Revista dos Delegados de Polícia nº 27 by Revista dos Delegados de Polícia Civil de Minas

REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 6

Número 27

maio/junho/julho/agosto

2019

SEJAM BEM-VINDOS!

MINAS RECEBE OS NOVOS DELEGADOS DE POLÍCIA

Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG CEP: 30.180-101 (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda. Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 05 de setembro de 2019.

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

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EDITORIAL NOTAS JURÍDICAS CAPA DEFESA DE CLASSE DIRETO DE BRASÍLIA POR ONDE ANDA BENEFÍCIOS DEIXAM SAUDADES CONVÊNIOS

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

O NÓ GÓRDIO DA SEGURANÇA PÚBLICA O recente, e assustador, aumento de episódios de suicídio entre integrantes das forças de segurança tem uma importante lição para nos ensinar. Somos todos reféns de um modelo de segurança arcaico engessado no paradigma do “Capitão do Mato”, e nossa sociedade se sente segura quando vê o “negro fujão” voltar humilhado, subjugado, para a dura reprimenda que certamente lhe será aplicada, inobstante o móvel da rebelião. A pressão por que passam os “capitães do mato” quando se sentem impotentes frente ao contínuo aumento da criminalidade, e veem seus vencimentos cada vez menores, como que em retribuição pela ineficiência, parece permear grande parte do imaginário de quem assume o ônus de dar cabo à própria existência. As redes sociais, por sua vez, aproximaram a “casa grande” e a “senzala”, fazendo de tudo um grande espaço de debates onde todas as verdades se encontram e se diluem. O terror vivido pelos outros é compartilhado e sentido como se estivesse acontecendo em nossas casas. Os espaços virtuais desconhecem cercas e muros, ninguém está seguro atrás da concertina e da cerca elétrica. É hora de repensar a segurança pública em sua totalidade. E nessa totalidade, polícia é o instituto que menos responsabilidade tem. Polícia nas ruas trocando tiros com bandidos é o fim do percurso, o indício claro e irrefutável da falência do modelo. Segurança pública é habitação e infraestrutura, trabalho e renda, transporte público eficiente, saúde pública universal, educação pública integral de qualidade, urbanismo e, sobretudo, um sistema humano de acolhimento de pessoas com sofrimento mental em situação de rua. Segurança pública se faz com amor, justiça social e responsabilidade tributária, com uso probo dos recursos públicos, e não com armas e algemas. Essas são ferramentas das UTI’s e dos pronto-socorros dessa importante política pública. Quando os policiais brasileiros se conscientizarem dessa verdade, teremos menos baixas nas forças por suicídios ou por confrontos desnecessários. O verdadeiro heroísmo está em voltar com saúde para sua família ao final do turno do expediente!

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

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SINDEPOMINAS ANULA ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA A 8ª Câmara Civil do TJMG deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança impetrado pelo Departamento Jurídico do Sindepominas contra ato do Chefe da Polícia que removeu ex officio o Delegado E.S.M. a uma distância de mil quilômetros do local de designação original. No acórdão, o magistrado ressaltou que “ a suposta remoção (punição administrativa) não se configurou, uma vez que o agente público foi absolvido na sindicância. Nesse contexto, a justificativa que embasava a remoção caiu por terra restando a remoção de ofício carente de fundamentação tornando-a, pois, ilegal.”

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

ATRASO NA PUBLICAÇÃO DE ATO PROMOCIONAL GERA AÇÕES DE COBRANÇA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE DELEGADO Em mais uma ação exitosa do Departamento Jurídico do Sindepominas, Justiça condena o Estado de Minas Gerais a pagar Delegado de Polícia diferença salarial em razão de promoção funcional. Após ser aprovado no estágio probatório, o Delegado J.C.P.O. foi promovido de Delegado Substituto para Delegado Titular, contudo a autoridade judiciária permaneceu sem a devida recomposição pecuniária por

causa de atraso injustificado de um ano e cinco meses na publicação do ato de promoção. O Departamento Jurídico do Sindepominas reuniu as provas em favor do Delegado e obteve sentença favorável no dia 22 de abril, condenando o Estado ao pagamento do Delegado a quantia de R$ 7.625,83, com correção monetária e juros de mora.

DOIS DELEGADOS SÃO INDENIZADOS POR DIREÇÃO DE CADEIA Em mais duas ações vitoriosas do Departamento Jurídico do Sindepominas, o Delegado A.M.P e a Delegada G.R.A. deverão ser indenizados pelo Estado de Minas Gerais por acúmulo

de função na diretoria de estabelecimento prisional. O Delegado exerceu indevidamente a função por quase quatro anos e a Delegada, por quase um ano e meio.

ESTADO É CONDENADO A RESSARCIR DELEGADA QUE SE AFASTOU PARA CURSAR MESTRADO A Delegada de Polícia A.A.A. obteve aquiescência do Estado para cursar durante um mês no exterior uma disciplina de mestrado sem prejuízo de sua remuneração. Contudo, quando retornou à atividade, foi surpreendida com descontos indevidos em seu contracheque. A assessoria jurídica do Sindepominas propôs

ação pugnando o ressarcimento e retificação das informações no holerite da servidora. Ao final, o Estado foi condenado a ressarcir o valor integral do vencimento básico da Delegada e ao pagamento de R$ 422,73, relativos aos abatimentos indevidos.

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ESTADO É OBRIGADO A CORRIGIR CÁLCULO DE PAGAMENTO A DELEGADO EM PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA Justiça de Minas Gerais condena o Estado a pagar delegado por diferenças remuneratórias decorrentes de progressão e promoção funcionais. O Delegado de Polícia L.O.F.M se

viu prejudicado no cálculo aritmético e procurou o Departamento Jurídico do Sindepominas que prontamente manejou os recursos para a defesa do filiado.

MANDADO DE SEGURANÇA GARANTE CORREÇÃO NA AVERBAÇÃO DE TEMPO A Delegada M.O.C. procurou o Departamento Jurídico do Sindepominas porque o DAPP/ PCMG ignorou o tempo de trabalho que ela havia exercido na iniciativa privada e também como detetive de polícia (anteriores a EC03/93) para fins de quinquênio e aposentadoria. Na

busca do direito líquido e certo da Delegada, os advogados do Sindepominas impetraram Mandado de Segurança no qual restou conhecido o direito à averbação do período pleiteado.

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MINAS GERAIS VAI RECEBER

79 DELEGADOS DE POLÍCIA

o próximo dia 17 de outubro, a Acadepol realizará a cerimônia de formatura dos 79 novos Delegados de Polícia de Minas Gerais. Mais uma importante etapa concluída por esses jovens oriundos de diversas partes do país com o sonho de contribuir para a melhoria da imagem da Polícia Civil junto à sociedade mineira. Para conhecer um pouco melhor quem são essas novas autoridades da investigação no Estado, a Revista dos Delegados procurou a Acadepol e conversou com a Diretora Geral, Cinara Liberal, o Coordenador Administrativo, Horivelton Cabral e alguns alunos do curso de capacitação. Conseguir uma das 79 vagas em meio a 33 mil candidatos é um feito memorável e, por si só, dá uma ideia da qualidade dos jovens delegados que iniciam essa jornada de enfrentamento ao crime no Estado. Por outro lado, desde a elaboração do edital, passando pela realização de todas as etapas, escolha do corpo docente, da matriz de disciplinas, até a conclusão da formação desses novos policiais, exige-se uma soma de esforços incalculáveis por parte da Polícia Civil. Por isso, de acordo com a avaliação dos próprios alunos, alguns dos quais com a experiência já acumulada em outros concursos, esse certame de Minas Gerais foi considerado um dos mais difíceis de todos os tempos e, por isso, a instituição Polícia Civil de Minas Gerais é “merecedora de todos os elogios, principalmente pela transparência no processo seletivo, aplicação justa dos critérios e qualidade das provas”. Para a Diretora Geral, Cinara Cabral, o curso atual de capacitação dos Delegados foi totalmente remodelado e, além do repasse teórico com informações históricas, institucionais e jurídicas, toda a ênfase do curso está centrada no desempenho prático das atividades da polícia judiciária. Até 2013, o curso de formação era etapa do Concurso. Agora, com a nova Lei Orgânica da PCMG, a capacitação passou a ser ofertada após a nomeação. Com isso, explica Cinara Liberal, “estamos aprendendo com essa nova realidade. Se por um lado, essa mudança foi benéfica para o aluno, que se torna Delegado antes mesmo da sua capacitação para a função, com salário integral e direitos previdenciários, por outro, trouxe novas dificuldades executivas de gestão. Por isso, é imprescindível que novos estudos para a regulamentação de artigos da Lei Orgânica sejam precedidos pelo amplo conhecimento acerca das complexidades da rotina da Acadepol.” O Sindepominas parabeniza a Acadepol pelo empenho na formação das novas autoridades da Polícia Judiciária a quem dá as boas-vindas, convidando-as, desde já, a participarem do dia a dia da entidade, única reconhecida pelo Ministério do Trabalho na luta pelos direitos dos Delegados de Polícia em todo o estado de Minas Gerais.

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Maratona do sonho à realidade

1 Prova Objetiva

7 Exames médicas e psicológicos

8 Nomeação

6 Investigação social

9 Curso de Capacitação

2 Prova Dissertativa

3 Prova Oral

Prova de Títulos

Teste de capacitação física

Formatura

Designação

QUEM SÃO OS NOVOS DELEGADOS Divididos em quatro turmas, o grupo é formado por 79 alunos, sendo 53 homens e 26 mulheres, 65 são mineiros e 14 nasceram em outros estados. 41 delegados são solteiros, 28 são casados e 10 são divorciados ou amasiados. 30 alunos são servidores públicos, mas apenas 8 já são policiais civis. Quanto à qualificação acadêmica, 47 possuem pós-graduação e 6, o mestrado. Do total de alunos, 43 deles têm no máximo 30 anos; 28 têm de 31 a 35 anos e 8 têm de 36 a 40 anos.

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PERFIL DOS NOVOS DELEGADOS

O GRUPO FORMADO POR 79 ALUNOS, POSSUI 53 HOMENS E 26 MULHERES.

ESTADO

CIDADE

MINAS GERAIS

OUTROS ESTADOS

BELO HORIZONTE

INTERIOR

EX-SERVIDORES

FORMAÇÃO

PCMG

OUTROS ÓRGÃOS

PÓS MESTRADO GRADUAÇÃO 47

ALUNOS COM DEFICIÊNCIA 05

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IDADE DE 22 A 30 ANOS DE 31 A 35 ANOS 43

DE 36 A 40 ANOS

ESTADO CIVIL SOLTEIRO

CASADO

DIVORCIADO

AMASIADO

OPINIÃO

IMPORTANTE, MAS INSUFICIENTE O Sindepominas reconhece o esforço do Estado para a nomeação de quase 80 Delegados de Polícia, após um período de seis anos sem concurso para a função, mas reitera que essas nomeações são, na prática, tão irrisórias que não compensam nem a saída dos delegados que se aposentaram nos últimos dois anos. De acordo com a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/PCMG, 17 delegados solicitaram o afastamento para fins de aposentadoria somente nos primeiros oito meses de 2019. Em pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro em 2016, a defasagem global do quadro de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais é de cerca de 44%. Também em 2016, o Conselho Nacional do Ministério Público vistoriou 549 delegacias de Polícia em Minas Gerais e o relatório denominado “O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial”, apontou que “95% das delegacias da Polícia Civil em Minas não possuem a quantidade de servidores considerada necessária para que as investigações sejam feitas de forma eficiente”. Portanto, é de suma importância que o poder executivo também conheça o trabalho hercúleo que os policiais civis realizam, em condições quase sub-humanas, para manter o atendimento à população.

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AVALIAÇÃO

A PCMG está de parabéns. O concurso cumpriu todo o cronograma com muita transparência, informação e provas muito bem elaboradas. Aqui na Academia, a gente inicia uma mudança de vida. Os professores são excelentes e procuram compartilhar o máximo do dia a dia da sua experiência de campo. Todos sabemos das adversidades atravessadas pelo Governo de Minas, mas, apesar disso, estamos empolgados no desafio de colocar a polícia judiciária mais próxima da sociedade, colocando-a mais conhecedora do nosso papel. Mariana Fioravante Romualdo 25 anos, de São Paulo. Cursou Direito no Rio de Janeiro.

Superamos um concurso concorridíssimo e muito dificultoso, especialmente nas etapas subsequentes à prova objetiva. O certame foi também muito justo e muito bem feito em todas etapas. Realmente a PCMG está de parabéns! Um modelo para o resto do país. A experiência aqui na Acadepol está sendo incrível, porque está me ajudando a entender em profundidade a segurança pública e a necessidade de mudar para melhor a imagem institucional junto à população mineira. Para isso, os professores estão totalmente focados em nos passar o máximo da vivência diária no campo prático sem, contudo, prescindir do repasse teórico. Eu espero poder contribuir com a melhor prestação de serviço possível para reduzir os índices de criminalidade no Estado. Estou super motivado para dar início a esta caminhada como Delegado de Polícia. Felippe Gomes Almeida da Silva 26 anos, do Rio de Janeiro, onde cursou Direito.

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“

Foi um concurso extremamente difícil. Eliminar 33 mil candidatos é uma tarefa verdadeiramente árdua, especialmente na segunda e terceira fase (provas dissertativa e oral). Comparado à formação militar que tive, o nível de exigência aqui na Acadepol foi racional, razoável e proporcional, como acho que deveria ser, considerando a função do Delegado de Polícia. Nesse aspecto, também está de parabéns pela escolha do conteúdo que está centrado em trazer aos alunos o máximo da vivência prática do cotidiano das delegacias para a nossa capacitação. Minha expectativa como Delegado de Polícia é fazer o máximo com pouco, atendendo com primazia a população. Hoje eu vivo um misto de preocupação e confiança, pois é sempre um desafio conciliar escassez de recursos e o empenho em prestar o melhor trabalho possível. Eu sempre achei que tudo é possível se há boa vontade e é assim que guio a minha vida. Gilzan Lessa de Sousa 35 anos, do Rio de Janeiro. Cursou Direito em Ipatinga. Sargento da Reserva da PMMG.

“

Foi um concurso muito difícil. Eu já havia sido aprovado em um concurso para delegado no Estado da Bahia, mas escolhi permanecer em Minas Gerais porque sempre foi o meu objetivo e porque já conheço profissionalmente o seu contexto. A Acadepol está superando todas as minhas expectativas por causa da qualidade dos professores, da estrutura e do conteúdo de formação técnica-profissional ofertado aos alunos, totalmente voltado para a prática da ação policial. Como Delegado de Polícia, espero contribuir efetivamente para a melhoria da segurança pública do povo mineiro. Para isso, vou colocar em prática tudo o que tenho adquirido aqui na Academia, aliado aos 9 anos de experiência que acumulei como policial militar. Alfredo Serrano dos Reis 32 anos, de Mutum/MG. Cursou Direito em Aimorés/MG. Cabo da Reserva da PMMG

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NOVOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL RECEBEM O SINDEPOMINAS NA ACADEPOL

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O Sindepominas realizou no dia 30 de julho uma apresentação da entidade aos novos delegados matriculados no Curso de Formação Técnico-Profissional/2019, da Acadepol. Os presidentes, Marco Antônio de Paula Assis e Maria de Lurdes Camilli, o diretor jurídico, Marlon Pacheco, e o tesoureiro, José Abrahão Café, além dos responsáveis pelos setores Jurídico, Administrativo, Convênios e Comunicação Institucional, apresentaram uma síntese dos principais resultados, conquistas e desafios da entidade nos últimos anos. Durante a visita, o Sindepominas entregou um

kit completo personalizado, contendo diversos materiais informativos institucionais, além de edições da Revista dos Delegados, novos bótons, mousepad, canetas e agenda do sindicato. O grupo, com mais de 70 alunos, recebeu com entusiasmo a visita de cortesia dos dirigentes e destacou a importância do trabalho do Sindepominas na defesa exclusiva dos Delegados de Polícia em Minas Gerais. Alguns dos novos delegados manisfestaram no auditório da Acadepol surpresa com a quantidade e qualidade dos serviços e benefícios apresentados pela entidade à classe.

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ACADEPOL DA PCMG É REFERÊNCIA NACIONAL Prestes a completar um século de história, a instituição consegue aprimorar a qualidade do ensino, graças ao trabalho abnegado de gestores e do corpo docente.

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em todo mundo sabe, mas a Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Acadepol - iniciou suas atividades em 1926 como escola para ensinar noções de investigação criminal, técnica policial, direito penal e noções de criminologia, já que, naquela época, normalmente os investigadores não tinham mais que o ensino básico. Atualmente, com quase cem anos de história, a Acadepol se tornou uma referência nacional no aprimoramento técnico de servidores da Segurança Pública e Gestão Prisional. A estrutura da Academia de Polícia conta com o Campus Acadêmico e a Escola Ordem e Progresso, em Belo Horizonte, além do Centro de Treinamento Avançado, localizado em Sabará. Para se ter uma ideia atualizada da complexidade e do volume de suas atividades, somente no primeiro semestre de 2019, a instituição já contribuiu com a capacitação de quase 10 mil servidores integrantes do sistema de Segurança Pública de Minas Gerais e de outros Estados do Brasil. Todo o corpo docente da Acadepol é selecionado por meio de processo seletivo com análise curricular e banca examinadora acadêmica. Do início do ano até agora, já foram ministrados 54 cursos de capacitação, sendo a maioria deles, de forma simultânea. Também neste ano já foram realizados cursos de capacitação para os policiais nos Departamentos de Polícia de Montes Claros, Ipatinga, Juiz de Fora, Pouso Alegre e Uberlândia. Apesar das dificuldades orçamentárias difundidas pelo Governo do Estado nos últimos anos e que levou ao sucateamento da Polícia Civil, a Acadepol de Minas Gerais continua sendo uma das mais bem avaliadas academias de polícia do País. Esse reconhecimento é resultado do esforço abnegado dos gestores e do corpo docente que se desdobra cada vez mais para proporcionar o melhor ensino policial ano após ano. Essa é também a análise da Delegada Cinara Liberal, alçada pela primeira vez ao cargo de Diretora Geral, em janeiro desse ano, depois de 16 anos de dedicação exclusiva à Academia. De acordo com ela, o ensino presencial continua sendo o grande diferencial da instituição, mas, desde 2016, a Acadepol vem se capacitando também para oferecer a melhor formação na modalidade Ensino a Distância (EAD), seguindo uma tendência mundial. Telefone: (31) 3314-5627 Endereço: Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Nova Gameleira, Belo Horizonte – MG.

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CURSOS ATUAIS SIMULTÂNEOS DA ACADEPOL Curso de Formação para Delegados de Polícia Curso de Formação para Investigadores de Polícia Curso de Aperfeiçoamento para Guarda Civil Municipal de Sabará Curso de Capacitação de servidores da PCMG para habilitação de motoristas das categorias A, B e D Curso de Capacitação de servidores da Secretaria de Segurança Pública para habilitação de motoristas das categorias A, B e D Curso de Pós-Graduação em Criminologia Curso de Capacitação em aeronave remotamente controlada para servidores da PCMG Curso de Inteligência i2 para servidores policiais Curso de Extensão na modalidade EAD “Uso diferenciado de força na perspectiva dos Direitos Humanos e das técnicas de Ação Policial” Curso de Extensão em Investigação Policial de combate ao crime de homicídios (Fonte: Acadepol. Dados de agosto de 2019)

ESSE É O NÚMERO DE CURSOS REALIZADOS PELA ACADEPOL NO 1º SEMESTRE DE 2019.

NÚMERO DE ALUNOS CAPACITADOS PELA ACADEPOL 2017 8.405 servidores 2018 11.760 servidores 2019 9.797 servidores (Jan/Jun)

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TCE-MG RECONHECE PARIDADE E INTEGRALIDADE DAS APOSENTADORIAS DE POLICIAIS CIVIS O Sindepominas contratou um dos maiores especialistas em Direito Previdenciário do país para vencer a batalha jurídica, técnica e política no Tribunal de Contas do Estado.

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dia 12 de junho de 2019 ficará registrado como um marco positivo na história do Sindepominas. Nessa data, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais voltou atrás no seu entendimento legal e reconheceu finalmente a constitucionalidade da paridade e integralidade dos vencimentos da aposentadoria dos policiais civis. A votação ocorreu no Tribunal Pleno e foi apertada entre os Conselheiros do TCE-MG, culminando em 4 a 3, a favor do pleito dos policiais. Em 2017, o Sindepominas foi informado de que o TCE estava indeferindo as aposentadorias nas regras da LC

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84 e fez o alerta em primeira mão à Chefia da Polícia Civil e ao Conselho Superior de Polícia. Para enfrentar a batalha jurídica na defesa de todos os policiais civis, o Sindepominas contratou o Consultor Especialista em Direito Previdenciário, Fernando Calazans, que passou a representar formalmente os sindicatos dos Delegados, dos Escrivães, dos Peritos Criminais, dos Médicos, a Associação dos Delegados, a Associação Mineira de Medicina Legal, a Associação dos Servidores da PCMG e a Associação Criminalística do Estado de

Minas Gerais. Com o resultado, o que se espera é a retomada imediata da homologação dos quase três mil processos de aposentadoria e pensão que estavam paralisados no TCE. Entretanto, para a pacificação jurídica definitiva da questão, será necessária a aprovação da matéria no julgamento da ADI 5039-RO, bem como do Recurso Extraordinário 1162672-SP pelo Supremo Tribunal Federal, intensificando as mobilizações dos sindicatos representantes das classes de policiais civis de todo o País.

Foi protocolado no TCE-MG pelo Sindepominas, no dia 4 de outubro de 2017, um memorial manejado pelo Dr. Fernando Calazans, em relação ao incidente 898.492.

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ENTIDADES PEDEM AO GOVERNO PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO DE POLICIAIS CIVIS 681 policiais civis aguardam receber cerca de R$ 98 milhões As principais lideranças das entidades representativas da Polícia Civil, acompanhadas da deputada estadual, Delegada Sheila, estiveram reunidos no dia 22 de maio, com o secretário estadual de Governo, Custódio Antônio de Mattos. Em abril, os mesmos representantes classistas já haviam passado

um ofício conjunto ao Chefe da Polícia, Wagner Pinto, solicitando o empenho na regularização dos pagamentos das férias-prêmio. O objetivo do encontro foi novamente sensibilizar o secretário sobre a necessidade premente de se pagar as férias-prêmio convertidas em espécie dos policiais civis

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aposentados, atrasadas desde 2016. Segundo levantamento obtido com exclusividade pelo Sindepominas, 681 policiais aguardam receber o direito, totalizando cerca R$ 98.616.850,07. Durante a reunião, o secretário demonstrou surpresa com a quantidade de pessoas e com o montante dessa dívida do Estado. Foi relatado ao secretário que muitos servidores esperam receber esse dinheiro para cuidar de problemas sérios de saúde, para o pagamento de dívidas e até para a aquisição da casa própria. Custódio Mattos avaliou que é de suma importância que o Estado assuma a sua condição de devedor. “Esse é um direito dos servidores e vamos fazer o possível para viabilizar o pagamento dessas férias-prêmio”. Ao final do encontro, foi sugerido que o Estado começasse pelo pagamento dos servidores

que se aposentaram há mais tempo, ou seja, em 2014 e, progressivamente, ir efetuando o pagamento dos que se aposentaram mais recentemente, por meio de um cronograma oficial. Até o fechamento dessa edição (05/09), apesar de todo o empenho das entidades, o governo ainda não apresentou o cronograma de pagamentos das férias-prêmio. IMPORTANTE: I - A prescrição do direito de recebimento através de ajuizamento de ações das fériasprêmio perfaz o lapso de cinco anos, tendo como parâmetro a data de aposentadoria. II - Valores de até sessenta salários mínimos serão requeridos no juizado especial da Vara da Fazenda Pública, evitando-se dessa forma, a problemática dos precatórios.

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CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA DELEGADOS PEDEM APOIO AO SINDEPOMINAS PARA SEREM NOMEADOS O Sindepominas recebeu no dia 16 de maio os bacharéis em Direito Daniela Martins Muritiba e Marconi Vieira Rocha integrantes da comissão de aprovados no último concurso de Delegados de Polícia da PCMG. Eles foram recebidos por Marco Antônio de Paula Assis, Maria de Lurdes Camilli e José Abrahão Café. Na oportunidade, foi solicitado o apoio da entidade para a efetiva nomeação de todos os candidatos aprovados no referido concurso. Para subsidiar a demanda, Daniela e Marconi também entregaram um estudo detalhado, concluído em fevereiro recente, demonstrando o déficit

de delegados em Minas Gerais. Antecipando esse pleito, o Sindepominas procurou no dia 5 de fevereiro desse ano os deputados estaduais Delegado Heli Grilo e Delegada Sheila pedindo o empenho dos parlamentares para que intercedam junto ao poder executivo no sentido de promoverem a recomposição do Quadro de Pessoal da Polícia Civil. Naquela mesma data, o Sindepominas se reuniu com a Chefia da Polícia e também obteve do Dr. Wagner Pinto o compromisso pela luta na recomposição de todas as carreiras da Polícia Judiciária do Estado.

SINDEPOMINAS SOLICITA AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR ROMEU ZEMA O Sindepominas protocolizou ofício na Cidade Administrativa dia 2 de agosto solicitando uma audiência com o Governador Romeu Zema para tratar das questões que mais afligem a segurança pública, em especial as relacionadas ao trabalho da Polícia Civil em Minas Gerais. O objetivo é levar algumas sugestões que poderão equacionar a defasagem do quantitativo de delegados e a falta de

remuneração pela ampliação de competência, entre outras sugestões. É importante salientar que o último governador jamais se reuniu com qualquer liderança sindical, apesar das inúmeras solicitações oficiais de audiência. Até o fechamento desta edição, o Sindepominas ainda não havia recebido nenhuma proposta de agenda por parte do governador. Veja ofício na íntegra na página a seguir.

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RESENHA DIDÁTICA DA REALIDADE DA POLÍCIA CIVIL NA PEC 06/2019 Em síntese, seguem-se os parâmetros referentes à aposentadoria policial definidos na complementação de voto do relator e encaminhado a plenário. COMO FICOU A REGRA PARA OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIS DOS ESTADOS Na regra de transição do art. 5º, aplicável a policiais alcançados pela competência normativa da União, foi acrescentada a referência à polícia civil do Distrito Federal

(artigo 21, XIV da CF), sem referência às demais polícias civis dos Estados. Neste âmbito, se excluiu a possibilidade de se proferirem normas distritais sobre a situação dos referidos servidores da PCDF, diferentemente, em tese, à possibilidade de alteração nos Estados para as polícias civis das regras relativas a tempo de contribuição e idade. Adequação semelhante foi promovida na regra aplicável aos futuros ocupantes do cargo em questão. Também foi acrescido ao art. 5º, parágrafo que prevê que o tempo de atividade militar e o

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tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins da Lei Complementar n° 51, de 1985. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 (novo parágrafo 4º-B). Aplicam-se às aposentadorias dos integrantes das carreiras policiais civis dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da PEC 06/2019, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Ou seja: nossa aposentadoria, até a edição de lei local, reger-se-á no critério seguinte, de acordo com o caput do artigo 5º: a) todos que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentarse, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985; b) garantida totalidade da remuneração e paridade para todos aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (conforme definido na EC 41/2003); c) média das 80% maiores remunerações (desconsideradas as 20% menores para fins de cálculo) em conformidade com a Lei Federal 10887/2004 e sem paridade (reajuste pelo regime geral de previdência social) para aqueles que ingressaram após a EC 41/2003.

d) Para os que estão enquadrados na previdência complementar, continuam os cálculos com bases atuais. Quanto aos critérios de idade e tempo mínimo de contribuição, continuam cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo das carreiras policiais do artigo 144, I a III, Polícia da Câmara e do Senado, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, para ambos os sexos, aplicando-se tal parâmetro provisoriamente aos integrantes das polícias civis até edição de legislação do respectivo ente federado, que poderá, em tese, reduzir os limites acima expostos. Foram acatadas duas emendas da ADEPOL DO BRASIL: a emenda 111, que suprimiu o dispositivo que conferia possibilidade de, por lei complementar, ampliarem-se os limites de idade mínima conforme aumentasse a expectativa de sobrevida da população brasileira; e, parcialmente, a emenda 112, prevendo agora que a pensão por morte será vitalícia decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo (novo parágrafo 6º do art. 10). REGRAS DE TRANSIÇÃO: A proposta prevê 4 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa. Não há pedágio específico para os policiais, ou seja, se enquadram nas regras de transição dos demais servidores públicos. Regra principal: pedágio pelo tempo de

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contribuição que faltar ü Para poder se aposentar por idade na transição, terá o policial do artigo 144, I a III e até a edição de lei interna do Estado o policial civil que pagar um “pedágio” de 100% equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição de acordo com a LC 51/85 (25 anos, se mulher; 30 anos, se homem).

cargo; 5. A vigência de todo conjunto de normas da PEC 06/2019 em cada ente federativo dependerá de aprovação de Emenda à Constituição Estadual, processo legislativo mais dificultoso que lei ordinária; 6. Não estar engessado na Constituição Federal possibilita maior flexibilidade por melhorias. PONTOS NEGATIVOS:

QUAIS OS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS: PONTOS POSITIVOS: 1. Concede a possibilidade de cada ente federativo, por lei complementar, fazer melhorias em relação ao parâmetro definido no texto constitucional quanto a tempo de contribuição e limites de idade – situação similar ao que agora ocorreu com as regras dos policiais militares com aprovação do destaque 139 na Comissão Especial, no qual se desatrelaram da legislação das Forças Armadas; 2. Foi suprimida a possibilidade de Estados cobrarem e instituírem alíquotas extraordinárias nos casos de déficit e necessidade de equilíbrio atuarial-financeiro; 3. Estão garantidos direitos e regras previdenciárias atualmente vigentes: totalidade da última remuneração e paridade para aqueles que ingressaram até a EC 41/2003; 80% dos maiores salários para os que ingressaram após a EC 41/2003 até a instituição da previdência complementar; 4. Garantida a pensão integral para o policial que venha a óbito em serviço ou em razão do

1. O texto original da PEC 06/2019 quanto ao critério da totalidade da remuneração e paridade, articulado e negociado originariamente pela ADEPOL DO BRASIL desde a PEC 287, concedia totalidade da remuneração e paridade inclusive para aqueles que ingressaram na instituição policial após a EC 41/2003, superando os efeitos relativizados da LC 51/85 a partir da EC 41/2003; 2. Não há previsão para totalidade da remuneração nos casos de incapacidade permanente para o trabalho por acidente de serviço e doença ocupacional, ponto crucial que o próprio Governo já havia concordado pela justiça que demonstra; 3. Possibilidade de alguns Governadores tentarem criar inconstitucionalidades nas leis estaduais, gerando insegurança jurídica; 4. Regra de pedágio por tempo de contribuição confusa, inócua na prática face a realidade de tempo de contribuição distinta para o policial e desvantajosa; 5. Não estar inserido na Constituição Federal gera maior insegurança jurídica a longo prazo. Fonte: Adepol do Brasil - 15 de julho/2019

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JUSTIÇA SUSPENDE RESOLUÇÃO DA ANAC QUE RESTRINGIA PORTE DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS EM VOOS A Adepol do Brasil informa que o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, determinou a suspensão imediata de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia o porte de armas de fogo por agentes de segurança durante voos em território nacional. A decisão é liminar em tutela de urgência. Segundo o magistrado, ao restringir o porte de armas, a Anac infringiu prerrogativa dos policiais prevista em lei federal. “Assim, é flagrantemente ilegal a Resolução nº 461/2018, pois não se pode sustentar um poder especial destinado às agências reguladoras, que ultrapasse os limites impostos pela norma”, diz na decisão. O magistrado atendeu a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que questionou a norma. A resolução, publicada em janeiro do ano passado, restringiu o porte de armas por policiais em voos a apenas quatro situações: • escolta de autoridade ou testemunha; • escolta de passageiro custodiado; • execução de técnica de vigilância; • deslocamento após convocação para se apresentar no aeroporto de destino preparado para o serviço, em virtude de operação que

possa ser prejudicada se a arma e munições forem despachadas. Caso não estivessem nas situações previstas na norma, os agentes de segurança eram obrigados a despachar a arma de fogo. Por isso, a entidade pediu a suspensão da regra. “A referida norma supramencionada passou a obrigar os delegados de Polícia Civil (além de outros policiais civis, militares, rodoviários federais) a entregarem sua arma de fogo a empresa aérea sem os procedimentos anteriormente vigentes, que apenas remetiam a obrigatoriedade de desmuniciamento para o embarque na aeronave com porte de arma”, diz a Adepol na petição inicial. Referida decisão acabou por favorecer aos policiais de todo Brasil, de distintas instituições, demonstrando a legitimidade e força da Adepol do Brasil. Continuaremos agora a trabalhar para que no mérito a decisão cautelar se mantenha e esperamos que o Governo Federal expeça um decreto compatível com a legislação federal em vigor. O Sindepominas cumprimenta o presidente Carlos Eduardo Benito Jorge, por mais uma importante vitória da Adepol/BR, em defesa dos Delegados de Polícia do Brasil.

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UM CRAQUE CHAMADO RAMON BUCCI O Delegado Ramon Tadeu Carvalho Bucci é reconhecido por ser um craque no ofício e na vida. Ele tem 63 anos e é mineiro de Campestre, no Sul de Minas. A convivência com o ambiente policial era uma rotina desde pequeno, porque o seu pai era escrivão ad hoc da Delegacia de Campestre. “Quando eu tinha 18 anos, quando fui me inscrever para exame de habilitação numa clínica de psicotécnico, vi uma publicação do Diário Oficial de Minas Gerais com a imagem de uma carteira de delegado de polícia e disse: um dia ainda vou ter uma dessa”. De fato, 8 anos mais tarde, ele acabou recebendo a própria

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carteira de Delegado de Polícia. Mas, antes de se tornar delegado, outra paixão já ocupava a cabeça e os pés de Ramon Bucci. Ele foi (e continua sendo) um ótimo jogador de futebol e coleciona mais de 30 títulos de campeão, tanto no campo, quanto no salão. Aos 18 anos, o talento do meio-campista chamou a atenção do Caldense de Poços de Caldas, onde foi compor o time de Juniores. Lá chegando, o treinador Carlos Alberto Silva o colocou para treinar com os profissionais. O resultado é que Ramon jogou no time de base da Caldense e também na Ponte Preta, de Campinas. “De fato, o futebol faz parte da minha vida até hoje, porque eu nunca parei de jogar bola, mas, naquele momento, tive que desistir da carreira profissional porque precisava pensar no longo prazo.” Bucci trabalha desde os 12 anos de idade e ingressou na carreira bancária, no extinto BEMGE, quase simultaneamente enquanto começava o curso de Direito. Formou-se em 1979, em São João da Boa Vista. Casado desde cedo, e, por levar a esposa para estudar em Muzambinho, decidiu por fazer o curso com ela. Com isso, Ramon é formado também em Educação Física. “Aliás, no dia da formatura saí de BH com destino a Muzambinho, onde cheguei em cima da hora para participar da formatura e fazer o discurso como orador, isto em razão de estar fazendo teste físico na Acadepol, pois havia acabado de passar no concurso para Delegado em Minas”.

Sua primeira designação foi para Campestre, onde vivia. “Puxa vida”, lembra ele. “Como foi abrupta a mudança de função. Passava a ser delegado onde até então tinha sido um bancário! Mas mantive a mesma vida, inclusive jogando bola normalmente como delegado de polícia”. Durante a carreira na Polícia Civil, Ramon trabalhou também em Uberlândia (Delegacia de Furtos e Roubos, Veículos, Tóxicos, Menores e Delegado Regional Adjunto e Delegado Regional), Araxá (Delegado Regional), BH (Assessor da então Superintendência Regional), Unaí (Chefe de Departamento), Uberaba (Chefe de Departamento) até a aposentadoria na volta à Uberlândia. Ao todo, foram 32 anos como Delegado de Polícia. Dezenas de cursos e muito estudo. “Tenho muito orgulho de minha trajetória. Sintome realizado e, hoje, revisando minha vida, gostaria de ter dado ainda mais atenção à minha família”. Ramon Bucci tem três filhos e uma neta, com quem, ao lado da esposa, divide sua atenção e o carinho. E o futebol? O futebol, responde ele, “continua sendo um presente na minha vida”. É que Ramon Bucci trabalha no complexo esportivo do Parque do Sabiá, em Uberlândia. Ele é assessor de Esporte e de Qualidade de Vida da Fundação Municipal de Turismo, Esporte e Lazer da Prefeitura de Uberlândia. Essa ocupação abrandou o espírito inquieto do recém aposentado. É por isso que o trabalho

“PARA SER CRAQUE NA VIDA, É PRECISO SER GRATO ÀS PESSOAS QUE TE IMPULSIONARAM AO ÊXITO.”

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é muito gratificante e tão importante. “Eu não estava preparado para a aposentadoria. Não estava mesmo. E acho que a instituição não prepara ninguém para a aposentadoria.” Sobre essa questão, inclusive, Bucci sugere uma alteração na Lei Complementar 129, suprimindo o artigo que impede o servidor da ativa, que tenha mais de cinco anos do prazo de aposentadoria voluntária, ou seja, com 35 anos de serviço na PCMG, de assumir cargo de chefia na instituição, exceto o cargo de Chefe da Polícia. “Esse artigo deveria ser suprimido porque limita idade e não competência. Essa projeção deveria ser natural e é a instituição que perde com isso. O artigo tira a oportunidade daqueles que ainda poderiam contribuir com a PCMG.” Outra sugestão dele é oficializar também na referida lei o cargo de Chefe de Departamento e remunerá-lo em consonância com a representação da função. Ramon Bucci é um grande defensor da sintonia fina entre a PM e a Polícia Civil, mas deixa uma indagação no ar: “a PM quer fazer o Ciclo Completo? Ótimo. Basta apenas que haja equivalência de recursos humanos, de estrutura e de funções entra a PM e a PCMG. Assim, não vejo problema algum...” O Delegado Ramon espelhou sua carreira na do Delegado José Rezende de Andrade, como também na de Francisco Eustáquio Rabelo e José Antônio de Morais. Ele manifesta gratidão, respeito e consideração pelos delegados Marco Antônio Monteiro de Castro e Maria de Lurdes Camilli. Esse é o delegado Ramon Bucci. Para ele, ser craque na vida e na polícia são necessários “ter espírito versátil, defender o interesse coletivo, focar nos estudos e na melhoria contínua, ter sensibilidade e ser grato às pessoas que te impulsionaram ao êxito.”

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SINDEPOMINAS CONCEDE ABONO FUNERAL DE ATÉ R$ 2.277,00 À FAMÍLIA DO FILIADO O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais oferece abono funeral de até R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), exclusivo ao delegado filiado – não extensivo a dependentes, por meio de um convênio com a Funerária Santa Terezinha, que atua na Capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para receber o abono, é necessário que a família contate prioritariamente a Funerária Santa Terezinha (telefones abaixo). Caso o falecimento do filiado ocorra em outras regiões do Estado (ou do país), o Sindepominas se responsabiliza pelo pagamento à funerária escolhida pela família, mediante a apresentação de nota fiscal e boleto em nome do Sindepominas (CNPJ 01.083.501/0001-41), no valor limite de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais). A família tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, após a data do falecimento, para providenciar a nota fiscal e boleto e encaminhá-los para o Sindepominas pessoalmente ou através do e-mail natalia@sindepominas.com.br. Neste caso, a família deverá solicitar uma coroa de flores em nome do Sindepominas, já incluída no valor limite do abono funeral (R$ 2.277,00). Em hipótese alguma, o Sindepominas fará REEMBOLSO desse benefício. O pagamento é efetuado exclusivamente à funerária, mediante as condições apresentadas acima. Serviços incluídos no convênio entre a Funerária Santa Terezinha e o Sindepominas: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e junto ao Cartório do Registro Civil. A funerária realiza também traslados para fora da Região Metropolitana, com o custo a cargo da família.

DELEGADO (A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO! Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798. Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

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JOSÉ FERREIRA DE BARROS - 08/04/2019 JOÃO JOSÉ DE CARVALHO - 05/05/2019 IGNÁCIO GABRIEL PRATA NETO - 26/05/2019 JOSÉ REZENDE - 03/06/2019 SEBASTIÃO RODRIGUES DUQUE - 29/06/2019 HUMBERTO SABIONI - 02/07/2019 ADEMIR QUINTINO BARBOSA - 07/08/2019 EMILIO DINIZ MACIEL JÚNIOR - 12/08/2019 VICENTE MASCARENHAS SANCHES - 18/08/2019 JOSÉ LUIZ FAJARDO FONSECA - 01/09/2019 ALEXANDRINO ROSA DE SOUZA - 03/09/2019

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE ALIANÇA FRANCESA E SINDEPOMINAS RESULTA EM 15% DE DESCONTOS O Sindepominas concluiu as negociações e celebra acordo de cooperação com a Aliança Francesa para benefício de delegados filiados e familiares. Com o novo convênio, fica garantido o desconto de 15% no valor das mensalidades dos cursos regulares de Francês. A Aliança Francesa tem como principal objetivo a difusão da língua e da cultura francesas fora

da França. Para isto, ela promove o ensino do francês como idioma estrangeiro, oferece atividades culturais francófonas e concede certificados específicos de proficiência e conhecimento linguísticos. Única credenciada a realizar os exames para obtenção dos diplomas de proficiência linguística DELF e DALF, é também centro de aplicação de testes e exames internacionalmente reconhecidos. Sempre alinhada com o desenvolvimento tecnológico mundial, ela também disponibiliza agora cursos de francês à distância, para diferentes níveis e objetivos.

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SINDEPOMINAS E CLÍNICA PENCHEL FIRMAM NOVO CONVÊNIO PARA SINDICALIZADOS

O Sindepominas acaba de celebrar mais um importante convênio. Dessa vez, a parceria exclusiva para os Delegados de Polícia filiados é com a Clínica Penchel, que conta com uma equipe multidisciplinar de biomédicos, farmacêuticos e esteticistas. A clínica possui estrutura completa e moderna que aliada a

tratamentos com tecnologia de ponta oferecem procedimentos na área de estética avançada. Através do novo convênio, fica garantido desconto de: • 15% no valor das consultas e procedimentos de nutricionistas; • 10% no valor das consultas e procedimentos com profissionais médicos; • 5% no valor das consultas e procedimentos com o Dr. Lucas Mendes Penchel. A Clínica Penchel está localizada na Avenida dos Bandeirantes, 766 – Bairro Mangabeiras. Contato: (31) 2511-5985 / (31) 9 9798-8619 estetica@clinicapenchel.com.br Site: clinicapenchel.com.br

LUZIANA LANNA IDIOMAS FAZ CONVÊNIO EXCLUSIVO E GARANTE ATÉ 50% DE DESCONTO

O Luziana Lanna Idiomas possui 31 unidades em 12 cidades do Estado de Minas Gerais e o convênio é exclusivo para os Delegados

de Polícia filiados ao Sindepominas e seus dependentes. Por meio dele, fica garantido um desconto que vai de 38,5% a 50% do valor das mensalidades, em qualquer das unidades. O Luziana Lanna oferece cursos de Inglês, Alemão, Árabe, Mandarim, Espanhol, Francês, Italiano, Japonês, além do Português para estrangeiros. No ato da matrícula, para ter direito aos descontos, basta apresentar a carteira de filiado ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais.

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CONVÊNIOS ESPECIAIS PARA SINDICALIZADOS! VEJA A LISTA COMPLETA NO SITE DO SINDEPOMINAS

Picchioni – Câmbio e Investimentos Tel.: (31) 3517-0000 – MESA DE CÂMBIO / mesa.cambio@picchioni.com.br Desconto de R$ 0,05 (cinco centavos) sobre a cotação do momento da empresa para as moedas Dólar Americano e Euro.

Rede Santo Ivo Drogaria Atendimento em diversas cidades de MG. Confira no site do Sindepominas as cidades e os descontos em medicamentos. Academia Forma e Equilíbrio Rua Manoel Guedes Santos, 127 – Venda Nova – BH/MG Tel.: (31) 3451-2170 E-mail: contato@formaequilibrio.com.br 10% de desconto no valor das matrículas e mensalidades. CAD – Centro de Atualização Em Direito Rua: Paraíba, 1352 – 3ª andar – Savassi, Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 3282-3352 / janaina.cad@gmail.com 10% (dez por cento) de desconto, no valor de todos os cursos oferecidos. Podendo este ser divididos em até 15 parcelas sem juros. Ateliê da Beleza Magda Macedo Rua dos Timbiras, 2645 – Santo Agostinho – BH/MG Tel.: (31) 2516-3858 Descontos especiais para delegadas filiadas e familiares de 1º grau. Confira no site do Sindepominas. Rede de Hotéis Nacional Inn Desconto de 20% em qualquer um dos 54 hotéis, localizados em 23 cidades de sete estados do País. Todos os hotéis podem ser conferidos no endereço www.nacionalinn.com.br. Central de reservas: (11) 4020-3522 / cnr@cnrnet.com.br

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Campanha Nacional

JUSTIÇA SEM INVESTIGAÇÃO, É LINCHAMENTO

O Congresso Nacional precisa reconhecer o valor da Polícia Civil