• Fortalecer o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que tem o dever de fiscalizar o gasto e melhorar a regularidade e a qualidade da alimentação escolar; • Estimular a criação de hortas familiares e escolares; • Readequar a venda de lanches em frente às escolas, incorporando alimentos saudáveis; • Promover um levantamento dos produtores locais e do que produzem; • Implantar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); • Estimular a organização dos agricultores em associações ou cooperativas, visando a venda ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); • Promover o beneficiamento de produtos locais para comercialização e geração de renda; • Ampliar a divulgação das feiras e dos festivais de produtos locais, para aumentar a venda de produtos regionais; • Promover a feira do agricultor rural local; • Providenciar transporte para escoamento da produção rural; • Implantar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) O PAA é um programa federal que faz parte da Estratégia Fome Zero. O Programa promove a compra direta de produtos da agricultura familiar (sem licitação e independente da quantidade) e a distribuição para entidades da rede socioassistencial, como Centros de Referência da Assistência Social e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, entre outros.
Alimentação Escolar e Agricultura Familiar A Lei 11.947/2009 prevê que no mínimo 30% da alimentação escolar deve ser comprada da agricultura familiar. Essa obrigatoriedade favorece a melhoria da qualidade da alimentação nas escolas, pois permite que alimentos frescos e produzidos na própria região componham o cardápio escolar, ao mesmo tempo em que promovem a melhora da renda do agricultor familiar.
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