bom lembrar que, desde 1998, os servidores têm que ter idade mínima para se aposentar (60 anos para homens e 55 para mulheres). É inconcebível a tentativa do governo de igualar os regimes previdenciários, pois trazem diferenças substanciais em suas regras. Qual o objetivo do governo com essas campanhas publicitárias milionárias e falaciosas? E pagas com dinheiro público!

A dificuldade para conseguir apoio político, com incertezas até em sua base, resultou em um projeto de lei aprovado no dia 22 do mesmo mês, que autoriza o repasse de R$ 99 milhões. Para quê? Mais publicidade para convencer, a qualquer custo, a aprovação da reforma, agora, na forma da Lei 13.528/2017.

\\REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2017

Elas omitem, por exemplo, que os servidores que ingressaram a partir de 4 de fevereiro de 2013 estão no teto da aposentadoria do INSS e pagam planos privados de previdência complementar. E, para os que ingressaram antes desse mesmo ano, contribuem com 11% do total da sua remuneração e continuam contribuindo na aposentadoria até a morte. Antes de alterar as regras das aposentadorias de milhões de brasileiros, o governo precisa atuar no combate à corrupção, às sonegações no sistema previdenciários (leia-se cobrar das grandes empresas), implementar a efetiva cobrança da dívida ativa da União (cerca de R$ 340 bilhões), rediscutir os excessos de benefícios (R$ 56 bilhões por ano), além dos parcelamentos tributários e da DRU (Desvinculação de Recursos da União) que retira 30% dos recursos —que, por lei, deveriam ir para seguridade social, cujo valor deste ano deve chegar a R$ 32 bilhões. Essa distorção da DRU, inclusive, foi reconhecida no novo texto. O argumento de tirar o Brasil da crise fiscal, provocada especialmente pelos erros da má gestão da máquina pública, da corrupção e do desperdício do dinheiro público, dentre outros, não pode motivar a retirada de direitos, tendo com fim desvalorizar profissionais que compõem a “espinha dorsal” do Estado, além de prejudicar milhões de trabalhadores da iniciativa privada.

“

Ao exigir de todos os servidores vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social que o tempo mínimo de contribuição passe de 15 para 25 anos, o novo texto representa um grave atentado ao princípio da isonomia e da segurança jurídica”

Se levarmos em conta o número de ações judiciais atuais e as que estão no caminho, negociações e movimentos nesse jogo de xadrez pela aprovação da PEC 287, o segundo round dessa batalha será ainda mais tenso. Por aqui, seguimos com o slogan de #NenhumDireitoAMenos

ROBERTO KUPSKI Presidente da Febrafite

Votação do projeto é adiada para 2018 após os servidores enterrarem a PEC 287/2016, no salão verde da Câmara dos Deputados, no dia 14/12. Quatro horas após a atividade organizada pelo Fonacate, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, anunciou o adiamento da votação para o início do próximo ano legislativo.

#EmSíntese

2017 marcado pela defesa da Previdência Social

Após ato organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no dia 14/03, a Ordem entregou carta aberta ao presidente da Comissão Especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB/RS), assinada por ela e uma série de entidades, alertando que a PEC poderá desfigurar o sistema de Previdência Social, conquistado ao longo dos anos e dificultar o acesso à aposentadoria.

No dia 29/11, os dirigentes das entidades nacionais foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Na pauta, críticas à campanha do governo que taxa os servidores como “privilegiados”, entre outras.

Representantes dos três Poderes e do Ministério Público se reuniram com o relator da reforma da Previdência na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (PPS/BA), no dia 17/05. Os dirigentes aproveitaram a ocasião para fazer críticas ao projeto e demonstrar a insatisfação do setor público com o texto.

No dia 30 de agosto, as entidades organizaram o Dia Nacional de Protesto, em frente ao Ministério do Planejamento. O slogan da campanha foi “Destruir o serviço público é atacar o cidadão brasileiro”.

\\REVISTA FEBRAFITE

O deputado federal Rôney Nemer (PP/DF) participou da última plenária de 2017 do Fonacate, realizada no dia 05/12, em Brasília. O parlamentar manifestou apoio aos servidores e declarou que o governo “está claramente contra o servidor público”.

Dezembro 2017

Editorial

Uma capa para a cidadania fiscal

Tanisia Martini Vilariño Diretora de Comunicação da Febraﬁte tanisiav@yahoo.fr

Corrupção, desperdício de dinheiro público e uso dos recursos em benefício de projetos pessoais ou de grupos específicos, bem como outras mazelas recorrentes no nosso país, contribuem para demonizar uma tarefa que está longe de ser uma das mais agradáveis, mas que é essencial à construção da vida em sociedade: o pagamento dos impostos. Seja qual for o momento que um país atravesse, de crise ou de bonança, a construção de uma sociedade mais justa e informada está sempre em pauta. E essa discussão passa pela forma como os recursos são administrados pelos governos e distribuídos, na forma de custeio da máquina pública, prestação de serviços, obras e incentivos ao desenvolvimento econômico e social. A função social do tributo fundamenta-se na Constituição Federal, nos objetivos da República Federativa do Brasil para construir uma sociedade livre, justa e solidária. As metas são: desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades sociais, regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade. É nesse viés que nasceu o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, realizado pela Febraﬁte e instituições que, assim como nós, acreditam no poder transformador dos tributos e buscam a correta aplicação dos recursos públicos, destaque desta edição da revista. A proposta de reforma tributária em trâmite na Câmara dos Deputados mereceu atenção especial nesta edição. Desde

1999, a Febrafite atua na busca de uma maior justiça fiscal, por meio da repartição das competências tributárias no modelo de tributação dos impostos sobre a renda pela União, a tributação dos impostos sobre o consumo pelos Estados e o Distrito Federal e a tributação sobre a propriedade pelos Municípios e o Distrito Federal. Neste debate, destacamos a importância dos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais à frente da arrecadação dos recursos necessários para que os Estados possam cumprir suas obrigações constitucionais de fornecimento de saúde, educação e segurança. A Febrafite e suas filiadas vem trabalhando, com seus profissionais mais qualificados nas áreas econômica, fiscal, jurídica e de gestão na atualização da proposta de Reforma Tributária, mais moderna e eficaz, que preserve a autonomia financeira dos entes. Nesta revista, você encontrará uma amostra do que vem por aí. A Lei Kandir, o plano de auxílio aos entes federados e as leis federais do Regime de Recuperação Fiscal também também são destaques desta edição.

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Campeões da

cidadania 2017

Os refletores do Estádio Nacional Mané Garrincha brilharam o céu da capital do país na noite do último dia 29 de novembro, para o anúncio dos vencedores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2017. Considerado o oscar da educação fiscal, contou com mais de 300 convidados, entre representantes de instituições, escolas, auditores fiscais e autoridades, em evento realizado na Tribuna de Honra. Os seis projetos campeões do ano receberam, das mãos de autoridades, os prêmios no total de R$ 35 mil, com direito a troféus, discursos e depoimentos emocionados. Promovido pela Febrafite, em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e com o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), o prêmio reconhece anualmente as melhores práticas que atuam com a temática da função social dos tributos e sua correta aplicação. No discurso de abertura, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, manifestou que acredita na educação fiscal como ferramenta fundamental para o momento crítico que o país atravessa, ao discutir a importância social dos tributos, sua correta aplicação e por colaborar com a gestão dos futuros governantes: “A educação fiscal é também o caminho para tirarmos da mídia as notícias sobre desperdício de dinheiro público e a corrupção”, opinou.

\\REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2017

Já o diretor-geral adjunto da Esaf, Cláudio Henrique Coutinho, citou que a educação fiscal está ligada à relação do cidadão com o Estado e a matéria está presente DNA da escola fazendária. Ao abordar a necessidade de melhorar o entendimento da sociedade sobre o financiamento do Estado, citou o filósofo alemão Kant: “É na educação que se assenta o grande segredo do aperfeiçoamento da humanidade”. Para concluir, Coutinho destacou o compromisso institucional e pessoal de Roberto Kupski, em organizar a premiação, afirmando que se trata de “um desejo honesto de fazer um Brasil melhor”.

Na opinião do coordenador-geral da premiação e primeiro vicepresidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, mudanças de hábito devem ser incorporadas à vida do brasileiro. Em sua fala, ele ressaltou que “uma nova cultura deve ser absorvida pelas pessoas e pelas empresas, impedindo a fraude fiscal”.

Para o secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Wilson de Paula, que compõe a Comissão Julgadora, a iniciativa é importante porque incentiva o exercício da cidadania. “O cidadão consciente das suas obrigações tributárias e dos seus direitos traz diversos ganhos. O papel da educação fiscal tem se dado nesse âmbito, de trazer essa luz sobre a importância de pagar o tributo e de cobrar os seus direitos”, opina Paula.

coordenador-geral do Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais (Encat), Eudaldo Almeida; a conselheira da Embaixada da Espanha, Antoinette Musilek; a presidente e o vice da Federação Nacional dos Auditores Fiscais (Fenat), Lícia Soares e Rubens Roriz; o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani; o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel Andrade; o subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Mario Luis Wunderlich; o consultor do BID, José Tostes Neto; o prefeito de Santa Vitória do Palmar (RS), Wellington Bacelo; o vice-prefeito de Curvelo (MG), Marcos Dupim Mattoso; as vice-presidentes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Maria Aparecida Leme e Ilva Maria Franca; o diretor do Grupo Globo, Pedro França; o diretor do site Congresso em Foco, Sylvio Costa; a jornalista do Correio Braziliense, Hosana Hessel; dirigentes das associações de auditores fiscais de todas as regiões do Brasil, entre outras.

Também prestigiaram o evento a diretora de Educação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), Fabiana Feijó Baptistucci; o coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal, Antonio Henrique Lindemberg Baltazar; o superintendente de Governo do BRB, Márcio Hipólito de Azevedo; a diretora do Sindifisco Nacional, Maira Giannico; o diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer; o presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf), José Hable; o

Jacundá manifestou, ainda, seu orgulho por estar contribuindo para mais esse feito da Federação: “Só através da educação, inclusive a fiscal, se transforma um país. Estamos plantando sementes para as próximas gerações”, disse.

Escola mineira fica em primeiro lugar A equipe pedagógica da Escola Municipal Filomena de Oliveira Leite, de Curvelo, Minas Gerais, comemorou o primeiríssimo lugar na categoria ‘Escolas’, com o projeto ‘Disseminadores mirins – construindo a cidadania’. A escola foi representada pela professora Raquel Moura.

A diretora Helenilce Paixão e a professora Raquel Moura representaram a escola de Curvelo (MG). O prêmio será revertido em benefícios para os alunos

O projeto envolveu mais de 250 estudantes que trabalharam com os temas: ética, cidadania, honestidade, transparência e responsabilidade fiscal. Eles visitaram a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, onde conheceram como são investidos os impostos e, na oportunidade, entregaram uma lista de sugestões para melhorias na região.

Em segundo lugar, ficou a Escola Cidadã Integral Técnica

de Cajazeiras Professora Nicéa Claudino Pinheiro, de Cajazeiras, na Paraíba, com o projeto ‘Educação Fiscal – sua nota vale conhecimento’. Coordenada pelo professor José Bringel, o projeto incentiva a construção da cidadania de forma ética e social. “A ideia é estimular nos estudantes à consciência sobre a gestão de suas finanças pessoais e o uso responsável e sustentável do dinheiro, que deve ser aplicado sempre com cidadania e empreendedorismo, levando em consideração aspectos éticos e ambientais”, esclarece.

Na terceira colocação

ficou a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Rosilda Wanghon, de Santarém, no Pará, com o projeto ‘Cidadão Nota 10 – Um instrumento para a prática da cidadania’.

José Bringel (ao centro) representou a escola 2ª colocada na categoria. Ele recebeu a premiação das mãos do vice-presidente da Febrafite e do diretor da Esaf, Lirando Jacundá e Claúdio Coutinho, respectivamente

O professor Manoel Sousa trabalhou com seus alunos do sexto ao no ano, conceitos como o funcionamento do Estado, os tributos e suas funções sociais, a responsabilidade fiscal e o orçamento público.

\\REVISTA FEBRAFITE

Os gestores Fabiana Baptistucci (Esaf) e José Tostes Neto (BID) entregaram a premiação ao 3º colocado na categoria Escolas, representado pelo professor Manoel Sousa, de Santarém (PA) Dezembro 2017

Instituições que fazem a diferença primeiro lugar a Universidade Estadual de Goiás (UEG), com Na categoria ‘Instituições’, levou o

Antonio Henrique Lindemberg Baltazar (Receita Federal) e Eudaldo Almeida (ENCAT) entregaram a premiação ao grande vencedor da categoria Instituições: UEG de Aparecida de Goiânia, representada pela diretora Maria Lúcia Pacheco

o projeto ‘Educação Fiscal – Um caminho para a coesão fiscal’, representado por um grupo de 30 universitários e os coordenadores Paulo Braga e Maria Lúcia Santos.

Com a organização da comunidade universitária do curso de Ciências Contábeis do Campus de Aparecida de Goiânia, a 18km da capital do estado, Goiânia, o projeto também integra estudantes do ensino fundamental e médio do município e servidores públicos. Além das aulas, o projeto também contempla a realização de seminários, vídeos, esquetes teatrais e formação de Grupo de Educação Fiscal Municipal. O projeto de educação fiscal teve início na UEG em 2015, sob a coordenação da professora Flávia Aline, falecida neste ano. O segundo lugar da categoria foi para a

A pedagoga Caroline Cadorin, do projeto que conquistou o segundo lugar na categoria Instituições, do município de Estação (RS), recebeu a premiação das autoridades Mário Luis Wunderlich (Subsecretário da Receita do RS) e do superintendente de Governo do BRB, Márcio Hipólito de Azevedo

Prefeitura do

Município de Estação, no Rio Grande do Sul, representada pela servidora Caroline Cadorin. A comunidade de Estação já convive com educação fiscal há três anos. A Prefeitura mantém um programa permanente que oferece para a população informações simplificadas sobre a origem e o destino dos recursos públicos. O objetivo é contribuir para a formação do cidadão. Vários trabalhos foram realizados pelas escolas municipais. O projeto influencia as novas gerações e forma protagonistas para uma sociedade que passa a combater a sonegação fiscal e a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Jornalismo e interesse público O grande vencedor da categoria ‘Imprensa’ foi o jornalista Danilo Alves, com a reportagem ‘A alta taxa de impostos não é percebida por muitos’, veiculada pela TV Cabo Branco, afiliada da TV Globo na Paraíba.

Vencedor da recém-incorporada categoria Imprensa, o jornalista Danilo Alves da TV Cabo Brando, afiliada da TV Globo em João Pessoa (PB) mostrou em sua reportagem como a carga tributária pode ser mais justa. Na foto, com o diretor do Grupo Globo, parceiro da premiação, Pedro França Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

A reportagem mostrou como os consumidores podem acompanhar a carga tributária nas notas fiscais. O repórter visitou um supermercado e conversou sobre a importância dos tributos com a população e com especialistas. REVISTA FEBRAFITE\\

Os doze finalistas da 6ª edição...

Abel Ferreira, presidente da filiada Afisvec (RS), entregou o certificado à Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Oscar Machado, do município gaúcho de Santa Vitória do Palmar. A escola foi representada pela professora Silviana Luz

Lícia Soares, diretora do IAF (BA), entregou o certificado aos representantes da Escola Municipal Filomena de Oliveira Leite, professora Raquel Moura e o vice-prefeito do município mineiro, Marcos Dupim Mattoso

O professor Adelino Ribeiro recebeu o certificado das mãos de Aparecida Meloni, diretora da Affemg e vice-presidente da Febrafite. Ele representou a Escola Estadual Francisco Cândido Xavier, de Uberaba (MG)

A diretora da Universidade Estadual de Goiás (UEG), em Aparecida de Goiânia, Maria Lúcia Pacheco, recebeu o certificado das mãos do presidente da filiada Aafit (DF), Antônio Luiz Barbosa

O presidente da Afrafep (PB), José Alexandre Sousa, entregou o certificado de finalista ao jornalista Danilo Alves, da TV Cabo Branco da capital João Pessoa

A diretora de Comunicação da Febrafite, Tanisia Martini Vilariño, entregou o certificado para a Prefeitura Municipal de Estação (RS), representada pela servidora Caroline Cadorin

O representante finalista da Escola Cidadã Integral Técnica de Cajazeiras Profª. Nicéia Pinheiro, na Paraíba, professor José Bringel Filho, recebeu o certificado do diretor da filiada Afresp (SP), José Soares Lobato

Professora Cinthia Rodrigues e a secretária de Educação de Maringá (PR), Valkíria Trindade receberam certificado do diretor do IAF Paraná, Cleto Tamanini

Maria Teresa de Siqueira Lima, presidente da filiada Afites (ES), entregou o certificado à finalista de Manaus (AM): Centro Municipal Infantil Prof. Wilson Mota dos Reis, representada pela coordenadora Virgínia Márcia

Servidora pública da Secretaria de Finanças de Aquiraz (CE), Annie Clivia, recebeu o certificado do programa cearense das mãos do diretor da Febrafite e diretor da filiada Auditece (CE), Juracy Soares

Manoel Marivaldo Sousa, coordenador da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Profª Rosilda Wanghon, de Santarém (PA), recebeu o certificado de finalista do vice-presidente da Febrafite e presidente da filiada Asfepa (PA), Geraldo Nogueira

Jorge Couto, diretor da Audifisco (TO) entregou o certificado de finalista à jornalista Janete Gomes, representante do jornal Estylo, da capital Palmas

Prêmio Considerado um dos mais importantes do país no segmento, o prêmio foi criado em 2012 pela Febrafite com o propósito de valorizar iniciativas exemplares de educação fiscal, que atuam sobre a importância social dos tributos e sua correta aplicação em benefício da coletividade. São escolas, instituições e, a partir desta edição, também empresas e profissionais de comunicação sensíveis ao tema, que acreditam na educação fiscal como um exercício de cidadania fundamental para transformar o Brasil. Ao longo das seis edições foram mais de 600 projetos inscritos de todas as regiões do país, impactando milhares de brasileiros.

Categoria Escolas

Categoria Instituições

1º lugar – R$ 10 mil

1º Lugar – R$ 10 mil

2º Lugar – R$ 5 mil

3º Lugar – R$ 3 mil

Imprensa 1º Lugar – R$ 2 mil

\\REVISTA FEBRAFITE

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Conscientes que ninguém acorda feliz sabendo que vai pagar imposto no Brasil, especialmente em meio a tantos casos de corrupção, buscamos incentivar esses projetos, para estimular no cidadão a cultura do acompanhando da correta aplicação dos recursos públicos, sua função social e cobrar dos governantes o retorno dos tributos” Lirando de Azevedo Jacundá

1° Vice-Presidente da Febrafite

Dezembro 2017

Cláudio Henrique Coutinho, diretor-geral adjunto da Escola de Administração Fazendária (Esaf), instituição parceira da Febrafite, manifestou a necessidade de melhorar o entendimento da sociedade sobre o financiamento do Estado e a iniciativa da Federação.

“

O compromisso institucional e pessoal de Roberto Kupski em organizar a premiação representa um desejo honesto de fazer um Brasil melhor” Cláudio Coutinho (Esaf)

Homenagem A professora da UEG Flávia Aline Vely Lopes, falecida em 28 de junho deste ano, aos 36 anos, foi lembrada pelo presidente Roberto Kupski, em discurso especial. Após citar os grandes esforços para difundir os ideais do Programa de Educação Fiscal em Aparecida de Goiânia, ele entregou à família uma placa de homenagem da Febrafite. A educadora deixou uma filha de 6 anos, entre outros familiares, e o legado de disseminar a Educação Fiscal em sua comunidade acadêmica e Região.

REVISTA FEBRAFITE\\

Formando cidadãos mais conscientes Coordenada pelo primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, a Comissão Julgadora do Prêmio realiza dias antes da premiação, três encontros para a escolha dos doze finalistas da edição. A Comissão deste ano foi composta pelo secretário de Estado de Fazenda do DF, Wilson de Paula, representando o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT); pela diretora da Escola de Administração Fazendária (Esaf), Fabiana Feijó de Oliveira Baptistucci; pelo advogado Jacques Veloso de Melo, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); pela assessora técnica do Ministério da Educação, Sandra Tiné; e pelo jornalista do site de notícias Congresso em Foco, Edson Sardinha. “Tenho convicção que para formar cidadãos mais conscientes, precisamos avançar na educação fiscal e tributária, áreas promovidas neste Prêmio da Febrafite”, considera Jacques Veloso, sobre a importância da premiação.

comissão julgadora

Reforço na mídia

Buscando ampliar a divulgação do Prêmio, a Febrafite e suas filiadas publicaram no dia 05 de dezembro nas edições impressas e eletrônica do jornal Correio Braziliense, caderno especial com a cobertura da festa de premiação, depoimentos de especialistas, sobre os projetos finalistas do ano e o histórico da ação, idealizada pela Febrafite em parceria com diversas instituições.

Voz do Brasil; as entidades do Fisco Estadual; as entidades nacionais (Anfip, Conamp, Sindifisco Nacional e Fonacate); as Secretarias de Fazenda, veículos da imprensa (Correio Braziliense, Congresso em Foco, Revista Isto É); mídias da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), abraçaram a causa com ampla divulgação em suas redes.

Além disso, a campanha de divulgação das inscrições 2017 contou com apoiadores de peso: os Ministérios da Fazenda e da Educação; a Receita Federal do Brasil; a Agência e a

A versão eletrônica do Caderno Educação Fiscal está disponível no link > http://www.correiobraziliense.com.br/ premioeducacaofiscal/

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Dezembro 2017

Homenagem-GO O Governo de Goiás homenageou a Universidade Estadual de Goiás (UEG), unidade de Aparecida de Goiânia, pela conquista do primeiro lugar no Prêmio. O evento aconteceu no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na capital Goiânia, no dia 13 de dezembro. A solenidade marcou o lançamento do curso de Direito da UEG no município e a autorização do governador Marconi Perillo para abertura de edital para seleção do corpo docente. “O governador determinou que nós não meçamos esforços para a realização do concurso”, ressaltou o secretário de Fazenda de Goiás, João Furtado. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, parabenizou o governador Marconi pelo incentivo à pesquisa e à inovação: “Sabemos que não é fácil fazer esse trabalho. Goiás faz um trabalho muito importante. Que os próximos governos também incentivem o tema educação fiscal, fundamental para o desenvolvimento social e humano”, disse. Ele também entregou ao secretário de Fazenda uma comenda cumprimentando pelo essencial apoio do governo ao Grupo de Educação Fiscal. O auditor fiscal aposentado e coordenador do Grupo Estadual de Educação Fiscal (Gefe/GO), José Humberto Miranda, foi homenageado por Roberto Kupski, em reconhecimento ao trabalho realizado no programa e o apoio ao Prêmio Nacional de Educação de Fiscal, desde a sua primeira edição. A cerimônia prestou, ainda, homenagens e lembrou da idealizadora do projeto em Aparecida de Goiânia, professora Flávia Aline Vely, falecida em meados de junho deste ano. O prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha; o reitor da UEG, Haroldo Reimer; a diretora de Educação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), Fabiana Feijó Baptistucci; o presidente da filiada Affego(GO), Wilmar Pinheiro e auditora fiscal Terezinha Alves Cardoso também prestigiaram a solenidade.

Quem apoia O Prêmio Nacional de Educação Fiscal conta como o patrocínio do Banco de Brasília – BRB e o apoio das 27 associações filiadas à Febrafite; da Receita Federal do Brasil; do Centro Interamericano de Administração Tributária (CIAT); do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT); do Sindifisco Nacional; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Correio Braziliense e do site Congresso em Foco.

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Festa da Educação Fiscal

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inscritos 2017 Esta edição recebeu mais de 160 projetos de 16 Estados e do Distrito Federal, entre escolas, Prefeituras Municipais, universidades e imprensa. Destes, 125 foram classificados para as etapas de verificação.

Centro Municipal de Educação Infantil Abelhinha

Manaus

Cmei Adelaide Bessa Wanderley

Manaus

Cmei Dilsem da Silva Alves

Manaus

Cmei Professor Wilson Mota dos Reis

Manaus

Escola Estadual Liberalina Weill

Manaus

Escola Estadual Prof Aristóteles Comte de Alencar

Manaus

Escola Municipal Independência

Iranduba

Escola Municipal Sete de Setembro

Iranduba

Colégio Estadual Edvaldo Fernandes

Salvador

E.E.E.P. Monsenhor Waldir Lopes de Castro

Marco

Eem Geraldo Benoni Gomes Silveira

Acaraú

Escola De Ensino Médio Professora Theolina de Muryllo Zacas

Bela Cruz

Escola Estadual de Educação Profissional Júlio França

Bela Cruz

Escola Estadual de Educação Profissional Júlio França

Bela Cruz

Colégio Da Polícia Militar De Goiás Unidade Nestório Ribeiro

Jataí

Escola Estadual Francisco Cândido Xavier

Uberaba

Escola Estadual Loren Rios Feres.

Araxá

Escola Estadual Professor Fábregas

Luminárias

Escola Estadual Professor Luiz Antônio Corrêa de Oliveira

Araxá

Escola Estadual Professora Daura de Carvalho Neto

Ouro Preto

Escola Jardim de Infância Municipal Professora Clotilde Rocha

Barroso

Escola Municipal Artur Napoleão

Barroso

Escola Municipal Filomena de Oliveira Leite

Curvelo

Escola Municipal Irmã Magdaline

Barroso

Escola Municipal Professor Paulo César Possa

Barroso

Escola Municipal Professora Georgina Corsina Pinto

Barroso

Escola Municipal Vereador Otávio Rufino Pereira

Barroso

Preescolar Alice Magalhães Mascarenhas

Inimutaba

Escola Estadual Professora Zélia Costa de Almeida

Cuiabá

Escola Municipal De Educação Ambiental Escola do Parque

Santarém

Escola Municipal De Educação Infantil e Ensino Fundamental Fluminense

Santarém

Escola Municipal De Educação Infantil e Ensino Fundamental Frei Miguel Kelleti

Santarém

Escola Municipal De Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Rosilda Wanghon

Santarém

\\REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2017

Escola Municipal De Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Sofia Imbiriba

Santarém

Escola Municipal De Educação Infantil e Fundamental Maestro Wilson Fonseca

Santarém

Espaço ee Educação Infantil Emei Santo André

Santarém

Eeem Prefeito Aguitonio Dantas

Frei Martinho

Escola Cidadã Integral Técnicas de Cajazeiras Professora Nicéa Claudino Pinheiro

Cajazeiras

Escola Municipal de Tempo Integral Divino Espírito Santo

Recife

Escola Técnica Estadual Professora Célia Siqueira

São José do Egito

Colégio Estadual Nestor Victor

Pérola

Colégio Estadual Tarsila do Amaral Ensino Fundamental e Médio

São Jose dos Pinhais

Escola Municipal Carlos Gomes

Foz Do Iguaçu

Escola Estadual Prof. Anísio Teixeira

Natal

Apm Do Centro de Educação Integrada Cei

Campo Bom

Cmeb Flores da Cunha

Esteio

Colégio Estadual Professor Mantovani

Erechim

E.M.E.F. do Bairro São Paulo

Montenegro

Emef Dr José Atílio Vera

Soledade

Emei Ana Sibila Burin

Esteio

Escola Estadual de Educação Básica São Valentim

São Valentim

Escola Estadual De Ensino Fundamental Coronel Urbano Das Chagas

Dom Pedrito

Escola Estadual De Ensino Fundamental Tomé De Souza

Alpestre

Escola Municipal De Educação Infantil Girassol

Anta Gorda

Escola Municipal De Educação Infantil Pequeno Polegar Professora Gerarda Michels Prante

Quinze de Novembro

Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Cortez

Entre Ijuís

Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Meyer

Anta Gorda

Escola Municipal de Ensino Fundamental Lenira de Moura Lütz

Miraguaí

Escola Municipal de Ensino Fundamental Oliveiro Thaddeo

Rosario do Sul

Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Dutra

Farroupilha

Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Oscar Machado

Santa Vitória do Palmar

Escola Municipal de Ensino Fundamental Progresso

Quinze de Novembro

Escola Municipal Raio De Luz

Alto Feliz

Escola Municpal Joao Batista de Mello

Forquetinha

Prefeitura São Valentim

Sao Valentim

Ceja Lages

Lages

Centro de Educação Infantil Frei Silvério Weber

Blumenau

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Centro de Educação Infantil Hilca Piazera Schnaider

Blumenau

Centro de Educação Infantil Irmgard Zoschke

Blumenau

E.B.M.Professora Adelaide Starke

Blumenau

Ebm Gal Lucio Esteves

Blumenau

Emeb Professor Antonio Joaquim Henriques

Lages

Escola Básica Municipal Vidal Ramos

Blumenau

Escola De Educação Basica Professor João Widemann

Blumenau

Cemeb Vinícius de Moraes

Itapevi

Conselho Regional De Contabilidade Do Amazonas

Manaus

Jornal Maskate

Manaus

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)

Vitória da Conquista

Prefeitura Municipal de Aquiraz

Aquiraz

Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação Crede3

Acaraú

Prefeitura Municipal de Caucaia

Caucaia

Universidade Estadual de Goiás (Campus Aparecida)

Aparecida de Goiânia

Adelino Alves Neto Ribeiro

Uberaba

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Belo Horizonte

Total Service Logistica Ltda

Araguari

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Cuiabá

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Cuiabá

Fundação Esperança

Santarém

Secretaria de Desenvolvimento da Educacao Conselho Municipal de Educação de Ananindeua Ananindeua

Universidade Federal do Pará

Belém

UNESCPB Uniao de Ensino Superior de Campina Grande

Campina Grande

Empresa Nova Roma Jr

Recife

Centro de Atividades Pedagógicas Vila da Cidadania

Piraquara

Secretaria Municipal de Educação de Maringá Seduc

Maringá

Centro de Ensino Superior Rio Grandense Cesurg | Marau

Marau

Centro Universitário Fadergs

Porto Alegre

Faculdades Integradas São Judas Tadeu Sjt

Porto Alegre

Instituto Justiça Fiscal

Porto Alegre

Município de Porto Vera Cruz

Porto Vera Cruz

Prefeitura Municipal de Anta Gorda

Anta Gorda

Prefeitura Municipal de Campo Bom

Campo Bom

Prefeitura Municipal de Capão da Canoa RS

Capão da Canoa

\\REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2017

Prefeitura Municipal de Estação

Estacao

Prefeitura Municipal de Esteio

Esteio

Prefeitura Municipal e Farroupilha

Farroupilha

Prefeitura Municipal De Giruá

Giruá

Prefeitura Municipal de Humaitárs

Humaita

Prefeitura Municipal De Novo Hamburgo

Novo Hamburgo

Prefeitura Municipal de Paverama

Paverama

Universidade de Caxias do Sul UCS

Caxias Do Sul

Prefeitura Municipal de Blumenau

Blumenau

Prefeitura de Praia Grande

Praia Grande

Serly Garcia Silva

Mogi das Cruzes

UNESP Faculdade de Ciencias e Letras Arararaquara

Araraquara

Universidade Cidade de São Paulo

São Paulo

Felipe Santos Feitosa

Belém

Edna Iolanda Pinto Borges Kinoshita

Belém

Danilo Miranda de Medeiros Alves

João Pessoa

Mario José Ferreira de Carvalho Gomes de Souza

Belém

Janete Monteiro Gomes

Palmas

Geovanne Silva dos Santos

Campina Grande

Henderson de Castro Martins

Manaus

Caroline Tonin Cadorin

Estação

Talita de Andrade Silva Castanha

Natal

Guilherme Waltenberg

Lago Sul

O pagamento dos TRIBUTOS é mais que uma obrigação determinada por lei, é um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as DESIGUALDADES SOCIAI.

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Reforma

Em reunião como o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), dirigentes de entidades nacionais esclareceram sobre a importância da autonomia funcional no exercício da atividade

Contribuições à reengenharia tributária A proposta batizada pelo relator, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), de “reengenharia tributária” avança na comissão especial da Câmara dos Deputados. O parlamentar defende mudanças radicais no Sistema Tributário, cujo ponto forte da proposta é o aumento da tributação sobre a renda e a propriedade para viabilizar a redução dos impostos sobre o consumo, combatendo os efeitos da perversos regressividade do modelo vigente. Desde 1999, a Febrafite atua na busca de uma maior justiça fiscal, por meio da repartição das competências tributárias no modelo de tributação dos impostos sobre a renda pela União, a tributação dos impostos sobre o consumo pelos Estados e o Distrito Federal e a tributação sobre a propriedade pelos Municípios e o Distrito Federal. No dia 03 de outubro deste ano, a entidade nacional deu mais um importante passo na busca de um Sistema Tributário mais justo para todos. A Comissão da Reforma Tributária da Federação entregou e debateu junto ao deputado Hauly, acompanhado dos assessores, sugestões para aperfeiçoar o texto constitucional que deverá ser apresentado para votação até o final desta legislatura.

\\REVISTA FEBRAFITE

A Comissão da Reforma Tributária da Febrafite está sob a coordenação da auditora fiscal do Mato Grosso do Sul, Gigliola Decarli (Fiscosul/MS) e conta com a colaboração dos auditores das Receitas Estaduais: Roberto Kupski (Febrafite); Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni e Sara Costa Felix Teixeira (Affemg/MG); Antônio Pereira (Afrafep/PB), Juracy Soares e Ubiratan Machado (Auditece/CE). O grupo da Febrafite entende que é necessário adaptar o texto constitucional às modernas práticas já adotadas nas Administrações Tributárias dos países desenvolvidos, como o Japão e o Canadá, com a adoção do tributo sobre bens e serviços: o IBS Personalizado. Este tributo seria nos moldes do ICMS-Personalizado em discussão no âmbito da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, que traz a adoção de um critério de desoneração tributária socialmente mais justo, consistente na devolução aos consumidores de baixa renda do imposto incidente nas suas aquisições. “Esse modelo é mais efetivo que a desoneração linear da tributação da cesta básica e dos medicamentos, pois beneficia diretamente os mais necessitados, sendo, portanto, mais eficaz em relação à redistribuição de renda”, considera Gigliola.

Dezembro 2017

Na reunião como o parlamentar e sua equipe técnica, o grupo da Febrafite sugeriu, ainda, a substituição da criação do Imposto Seletivo por uma contribuição social de competência da União, de base ampla sobre o consumo, coincidente com a base do imposto sobre bens e serviços (IBS + ICMS + ISS), visando o financiamento da seguridade social, em decorrência da extinção do PIS/PASEP e COFINS, previstos para o texto do parlamentar. Além disso, foi proposto que a tributação dos impostos sobre a renda seja de competência da União Federal, dos impostos sobre o consumo, aí inclusos o IPI, PIS/PASEP, COFINS e ISS/ IBS, seja de competência dos Estados e do Distrito Federal e dos Impostos sobre a Propriedade, inclusos o ITR, ITBI, ITCMD, IPTU e IPVA, seja de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, manifestou que as premissas adotadas pela Federação na proposição de seu modelo de reforma, abrangem o respeito ao núcleo constitucional, visam a adoção de um sistema tributário pautado pela “simplicidade, neutralidade, progressividade, não cumulatividade, isonomia, transparência e o fortalecimento da Administração Tributária”, como corolário de uma atuação mais justa, eficiente e transparente. Kupski considera, ainda, que esta deve ser a reforma prioritária para o Congresso Nacional. “Vivenciamos um momento político favorável, em que todos anseiam por um aperfeiçoamento do modelo tributário vigente, de forma que possa estimular o crescimento econômico e garantir as políticas públicas”, enfatiza. Luiz Carlos Hauly acredita que, com a aprovação da proposta, deve reduzir a sonegação, a chamada guerra fiscal entre estados e os contenciosos judicial e administrativo relativos a tributos no País. Nessa linha, no que se refere à exportação, a Febrafite sugeriu a adoção da tributação dos produtos primários, visando o estímulo e o desenvolvimento da indústria nacional, a geração de empregos e a manutenção dos recursos nos estados exportadores, prejudicados com a Lei Kandir. Com a possibilidade da extinção dos benefícios fiscais, também conhecidos como “guerra fiscal” entre os Estados, a Federação defendeu a criação de um fundo de desenvolvimento com percentual de 1,35%, que serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. “Nossas emendas visam a justiça fiscal e o fortalecimento dos entes federados, buscando a garantia das competências legais e de receitas, sem aumento da carga tributária, além de uma proposta fundamental: diminuir a carga tributária sobre o consumo de bens e serviços para os assalariados”, destaca Antônio Pereira, auditor fiscal da Paraíba e diretor de assuntos parlamentares da Febrafite. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Valorização dos bons contribuintes Uma das inovações da proposta da Febrafite está na inclusão do conceito de compliance tributário no texto constitucional, por meio da adoção de tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontrem em conformidade. Gigliola ressaltou ao parlamentar que a existência e o estímulo a programas de compliance, está intimamente relacionado às novas práticas de gestão pública aplicável ao Novo Estado Desenvolvimentista, por meio de processos colaborativos entre Estado e setor privado. Segundo ela, a atuação do Fisco nesse novo conceito é pautada pela responsividade, e o que indica uma atuação em colaboração com os contribuintes “conformes” e da adoção de ações enérgicas e direcionadas aos “não conformes”, num novo paradigma de relacionamento, pautado no trinômio confiança-serviço-coação. Na prática, os contribuintes com essa classificação teriam prioridades em seus processos de consulta tributária junto à Secretaria de Fazenda, podendo se estender a outros órgãos do governo; prioridades nos pedidos de restituição; dispensa de garantias em análises de pedidos especiais; prazo maior para regularização em caso de surgimento de irregularidades fiscais sem ser autuado, além de poder participar de conselhos de contribuintes – um órgão de formulação de políticas públicas tributárias.

“

A ideia é classificar e reconhecer esse contribuinte pautado numa governança transparente, constituída por estruturas colaborativas entre Estado e sociedade, marcado por uma postura responsiva do órgão estatal em face do responsável pelo recolhimento dos tributos” Gigliola Decarli

Auditora Fiscal do Mato Grosso do Sul

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Porque dá autonomia ao Fisco Para os profissionais do Fisco, uma das grandes injustiças que operam no Brasil é a sonegação fiscal, pois quando uns sonegam, outros pagam mais, além de desviar recursos das políticas públicas. E como mudar esse cenário? Para a Febrafite, o combate à sonegação fiscal depende, acima de tudo, da fiscalização fazendo-se necessário a aprovação de leis que valorizem a Administração Tributária dos entes federativos. Durante a reunião, a Comissão apresentou minuta de texto para a criação de seção específica inserindo a Administração Tributária no texto constitucional proposto, como instituição pública que visa garantir, através de suas atribuições e competências, o controle das obrigações tributárias, em busca das receitas públicas para que o Estado cumpra seu papel social. “Promulgadas diversas Constituições Federais, essa função essencial ao Estado ainda não possui dispositivos legais estruturados em capítulo ou seção à exemplo de outros órgãos e carreiras de Estado. Nesse sentido, defendemos os princípios da Administração Tributária e suas carreiras, com autonomia funcional, administrativa e financeira”, enfatiza o presidente da Febrafite, Roberto Kupski. Também pela proposta, há a previsão de edição de Lei Orgânica para estruturar a atividade e disciplinar as prerrogativas, direitos e deveres do órgão e suas carreiras. Outra inovação apresentada ao deputado relator, é a inserção de artigo que cria um Conselho Nacional da Administração Tributária, órgão composto por representantes das carreiras das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios, com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca dos tributos, harmonizar as regras referentes aos deveres jurídicos instrumentais e gerir uma Escola Superior Fazendária. “O CONAT também visa a proporcionar uma maior integração dos Fiscos de cada um dos entes, pelo intercâmbio de informações e dados, entre si e em âmbito internacional, melhorando sua eficiência”, diz a minuta apresentada.

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CONSELHO NACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA O novo órgão seria composto por representantes das carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para coordenar, de modo integrado: a) a instituição de regulamentações e obrigações acessórias unificadas, em âmbito nacional, e a harmonização e divulgação de interpretações relativas à legislação tributária; b) a gestão compartilhada de banco de dados, cadastros, sistemas de contas e informações fiscais referentes aos tributos; c) a emissão de diretivas gerais para as autoridades tributárias; d) o modo como a arrecadação e fiscalização dos tributos será exercida quando houver delegação por convênio ou lei; e) a coordenação de fiscalizações integradas em âmbito nacional, quando necessárias; f) a cooperação jurídica internacional exercida na esfera tributária.

Transição proposta por Hauly Se a reforma for aprovada, as mudanças serão gradativas. Pela proposta defendida pelo deputado Luiz Carlos Hauly, haverá um período de transição de 15 anos para que as empresas brasileiras, além de Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, possam se adaptar a elas. O texto não muda nada para o Simples Nacional, regime tributário simplificado e com taxas mais baixas que vale para micro e pequenas empresas. Ele também não altera o Imposto de Renda para pessoas físicas. A única mudança é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo IR de empresas.

Dezembro 2017

Críticas Segundo o parlamentar, a elevada carga tributária impede a retomada do crescimento econômico do Brasil. Para alterar esse cenário, que classifica de “manicômio tributário”, Luiz Carlos Hauly propõe um sistema mais simplificado. Resumidamente, o texto apresentado pelo deputado até agora sugere que nove tributos passem a integrar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que será aplicado pela União. Passariam a fazer parte desse novo tributo o PIS e a Cofins, os impostos sobre circulação de mercadorias (ICMS), serviços (ISS), produtos industrializados (IPI), operações financeiras (IOF), além da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), do salário-educação e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), atingindo cerca de 500 mil itens, em 96 setores da economia, segundo informações da comissão especial. Na opinião do auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e doutor em Economia Aplicada pela Universidade de Alcalá, em Madri, Espanha, Giovanni Padilha, a proposta do deputado Hauly parece estar orientada por boas diretrizes gerais, “notadamente a simplificação do sistema e a especialização das bases tributárias”, mas muitas das soluções sugeridas são tecnicamente desaconselháveis. Giovanni não concorda com a sistemática escolhida para orientar a repartição das receitas, pois a proposta estabelece de forma agregada que as participações relativas da União, Estados e Municípios na arrecadação global se mantenham praticamente inalteradas. Padilha acredita que no plano individual, Hauly propõe o “congelamento” da participação dos distintos entes federados na arrecadação tributária líquida nacional, durante um período de 5 anos, seguido de um período de transição de 10 anos, onde a participação com base nos índices “congelados” é substituída paulatinamente pelas novas regras de partilha. “Esta sistemática, aparentemente capaz de dirimir os receios dos entes federados no que tange à arrecadação futura, deve ser analisada com cuidado. Primeiro, porque a atual participação dos entes subnacionais, com destaque aos Estados, no “bolo” nacional, é notadamente insuficiente e a reforma não implicará aumentos da arrecadação em valores absolutos, tendo em vista a péssima qualidade das figuras impositivas concebidas para incidir sobre bens e serviços. Segundo, por que a reforma prevê uma redução das receitas próprias dos Estados, implicando que maior parcela da arrecadação destes entes será derivada de transferências da União e ampliando, por conseguinte, a política do “pires na mão”. Terceiro, porque a proposta não enfrenta o problema da diferença entre a arrecadação atual e a futura, após a transição, quando as receitas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) serão orientadas pelo princípio do “destino”,

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ou seja, com base no consumo interno de cada Estado e do Distrito Federal. Por fim, deve-se mencionar que a sistemática do congelamento da participação no “bolo” nacional despreza a dinâmica do processo de desenvolvimento dos distintos entes da federação, gerando um descolamento entre as demandas adicionais por serviços públicos e sua capacidade financeira para ofertar tais serviços”, esclarece o Giovanni Padilha. Outro aspecto negativo da proposta, segundo ele, é a má qualidade das figuras concebidas para incidir sobre o consumo, ou seja, o IBS e o IS (Imposto Seletivo): “O primeiro exibe traços de um IVA, mas está longe de ser uma figura incidente efetivamente sobre o consumo. O segundo apresenta características similares a de uma excise tax, mas observa-se que também não coincide com estas figuras. De fato, ambos os impostos propostos são figuras ímpares na experiência internacional e é possível inferir seus efeitos deletérios sobre a racionalidade do sistema tributário, afetando negativamente a eficiência da economia e, portanto, os níveis de produção e de emprego. ” Sobre o desenho dos novos impostos, o auditor fiscal gaúcho alerta para os efeitos negativos de sua articulação dentro do sistema. “Segundo a proposta, cada uma destas figuras terá uma base exclusiva de sujeição, desprezando o fato de que o processo produtivo é totalmente integrado. Na prática, não será possível adotar o regime de compensação amplamente recomendado e utilizado nos impostos sobre o consumo, que é o critério “financeiro”. Na forma como está concebido, o IS incidirá em “cascata” no IBS, assim como o IBS incidirá em “cascata” no IS. Esta “cumulatividade cruzada” gera custos adicionais à produção nacional, afetando, portanto, sua competitividade. A produção, que é uma base tributária com alta mobilidade, ao ser gravada de forma relativamente superior à dos concorrentes, implica transferência destas bases, carreando empregos e renda para países que adotam sistemas racionais de tributação sobre o consumo. ” Giovanni acredita que a sistemática de enfrentamento à regressividade, típica dos impostos indiretos sobre o consumo, proposta pelo relator, conhecida como “solução universal”, também merece ressalvas. Segundo ele, a técnica está em desuso na maior parte dos IVA modernos e implica distribuição de benefícios fiscais na forma de reduções de alíquota ou de isenções, geralmente sobre alimentos e medicamentos, de maneira indiscriminada a todos os consumidores, sejam eles ricos ou pobres, apresentando resultados pífios. Apesar disso, Giovanni Padilha acredita que com o avanço das discussões no Congresso Nacional, contando com a disposição ao diálogo dos diversos atores sociais e políticos, é possível construir um sistema tributário justo, economicamente racional e operacionalmente eficaz que a sociedade brasileira anseia.

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Opinião

Caminho para um novo Brasil Gigliola Decarli

Auditora Fiscal do MS, diretora da filiada Fiscosul e conselheira do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, com especializações nas áreas de Direito Tributário e Negociações Econômicas Internacionais Quando se fala em Reforma Tributária, a primeira reação do interlocutor é de descrença, afinal já se somam mais de 50 anos desde a primeira tentativa de uma reforma que atendesse aos anseios da sociedade. Nossa primeira reforma ocorreu em 1965, com a Emenda Constitucional nº 18 e a lei nº 5.172/66, atual Código Tributário Nacional. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve nova reforma, que teve por característica redistribuir as competências tributárias entre os entes, sem observância do critério de especialidade dos tributos, e inserir no texto constitucional princípios e garantias essenciais aos contribuintes. Passados quase trinta anos, a temática de uma nova reforma tributária volta à cena, num clamor social por simplificação dos tributos, necessidade de fomentar o crescimento econômico e melhora da transparência na relação Fisc-contribuinte. Ao se analisar os antecedentes históricos de cada uma das reformas, tanto de 1966, como de 1988, verifica-se um ponto em comum entre elas, a necessidade de ajuste das contas públicas, com a contenção dos gastos e a adoção de programas de estímulo ao desenvolvimento econômico. Não foi por outro motivo que foi editada a Emenda Constitucional nº 95/2016. Ao mesmo tempo em que possuímos uma Constituição garantista, o rol de direitos individuais e social e de serviços prestados, têm por consequência tributário-financeira o inchaço da máquina pública, com o respectivo aumento dos encargos do Governo, o que demanda um ajuste fiscal nas contas públicas[i]. As diversas tentativas de reforma têm um ponto em comum: a necessidade de se conceder ao sistema tributário brasileiro maior equidade e simplificação, especialmente no que se refere à tributação sobre o consumo. Inobstante, as deformidades existentes no sistema tributário não se limitam à tributação sobre o consumo, sendo necessárias alterações também na tributação sobre a renda e sobre o patrimônio. Fato é ser necessário o desenvolvimento de uma proposta que observe maior progressividade na tributação da renda, do consumo e do patrimônio, de modo a que a capacidade contributiva seja um princípio efetivamente observado na tributação. “Quem ganha mais, deve pagar mais”. Esse deveria ser o corolário

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de toda e qualquer proposta de Reforma Tributária. Nossa tributação é extremamente regressiva. As grandes fortunas e os lucros distribuídos às pessoas físicas não são tributados. No Brasil, apenas seis pessoas possuem a riqueza equivalente a cem milhões de brasileiros, sendo a alíquota a eles aplicável referente ao imposto sobre a renda a mesma de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. As distorções existentes na tributação sobre a renda precisam ser corrigidas. A situação é ainda mais dispare quando se fala na tributação sobre o consumo. O tributo pago na compra do pão francês, presente na mesa da imensa maioria dos brasileiros, é o mesmo tanto para uma família que recebe até três salários mínimos, como para um dos seis brasileiros que respondem pela riqueza dos demais cem milhões. Essa regressividade precisa ser enfrentada. E o que dizer quando se analisa a tributação do patrimônio? Não há programas que desestimulem o acúmulo de grandes glebas, as quais se mantêm improdutivas, além de haver uma tributação extremamente baixa quando se compara a legislação brasileira à dos países desenvolvidos. Enquanto no Brasil a herança é tributada numa alíquota média de 2,86%, na Inglaterra esse percentual é de 40% e na China de 13%. O mesmo ocorre ao se analisar o limite do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujas alíquotas máximas no Brasil são de 8%, enquanto na França a taxa máxima chega a 60% (7,5 vezes superior ao cobrado no sistema brasileiro), e 50% na Alemanha, Suíça e Japão[ii]. Estamos vivenciando um cenário semelhante àquele existente quando da aprovação das reformas efetivadas em 1965/1966 e 1988. O país passa por uma crise econômica, cujo reflexo nas empresas enseja uma redução dos seus níveis de produção, aumento do desemprego, queda na renda familiar, redução da taxa de lucro, aumento de falências, entre outros efeitos adversos. Num cenário em que a tributação está intimamente correlacionada à produtividade das empresas, a melhoria na qualidade das normas tributárias refletiria no aumento da produtividade, com consequente crescimento da renda e consumo das famílias[iii].

Dezembro 2017

Reforma Tributária

Mudanças são necessárias. É necessário mais que uma reforma, é necessária uma reengenharia tributária, com repartição das competências tributárias entre os entes por critério de especialidade – renda, consumo e patrimônio – corolário da necessária simplificação tributária e indispensável a união dos envolvidos na aplicação do Sistema Tributário Nacional aos demais atores protagonistas deste momento histórico de discussão do aperfeiçoamento do sistema tributário nacional. Nesse contexto algumas premissas precisam ser adotadas, como a valorização da Administração Tributária, com uma atuação responsiva do Fisco, bem como a adoção de mecanismos que permitam um constante aperfeiçoamento do Sistema Tributário. A valorização da Administração Tributária é corolário da própria existência do Estado. A boa gestão pública e a eficiência administrativa na prestação dos serviços públicos dependem de uma Administração Tributária fortalecida, com membros dotados de autonomia e independência funcional. É por meio da sua atuação que o aperfeiçoamento constante do Sistema Tributário se viabiliza, atuação esta que precisa ser complementada pela criação de um órgão colegiado que possibilite a uniformização de entendimentos em matéria tributária, harmonização das normas correlatas, cooperação jurídica tributária em âmbito interno e internacional e a gestão de uma Escola Superior Fazendária voltada ao aperfeiçoamento dos profissionais do Fisco, em consonância com a demanda por simplificação, eficiência e equidade. Ao contrário de outros órgãos, que demandam uma inércia na sua atuação, as Administrações Tributárias são dinâmicas, porque as relações comerciais assim o são e a tributação precisa acompanhar esse dinamismo. É nesse alinhamento com as mais modernas práticas já adotadas pelas Administrações Tributárias dos países desenvolvidos que se propõe a inserção do conceito de compliance tributário no texto constitucional, por meio da adoção de tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontrem em conformidade. A existência e o estímulo a programas de compliance está intimamente relacionado às novas práticas de gestão pública aplicável ao Novo Estado Desenvolvimentista (NED)[v], por meio de processos colaborativos entre Estado e setor privado. No NED é mister que a atuação do Fisco seja pautada pela responsividade, em colaboração com os contribuintes “conformes” e com ações enérgicas e direcionadas aos “não conformes”, num novo paradigma de relacionamento, pautado no trinômio confiança-serviço-coação[vi]. O estímulo ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias é, inclusive, uma das premissas edificadoras de uma tributação sobre o consumo, e que aqui estendemos a todo o Sistema Tributário[vii].

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É nessa postura responsiva que o Fisco pode colaborar na redução da extrema regressividade da tributação sobre o consumo, pela adoção de um critério de desoneração tributária socialmente mais justo, que retorne aos consumidores de baixa renda parcela do imposto incidente nas suas aquisições de bens e serviços essenciais, como medicamentos, alimentos e material escolar. Esse modelo é mais efetivo que a desoneração linear da tributação da cesta básica, por exemplo, pois beneficia os mais necessitados, sendo um efetivo mecanismo de redistribuição de renda. A despeito da conjuntura política, o atual contexto econômicosocial demanda a realização de uma Reforma Tributária, reforma esta que precisa atender tanto às necessidades da sociedade, como do Fisco. Estamos num momento em que todos anseiam por um aperfeiçoamento no nosso Sistema Tributário Nacional, aperfeiçoamento este que possa estimular o crescimento econômico, degrau indispensável ao desenvolvimento do país.

[i] SANTOS, Lucas Siqueira dos. Reforma Tributária no Brasil: Histórico, Necessidades e Propostas, 2015, disponível no link: http://bibliotecadigital. fgv.br/dspace/handle/10438/13965 [ii] http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-e-um-dos-quemenos-tributam-heranca-no-mundo-imp-,1170532 [iii] APPY, Bernard. Tributação e Produtividade. Disponível em http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tributacao-eprodutividade,10000054073, acesso em 10 de agosto de 2017. [iv] Expressão utilizada por TRUBEK, David, apud XAVIER, Lívia Freitas, in “CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL: REPENSANDO A RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE A PARTIR DO PARADIGMA DO SERVIÇO E DA CONFIANÇA”, Dissertação (mestrado) - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2012, pág. 22. [v] segundo conceito defendido por James Alm[vii], o Paradigma do Serviço consiste em orientar adequadamente o contribuinte no correto cumprimento de suas obrigações principal e acessória, orientações estas prestadas de modo direto, pela publicação de Instruções Normativas ou atos assemelhados, ou indireto, pela divulgação dos atos internos e decisões proferidas na esfera administrativa (julgamentos e respostas a consultas tributárias). O Paradigma da Confiança, por sua vez, consiste em ações que estimulam o adimplemento espontâneo das obrigações tributária e o tratamento isonômico aos contribuintes que se encontram em situação equânime. Por fim, o Paradigma da Coação consiste em envidar esforços em caráter direcionado aos contribuintes que efetivamente atuam em desconformidade com a norma tributaria, atuando em concorrência desleal com os demais contribuintes que agem em conformidade. [vi] Premissas identificadas pelo Movimento Viva, conforme Carta das Terras Altas, disponível em http://movimentoviva.org.br/noticia/ manifesto-terras-altas-encerra-2a-fase-do-movimento-viva/, acesso em 11 de outubro de 2017. O Movimento Viva é uma iniciativa nascida da união da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (AFRESP) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com o apoio de diversos organismos e entidades da sociedade civil, na defesa de uma reforma tributária sobre o consumo (movimentoviva.org.br). [vii]Apud XAVIER, LÍVIA FREITAS, op cit.

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ICMS Personalizado (ICMS-P)

Superando o clássico tradeoff entre eficiência e equidade Giovanni Padilha da Silva

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, engenheiro civil, mestre em Administração e Gerência Pública (INAP e UAH/ Madrid) e doutor em Economia Aplicada (UAH/Madrid)

Os Impostos sobre o Valor Agregado (IVA) foram introduzidos na Europa na segunda metade do século passado, para substituir impostos sobre a exportação e os cumulativos sobre a produção e o consumo. Os economistas observaram que o IVA, ao incidir efetivamente sobre o consumo final, não alteraria os preços nos intercâmbios entre empresas, nem os preços líquidos dos fatores de produção, reduzindo a influência do imposto nas decisões dos agentes econômicos sobre a compra de bens intermediários e de capital e sobre a forma de organização da produção. Apesar de suas incontestáveis virtudes, o IVA começou a ser criticado, já no final dos anos 70, por seu caráter altamente regressivo. A solução recomendada pelos especialistas, à época, para contornar tal efeito negativo, foi a adoção da diferenciação impositiva, ou seja, múltiplas alíquotas e diversas isenções objetivas. Esta sistemática foi incorporada ao ICMS, nos anos 90, mas a complexidade decorrente da diferenciação, que na atualidade não pode ser debitada apenas ao esforço de mitigar a regressividade, assumiu contornos de absoluta irracionalidade, com efeitos pífios sobre a redistribuição da renda. A pressão fiscal suportada pelas populações mais pobres do Rio Grande do Sul, por exemplo, que, na hipótese de uniformização da carga, seria de 8,34%, cai apenas para 6,71% . Para contornar este tradeoff clássico entre o objetivo de obter um imposto mais eficiente e o de tornar o sistema mais equitativo, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul está promovendo um amplo debate interno e com outras instituições e entidades, em torno de uma proposta inovadora de “modernização” combinada com a “personalização” dos benefícios concedidos no âmbito do ICMS gaúcho, chamada simplesmente de ICMS-P. A proposta, em resumo, consiste em promover alterações pontuais do imposto, que podem ser implementadas com base na autonomia normativa dos Estados e do Distrito Federal. Uma primeira parte destas alterações se dedica à “modernização” do ICMS, especialmente no tocante à uniformização da carga

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fiscal, ou seja, trata da adoção de alíquota única e da eliminação da maior parte das isenções e reduções de base de cálculo. A “modernização” também compreende a adoção de um regime de compensação baseado no critério “financeiro” e a devolução integral e ágil dos saldos credores. Com estas medidas, o ICMS se aproximará de um IVA moderno. A segunda parte é a da “personalização” dos benefícios fiscais, através da devolução, em dinheiro, às famílias mais pobres, de todo ou de parte do imposto suportado na aquisição de produtos gravados. As famílias beneficiadas, que recebem até três salários mínimos por mês, são cadastradas no CadÚnico, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, uma experiência exitosa no Brasil há quase duas décadas. O mecanismo de devolução do imposto é bastante simples: no ato da compra, a família beneficiária indicará o número do CPF sob o qual a unidade está registrada no CadÚnico. O vendedor, por sua vez, consignará este número na Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e). Esta operação será imediatamente reconhecida pela Receita Estadual, que, com base no valor do consumo agregado mensal, calculará o montante das isenções subjetivas (totais ou parciais) e devolverá o valor correspondente através da rede bancária. Com base neste mecanismo, estimase que a pressão fiscal que recai sobre as famílias mais pobres pode ser reduzida para 0,71%, no caso do Rio Grande do Sul. O ICMS-P permite, portanto, atender princípios relevantes da tributação, como a simplicidade, a progressividade e a potencialidade arrecadatória, de forma a permitir a consecução de objetivos urgentes ao nosso sistema fiscal, como a eficiência econômica, a equidade e a redistribuição da renda. 1

Padilha, G. (2017), ICMS Personalizado (ICMS-P): Un IVA Moderno, Eficiente Y Equitativo. Tesis Doctoral. UAH. Alcalá de Henares, Madrid.

Dezembro 2017

VALORIZAR O

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Socorro da União Apresentada como saída para tirar os Estados da crise, o Governo Federal sancionou as leis 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o plano de auxílio aos entes federados; e a 159, de 19 de maio de 2017, com as regras do Regime de Recuperação Fiscal. A Febrafite questionou as duas leis federais no Supremo com as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5757 e 5859), de autoria do advogado José Alfredo Borges, sócio da BHVA Advogados Associados. Nas ações, a Federação argumenta que dispositivos nas leis ofendem princípios constitucionais, especialmente o federativo consagrado pelo art. 1º da Constituição Federal, do qual decorre a autonomia dos Estados-Membros. Na reunião entre o ministro da Fazenda e os governadores, em junho do ano passado, quando foi acordado as contrapartidas para o plano de auxílio aos Estados, previa-se o não reajuste ou adequação de remunerações dos servidores, a limitação do crescimento de despesas correntes primárias à inflação do ano anterior, entre outras. “Nas leis, foram impostas contrapartidas não acordadas, com inúmeras condições, entre elas, cláusula que proíbe a discussão dos temas em ações junto ao Poder Judiciário. Esta última, representa flagrante inconstitucionalidade, uma vez que fere a garantia fundamental do direito à jurisdição, que é inalienável, irrenunciável e imprescritível”, esclarece José Alfredo.

José Alfredo Borges

BHVA Advogados Associados

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Dezembro 2017

ADIs Auxílio Fiscal

inconstitucional Segundo o advogado, o regime proposto contraria a Constituição Federal ao ferir o princípio federativo e a autonomia dos entes federados (arts.18, 25 e 32) e impõe aos Estados que abdiquem de sua autonomia política e da competência que lhes é outorgada constitucionalmente, para organizarem suas finanças. Borges ressalta, ainda, que o endividamento tem por causa principal as dificuldades provocadas nas finanças dos Estados e do Distrito Federal em virtude das “perdas decorrentes Lei Kandir, ainda não solucionadas apesar da determinação constitucional prevista pelo artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003”. Para a Febrafite, o interesse público é indisponível, ou seja, os administradores não podem abdicar dos interesses que são gerais, de todos os cidadãos. “A saída para a grave crise dos Estados passa, necessariamente, pelo aprimoramento do controle fiscal sobre as atividades econômicas sujeitas à tributação; o combate à sonegação crescente; o fortalecimento das Administrações Tributárias e a valorização do Fisco”, opina o presidente da entidade, Roberto Kupski.

Para Borges, os dispositivos impugnados nas ações diretas de inconstitucionalidade também inviabilizam, ou ao menos dificultam, a celebração de acordos pelos Estados endividados com a União, eternizando o estado de inadimplência no cumprimento de suas obrigações, como a de pagar os seus servidores em dia - dentre eles, os funcionários do Fisco, a fim de manter a máquina administrativa em funcionamento, em prol do interesse de toda a coletividade: “É fato público e notório, que grande parte dos Estados estão em dificuldades para pagar seus servidores, fazendo-o com atraso e de forma parcelada, quando pagam, ocasionando dificuldade na manutenção de serviços essenciais, como segurança, educação, saúde e outros”, diz. “A autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios constitui um dos fundamentos da Federação. Não podemos aceitar a supremacia da União sobre os demais entes”, defende Kupski. Nas duas ações, foi pedida liminar suspensiva dos dispositivos impugnados, ofensivos à Constituição, estando tais pedidos pendentes de decisão do ministro relator Roberto Barroso.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Os pedidos de liminares aguardam despacho do ministro do STF, Roberto Barroso Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Onofre Alves Batista Júnior

Advogado-Geral de Minas Gerais

A ADO

25 E A COMPENSAÇÃO RETROATIVA

PELAS PERDAS DA LEI Como tem sido amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO 25, reconheceu a mora do Congresso Nacional quanto à edição de Lei Complementar (LC) destinada a regulamentar a compensação da União Federal a Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios, pelas perdas decorrentes da imunidade do ICMS nas exportações. De acordo com o julgamento proferido, o Poder Legislativo possuiria o prazo de 1 (um) ano para legislar, a contar da data de publicação da ata da sessão de julgamento (ou seja, a partir de 01/12/2016). Caso não seja editada a norma reclamada, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido. Na origem, a Constituição brasileira de 1988 estabelecia que o ICMS não incidiria sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em Lei Complementar. A LC 87/96 (Lei Kandir) determinou a desoneração do ICMS sobre as exportações de forma ampla, o que depois ganhou contornos de imunidade por meio da Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A modificação buscou prestigiar e incentivar as exportações, alegadamente

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KANDIR

em prol de toda a Federação. Entretanto, a nova regra, além de influenciar fortemente na “desindustrialização” da economia brasileira, feriu mortalmente a principal fonte de recursos dos Estados que se dedicam à atividade de exportação de produtos primários, como Minas Gerais. Com a ampliação da desoneração, por decorrência lógica, houve perdas de receitas que, desde logo, foram reconhecidas pelo Congresso Nacional. Tanto assim que a própria Lei Kandir, em seu artigo 31, criou um sistema de entrega de recursos financeiros da União em benefício dos Estados e seus Municípios. Durante as negociações legislativas para a ampliação da desoneração do imposto, o principal argumento para convencer parlamentares e governadores estaduais era de que os Estados e o DF seriam compensados pelas perdas de arrecadação. Compensação é palavra recorrente nos discursos dos representantes da União Federal e aparece em todos os registros históricos dos debates no Congresso Nacional e nas justificativas de apresentação de Proposta de Lei Complementar sobre o assunto. Dezembro 2017

Opinião O verbo compensar, no contexto da justificativa, somente pode significar “reparar um prejuízo com uma vantagem correspondente; contrapesar, reciprocar”. Houve forte queda na arrecadação em Estados exportadores, consequência do estreitamento do universo de operações por ele tributáveis, em prol da política de incentivo conduzida pela União Federal. A “compensação das perdas”, por óbvio, diz respeito à reposição daquilo que, no passado, não foi recebido. O Supremo Tribunal Federal ressaltou inúmeras vezes que as transferências realizadas pela União Federal desde 1996 caracterizam-se como compensações. O Ministro Gilmar Mendes, relator da ADO, chegou a citar o parecer do Deputado Osmar Serraglio, relator da PEC 41/2003 na então Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, para concluir que “a inclusão do art. 91 do ADCT veio, [...], claramente no sentido de oferecer uma medida compensatória em face das perdas experimentadas de maneira especialmente gravosa pelos estados exportadores”.

É por isso que, sem sombra de dúvidas, Minas Gerais é, por igual, credora da União, já que houve reconhecimento tanto da “mora legislativa” como do “direito à compensação das perdas” decorrentes da desoneração de ICMS nas exportações. E é por isso também que o único acordo juridicamente possível é o que contemplar as perdas anteriores à decisão do STF na ADO 25.

Onofre Alves Batista Júnior

Advogado-geral de Minas Gerais, mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e doutor em Direito pela UFMG.

Porto de Santos, Divulgacão: Sergio Coello/Codesp

Por isso, a decisão do STF no sentido de que, na hipótese de a nova lei não ser editada no prazo de 12 (doze) meses, cabe ao Tribunal de Contas da União fixar o valor total a ser transferido anualmente aos estados-membros e ao Distrito Federal e calcular o valor das quotas a que cada um fará jus não pode ser interpretada com efeitos meramente prospectivos.

Primeiro porque, em regra, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão possuem efeitos retroativos, cujo marco temporal é a configuração da omissão. De outra parte, a análise histórica da evolução legislativa quanto à compensação evidencia que o objetivo do art. 91 do ADCT é regulamentar satisfatoriamente as transferências de recursos que cubram as perdas experimentadas pelos estados exportadores. O Direito resguarda aquele que sofreu danos, por ação ou omissão, de ser indenizado por quem lhe tenha dado causa.

A lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação com a isenção do imposto Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Pensando em

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ENTREVISTA À Revista Febrafite, ele comentou sobre como está sendo sua experiência à frente da pasta, como estão as finanças do DF após a aprovação da minirreforma Previdenciária, que unificou os fundos dos servidores públicos afastando o fantasma do parcelamento dos salários, e sobre a viabilidade de aprovação da reforma tributária no momento político atual.

Como está sendo a experiência à frente da Secretaria de Fazenda? O fato de ser efetivo da carreira aumenta as responsabilidades?

Wilson de Paula à frente da Sefaz/DF Aos 52 anos – destes 22 dedicados à Administração Tributária da Capital Federal – o brasilense Wilson de Paula é um profissional comprometido com a política fiscal do Distrito Federal. No dia 31 de agosto deste ano, foi nomeado pelo governador Rodrigo Rollemberg para estar à frente da Secretaria de Fazenda com o desafio de, juntamente com a equipe do governo, superar uma das mais graves crises na economia da região. De 2016 até junho de 2017, quando ocupou o cargo interinamente, ele atuou como secretário-adjunto de Fazenda. Mas já havia exercido outras funções na pasta, como subsecretário da Receita, em 2013. Wilson é graduado em História pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduado em Administração e Política Tributária pela Fundação Getúlio Vargas e é auditor fiscal da Receita do DF desde 1995. Tem, ainda, especialização em finanças públicas pela Universidade de Bath, na Inglaterra. É parceiro das ações da Febrafite, integrante da Comissão Julgadora do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, representando o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).

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Tem sido uma experiência de muito aprendizado. Obviamente representa uma oportunidade ímpar de conhecer a instituição a fundo, manter o relacionamento com os colegas, além de conhecer profissionais de outros setores da Secretaria de Fazenda. A responsabilidade aumenta em vários sentidos, pelo trabalho em si e por ser muito mais amplo. Apesar de enquanto servidor efetivo ter exercido diversos cargos na área da Receita, agora o cargo engloba a área de tecnologia, contábil, administrativa e do tesouro.

A fusão dos fundos previdenciários garante os pagamentos das despesas com aposentadorias e salário dos servidores em dia até quando? A reestruturação da Previdência que, em síntese, tratou do fim da segregação das massas, que separava dois grupos de servidores que fazem parte do mesmo regime, traz uma certa normalidade aos fundos financeiros do Distrito Federal, muito embora não resolva o problema. Podemos garantir que o financeiro vai se adequar nesse governo e também nos próximos, dando oportunidade para se fazer uma reestruturação da Previdência. Com essa medida, podemos assegurar que não teremos atrasos ou mesmo parcelamentos nos salários. Esse fantasma está afastado. Embora a situação ainda exija cautela e parcimônia no gasto do dinheiro público. Mas, enfim, essa normalidade no pagamento dos salários traz tranquilidade para o servidor, para podermos trabalhar, e também para a cidade como um todo, uma vez que esses recursos movimentam o comércio.

Podemos considerar as mudanças nas regras previdenciárias dos servidores como uma reforma? Houve alterações nos direitos dos servidores? Esse trabalho não se tratou de uma reforma, mas de reestruturação de forma a colocar servidores do mesmo regime nas mesmas condições. Não houve nenhuma alteração nos direitos dos servidores. A paridade, a integralidade e todo o regime previdenciário permanecem em vigor. Não houve qualquer alteração nos direitos dos servidores.

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Como senhor vê a questão da transação dos processos de conciliação dos débitos tributários? A transação dos débitos com precatórios foi muito bem acolhida pelo governo do Distrito Federal. Está sendo trabalhado pela Procuradoria em conjunto com a Secretaria de Fazenda. O projeto de lei está praticamente pronto e deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do DF nos próximos dias. Esse processo decorreu da Emenda Constitucional nº 94/2016 que, dessa forma, trouxe um elemento novo para que o Estado pudesse pagar suas dívidas de precatórios, uma vez que a Constituição prevê a quitação desses débitos até 2022. Isto também vai nos ajudar a reduzir o nosso débito da Dívida Ativa. Estamos trabalhando com muito afinco. A Procuradoria já produziu um sistema que fará todo o controle e já temos um espaço físico destinado para fazer o atendimento. O Distrito Federal, em 2002, já havia feito uma lei muito semelhante, a Lei Complementar nº 52, cujos fatos geradores alcançavam até 2008/2009. Agora, a lei vai alcançar fatos geradores até março de 2015. A expectativa é grande para iniciarmos esse processo ainda nesse ano. Qual sua opinião sobre as políticas dos programas de refinanciamento de dívidas tributárias, os chamados Refis? Quem ganha e quem perde com essas medidas? Tecnicamente nenhum administrador tributário defenderia um Refis. Os debates que fazemos no âmbito do Confaz são sempre muito calorosos a respeito desse tema. Podemos ver essa questão dos Refis de duas formas: por um lado, ela provoca no contribuinte a perspectiva de que em algum momento haverá um Refis e, dessa forma, ele retrai ou retarda o pagamento. Essa má educação do contribuinte decorre desses programas feitos de forma reiterada. Por outro lado, causa uma sensação de injustiça com o contribuinte que paga em dia. No caso do DF, especialmente de 2015 até agora, foram fundamentais para que pudéssemos manter o fluxo financeiro relativamente regular. Esse seria o aspecto positivo. Num momento de crise, onde não se dispõe de recursos para fazer o atendimento mínimo à sociedade, o Refis se mostrou, e possivelmente em um futuro próximo, continuará se mostrando necessário. No último Confaz houve um debate muito forte sobre o tema e aprovamos um convênio, que será publicado em breve, limitando esses programas a períodos mínimos de quatro em quatro anos. A grande novidade da norma nacional é regulamentar o espaço de tempo entre os programas.

No dia 30 de outubro, Wilson de Paula comemorou mais uma vitória. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal publicou no Diário Oficial a autorização para realização de concurso público para auditor fiscal da Sefaz/DF, com 40 vagas para contratação imediata e 80 para formação de cadastro reserva. O último certame para o cargo ocorreu em 2001. A expectativa é que o edital seja publicado no início de 2018.

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Estamos em um momento onde se discute propostas de reformas tributárias. Em sua opinião, o Brasil precisa de uma reforma ampla e quais os principais problemas do modelo atual? Acredita na viabilidade política para aprovação de uma mudança tão importante como essa agora? A pauta da reforma tributária está na nossa memória há décadas. Muitas pessoas acreditam e outras não. De tanto falarmos sobre ela, acaba perdendo a crença sobre sua viabilidade. Entendo que em algum momento deverá acontecer, pois o modelo do ICMS demonstra um esgotamento, com a complexidade que lhe é própria, a Administração Tributária encontra dificuldades e isso provoca uma postura do Fisco bastante rígida em relação ao contribuinte, que sofre com o sistema atual. A reforma precisa acontecer para simplificar o modelo e deixar o contribuinte mais favorável em relação às suas obrigações. Precisamos de uma tributação mais simples e colaborativa e temos trabalhado fortemente para isso. Uma reforma estruturante causa um temor em todos os governos com a possibilidade de redução de arrecadação. Apesar de alguns defenderem que o momento de crise é o ideal, tenho algumas dúvidas em face de medidas que possam reduzir ou não a arrecadação, isso por si só já retrai o processo. Se, no momento de crescimento, como o que passamos recentemente, esse debate não avançou; na crise torna-se ainda mais arenoso. Das propostas apresentadas até agora, não vi nenhuma que agregasse a sociedade, por isso não acredito que vai avançar nesse momento. A Febrafite está trabalhando para a aprovação de capítulo com a valorização da Administração Tributária com autonomia funcional, agora no processo de votação da Reforma Tributária. Como o senhor vê essa estratégia? Temos uma interação bastante positiva com a Febrafite. Ela é uma entidade muito ativa na defesa corporativa e da Administração Tributária brasileira no sentido do seu aperfeiçoamento, inclusive agregando elementos de técnicas administrativas, em parceria com o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), a Receita Federal, entre outras. Essa é uma estratégia política e o momento da Reforma Tributária é adequado para isso. Sem dúvida é uma bandeira importante, devemos persistir nessa luta. Se não for possível agora, acredito que devemos persistir nesse caminho.

Qual a importância da educação fiscal, especialmente em um momento complicado da economia e da política nacional? A educação fiscal tem se mostrado um elemento fundamental na percepção e na construção da cidadania. Sem a pretensão de limitar o conceito de cidadania, é bom ressaltar que o cidadão consciente das suas obrigações tributárias e dos seus direitos traz diversos ganhos. O papel da educação fiscal tem se dado nesse âmbito, de trazer essa luz sobre a importância de pagar o tributo e de cobrar os seus direitos, uma vez que fez a sua parte. Essas duas pontas são fundamentais e a educação fiscal vem contribuindo enormemente para esse processo. REVISTA FEBRAFITE\\

O governo alega que quer tornar iguais os regimes do servidor e REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOVA PROPOSTA MANTÉM ABERRAÇÕES DO TEXTO do INSS, mas, na verdade, prejudica o servidor, ao tornar muito mais rígida a aposentadoria por idade, com a exigência de, no ORIGINAL mínimo, 25 anos de contribuição, e sem regra de transição!

A Emenda Aglutinativa da Proposta de Emenda à Constituição 287 (PEC) apresentada em 22 de novembro é uma FARSA! As mudanças SÃO PALIATIVAS e o texto mantém os ataques e crueldades contra trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. Foram mantidas, praticamente na íntegra, as iniquidades do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: a) fixação de idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos mulher com a extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição; b) aumento da idade mínima na transição; c) fim da integralidade na pensão por morte e reversibilidade da cota; d) limitação da acumulação de pensão e aposentadoria até o valor de dois salários-mínimos (R$ 1.874,00); f) eliminação das regras de transição aprovadas em 2003 (EC 41) e em 2005 (EC 47); o servidor, mesmo tendo ingressado no serviço público antes de 2003, para garantir aposentadoria integral com paridade, somente poderá se aposentar aos 62 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem; g) manutenção das regras para policiais e professores, com aposentadoria aos 60 anos de idade para professor e professora da educação básica, com requisitos mais rígidos para o professor da rede pública (25 anos de contribuição); h) extinção do caráter público da previdência complementar do funcionalismo, jogando as reservas dos fundos de pensão dos servidores no mercado lucrativo.

As idades mínimas para a aposentadoria poderão ser alteradas sem necessidade de nova emenda constitucional, quando a expectativa de vida aos 65 anos aumentar. Caem as mudanças no BPC e aumento da idade na aposentadoria rural, mas os rurais passam a ter que contribuir obrigatoriamente por 15 anos, com base na produção comercializada (já que eliminaram a contribuição sobre o salário mínimo). Mas acaba o direito a aposentadoria por idade não contributiva no meio rural e o da contagem recíproca no RGPS. A única boa notícia diz respeito ao que as entidades e os movimentos sempre defenderam: não submeter as contribuições sociais ao corte determinado pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). É a admissão pelo Governo de que os recursos da seguridade jamais deveriam ter sido desviados para outros fins!

CARO PARLAMENTAR! A NOVA PROPOSTA DE REFORMA SEGUE CRUEL E DRACONIANA! REDUZ OS VALORES DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES E A RENDA DAS FAMÍLIAS NA VELHICE, COM EFEITOS IMEDIATOS. LEMBRE-SE QUE, EM 2018, TEREMOS ELEIÇÕES GERAIS! NOSSA ARMA SERÁ O TÍTULO DE ELEITOR!

QUEM VOTAR, NÃO VOLTA! VOTE CONTRA A PEC 287/2016. DIGA NÃO À RETIRADA DE DIREITOS!

O governo anuncia a redução do tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos. Mas isto somente se aplica ao RGPS. Os servidores públicos seguem com a exigência de 25 anos de contribuição. O cálculo para integralizar a média será diferente nos dois regimes (pior no serviço público), para fazer jus ao mesmo direito (teto do RGPS). No RGPS, para receber 100% da média (que já será rebaixada e pior do que o cálculo do fator previdenciário, principalmente para as mulheres!), terá que contribuir por 40 anos – cinco a mais do que atualmente.

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Agosto 2017

ANÁLISE DA EMENDA AGLUTINATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

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PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

QUAL O VALOR DA DEMOCRACIA? Democracia, eis uma palavra muito pronunciada na mídia brasileira atual. Os contextos políticos, econômicos e sociais brasileiros trazem essa discussão à tona com muita vivacidade, porém sem grande profundidade. De acordo com Norberto Bobbio, “o único modo de se chegar a um acordo quando se fala de democracia, entendida como contraposta à todas as formas de governo autocrático, é o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos.” (grifo do autor). No sistema democrático, as decisões coletivas são tomadas por indivíduos eleitos por cidadãos, as quais devem atender a vontade da maioria. Aqui cabe uma reflexão: Qual o valor da democracia?

que, juntamente com esse distanciamento, houve também uma apatia social em relação a forma atual de condução do Estado, o que colocou de fato, a democracia em grande risco. Há até mesmo quem afirme que o conceito de democracia se tornou vazio na medida em que no modelo atual não há efetiva participação da sociedade civil organizada.

Em 500 anos de história brasileira, tivemos ao todo, 51 anos de democracia, sendo somente os últimos 32 anos de forma ininterrupta. Durante esse período que, historicamente é considerado breve, o Brasil conseguiu avanços significativos em algumas áreas, a saber: aumento da liberdade de manifestação e expressão, estabilidade econômica e confiabilidade eleitoral. No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer para que a democracia existente se torne plena.

Ainda dentro da perspectiva de desafios a serem superados pela democracia brasileira, sem dúvida a redução da desigualdade social é o de maior magnitude. Conhecido internacionalmente pela profunda desigualdade social, o Brasil desde os primórdios carrega esse fardo e, por mais que tenham aumentado a quantidade de políticas sociais com o intuito de reduzir essa desigualdade, fato é que ela ainda é muito grande.

Do mesmo modo contribui para o enfraquecimento da democracia a hipertrofia de direitos, que por hora se apresenta em detrimento dos deveres intrínsecos à cidadania. Cabe ressaltar que, historicamente o período vivido sob a égide da ditadura militar é vivo na memória dos brasileiros e isso contribui para tal fenômeno uma vez que no período ditatorial houve o inverso, ou seja, hipertrofia dos deveres.

Nesse sentido, no intuito de fortalecer a cidadania, é urgente romper com a ideia de que democracia e eleições são sinônimos. Considerando o contexto político brasileiro atual, é possível afirmar que o distanciamento que houve entre a classe política e a sociedade tem raízes nessa associação. Importante dizer

Foto: Daniel Nek / Esaf

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Como romper com esse ciclo vicioso no qual a sociedade brasileira se encontra? A resposta a esse questionamento é bastante complexa e envolve diversas áreas e variáveis. A Educação Fiscal enxerga nesse desafio uma grande oportunidade de melhoria na medida em que enfatiza a função social do Tributo e fomenta reflexões sobre a cidadania plena. Em meio à alta complexidade imposta pelos desafios postos ao Estado brasileiro, haja vista as demandas crescentes da sociedade e a escassez dos recursos públicos para atendê-las, a Educação Fiscal surge como um elo entre Estado e Sociedade na medida em que proporciona aos cidadãos informações sobre os vários elementos que compõem a atividade fiscal do Estado, permitindo inclusive que se possa acompanhar a gestão dos recursos públicos. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conceitua a Educação Fiscal como “um processo que visa a construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controles social e fiscal do Estado”, sendo fundamental que o mesmo priorize a disseminação dos conhecimentos relativos a temática de maneira a se aproximar do cidadão tornando a relação Estado-sociedade mais equilibrada e menos litigiosa. Há 17 anos o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) representa o esforço do governo brasileiro em estabelecer esse diálogo com a sociedade. Diferentes estratégias foram e continuam sendo pensadas para que a função social do tributo possa ser compreendida em sua plenitude. No decorrer desse período, o PNEF conseguiu se solidificar como um programa de Estado e não de Governo, graças ao engajamento de servidores de carreira, em especial das Secretarias de Fazenda e Secretarias de Educação Estaduais. Essa articulação frutífera possibilitou, entre outros feitos, que fossem capacitados 132.740 professores por meio do curso Disseminadores de Educação Fiscal e a adesão formal de 183 municípios brasileiros ao PNEF. Em outros contextos, esses números poderiam ser considerados significativos. No entanto, dada a dimensão territorial brasileira, deveriam ser bem mais expressivos.

A compreensão do cenário contemporâneo brasileiro, do Federalismo Fiscal, do Sistema Tributário Nacional e da Gestão Democrática dos Recursos Públicos são alguns dos temas que devem ser parte da reflexão social sobre as propostas de reformas apresentadas. Assim, respondendo ao questionamento proposto, entendemos a democracia como um valor imensurável e, considerando o seu curto tempo de existência contínua no Brasil, é possível compará-la a um diamante bruto. Para se tornar joia, além de ter seu formato aperfeiçoado, é necessário poli-lo. A qualidade da lapidação interfere diretamente no valor da joia. Por ser o diamante o material mais duro que se conhece na natureza, sua lapidação não é fácil, uma vez que se corre o risco de estragar a pedra preciosa. O Programa Nacional de Educação Fiscal fica feliz em contribuir para a formação de “lapidários” do diamante valioso que é a Democracia Brasileira.

Ana Karoline Crispim

Chefe da Divisão de Educação Fiscal na Escola de Administração Fazendária (Esaf)

Nesse sentido, o contexto atual da democracia brasileira é visto como terreno fértil para essa ampliação. Em 2018 haverá eleições e, longe de ser abalado pela crise ética vivida no país, o PNEF enxerga esse momento como uma oportunidade de fortalecimento da democracia e da cidadania. As sementes plantadas pelo Programa florescem e tendem a se multiplicar na medida em que a população fica mais aberta e interessada no funcionamento do Estado e nas temáticas de reformas que estão em pauta no Congresso. Embora seja de grande importância, a Reforma Tributária em nosso país precisa, antes de tudo, representar uma melhoria. Ela deve responder aos anseios do cidadão e efetivar a sonhada redução da desigualdade social. REVISTA FEBRAFITE\\

Opinião

O que não se mede, não se gerencia Marilson Dantas

Doutor em custos aplicados ao setor público Professor pesquisador da Universidade de Brasília

A sociedade brasileira enfrenta um problema de desemprego, com cerca de 12 milhões de desempregados. De uma maneira geral, podemos buscar soluções para o crescimento econômico de três formas: A primeira por meio do endividamento; a segunda pela busca do aumento da receita; e a terceira pela gestão e redução dos gastos. O endividamento permite à sociedade antecipar investimentos. Essa seria uma alternativa a ser utilizada, se os governos recentes já não a tivessem usado de forma pouco eficiente, levando o Banco Central a projetar, para o final de 2017, o recorde histórico de endividamento bruto de 76,2% do PIB. O aumento da receita é um caminho a ser perseguido, baseado na justiça tributária e na ampliação da base de arrecadação. Essas ações passam por um processo de Reforma Tributária e do combate à sonegação, além de um processo de simplificação de tributação, buscando a eficiência tributária na arrecadação. As ações relacionadas à receita propiciam resultados a médio e longo prazo. Em momentos de crise econômica, elas têm bastante resistência para serem implementadas face a sua incerteza e impacto sobre a arrecadação dos entes no curto prazo. Como terceira alternativa, existe a possibilidade de gastar melhor os recursos retirados da sociedade e colocados à disposição do governo para propiciar os serviços públicos. A

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emenda constitucional estabeleceu um o novo regime fiscal para o Brasil determinando o valor dos gastos que serão permitidos para a máquina pública federal prover todas as suas obrigações constitucionais relacionadas ao fornecimento dos serviços públicos. Os custos das atividades do Governo Federal ficam definidos como os valores das despesas primárias pagas, incluindo os restos a pagar, pagos e demais operações que afetam o resultado primário no ano anterior. Este valor é corrido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a Lei Orçamentária. No caso do Governo Federal, esse valor foi definido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 em 1,3 trilhões de reais para 2017. Para oferecer uma medida de comparação, esse valor em reais é aproximadamente o valor de mercado do Facebook, ou para ter uma referência de empresa brasileira, equivale a aproximadamente seis vezes o valor de mercado da Petrobras. Essa comparação é importante para mostrar o volume de recursos que os poderes que compõem a estrutura federal consomem da sociedade para propiciar suas funções relacionadas a manutenção da Constituição e dos direitos dos cidadãos, segurança, saúde e educação, para falar de uma forma mais ampla. Dezembro 2017

Todas essas atividades se caracterizam como serviços, como define a Constituição Federal em seu artigo 6º, tratando os seus trabalhadores como servidores públicos e o próprio serviço, propiciado pelo Estado, como serviço público. Essa distinção é importante para refletirmos do desafio para o processo de gestão dos serviços públicos. Os serviços por conceitos têm seu processo produtivo baseado em oferecer capacidade, isso significa que seus custos são fixos, ou seja, eles existem independente da sua utilização, significa que estão à disposição da sociedade para serem utilizados. Reconhecendo essa característica de custos fixos dos serviços públicos, nos resta fazer uma reflexão sobre o processo de gestão dos serviços públicos. Em primeiro lugar, precisamos entender que gerenciar uma empresa com o tamanho equivalente a seis Petrobras, não é uma tarefa simples nem fácil, não significando que seja impossível. Estou apenas fazendo uma constatação que o tamanho do setor público impõe desafios ligados à governança e à transparência, apesar de toda a estrutura constitucional que existe para fazer o controle e a governança. O Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece o processo de governança focado no estabelecimento de “boas práticas”, as quais aplicadas ao processo de desenvolvimento dos serviços públicos, podem ser replicadas pelos demais gestores públicos, pois são resultados das ações dos gestores superando as limitações do ambiente do setor público.

O sistema de custos vai permitir aos gestores públicos, aos órgãos de controle e à sociedade melhorar o processo de transparência, pois permitirá que, na identificação das melhores práticas, o conjunto da sociedade venha a poder avaliar a eficiência do setor público e dos gestores públicos. Atacando, de modo efetivo, a ineficiência na aplicação dos recursos públicos e combatendo a corrupção. Acredito que das três medidas inicialmente abordadas, as duas primeiras têm seu alcance no médio e longo prazo, sem deixar de destacar a sua importância, mas a gestão e a redução dos gastos públicos por meio da implementação do sistema de custos vão identificar as melhores práticas do setor público, melhorando a eficiência na utilização dos recursos e combatendo a corrupção. A conjugação de um processo adequado de endividamento, de aumento de receita por meio de uma reforma que combata a sonegação e simplifique o sistema, e a implementação de um sistema de informação que permita comparar e avaliar a aplicação dos recursos públicos, parece ser o caminho que pode levar a uma gestão pública eficiente e a um processo de governança pública adequado. O sucesso da implementação de um sistema de gestão envolve a participação em conjunto das várias instituições da sociedade, especialmente aquelas que estão envolvidas diariamente com essa temática, pois o que não se mede não se gerencia.

Foto: FACE

O sistema de governança nasce sempre de uma medida que tenha duas características, permita a avaliação e a comparação, pois por meio dessas qualidades é desenvolvido o processo de gestão e a identificação das melhores práticas.

A busca de estabelecer um sistema de informação que permita consolidar o processo de gestão está definido no parágrafo terceiro do artigo 50 da Lei Complementar 101/2000 que diz que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a gestão do setor público sob vários aspectos.

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Evento

III Fórum Debate Administração Tributária e sua Necessária Autonomia O III Fórum Administração Tributária em Debate foi um marco para o grupo Fisco gaúcho. O evento que ocorreu no dia 21 de setembro, no Auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa, em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal, contou com a presença de centenas de auditores fiscais e autoridades locais. O Fórum debateu questões como autonomia da Administração Tributária, Reforma Tributária e Lei Kandir. O presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, ao dar as boasvindas ao grupo Fisco, falou da importância da Administração Tributária para o equilíbrio financeiro do Estado e criticou a opção do governo atual em não nomear, em 2015, os aprovados no concurso na época. “Com isso, o Estado teve um prejuízo na ordem de R$ 2 bilhões”, salientou o presidente.

Em seu discurso, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, disse que os Fiscos de diversos estados estão realizando eventos como este e debatendo estes temas contemplados pelo III Fórum no Rio Grande do Sul. “É um orgulho ver essa categoria fazendo um debate dessa relevância e tendo a presença de palestrantes de alto nível”, reforçou. O evento, promovido pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do RS (Afisvec), em parceria com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco/RS), trouxe para o estado o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Junior, que vem se tornando um dos maiores críticos no País sobre o tema em torno da Lei Kandir

Na mesa de abertura: presidente da Febrafite, Roberto Kupski; presidente da Associação dos Defensores Públicos do RS, Juliana Coelho Lavigne; presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira; secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins; presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani; e o deputado federal, Carlos Gomes (PRB/RS)

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Segundo o advogado, com a Lei Kandir, os estados que mais perderam foram RS e MG, sendo que Minas Gerais, até 2016, perdeu mais de R$ 135 bilhões e o Rio Grande do Sul amarga uma perda de R$ 48 bilhões. Atualmente, o que se vê, comenta ele, são “governadores reféns do poder central indo à Brasília de pires na mão e cabeça baixa pedindo ajuda ao Ministro da Fazenda que se nega a ajudar”. Para ele, a União praticou uma “ofensa ao cerne fundamental do princípio federativo e, isso foi feito em 1996/97 com a Lei Kandir’. Desta forma, argumenta, foi feito a ruptura do pacto federativo, na medida em que a autonomia política foi lesada. A União vem avançando sobre a base tributária dos estados. Onofre é cabal ao responder sobre as contribuições sociais. “A melhor coisa que se pode fazer é acabar com o PIS e a Cofins. Isso é tributo estadual sob consumo”, reforçou. “A receita de PIS e Cofins é mais de 70% da receita total do ICMS, alargaram a base sob consumo e ficaram com ela e não compensaram os estados”, reclamou. Para ele, é grave a questão da falta de autonomia dos estados brasileiros, que dependem de Brasília para grande parte das decisões. A única chance do Brasil se desenvolver e sair da crise, segundo ele, é com estados fortes, que tracionem o desenvolvimento junto ao povo e não distantes de tudo, “encastelados por uma tecnoburocracia financeira que impede que os estados avancem. Ele acredita que é preciso haver um novo pacto federativo e, para isso, restabelecer as competências dos entes federados. “É tão interessante que educação, saúde, segurança e sistema prisional fica sobretudo com os estados e um pedaço com os municípios. Se nós pegarmos a folha de pagamento do RS, eu aposto que 90% dos gastos são com esses itens”, reforçou.

Reconhecimento

Roberto Kupski recebe medalha da Assembleia Legislativa do RS O III Fórum Administração Tributária em Debate, realizado no dia 21 de setembro, contou, em meio a sua programação, com uma homenagem ao presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski. A outorga da Medalha da 54ª Legislatura foi entregue por meio da proposição do deputado estadual Sérgio Peres (PRB). Kupski, natural de Porto Alegre, disse que a homenagem enaltece a categoria. “Essa homenagem é um reconhecimento do mérito do auditor fiscal e uma possibilidade para a população perder a ojeriza e aceitar um pouco mais a ação tributária”, relatou o dirigente. Para ele, o trabalho do auditor fiscal vai além da busca de receita para o poder público, mas de promover nas pessoas a consciência social sobre a importância dos tributos e sua correta aplicação. O deputado estadual Sérgio Peres ressaltou que a homenagem serve como incentivo aos profissionais da categoria. “Ele é um cidadão que trabalhou e tem prestado importante serviço para o Estado.” Gilvânia Banker | Ascom Afisvec REVISTA FEBRAFITE\\

Dia 21 de Setembro Dia do

Auditor Fiscal ASFIT(AC)

Um dia para valorizar os proﬁssionais que cumprem um papel fundamental para a execução das políticas públicas

Quando a população vê uma escola construída e funcionando, hospitais salvando vidas, ruas asfaltadas, estradas pavimentadas, ambulâncias ou viaturas policiais socorrendo e protegendo as pessoas, bem como os demais serviços públicos colocados à disposição da sociedade, não imagina que por trás de tudo existe o trabalho do auditor fiscal, conforme lembrou o auditor fiscal amazonense, Augusto Bernardo Cecílio, em artigo publicado em diversos jornais do Amazonas, no dia 21 de setembro.

AUDITECE(CE)

Um reconhecimento justo para aqueles que se mantém incansáveis na tarefa de garantir os recursos para a manutenção das políticas públicas, comemora-se nesta data o Dia do Auditor Fiscal, que nesse ano foi marcada por sessões solenes em Assembleias Legislativas do país, com entregas de medalhas a colegas fiscais. Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aconteceu o III Fórum Administração Tributária em Debate, promovido pelas entidades Afisvec e Sindifisco-RS. Na oportunidade, o presidente da Febrafite foi homenageado com a Medalha da 54º Legislatura da ALRS. No Espírito Santo, por iniciativa da deputada Janete de Sá (PMN/ ES), a Assembleia Legislativa homenageou 29 profissionais que se destacaram, não só pela atuação na Secretaria de Fazenda, como também na área acadêmica, literária ou como fonte de conhecimento e informação para o desenvolvimento da economia capixaba. Entre os homenageados, a presidente da Afites, Maria Teresa de Siqueira Lima.

AFITES(ES) 48

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“Tenho defendido os interesses dos auditores fiscais, atuando no sentido de garantir o fortalecimento da categoria, nas lutas pelos direitos, valorização e conquistas. Nesse momento de crise financeira e ética, com inúmeros casos de corrupção, a atuação dos auditores fiscais é determinante para aumentar a receita e garantir políticas públicas e investimentos no Estado”, manifestou a deputada Janete. No mesmo dia, o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), assinou a nomeação de 30 auditores fiscais da Receita Estadual depois de anos de apelos dos aprovados, dos auditores e das entidades regionais. Já a Assembleia Legislativa do Ceará celebrou a data em sessão requerida pelo deputado Manoel Duca (PDT), e contou com a presença do secretário de Fazenda, Mauro Filho; do Controlador-Geral do Estado, Flávio Jucá; e do deputado Carlos Felipe (PCdoB), entre outras autoridades. Na oportunidade, o diretor-executivo da Auditece Sindical, Juracy Soares, ressaltou a importância do trabalho desempenhado pelos colegas. “O Auditor Fiscal da Receita Estadual é a última linha de defesa do Estado contra a sonegação. Compete a nós a verificação de infrações tributárias e a consequente recuperação dos recursos, que têm como destinação o financiamento das mais diversas atividades do Estado”, disse.

AFFEGO(GO)

Em Goiás, dez auditores fiscais foram homenageados pela Alego e, à noite, as entidades locais Affego e Sindifisco-GO promoveram um coquetel para todos os associados e familiares. O presidente da filiada do Rio Grande do Norte – Asfarn, e diretor da Febrafite, José Ribamar Damasceno, foi homenageado em sessão na ALRN proposta pelo deputado Alberto Dickson (PROS), que também é da categoria fiscal. Com o tema “A importância da Administração Tributária para a recuperação da economia do Estado do Amazonas”, o Sindifisco-AM e a Affeam realizaram seminário no auditório da Sefaz/AM. As entidades também entregaram a Medalha Mérito Fiscal à Ricardo Manoel Nicácio.

AFISVEC(RS)

Por meio de um requerimento do deputado Heitor Júnior (PDT), a Assembleia Legislativa do Acre realizou, na capital Rio Branco, a primeira sessão solene em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal. O parlamentar destacou durante a homenagem a importância da profissão para o Estado. “O fisco tem um papel privilegiado na sociedade, pois através de seus profissionais colabora para o crescimento e avanço do Acre, arrecadando os recursos necessários para que o Estado possa cumprir com suas obrigações. É com grande satisfação que prestamos essa homenagem às pessoas que ao longo de suas carreiras contribuíram significativamente para o sucesso e desenvolvimento de cada órgão”, enfatizou o pedetista. A data de 21 de setembro foi escolhida em razão de comemoração ao dia de São Mateus, que era cobrador e arrecadador de tributos. Parabéns a todos! Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

ASFARN(RN) REVISTA FEBRAFITE\\

Associações

Afrafep(PB) celebra a educação fiscal Três projetos de professores da rede estadual da Paraíba receberam o ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal – Edição 2017’, no dia 29 de setembro. A entrega ocorreu no auditório do Lyceu Paraibano, em João Pessoa, e na ocasião houve o lançamento do concurso para 2018. O prêmio é uma iniciativa da filiada Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (Afrafep), com apoio da SicoobCreds. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, prestigiou a solenidade.

para a cidadania: “Nossa iniciativa ganhou uma dimensão ampla, pois acabou envolvendo não apenas os alunos da escola, mas atingindo a cidade de Bayeux. Nossos estudantes desenvolveram aplicativos para o celular sobre a educação fiscal. Foi gratificante observar o envolvimento e o gosto dos pelo projeto, tendo a compreensão conjunta que, quando uma coletividade trabalha práticas de cidadania, a sociedade tem retorno garantido”, avaliou.

José de Ribamar Bringel Filho, docente da Escola Técnica Integral, em Cajazeiras; José Augusto Neto, da Escola Cidadã Técnica Erenice Cavalcante Fidelis, em Bayeux; e a professora Maria da Guia de Matos, da Escola Estadual de Ensino Médio Prefeito Aguitônio Dantas, em Frei Martinho, foram premiados por desenvolverem os melhores projetos voltados à educação fiscal. Além do certificado, cada um dos três professores recebeu a premiação em dinheiro no valor de R$ 2 mil reais.

A professora Maria da Guia de Matos, da Escola Estadual de Ensino Médio de Frei Martinho, à frente do projeto “Patrimônio Público: preservar é importante” informou que, por meio da iniciativa, foi possível resgatar a autoestima da comunidade escolar. “Fomos encorajados pela 4ª Região de Ensino do Estado a escrever um projeto para concorrer ao prêmio. Escolhemos dar sentido social ao terreno público ao lado da escola, que será destinado à construção do ginásio. Envolvemos alguns alunos para que fosse desenvolvido, naquela área, uma prática desportiva”, conta Matos.

O projeto “Sua nota vale conhecimento”, coordenado por José Bringel, buscou esclarecer aos estudantes sobre a importância de exigir o cupom fiscal no ato da compra nos estabelecimentos comercias da região. “O projeto foi interdisciplinar, pois foi aplicado em outras disciplinas e tinha como método ser replicado pelo aluno, atingindo seus lares e negócios da família”, explicou o professor. Já a prática “Impostos: nosso dever pagar, nosso direito cobrar”, desenvolvido pelo professor de Filosofia, José Augusto Neto, implementou diversas práticas de educação voltadas

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Ela destacou que a escolha dos alunos pelo futevôlei ganhou força com o envolvimento dos educandos, mostrando assim que ações coletivas e de integração não apenas ajudam a preservar o patrimônio, mas ampliam a abordagem educacional. “A escola estadual recebeu no ano passado uma reforma em sua estrutura, pois a última havia acontecido desde o ano de 1971”.

Dezembro 2017

Primeiro Prêmio de Educação Fiscal Estadual do País O presidente Febrafite, Roberto Kupski, manifestou que a incitativa da associação representa uma “aula de cidadania” que, com certeza, deverá ser replicada em outros estados. “A celebração dos 55 anos da Afrafep não poderia ser mais bem celebrada pela entidade. Ao encarar esse desafio de realizar o primeiro prêmio de educação fiscal estadual do país, articulando uma ampla parceria e nos presenteando com a peça teatral encenada pelo grupo Arretados Produções Artísticas, que impactou os presentes. Parabenizamos mais uma vez as escolas e professores que participaram do concurso, o Governo da Paraíba pelo empenho de suas regionais e a Receita Estadual pela ativa parceria”, enfatizou. Para o presidente Afrafep, Alexandre Sousa, o impacto do evento e do prêmio foi positivo no primeiro ano. “O que nos impressionou na solenidade foi a exibição de uma peça sobre a exigência de um cupom fiscal, montada há 20 anos, que causou ainda surpresa, mexendo com o auditório do Lyceu Paraibano. Temos de trabalhar mais ainda e a escolha pela educação fiscal é acertada para ampliar a consciência na sociedade. Não é simplesmente porque não pago o Imposto de Renda que eu não pago tributos. O ICMS, o mais importante tributo do Estado, é pago sobre o consumo, por toda a população. A sociedade precisa entender que ela precisa ser financiada por ela própria, por isso os tributos precisam ser pagos, arrecadados, mas, também, fiscalizados em sua aplicação”, avaliou. O secretário executivo da Receita Estadual, Leonilson Lins de Lucena, destacou que a pasta tem dado prioridade à temática de educação fiscal. “Além dos papéis de arrecadação, tributação e fiscalização dos tributos estaduais, a Receita Estadual tem desenvolvido, por meio da ESAT, uma série de projetos em parcerias com outros Órgãos Públicos e entidades de classe, voltados para a cidadania fiscal. Com essa consciência disseminada e exercida, a carga tributária que é reclamada pela sociedade poderá baixar, pois diminuiremos a sonegação fiscal e outros crimes inerentes ao não pagamento dos tributos”.

Inscrições para 2018 estão abertas O “Prêmio Afrafep de Educação Fiscal 2018” foi lançado pelo presidente Alexandre Sousa, logo após a premiação. O período de inscrição será de 29 de setembro a 29 de maio de 2018. Cada um dos três professores selecionados receberá um prêmio de R$ 2 mil. As inscrições e regulamento já estão disponíveis no site: www.afrafep.org.br/premioeducacaofiscal O concurso tem outros órgãos parceiros do Programa de Educação Fiscal do Estado: Receita Estadual, Secretaria de Estado da Educação, Escola de Administração Fazendária da Receita Federal (ESAF), Sindifisco-PB, Focco (Fórum Paraibano de Combate à Corrupção), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual; Tribunal de Contas do Estado (TCE), Delegacia da Receita Federal em João Pessoa e pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRC-PB). Além dos presidentes da Afrafep, Febrafite e do secretário executivo da Receita, gestores do Lyceu Paraibano, auditores, professores e alunos de escolas públicas, a solenidade de entrega do prêmio contou com a presença de autoridades e parceiros do Prêmio Afrafep, como o presidente do SicoobCreds, Antônio Fernando de Lemos Coutinho; o presidente do Sindifisco-PB, Manoel Izidro; a gerente executiva da Escola de Administração Tributária (Esat), Elaine César; o chefe de Gabinete da SER-PB, Geraldo Leite, o gerente executivo de Arrecadação e Informações Fiscais da Receita Estadual, Ramiro Estrela; e a Secretaria de Educação do Estado.

Atuação Parlamentar

Estabilidade na mira do Senado Com a intenção, segundo o senador Lasier Martins (PSD-RS), de “exaltar os bons servidores e excluir os muito ruins”, avança no Congresso o projeto nº 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que trata da perda do cargo público por insuficiência de desempenho. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma do substitutivo do relator senador Lasier Martins, no início de outubro deste ano, o projeto tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, em seguida, será encaminhado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal. No dia 04 de dezembro, a CDH realizou audiência pública com representantes de diversas entidades nacionais representativas do funcionalismo público para debater o polêmico projeto, entre elas a Febrafite representada pelos diretores Antônio Pereira (Assuntos Legislativos) e Juracy Soares (Estudos Tributários). A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Para o parlamentar, o projeto representa um verdadeiro “caça às bruxas” ao funcionalismo público. “Sem dúvida, perseguições

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políticas a servidores são possíveis caso o projeto seja aprovado”, disse Paim no início da reunião, citando que projeto faz parte da tentativa do Governo de enfraquecer o Estado e as instituições. O diretor Antônio Pereira questionou vários pontos no projeto, entre eles: A periodicidade das avaliações; a generalização do funcionalismo público brasileiro no texto aprovado; a falta de definição das carreiras típicas de Estado e suas atribuições, esta última representando um “elo na questão central da possibilidade de perda do cargo público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.” Entre as polêmicas previstas no projeto, segundo alertou Pereira, está a avaliação sistemática dor desenvolvimento dos funcionários públicos. Ele esclareceu que, de acordo com o substitutivo aprovado, apenas a conclusão será apresentada anualmente: “Qual o significado de uma avaliação permanente e não periódica? Que estrutura dispõe a máquina da administração pública de todos os entes para inserir, sistematicamente, a avaliação de cada servidor efetivo?”, questionou o auditor fiscal da Paraíba. Dezembro 2017

Em sua apresentação, o dirigente da Febrafite informou que o projeto admite, ainda, que o servidor em cargo comissionado, sem vínculo efetivo, julgue um servidor efetivo, fato que transforma o projeto numa “porta aberta às práticas administrativas do mundo privado, quem sabe, campo de perseguições”. Segundo ele, o relator não admitiu no texto aprovado que um servidor efetivo da mesma categoria, pertencente à direção sindical faça parte da Comissão julgadora. “Ora, o Estado e a representatividade estão sendo ignorados nesse projeto”, criticou. Pereira concluiu sua manifestação pedindo a retirada dos servidores das carreiras típicas de Estado do projeto. Foi unânime entre os expositores que não é aconselhável submeter o servidor público às mesmas regras da iniciativa privada, pois a estabilidade é uma proteção mais para a sociedade do que para o servidor, para evitar que, quando entre um novo governo, ele mude toda a administração. Juracy Soares vai além. Para ele, se aprovado como está, o projeto vai beneficiar o crime organizado: “Quem tem mais interesse em prejudicar os órgãos de controle que precisamos extirpar da sociedade?”, questionou. Soares também alertou sobre a complexidade do trabalho dos auditores fiscais que atuam sob sigilo fiscal e precisam de autonomia funcional para combater à corrupção e à sonegação fiscal no exercício da função.

Também participaram da audiência o deputado federal constituinte, Hermes Zaneti; o secretário da Intersindical, Edson Carneiro; o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca; o diretor do Sinal, Dão Piffer; o diretor da Fenafisco, Francelino Júnior; o presidente do Sindilegis, Petros Elesbão, entre outros. Consultado pela Revista Febrafite, o jurista Juarez Freitas considera o projeto extremamente perigoso, pois visa enfraquecer as carreiras de Estado, com critérios abertos e arbitrários. Autor de diversos livros em Direito Administrativo, Freitas avalia que ninguém produz adequadamente sobre ameaça de risco político de perseguição, real ou potencial. “Tive ocasião de criticar pessoalmente ao senador Lasier o açodamento com que o projeto vem sendo tratado. É uma grave temeridade e risco particularmente sério às carreiras de Estado, cuja performance independente e autônoma requer especiais garantias, como admite o próprio art.247 da Carta Magna”, disse. Além de representar um dos atrativos para o ingresso no serviço público, vale dizer que todos os servidores estão sujeitos a corregedorias, controladorias, fiscalizações, ordinárias e extraordinárias sobre os serviços realizados e seus quadros de pessoal, sendo obrigados a prestar contas aos seus superiores, e a estabilidade foi criada com o intuito de protege-los de pressões e interesses políticos que poderiam restringir a sua atuação.

Juracy Soares alertou sobre a complexidade do trabalho dos auditores fiscais que, além da estabilidade, precisam de autonomia funcional para combater a sonegação fiscal, entre outros crimes contra a ordem tributária

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Fisco em Foco

Ciclo de Discussões Tributárias no Âmbito do Contencioso Fiscal Aproveitamento de créditos do ICMS e educação fiscal como instrumento de cidadania, foram os temas do encerramento do Ciclo de Discussões Tributárias no Âmbito do Contencioso Fiscal, coordenado pelo presidente do TARF/DF, José Hable, e o subsecretário da Receita do DF, Roberto Müller, realizado no dia 15/12, no auditório da Codeplan, em Brasília. O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, participou da mesa de abertura do evento e ministrou palestra para servidores da Secretaria de Fazenda, estudantes e convidados, sobre a educação fiscal e os projetos participantes do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, desde a primeira edição em 2012. O dirigente ressaltou a importância da temática para a construção da vida em sociedade e para o desenvolvimento do país.

Roberto Kupski é homenageado em Campo Grande O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, foi homenageado no dia 09/12 pela diretoria da filiada Fiscosul, na ocasião da festa de confraternização da entidade e também do Sindifisco-MS, realizada na capital Campo Grande. A festa contou com a presença de mais de 600 pessoas, entre auditores fiscais, familiares e convidados. Também prestigiaram a solenidade: Charles Alcântara, presidente da Fenafisco; Zenildo Pereira Dantas, presidente da Unisaúde; entre outros. Roberto Kupski recebeu placa dos presidentes da Fiscosul, Warley Braga, e do Sindifisco-MS, Ronaldo Monteiro, em reconhecimento pelos serviços prestados à frente da Febrafite e em defesa do fortalecimento da carreira fiscal.

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Dezembro 2017

Fisco em Foco

Vice-líder do governo na Câmara se reúne com dirigentes nacionais Com a missão de abrir um canal de discussão com os servidores públicos, o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), um dos vice-líderes do governo na Câmara dos Deputados, se reuniu no dia 19/12, na sala da vice-presidência da Casa, para discutir com os dirigentes das entidades nacionais que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) a reforma da Previdência. A Febrafite foi representada pelo diretor Juracy Soares. Na oportunidade, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, manifestou que ao longo do ano a entidade apresentou muitas propostas e que o ponto de partida para começar a negociação será sobre as dez emendas propostas pelo Fórum, no início do ano. “Continuaremos buscando o diálogo e em defesa do trabalhador brasileiro, tanto da iniciativa privada quanto da pública, que serão duramente prejudicados se o projeto for aprovado como está”, disse. Rogério Rosso manifestou que não concorda com a campanha publicitária do governo federal, pois coloca o serviço público contra a sociedade: “Essa campanha é nefasta, cruel com o funcionalismo público e esse é um dos motivos que me levou até vocês”.

Kupski visita filiada de Rondônia O presidente da Febrafite, Roberto Kuspki, esteve com a diretoria da filiada Aafron, no dia 06/12, em Porto Velho. O objetivo da visita foi apresentar o trabalho da Federação, debater os projetos em trâmite no Congresso Nacional de interesse do Fisco e manifestar apoio aos pleitos da categoria no estado, como a quebra do teto salarial e a valorização da Administração Tributária. Em palestra na sede da associação, Kuspki apresentou o Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2017, os avanços da Universidade Corporativa Febrafite e o Plano Febrafite Saúde, entre outras ações. O presidente da associação, Acyr Rodrigues, reforçou o apoio da Febrafite pela desvinculação do teto salarial no estado: “Esse debate traz para Rondônia a experiência nacional sobre a questão do teto, mostrando como outros 22 estados conseguiram desvincular suas remunerações do salário do governador.” Já Mauro Bianchin, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco), ressaltou que o apoio das entidades são fundamentais neste momento político. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Fisco em Foco

Ribamar é reeleito na filiada do Rio Grande do Norte Em eleições realizadas no dia 06/12, o presidente da filiada Asfarn, José Ribamar Pinto Damasceno, foi reeleito para o próximo triênio, de 2018 a 2020; tendo como vice-presidente o auditor fiscal Edilson Júnior. A eleição ocorreu na capital do estado (sede da Asfarn, SET, 1º URT e Sindifern), e também nas URTs de Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Currais Novos. Ao todo, 123 associados participaram das eleições, entre ativos e aposentados. “Consideramos uma excelente participação por parte dos associados, tendo em vista ser uma eleição com chapa única. Ficamos satisfeitos e agradecidos pela renovação da confiança em nosso trabalho voltado para a qualidade de vida e o bem-estar dos associados”, considerou Damasceno. Entre as propostas para a nova gestão, estão a viabilização para a construção de chalés na sede de Barra do Cunhaú, projeto de revitalização para a sede de Tibau, realização de eventos sociais na sede da Ponta do Morcego; além da ampliação de convênios e parcerias. A posse será no dia 12 de janeiro.

Deputado federal Arnaldo Faria de Sá recebe Comenda da Febrafite Em reconhecimento ao trabalho parlamentar em defesa do funcionalismo público, em especial dos servidores aposentados e pensionistas, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi homenageado pela Febrafite, representada pelo presidente Roberto Kupski e pelo segundo vice-presidente Rodrigo Spada, em jantar de confraternização das Diretorias e Conselho Deliberativo da filiada Afresp (SP), no dia 24/11 na capital paulista. Roberto Kuspki condecorou o parlamentar com a Comenda da Ordem do Mérito Febrafite, entregue a cada dois anos durante a abertura do Congresso Nacional e Internacional da entidade em reconhecimento aos serviços prestados à Federação e ao Fisco estadual e distrital brasileiro. Emocionado, Arnaldo Faria agradeceu à todos a comenda em reconhecimento de sua atuação parlamentar. Faria é um importante defensor da Previdência Pública no Congresso Nacional e a sua indicação para receber a honraria foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da Febrafite. A comenda estava prevista para ser entregue durante o 11º Congresso da Febrafite, realizado em junho deste ano em Fortaleza/ CE, mas por incompatibilidade na agenda do parlamentar, a homenagem teve que ser transferida para o final de novembro em São Paulo.

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Dezembro 2017

AGE de Gramado debate agenda política e cenários futuros Diretoria da Federação e dirigentes das associações filiadas se reuniram nos dias 16 e 17/11 em Gramado (RS), empenhados a discutir uma extensa e importante pauta para o presente e o futuro da entidade nacional durante a última Assembleia Geral Ordinária de 2017. A abertura da reunião contou com a presença do secretário adjunto de Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins; do subsecretário da Receita Estadual do RS, Mario Luis Wunderlich dos Santos; e do presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza. Além da análise do PLS 116/2017 que trata da “perda do cargo público por insuficiência de desempenho”, situação que coloca o servidor estável do Poder Executivo à mercê de avaliações subjetivas, os membros do colegiado também debateram o PL 3831/2015, que dispõe sobre “negociação coletiva no serviço público”. A AGE debateu o movimento pelo ressarcimento e revogação da Lei Kandir, a atuação da Federação em importantes debates nacionais: dívida dos Estados, defesa do Pacto Federativo, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5757 e 5859) ajuizadas pela Febrafite por ofenderem princípios constitucionais nas leis federais 156/16 e 159/17. Em face dos avanços da tecnologia e das múltiplas possibilidades da Inteligência artificial, ganhou relevância no colegiado a discussão trazida pela filiada Afresp/SP, que tratou dos cenários futuros para a Administração Tributária e os profissionais do Fisco.

Reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhando do presidente do IAF Paraná, James Garret, e dos diretores da associação Cleto Tamanini, Celso Pereira e Marconiesson de Oliveira, estiveram reunidos no dia 31/10 com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), em seu gabinete. Na oportunidade, os dirigentes abordaram com o parlamentar sobre os prejuízos causados aos Estados em decorrência da Lei Kandir; a dívida dos Estados com a União; reforma tributária, valorização da Administração Tributária e também sobre a lei orgânica da carreira do Fisco estadual do Paraná. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Fisco em Foco

Autogestões em saúde do Fisco entre as melhores do mercado A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou no dia 11/10 o resultado final do Programa de Qualificação das Operadoras 2017 (ano-base 2016), uma das principais iniciativas desenvolvidas pela agência para o estímulo à qualidade dos planos de saúde. De acordo com a agência, os resultados do programa são traduzidos pelo Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS), que varia de zero a um, com o objetivo de aferir o desempenho global das empresas, e é calculado a partir de indicadores definidos pela ANS distribuídos em quatro dimensões: Qualidade em Atenção à Saúde, Garantia de Acesso, Sustentabilidade no Mercado e Gestão de Processos e Regulação. Oito operadoras do Fisco estadual alcançaram notas de 0,80 a 1,00. Em primeiro lugar no ranking ficou a Caixa de Assistência do Sindifisco-SE (Cassind), alcançando a nota de 0,9052, em seguida: Amafrerj (0,8842), Affeam (0,8718), Fisco Saúde (0,8535), Aspará (0,8526), Affego (0,8358), Asfeb (0,8103), e a Cafaz (0,807). Para Febrafite, que coordena o convênio de reciprocidade abrangendo cerca de 75 mil vidas, o resultado da ANS comprova a excelência na gestão dos planos, e reforça na defesa dos direitos das operadoras junto aos órgãos reguladores de saúde suplementar.

Maria Teresa de Siqueira é reeleita presidente da Afites/ES A Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Espírito Santo (Afites) elegeu no dia 03/10 a diretoria para o biênio 2018/2019. A auditora fiscal da Receita Estadual do ES, Maria Teresa de Siqueira foi reeleita diretora-presidente para seu segundo mandato à frente da entidade. Maria Teresa considera que a credibilidade e a confiança para a condução da associação motivaram sua permanência no cargo. Segundo ela, a composição da nova diretoria terá como marca o diálogo permanente com os representantes do Governo do estado, dos secretários de Fazenda e da Casa Civil, na defesa corporativa e social da categoria fiscal: “Nessa nova gestão, continuaremos empenhados em implantarmos o plano Febrafite Saúde aos associados, entre outras atuações em defesa da categoria de auditores fiscais do Espírito Santo e da Administração Tributária. Para isso, contamos sempre com o relevante apoio da nossa Federação”, manifestou. A eleição foi com chapa única e registrou mais de 90% dos votos válidos dos associados. A diretoria da Febrafite parabeniza a jovem e atuante entidade pelo processo eleitoral e deseja sucesso à nova gestão.

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Dezembro 2017

Fisco em Foco

Minas: união contra as perdas fiscais da Lei Kandir A vice-presidente da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, representou a entidade nacional no dia 16/10 na reunião realizada na Prefeitura de Belo Horizonte, para apresentação do relatório da Comissão Especial de Estudo sobre os impactos da aplicação da Lei Kandir. Após quatro meses de trabalho, o relator da comissão, vereador Gilson Reis (PCdoB), apresentou o histórico da Lei Kandir e seus reflexos no desenvolvimento de Minas Gerais e da capital, bem como propostas de alteração na aplicação da norma, em concorrida solenidade que contou com a presença do governador Fernando Pimentel; o prefeito de BH, Alexandre Kalil; o presidente da Câmara da capital mineira, o vereador Henrique Braga (PSDB); o deputado estadual Rogério Correia (PT); o secretário de Estado de Fazenda de Minas, José Bicalho; entre outras, O relatório da comissão recomendou a apuração das perdas acumuladas pelos estados desde a aprovação da lei e que sejam corrigidos os valores devidos pelos mesmos índices aplicados pela União nos contratos da dívida, sendo estes imediatamente ressarcidos, além da revisão da legislação. De acordo com o Vereador Gilson Reis, a proposta de Minas para realizar o encontro de contas, defendido pela Febrafite, conta com amplo apoio político: “é do interesse da Federação, importante para o Estado e mais ainda para o Município, que tem a receber 4 bilhões de reais, essencial para os investimentos na cidade”, disse.

Entidades nacionais solicitam levantamento dos impactos da reforma tributária ao Confaz O secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) junto ao Confaz, André Horta de Melo, recebeu no dia 26/09, ofício assinado em conjunto pelo presidente da Febrafite, Roberto Kupski, e o diretor da Fenafisco, Pedro Lopes. No documento, as entidades solicitaram um levantamento dos impactos nas receitas tributárias dos Estados e do DF, caso seja aprovada a proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em especial no tocante ao chamado Imposto Seletivo, além da compensação por meio da recepção de competência para os fatos geradores existentes na tributação do IPI, PIS, Cofins, Pasep, IOF e ISS. André Horta recebeu os dirigentes na ocasião da 17ª Reunião Ordinária do Comsefaz e 166ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília/DF. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Comissão debate propostas sobre a regulamentação da Lei Kandir A perda de recursos, a regulamentação e a revogação da Lei Kandir foram debatidas no dia 27/09 pela Comissão Especial Mista sobre a Lei Kandir, no Senado Federal, em audiência pública com representantes da União, Estados, municípios, Tribunal de Contas, do Confaz e da Febrafite, representada pelo presidente da entidade, Roberto Kupski, entre outras entidades convidadas. Para falar sobre os prejuízos causados aos Estados, a audiência contou com a manifestação do governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB); do Pará, Simão Jatene (PSDB); do Piauí, Wellington Dias (PT); do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB); do vice-governador de Mato Grosso, Carlos Fávaro (PSD), além de representantes dos estados de Goiás, Acre, Maranhão e do Distrito Federal, que reclamaram das perdas de receitas tributárias nos 20 anos de vigência da lei. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, apontou que as perdas fiscais com a Lei Kandir de R$ 500 bilhões para Estados e municípios desde a sua edição, em 1996, e defendeu a revogação da lei que trouxe prejuízos aos entes federados.

Comissão Especial da Câmara debate os efeitos da Lei Kandir Em vinte anos de vigência, a Lei Kandir causou o prejuízo de R$ 500 bilhões de perdas de receitas tributárias aos Estados. O montante que cada unidade federativa deixou de arrecadar, bem como propostas para o equilíbrio financeiro dos entes federados foram debatidos no dia 19/05 pelos parlamentares da comissão especial da Lei Kandir, na Câmara dos Deputados. Convidado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), Roberto Kupski, presidente da Febrafite, apresentou a defesa da Federação pelos ressarcimentos anteriores integrais, a revogação da lei e o encontro de contas com a União. Ele alertou aos parlamentares sobre o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional aprove até 30 de novembro uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do ICMS. O dirigente citou o PLP 423/2017, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos para estabelecer os critérios de ressarcimento. A redação do projeto foi sugestão da Febrafite ao parlamentar, que faz parte da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, no Senado Federal. “Antes da lei, o Rio Grande do Sul exportava 30% dos produtos primários e hoje já passa dos 50%. A não tributação só aumenta a margem de lucro das empresas”, alertou Kupski.

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Fisco em Foco

PEC 186: dez anos de luta pelo fortalecimento da Administração Tributária O Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados foi palco no dia 13/09 de mais um importante debate pela valorização das Administrações Tributárias no país em evento promovido pelo Fórum Nacional do Fisco, denominado PEC 186 – O Fisco e a sociedade juntos pelo fim da sonegação. O ato contou com a participação de parlamentares e autoridades tributárias dos três entes federativos e marcou os dez anos de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia ao Fisco, numa ação das entidades nacionais para apresentar ao Brasil uma proposta que representa uma alternativa à crise econômica, que pode ser enfrentada e revertida por meio do fortalecimento da Administração Tributária e do trabalho, essenciais para o combate e repressão à sonegação, corrupção e trabalho escravo, tendo o reflexo de suas ações no equilíbrio das contas públicas e no aumento da capacidade de investimento do Estado. A mesa de trabalho foi presidida pelo autor da PEC 186, deputado Décio Lima (PT/SC). Ao longo do evento, vários parlamentares se revezaram na tribuna manifestando apoio para aprovação da proposta. Os dirigentes do Fisco estadual participaram em peso. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, criticou em seu discurso a celeridade da aprovação no dia anterior da MP 780/17, que criou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários e parcela dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas. “Há somente nessa MP a renúncia de bilhões de reais para os cofres públicos, além de incentivar os maus pagadores”. Ele manifestou que está na hora da Administração Tributária ter um capítulo no texto constitucional e citou o trabalho da Federação para que isso aconteça na ocasião da votação do projeto de reforma tributária que tramita na Câmara.

18º Seminário dos Planos de Saúde Cerca de 40 dirigentes participaram no dia 18/08 do 18º Seminário dos Planos de Saúde do Fisco Estadual, realizado no Hotel Porto Bay, no Rio de Janeiro. O evento foi organizado pela Febrafite e pela Amafrerj (Assistência Médico Hospitalar da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro) e contou com renomados palestrantes que discorreram sobre os temas: orientações sobre ativos garantidores; mecanismos e normativos do ressarcimento ao SUS; modelos assistenciais de atendimento domiciliar, home care e hospital de retaguarda; resolução normativa Nº 424; critérios para realização de junta médica e odontológica; entre outros. O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, abriu o evento citando sobre a trajetória de dificuldades e de superação dos treze planos de saúde do Fisco estadual: “Temos entidades com mais de 50 anos de história, prestando serviço de qualidade às colegas, e isto é motivo de orgulho para todos nós”, disse. Ele também informou sobre a conquista da aprovação da redação final do plano Febrafite Saúde, na AGE da Federação realizada no dia anterior, que vai ampliar o serviço de assistência à saúde com maior abrangência. Em seguida, o diretor de Saúde da Febrafite e vice-presidente da filiada Afresp/SP, Alexandre Lania Gonçalves, deu as boas-vindas e falou sobre a escolha dos temas abordados. “Os temas dos painéis foram discutidos nas reuniões do grupo técnico e envolvem situações vivenciadas no dia a dia da gestão dos nossos planos”, manifestou. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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AGE do Rio de Janeiro homenageia Octacílio de Albuquerque Netto Diretoria da Federação e dirigentes das Associações Filiadas à Febrafite se reuniram, nos dias 16 e 17/08 na cidade do Rio de Janeiro, para Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo (CD). O CD homenageou o auditor fiscal do Rio Janeiro, presidente da filiada Afrerj/RJ, Octacílio de Albuquerque Netto, pelos seus 80 anos de idade e, destes, mais da metade dedicados ao Fisco estadual. Octacílio, em sua manifestação, agradeceu a presença de todos os colegas, especialmente em um momento complicado para os servidores públicos cariocas. O primeiro item debatido pelo CD foi a avaliação e prestação de contas do 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Federação realizado em Fortaleza/CE, nos dias 11 a 14 de junho, e o 2º Encontro Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. O presidente Roberto Kupski agradeceu a acolhida e organização do Congresso a toda diretoria da Auditece/CE, representada na AGE pelo seu diretorexecutivo, Juracy Soares, e pelo diretor Ubiratan Machado. A criação da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa, na ocasião do Congresso Internacional da Febrafite em Fortaleza, também foi abordada. Kupski informou sobre a aprovação do estatuto da rede e que até o final do ano as entidades nacionais do Fisco (Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco e Fenat) devem integrar a nova entidade. A AGE também discutiu ações pela da valorização das carreiras do Fisco, reforma tributária, pautas políticas em trâmite no Congresso Nacional, entre outros temas.

Homenagem ao deputado federal Simão Sessim O deputado federal Simão Sessim (PP/RJ), também foi homenageado pelo Conselho Deliberativo da Febrafite na AGE do Rio de Janeiro, no dia 17/08. Ele foi o autor do projeto de lei aprovado em 2015 que desobrigou as operadoras de autogestão a constituírem CNPJ exclusivo para operar planos de saúde. A lei trouxe justiça e segurança jurídica às operadoras dos planos que há décadas oferecem serviços de qualidade aos seus mais de 70 mil associados e dependentes, somente no Fisco estadual. Kupski lembrou que a mobilização pela aprovação da lei teve início em 2009 com atuação da Federação, da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e da APPAI-Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro, entre outras. “É com muita alegria que recebo, aqui no meu estado do Rio de Janeiro, de vocês do Fisco estadual. Vou guardar com muito carinho porque nasceu de pessoas que juntamente comigo lutaram pela aprovação desse importante projeto de lei. Esse reconhecimento de vocês aumenta a minha responsabilidade no Parlamento”, disse. Simão Sessim é advogado, professor e exerce seu décimo mandato consecutivo de deputado federal pelo Rio de Janeiro.

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Crônica

O ESTADO EM QUE NOS ENCONTRAMOS Numa estrada padrão, duas vias, uma de ir outra de vir, iguais. Nas suas relações com o Estado brasileiro, desproporção descomunal. Quando ele vem a você, é o gigante Leviatã, na sua hipertrofia extensiva de tentáculos e na sua ultra visão robótica, periscópica, radiológica e profícua na intensidade e diversidade de Fisco e derivados. Guias, carnês, formulários, malhas finas ou simplesmente os interstícios sutis das tributações embutidas por vezes em franciscanos quilos de feijão e arroz. Tarifas de energia elétrica e água só não são segredos porque o noticiário está sempre de sobreaviso. Furacão em algum centro produtor de gás? E lá vêm reajustes sucessivos no botijão de gás. Nessas horas, o país faz parte da economia mundial. Nem sempre, porém, dos avanços sociais comuns nos “mercados” de ponta. Imaginemos, agora, a via de contrapartida, quando é você que precisa dos estabelecimentos e competências do Estado. Aí, a consulta é para o mês que vem; a farmácia de alto custo está desprovida; os hospitais sem leitos suficientes; vaga numa UTI é com promessa para santo; os tomógrafos estão quebrados... As estações do calvário são impensáveis; a agência bancária foi extinta porque bandidos explodiram os caixas; e se algum aposentado não der a cada aniversário seu a “prova de vida”, o Estado irá cancelar o pagamento. Ou seja, no tráfego de lá para o indivíduo, o Estado é o máximo em calcular, fotografar, limitar velocidade, tributar, arrecadar e se antecipar no aviso dos prazos vincendos. Na via sacra da outra mão da estrada, a teoria do Estado mínimo já está em prática e a lerdeza é desesperante. Outro dia, um idoso me contava que teve de renunciar às chaves da sua casa popular. Após 20 anos de espera, ela apareceu numa periferia, já na divisa com outra unidade da Federação, mediante uma “taxa” de 20 mil reais, além de prestações mensais de R$ 900,00. “Não será nesta vida que vou ter casa própria” – foi o comentário depressivo, por coincidência, quando o noticiário exibia bens suntuosos de um ex-governador que iriam a leilão, entre eles, uma mansão hollywoodiana adquirida com falcatruas. E é por esse trilho que as coisas vão se aclarando, inclusive na semântica. Entre as pessoas humildes, raramente a referência é a um ente com o nome de Estado. As queixas são em relação ao “Governo”, um tipo de abstração de caráter permanente. Vivemos ainda num paradigma em que o Estado existe e procede como máquina, quase metafísica. Quando se quer vê-la, quem aparece, midiaticamente, são rostos, pessoas. Eufóricas e promitentes, em épocas de eleição; acabrunhadas e pesarosas em momentos de falência das possibilidades de

salários em dia; de prover Previdência nas abrangências atuais; de lamentar que serão imprescindíveis mais impostos; e, não raro, jurar que são absolutamente falsas as acusações de ilícitos. Há, portanto, o Estado estabelecido, sempre insatisfeito com a previsão orçamentária e embaraçado por sermos agora mais e vivermos mais. Há o Estado a quem chamam de Governo; há o Estado paralelo, pelo qual trafegam toda sorte de opacidades; e há o estado em que nos encontramos, que é o de cansaço, mas sob a iminência de descobrirmos novas energias para, outra vez, nos organizarmos; revermos sonhos e metas; renegociarmos dívidas; e, se possível, darmos um jeito de nos manter estáveis em alguma condição minimante confortável, pois, afinal, há quem ganhe super-salários, detenha privilégios, foro especial e todo um repertório de auxílios: carro, combustível, passagens aéreas, moradia ou subsídio para aluguel, ajuda em mensalidades escolares, cursos no exterior e licenças-prêmio, que ninguém é de ferro. O que não podemos mesmo é continuar nesse estado de coisas em que quando um procurador procura por bens que eram do Estado, ou melhor, públicos, alguém, privadamente, deles se apropriou. Estado, governo e sociedade hão de conviver bem nesses modos de ir e vir, pois, esta é uma antiga receita de bem comum.

Luiz Martins da Silva

é cronista da Revista Febrafite, jornalista e professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB)

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representando o Fisco Estadual/Distrital, trabalhando pela sociedade e a justiça fiscal. Acompanhe:

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