FRANÇA, Luciano Guimarães
O ICMS TURÍSTICO E A LEI HOBIN HOOD Este artigo tem como objetivo analisar a distribuição dos valores do ICMS para os municípios do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Robin Hood. Tal lei tem como propósito a distribuição de tal recurso de uma maneira mais justa, igualitária e coesa, de acordo com alguns critérios específicos. O foco principal deste trabalho será analisar, especificamente, a distribuição do ICMS turístico, embasado na Lei supracitada. A lei existe e está em vigor desde o ano de 2010, e aqui será analisada sua eficácia e aplicabilidade. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. ICMS turístico. Lei Robin Hood. Incentivo fiscal. Distribuição de renda.
FRANCO, André Ribeiro Caixeta
ARTIGO 306 DO CTB COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO Como a lei 9.503/1997 segue incerta quanto a sua constitucionalidade, sua presunção de ser um crime de natureza concreta não está descartada, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Álcool. Direção. Lei seca. Inconstitucionalidade. Presunção.
MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013
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