28 dez 2013 by Prefeitura de Parnamirim

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO IV– Nº0730– PARNAMIRIM, RN, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS GACIV LEI ORDINÁRIA Nº 1.647, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERAO ANEXO X DALEI Nº 1.613/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Maurício Marques dos Santos, Prefeito Municipal de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - O Anexo X da Lei Municipal nº 1.613/2013, de 17 de Julho de 2013, a relação das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, passa a vigorar com a nova redação, a saber: X – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANO, QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA 02.051 - Secretaria Municipal de Saúde Manutenção da Maternidade do Divino Amor; Manutenção e Funcionamento dos Postos e UBS; Suprimento de Fundo - Secretaria; Suprimento de Fundo Unidades de Saúde; Criar um Programa de Formação Continuada para os profissionais de Saúde; Informatização das Unidades de Saúde, Almoxarifado e Outros; Aquisição de Equipamentos para a Maternidade do Divino Amor; Implantação e Manutenção das Redes de Atendimento; INVEST - Construção de Hospital Geral para a Rede de Urgência;; Ampliação da Maternidade do Divino Amor, Construção Bloco Cirúrgico; Convênios com entidades especializadas para o tratamento de dependente de drogas Implantação do Centro de Controle Psicossocial – CAPS III; Implantar o programa “CRACK - É possível vencer”; 02.052 - Fundo Municipal de Saúde Manutenção e Funcionamento do Órgão (FUNDO); Ações não Regulamentadas e/ou Administrativas – SUS GSUS – Qualificação Profissional, Conselho de Saúde e Outros INVEST – Aquisição de Ambulâncias e Viaturas para o transporte de pacientes; AB – Pab Variável – Estratégia Saúde da Família – Manutenção e Ampliação das Equipes; AB – Pab Variável – Programa ACS – Manutenção e Ampliação; AB – Pab Variável – Programa de Saúde Bucal – Manutenção

R$ 0,50

e Ampliação; AB – Pab Fixo – Ações Diversas Voltadas para a Atenção Básica; INVEST – Construção e Equipar novas unidades de Saúde; INVEST – Manutenção/Reforma das Atuais unidades de Saúde; MAC – Limite Financeiro – Exames, Cirurgias e Outros – Clínicas, Hospitais, etc; AF – Farmácia Básica – Aquisição e Distribuição de Medicamentos; VS – Vigilância em Saúde – Manutenção, Ampliação e Equipamentos – Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental; 02.061 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Aquisição de Veículos para a SME; Manutenção e Funcionamento da SME; Suprimento de Fundo SME; Suprimento de Fundo – Escolas e Centros Infantis; Merenda Escolar – Mais Educação; Merenda Escolar – Agricultura Familiar; Distribuição de Material Didático e Fardamento Escolar; Manutenção – Novos Equipamentos e Conservação do Planetário Municipal; Transporte Escolar – PETERN/PNATE; Inclusão Digital – Laboratórios de Informática nas Escolas; Formação Continuada para os Profissionais da Educação; Mais Educação – Escola em Tempo Integral; Merenda Escolar – Ensino Fundamental; Projovem Urbano; Manutenção e Melhoria das Escolas de Ensino Fundamental – Diversos; Construção de Novas Escolas de Ensino Fundamental; Escola Aberta – Promoção de Atividades nos finais de Semana; Implantação e/ou Melhoria das Bibliotecas nas Escolas; Aprendendo Línguas – Inglês e Espanhol; Educação e Arte; Manutenção e Melhorias dos Centros Infantis – Diversos; Merenda Escolar – Creches; Merenda Escolar – Pré-Escola; Manutenção e Melhoria dos Centros Infantis – Diversos; Construção de Novos Centros Infantis - Creches e Pré-Escolas; Educação de Jovens e Adultos – EJA– Merenda Escolar e Outros; Educação Ambiental, Inclusiva, Matemática e Outras nas Escolas; 02.062 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Manutenção do Ensino Fundamental – Educadores; Manutenção do Ensino Fundamental – Demais Profissionais; Manutenção e Conservação de Escolas de Ensino Fundamental – INVEST; Manutenção da Educação Infantil – Creche – Educadores; Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Educadores; Manutenção da Educação Infantil – Demais Profissionais; Manutenção e Conservação de Escolas de Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas; 02.071 - Secretaria Municipal de Assistência Social

2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assistência Jurídica ao Cidadão; Aquisição de Equipamentos e Permanentes Diversos – Serviços Sócio-Assistenciais; Manutenção e Funcionamento da SEMAS; Suprimento de Fundo – Secretaria; Distribuição de Cestas Básicas; Programa de Prevenção ao Uso de Drogas; Programa Disque Violência; Emissão de Documentos Gratuitos; Doação de Óculos a Pessoas Carentes; Construção do Centro de Artesanato Municipal; 02.072 - Fundos Municipais e Conselhos - CODIFEC Suporte e Fortalecimento dos Conselhos de Diretos e Fundos Municipais; Manutenção do Conselho Tutelar, Central e Periférico; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; SEMAS – Conselho Municipal de Assistência Social; 02.073 - Fundo da Infância e do Adolescente – FIA Capacitação de Conselheiros – Direito, Tutelares, Gestores, Técnicos e Trab.; Execução de Projetos Especiais para Crianças, Jovens e Adolescentes; Promoção e Defesa de Direitos Infanto-Juvenil; Atenção à Criança, Jovens/Adolescente vítima de exploração sexual e drogadição; Sensibilização/Divulgação do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA; Preservação – Violações Direito Fundamental Infanto-Juvenil; Programa de Inclusão Social – Crianças e Adolescentes; Desenvolvimento de Atividades Voltadas para Adolescentes; Campanha Educacional de Enfrentamento ao Abandono Familiar; Programa de Fortalecimento Sócio-Familiar e Convivência Comunitária; Programa/Medidas Sócio-Educativas com Adolescente em meio Aberto; Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente – FIA; Programas, Oficinas Artísticas, Desportivas, Culturais, Lúdicas com Crianças e Adolescentes; Participação em Congressos, Conferências, Encontros, Seminários e etc; 02.074 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Pessoas com Deficiência; Jovens e Adolescentes; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Pró-Jovem Adolescente – 15 a 17 anos; Pró-Jovem Trabalhador – 18 a 29 anos; Proteção Social Básica Infantil – PBVI; Crianças, Jovens e Adolescentes de 06 a 24 anos; Cadastro Único/Bolsa Família; Benefícios Sociais: Óculos, Cadeiras de Roda, Esgotamento Sanitária, Cestas Básicas, outros c/ Legislação. Concessão de BPC/RMV da Assistência Social; Benefícios Eventuais; Apoio e Assessoria de Grupos e Organização de Movimentos Estudantis e Sociais; Atenção Integral a Família – CRAS/PAIF; Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER; Formação e Execução das Políticas Públicas e Sócio Assistenciais; Parceria Técnica/Operacional com Entidades e Grupos

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Comunitários – ECOM; Combate a Exclusão Social, Miséria, Pobreza e Extrema Pobreza; Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Instituto de Longa Permanência da Criança, Adolescente e Adulto; Bolsa Família Municipal – BOFAM; Acolhimento/Abrigamento Institucional de Crianças, Adolescentes, Adultos, Idosos, Deficientes e Famílias em Situação de Violência e Maus Tratos; Índice de Gestão Descentralizada – IGD/PBF; Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; Pessoas/Famílias em Situação de Risco Pessoal e Social e Direitos Violados; Proteção Social Especial/PTM COMP. Atendimento Domiciliar; Programas Pontuais/PRONATEC; ACESSUAS/Trabalho; Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD/SUAS Serviço Especializado de Pessoas em Situação de Rua – CENTRO POP; Serviço Especializado de Abordagem Social (Ass.Comunitária) - SEAS; Realização e Participação de Conferências, Congressos, Estudos, Seminários e etc; Capacitação e Qualificação Técnica para Gestores, Conselheiros, Assessores e Profissionais da Área; Serviços de Vigilância Sócio Assistencial da Assistência Social – VISAS; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; 02.201 - Fundação Parnamirim de Cultura Aquisição de Mobiliário em Geral para Atender a Fundação; Manutenção e Funcionamento do Órgão; Manutenção do Teatro Municipal; Aquisição de Novos Equipamentos/Banda Parnamirim; Equipar o Teatro Municipal de Parnamirim; Restauração e Construção de Monumentos; Realização da Programação – Dia da Consciência Negra; Parnamirim em Foco – Coleção Parnamirim de Livros; Realização de Oficinas Culturais; Natal das Crianças; Realização de Eventos Promocionais ao Longo do Ano; Realizações dos Festejos Juninos de Parnamirim; Realização do Carnaval de Parnamirim; Promoção do Espetáculo da Paixão de Cristo; Promoção de Musicais Diversos – Nas Asas da História e Outros; Fomentação da Cultura nas Comunidades; Promoção de Eventos no Teatro Municipal; Realização do Circuito 13 de Maio; Apoio a Produção Artística; Realização da Semana da Cultura; 2º EIXO: DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONOMIA SUSTENTÁVEL E QUALIDADE AMBIENTAL 02.081 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Serviços Urbanos; Suprimento de Fundo – Secretarias; Plano Diretor de Drenagem – Eliminar Pontos de Alagamento; Manutenção das Lagoas de Captação; Manutenção e Melhoria do Sistema de Drenagem; Melhoria das Feiras de Parnamirim – Construção de Estandes e Outros;

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Perfuração de Poços; Manutenção, Restauração e Paisagismo de Praças, Jardins e Lograd. Públicos; Reparo e Manutenção das Bocas de Lobo; Manutenção e Ampliação dos Cemitérios Públicos de Parnamirim; Manutenção Energética das Vias Públicas - Serviço; Manutenção, Melhoria/Reforma e Gestão do Sist. Iluminação Pública – Obra; Implantação de Novos Viveiros e Mudas; Iluminação Festiva/Especial – Carnaval, Reveillon, São João e Outros; Arborização da Cidade; Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas; 02.041 - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Limpeza Urbana; Locação de Veículos – Demais Secretarias; Suprimento de Fundo - Secretarias Capacitação da Mão de Obra Criação da Estação de Transbordo de Parnamirim; Aquisição de Lixeiras nos Bairros; Coleta de Resíduos Sólidos – Domiciliar, Hospitalar, Podas e Entulhos; Projeto Cidade Limpa; Implantação da Coleta Seletiva do Município; 02.091 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte; Suprimento de Fundo - Secretarias; Aquisição de Equipamentos Operacionais; Construção e Implantação de Abrigos de Passageiros; Implantação de Ciclovias, Rotatórias, Canteiros e Baias; Implantação do Sistema de Sinalização de Trânsito – Horizontal, Vertical e Semafórica; Projetos de Engenharia de Trânsito e Transporte; Operacionalização do Sistema de Transporte de Passageiros; Melhoria de Fiscalização de Trânsito; Realização de Campanhas Educativas de Trânsito; Municipalização do Trânsito; Ampliação da Indústria de Placas – Equipar; 02.101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento; Suprimento de Fundo - Secretaria; Regularização, Identificação e Sinalização de Vias Públicas; Elaboração de um Anuário; Incrementação dos Sistemas Informatizados da SEMUR; Aquisição de um Sistema de Informações Integrada; Desocupação de Áreas Públicas; Parnamirim Verde; PRESERVE; Semana Municipal do Meio Ambiente; Conservação de Recursos Naturais e Recuperação das Áreas Degradadas do Município; Implantação do Núcleo de Educação Ambiental; Estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISUMA; Revisão da Numeração Toponímica do Município; Aquisição de Equipamentos Operacionais; Controle, Monitoramento e Desocupação das Áreas de Controle Ambiental;

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 3

Monitoramento Geoquímico Ambiental dos Recursos Superficiais do Município; Projeto Água Corrente; Projeto Parque Municipal; Projeto de Mobilidade Urbana; 02.111 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento Básico Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras Pública; Suprimento de Fundo - Secretaria; Reforma e Manutenção de Prédios Públicos; Pavimentação de Ruas – Novas e Sem Pavimentação; Construção do Anel Viário; Obras de Transposição de Bacias; Obras de Drenagem; Construção, Ampliação e Interligação das Lagoas de Captação de Águas Pluviais; Manutenção Viária do Município – Recapear, Tapar Buraco, etc – Pavimentação; Saneamento Básico de Parnamirim; 02.121 – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Manutenção e Funcionamento da SEHAB; Suprimento de Fundo - Secretaria; 02.122 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS Recuperação e Melhorias Habitacionais; Habitação de Interesse Social; Programa Minha Casa Minha Vida; Regularização Fundiária; Programa de Arrendamento Residencial; Programa Alvará Social; 02.131 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo; Urbanização da Orla das Praias de Cotovelo e Pirangi (Emenda Aditiva nº001/2013); Suprimento de Fundo - Secretaria; Padronização da Feirinha de Pium; Criação de 03(três) Boxes de Informações; Turismo Cultural; Criação do Centro de Artesanato de Cajupiranga; Construção de um Museu de Parnamirim; Construção do Mirante de Cotovelo; Planejar os Eventos Festivos do Município – Carnaval, Reveillon e Outros; Construção de 02(dois) Pórticos; Construção de Quadras Cobertas nos Bairros; Construção de um Ginásio com Capacidade para 10 mil Pessoas; Construção de um Estádio de Futebol; Eventos Esportivos para todas as Idades – Várias Modalidades – Infantil, Adulto e Idosos; Promoção de Jogos Escolares; 3º EIXO: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO 01.001 - Câmara Municipal Realização de Concurso Público; Criação e Implantação da TV Câmara; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal; Escola do Legislativo Eva Lúcia Bezerra de Mendonça;

4 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Manutenção do Gabinete dos Vereadores; 02.001 - Gabinete Civil Manutenção e Funcionamento do Gabinete Civil; Suprimento de Fundo - Secretaria; Subvenções Sociais; Site da Prefeitura Municipal; Aquisição e Licenciamento de Softwares; Promover Soluções de Tecnologia Através de Sistema de Informática; Comunicação Social e Informações Institucionais; Criação e Implantação da Guarda Municipal; 02.002 - Gabinete do Vice-Prefeito Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito; Suprimento de Fundo – Secretaria 02.011 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças; Suprimento de Fundo - Secretaria; Controle da Dívida Pública; Pagamento de Tarifas Bancárias; - CEF e Banco do Brasil; 02.021 - Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Aquisição de Veículos; Manutenção e Funcionamento da Secretaria; Suprimento de Fundo - Secretaria; Convênios com as Escolas de Governo e Universidades; Contribuição Previdenciária Oficial – Regime Geral – RFB; Realização de Concurso Público; Informatizar o Arquivo Geral da Prefeitura; Implantação de Ginástica Laboral para os Servidões; Capacitação Técnico Profissional; Ampliação do Sistema de Controle Patrimonial; Locação de Veículos – Demais Secretarias Locação de Utilização de Imóveis – Demais Órgãos; 02.031 - Secretaria Municipal de Tributação Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Tributação; Suprimento de Fundo - Secretaria; Modernização da Secretaria de Tributação; Reaparelhamento e Modernização da Fiscalização; Recadastramento Imobiliário e Mobiliário; Prover Soluções para Incremento da Arrecadação; 02.003 - Ouvidoria Geral do Município Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria do Município; Suprimento de Fundo; 02.004 - Procuradoria Geral do Município Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral; Suprimento de Fundo - Secretaria; Precatórios, RPV´s e Demais Sentenças Judiciais; Aquisição de Livros Jurídicos e Afins; 02.005 - Controladoria Geral do Município Manutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município; Suprimento de Fundo - Secretaria; Contabilidade Aberta – Dispor a Todas as Sec. Acesso a Consulta Software Contábil; Art. 2º - Torna sem efeito o Anexo X da Lei Municipal nº 1.613/2013, de 17 de Julho de 2013, a relação das ações constan-

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

tes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, conforme descrito abaixo: X – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANO, QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA 02.051 - Secretaria Municipal de Saúde Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde; Manutenção e Funcionamento da Maternidade Publica Municipal; Manutenção dos Postos e Unidades de Saúde; Reformar e Ampliar as Unidades de Saúde; Suprimento de Fundo; Programa Rede Cegonha; Programa Parnamirim sem Fome; Projeto AMA – Amor Materno em Ação Programa “CRACK” - É possível vencer; 02.052 - Fundo Municipal de Saúde Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde; Bloco MAC - Limite Financeiro :Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Bloco MAC – Fundo de Ações Estratégicas. - FAEC; Bloco MAC – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial Bloco Atenção Básica - PAB Fixo; Bloco Atenção Básica – PAB Variável – Saúde da Família; Bloco Atenção Básica – PAB Variável – Agentes Comunitários de Saúde; Bloco Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal; Bloco Investimento – Construção e Reforma de UBS; Bloco Gestão do SUS (Qualificação profissional); Bloco Gestão do SUS (Implementação de Ações e Serviços); Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica e Ambiental; Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária; Bloco Assistência Farmacêutica – Farmácia Básica; Bloco Assistência Farmacêutica – Componente Estratégico e Med Excep. 02.061 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação e Cultura; Aquisição de Veículos Oficiais; Manutenção e Conservação de Escolas e Centros Infantis; Programa de Educação de Jovens e Adultos; Programa Merenda Escolar – Ensino Fundamental; Programa Merenda Escolar – Educação Infantil - Creche; Programa Merenda Escolar – Educação Infantil – Pré -Escola; Programa Merenda Escolar – Agricultura Familiar; Programa formação continuada para professores e educadores; Projeto Implantação de Biblioteca nas Escolas; Programa Distribuição de Material Didático; Programa Educação Ambiental; Programa Inclusão Digital – Laboratório Informática nas Escolas; Programa Esporte na Escola; Manutenção e Conservação do Planetário Municipal; Programa Mais Educação – Escola em Tempo Integral – Aluno e Família; Programa Aprendendo Línguas – Inglês e Espanhol;

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Programa Educação e Arte; Programa Transporte Escolar – PETERN; Suprimento de Fundo – Escolas; Suprimento de Fundo – Centros Infantis; Suprimento de Fundo – Secretaria de Educação; 02.062 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Manutenção do Ensino Fundamental – Cota 60%; Manutenção da Educação Infantil - Creche - Cota 60%; Manutenção da Educação Infantil – Pré – Escola – Cota 60%; Manutenção do Ensino – Cota 40%; Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Ensino – Cota 40%; 02.071 - Secretaria Municipal de Assistência Social Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social; Suprimento de Fundo; Financiamento de Ações voltadas para Assistência Social. (Convênios); Programa Disque Violência; Programa de Distribuição de Cestas Básicas; Programa Emissão de Documentos Gratuitos; Programa de Doação de Óculos; 02.072 - Fundos Municipais e Conselhos Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência – COMDEFI; Conselho Municipal do Idoso – COMID; Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher – CMM; Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – CTCA; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA; Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS; Conselho Municipal do Trabalho – COMUT; Conselho Municipal da Equidade Racial – COMER; Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA; Conselho Municipal da Juventude – COMJU; Fundo Municipal do Deficiente – FUMDEFI; Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM; Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI; Fundo Municipal de Segurança Alimentar - FMSA 02.073 - Fundo da Infância e do Adolescente – FIA Manutenção e Funcionamento do FIA – Ações Diversas 02.074 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; Programa de Atend. a Pessoas Port. de Necessidades Especiais – PPD; Programa Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Programa de Atendimento a Pessoas e Famílias com Direitos Violados; Programa Pró-Jovem Adolescente; Programa Pró-Jovem Trabalhador; Programa Sócio-educativo e Assistencial(Abrigo) com Crianças, Jovens e Adolescentes de 06 a 24 anos de idade; Programa de Desenvolvimento de Projetos, Programas e Ações de Combate a Pobreza, Miséria e Exclusão Social; Programa de Atendimento a Pessoas/famílias em situação de risco pessoal e social; Programa de Atendimento Familiar - CRAS/PAIF; Programa de Atendimento a Crianças e Idosos em Instituições de Longa Permanência – ILP;

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 5

Cadastro Único/ Bolsa Família – IGD – Índice de Gestão Descentralizada Centro de Referência Especial da Assistência Social - CREAS - Jovens com Medidas de Proteção Social; Programa de Atendimento a Pessoa Idosa - API - Modalidade Conviver; Programa Bolsa Família Municipal – PBFM; Programa de Geração Emprego e Renda – PRONATEC Municipal; Programa SER – inclusão de jovens e suas famílias(sistema prisional); Programa Meninos, Meninas de Rua; Programa Prevenção ao uso de Drogas; Programa Abrigo de Curta e Média Permanência; Centro de Artesanato Municipal; Benefícios eventuais Programa SENTINELA– Combate à Prostituição Sexual Infanto Juvenil. 02.201 - Fundação Parnamirim de Cultura Manutenção e Funcionamento da Fundação - Centro de Convivência Cultural; Manutenção do Teatro Municipal; Festejos Juninos em Parnamirim – São João 2014; Executar o Carnaval 2014; Executar a Festa da Padroeira de Parnamirim; Execução de Eventos Culturais Diversos; Programa Memória da Cidade (lançamento de livros/ Preservação do Patrimônio Histórico); Apoio a Atividade Artística de Parnamirim – artistas em geral; Programa Cultura Cidadã (oficinas e ações culturais diversas) Música para todos (Formação Musical/ Projeto 6 e meia/ Concerto para todos) 2º EIXO: DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONOMIA SUSTENTÁVEL E QUALIDADE AMBIENTAL 02.081 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Serviços Urbanos; Manutenção Energética das Vias Públicas - serviço; Ampliação da Rede de Iluminação Pública - obra; Programa Iluminação Especial Festiva (Eventos Comemorativos) Manutenção, Reforma e Ampliação dos Cemitérios Públicos; Reparo e Manutenção de Bocas de Lobo; Nossa Feira; Manutenção do Mercado Municipal; Implantação de Viveiros e Mudas; Reforma, Construção e Manutenção de Praças e Jardins; Arborização da Cidade; Manutenção. de Lagoas de Captação. Infiltração; Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas; Perfuração e Aparelhamento de Poços; Limpeza de Fossas e Sumidouros; Restauração, construção e paisagismo de praças e logradouros públicos; Construção de Novos Cemitérios; Reforma, Ampliação e Manutenção dos cemitérios públicos; Manutenção do Sistema de Drenagem; Suprimento de Fundo 02.041 - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Limpeza Urbana; Serviço de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo;

6 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Projeto Cidade Limpa; Projeto Coleta Seletiva. Criação de Estação de Transbordo/ Coleta de Lixo, Podas e Entulhos Suprimento de Fundo 02.091 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Manutenção e Funcionamento da Sec. Municipal de Trânsito e Transporte; Suprimento de Fundo; Implantação do Sistema de Sinalização de Trânsito; Municipalização do Trânsito do Município; Projetos de Engenharia de Trânsito e Transportes; Implantação/Manutenção de Abrigos de Passageiros; Campanhas Educativas de Trânsito; Implantação de Ciclovias, Rotatórias, Canteiros e Baias; Operacionalização do Sistema de Transporte de Passageiros; Recuperação e Manutenção do Sistema Viário; Implementação e Funcionamento da indústria de placas Programa de Fiscalização de Trânsito e Transporte 02.101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo; Suprimento de Fundo; Controle, Monitoramento e Desocupação das Áreas de Preservação Ambiental; Projeto Água Corrente; Parnamirim Verde; Núcleo de Educação Ambiental; Projeto Parque Municipal; Monitoramento Geoquímico Ambiental dos Recursos Hídricos Superficiais do Município; Elaboração de Diagnóstico Ambiental do Município de Parnamirim; Projeto Parnamirim de Paisagismo; Estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA; Implementação Sistema de Monitoramento Eletrônico – Locais específicos; Semana Municipal do Meio Ambiente; Projeto de Mobilidade Urbana; Endereço Cidadão; Parnamirim Urbanizada; Conheça Nossa Cidade; Regularização e Sinalização de Vias Públicas(placas,ruas, etc); Projeto Plano Diretor; Educação e Desenvolvimento Urbano; Anuário Parnamirim; Projeto - Conservação e Medidas para preservação do Rio Pitimbú; Sistema de informação geográfica; Conservação dos recursos naturais e recuperação de áreas degradadas do município; Preserve (Identificar, cadastrar, regularizar, demarcar e sinalizar as áreas públicas municipais); Aperfeiçoamento do SISMUMA; 02.111 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento Básico Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras Pública; Suprimento de Fundo; Programa de Construção de Prédios Públicos; Obras de Saneamento;

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Manutenção / Reformas dos Centros Administrativos Municipais; Projeto Usina de Reciclagem de Resíduos; Projeto Obra D'arte do Talvegue do Riacho Vermelho; Projeto de Construção de pontes sobre o Rio Pitimbu. Construção de lagoas de captação Obras de drenagens Obras de transposição de bacias Elaboração de estudos e projetos para melhoria da infraestrutura de Parnamirim Construção de edificações voltadas ao atendimento da cultura, do lazer e do entretenimento Construção, reforma e manutenção de prédios públicos Pavimentação de ruas Serviços de manutenção viária de ruas pavimentadas do município Implantação de Áreas Verdes e de Lazer Construção do Estádio de Futebol; Programa Saneamento para Todos; Plano Diretor de Esgotamento Sanitário; Instituir política municipal de saneamento ambiental; Implantação de Agência Reguladora de Saneamento Básico; Plano Municipal de Saneamento Ambiental; Criação do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental; Programa Águas Residuais (Reuso de efluentes); Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas. 02.121 – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Manutenção e Funcionamento da SEHAB; Suprimento de Fundo; Regularização Fundiária (Programa Parnamirim Legal). 02.122 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS Manutenção e Funcionamento do FMISH; Política Municipal de Habitação de Interesse Social; Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS; Produção de Habitação de Interesse Social; Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; Programa de Arrendamento Residencial – PAR; Programa de Subsídio à Habitação – PSH; Programa de Carta de Crédito Operações Coletivas – CCOC; Programa Pró-Moradia; Recuperação e Melhorias Habitacionais; Programa Cheque Reforma; Programa Alvará Social; Conselho Municipal de Habitação – CMHIS; Programa de Capacitação de Conselheiros. 02.131 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo; Urbanização da Orla das Praias de Cotovelo e Pirangi (Emenda Aditiva nº001/2013); Suprimento de Fundo; Programa Parnamirim como Destino Turístico; Planejar o Carnaval 2014; Planejar os Festejos Juninos; Planejar a Festa da Padroeira de Parnamirim; Planejamento de Eventos Culturais Diversos; Programa Turismo Cultural; Criação do inventário turístico; Projeto orla; Criação do centro de artesanato;

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Padronização da feirinha de Pium; Criação de boxes de informações Turismo pedagógico Plano Municipal de Turismo Programa Educação para o Turismo Sustentável Projeto de Apoio a Prática Esportiva; Projeto de Mobilização e Lazer; Projeto Integrando através do Esporte; Reforma e Manutenção de Ginásios; Construção de Quadras de Areia; Construção de Ginásio Poliesportivo. Programa Esporte e Lazer - Promoção de Campeonatos e Torneios Diversos; Aquisição/Instalação e Func. –Academia,Atv. Recreativas – 3ª Idade. 3º EIXO: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO 01.001 - Câmara Municipal Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal; Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Informática, Jurídico e Contábil; Realização de Concurso Público; Aquisição de Prédio para Construção de Área de Lazer para os Funcionários; Manutenção do Gabinete dos Vereadores / Verba Indenizatória Funcionamento da Escola Legislativa; 02.001 - Gabinete Civil Manutenção e Funcionamento do Gabinete Civil; Suprimento de Fundo Gabinete Civil; Comunicação Social-Informação Institucional(divulgação ações municipais); Ações de Apoio a Infra-estrutura de Segurança Pública; Fortalecimento dos conselhos; Manutenção e Funcionamento do AESCTI; Suprimento de Fundo AESCTI; Expansão e Melhoria da Rede de Informática – AESCTI; Aprimorar o Site da prefeitura municipal; Aquisição e licenciamento de softwares; 02.002 - Gabinete do Vice-Prefeito Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito; 02.011 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças; Suprimento de Fundo; Controle da Dívida Pública; Reorganização e modernização do arquivo da Secretaria; Modernização da gestão financeira; Programa Transparência Pública; Aprimoramento da gestão municipal; Gestão Orçamentária e Financeira; 02.021 - Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos; Suprimento de Fundo; Renovação da Frota Municipal; Elaborar e Implantar o Plano de Cargos e Salários; Implementar o Sistema de Controle Patrimonial; Organizar e Implantar o Arquivo Municipal; Capacitação e Treinamento dos Servidores; Estruturação do Regime Próprio de Previdência;

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 7

Manutenção do Setor Previdenciário (INSS) e PASEP; Aquisição de veículos; Informatização do arquivo geral da prefeitura; Ampliação do sistema de controle patrimonial; Vigilância veicular; Terceirização de serviços de telecomunicação; Implantação de vigilância diurna e noturna do patrimônio público; 02.031 - Secretaria Municipal de Tributação Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Tributação; Suprimento de Fundo; Construção do Posto de Arrecadação de Nova Parnamirim; Ampliação e Reforma da Secretaria; Geoprocessamento Programa de reaparelhamento e modernização da fiscalização; Programa de incremento da arrecadação; Recadastramento mobiliários e imobiliário; 02.003 - Ouvidoria Geral do Município Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria do Município; Suprimento de Fundo; 02.004 - Procuradoria Geral do Município Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral; Suprimento de Fundo; Inscrições de Precatórios; Capacitação Técnico – Profissional; Aquisição de Livros Jurídicos e Afins; 02.005 - Controladoria Geral do Município Manutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município; Suprimento de Fundo; Manutenção/Melhoria do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo; Cursos, Treinamentos e Capacitação do Servidor Público; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogandose as disposições em contrário. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA Nº 1.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2013-2017, estabelecendo para o período, as diretrizes e os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal. Artigo 2º - Os Programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, em obediência aos princípios definidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal. § 1º - A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata de-

8 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

verão levar em conta a diretriz de elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias, até o final do período do Plano, adotada na política fiscal, tanto quanto o esforço para o incremento da Receita como o controle rigoroso da redução das despesas própria. § 2º - Serão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos: Voltados para o desenvolvimento humano e social; Com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual. Artigo 3º - As ações constantes do Plano Plurianual 2014-2017 integram as prioridades da administração pública municipal, sendo constantes do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Integrado de Parnamirim. Artigo 4º - Os valores constantes do Plano Plurianual 2014-2017 são referenciais, estimados com base nos preços de junho de 2013 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais, dependendo de autorização específica do Poder Legislativo Municipal e da existência de recursos orçamentários definidos no artigo 43 e seus incisos da lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 5º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Artigo 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas e

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

ações será de proposição do Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, estando sujeito à autorização do Legislativo. Parágrafo único - O projeto de lei conterá, no mínimo: Identificação de seu alinhamento com os objetivos e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual; Indicação dos recursos que financiarão o programa ou ação proposta. Artigo 7º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Artigo 8º – O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei específica, em decorrência de alterações de prioridades ou do contexto social, econômico ou financeiro. Artigo 9º - O Plano Plurianual 2014-2017 e seus programas serão avaliados e comparados quando da execução orçamentária. Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 23 de Dezembro de 2013. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito ANEXOS PPA

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 9

10– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 11

12 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 13

14 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 15

16 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 17

18 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 19

20– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 21

22– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 23

24– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 25

26– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 27

28– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 29

30– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI ORDINÁRIANº 1.649, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2014 e determina outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 31

Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, será usada como fonte e recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II: TABELA POR PODER E ÓRGÃO

TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL

TABELA II R$ 1,00

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN para o exercício de 2014. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I.Orçamento Fiscal; e II.Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

VALOR

PODER LEGISLATIVO 01.001 - Câmara Municipal

TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 414.040.800,00 (Quatrocentos e quatorze milhões, quarenta mil e oitocentos reais). Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: RECEITA TABELA I ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes (-) Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB Receita de Capital Operação de Crédito Transferências de Capital

348.040.800 76.805.300 11.501.000 3.150.000 130.000 268.654.000 14.651.000 (26.851.200) 66.000.000 1.000.000 65.000.000

Total

414.040.800

CAPÍTULO II

PODER EXECUTIVO 02.001 - Gabinete Civil 02.002 - Gabinete do Vice-Prefeito 02.003 – Ouvidoria Geral do Município 02.004 – Procuradoria Geral do Município 02.005 – Controladoria Geral do Município 02.011- Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 02.021 – Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos 02.031- Secretaria Municipal de Tributação 02.041 – Secretaria Municipal de Limpeza Urbana 02.051 – Secretaria Municipal de Saúde 02.052- Fundo Municipal de Saúde 02.061-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.062 – Fundo da Manut. e Des. da Educação Básica- FUNDEB 02.071 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02.072 – Fundo de Assistência e Conselhos 02.073 – Fundo da Infância e do Adolescente - FIA 02.074 – Fundo Municipal de Assistência Social 02.081- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 02.091- Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes 02.101 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Des. Urbano 02.111 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento 02.121 – Secretaria Municipal de Habitação e Reg. Fundiária 02.122 – Fundo Municipal de Habitação 02.131 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer 02.201 – Fundação Parnamirim de Cultura 99.999 – Reserva de Contingência TOTAL DO ORÇAMENTO

10.760.000 575.000 251.000 3.930.000 1.145.000 4.560.000 39.270.000 4.676.000 25.595.000 3.385.000 76.100.000 39.122.000 70.000.000 3.370.000 976.000 934.000 12.022.000 16.785.000 2.315.500 3.560.000 70.612.000 1.075.000 795.000 5.150.000 3.968.600 100.000

414.040.800

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III. RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS TABELA III

FIXAÇÃO DA DESPESA

(valores em R$)

Art. 4º. ADespesa Total é fixada no valor de R$ 414.040.800,00 (Quatrocentos e quatorze milhões, quarenta mil e oitocentos reais). ESPECIFICAÇÃO / CÓDIGO

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 100.000,00(Cem mil Reais), que servirá como

13.008.000

RECURSOS DO TESOURO

VALORES – R$

32– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

RECURSOS PRÓPRIOS DESVINCULADOS / 101 REC. PROPRIOS VINCULADOS A SAUDE / 151 REC. PROPRIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO / 161 REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS /201 REC. DA EDUCAÇÃO - FNDE / 301 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB / 341 RECEITAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS / 401 REC. CONVÊNIOS E CONTRATOS / 501

166.452.100 38.500.000 28.000.000 40.235.000 8.322.000 70.000.000 9.081.700 53.350.000

TOTAL DA RECEITA

414.040.800

o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o art.38, §2º da Lei Municipal nº1. 613/2013. III.Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios. TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a: Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos limites previstos na Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001 e suas alterações. II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com

Parnamirim/RN, 26 de Dezembro de 2013. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito ANEXOS QDD

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 33

34– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 35

36– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 37

38– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 39

40– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 41

42– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 43

44– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 45

46– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 47

48– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 49

50– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 51

52– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 53

54– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 55

56– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 57

58– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 59

60– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 61

62– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 63

64– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 65

66– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 67

68– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE DEZEMBRO DE 2013 DECRETOS GACIV DECRETO Nº 5.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, e considerando as comemorações alusivas à Confraternização Universal,

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 69

EXTRATO DO CONTRATO Nº 227/2013 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / ALG BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA-ME: Aquisição de Material de Saúde Bucal, destinado à Secretaria Municipal de Saúde - SESAD. VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 194.472,00 (Cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - RECURSOS: FMS/CEO - ELEMENTO DE DESPESA: 02.051 - Fundo Municipal de Saúde; 10.122.121.2390 - Programa de Saúde Bucal 3.3.90.30 - Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico - SRP nº 29/2013. Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2013.

DECRETA: Art. 1º - Excetuando-se as repartições prestadoras de serviços essenciais, que funcionarão normalmente, fica declarado Ponto Facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal o dia 31 de dezembro de 2013(terça-feira), que antecede o feriado alusivo a Confraternização Universal.

MÁRCIO CÉZAR DA SILVA PINHEIRO Secretário Municipal de Saúde EXTRATOS SEARH MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2013

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Dê-se Ciência. MAURICIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito EXTRATOS SESAD MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Espécie: Ata de Registro de Preços. Objeto: Aquisição de combustíveis visando atender a demanda de consumo da frota de veículos durante o ano de 2014, Vigência: 24.12.2013 A 24.12.2014; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2013; Processo nº 255744; Contratada: POSTO COHABINAL LTDA; Fundamento Legal: Decreto nº 3.931/2001 e Lei nº 10.520/2002. Signatários: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa - Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e José Luiz Nunes Alves pela empresa.