DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO IV– Nº0808– PARNAMIRIM, RN, 09 DE ABRIL DE 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS GACIV LEI ORDINÁRIA Nº 1.656, DE 26 DE MARÇO DE 2014. Dispõe acerca da instituição de piso salarial mínimo aos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
R$ 0,50
tos apresentados pelas empresas participantes do certame não atendem ao solicitado no Edital, o que poderia ocasionar prejuízo à licitação, RESOLVE, conforme disposto nos itens 7.10 e 7.14 do Edital, bem como previsto no art.48, § 3º da lei 8.666/93, fixar aos participantes desta licitação, o prazo 8 ( oito) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, para que apresentem novamente a esta comissão, e em atendimento ao exigido pelo Edital, os atestados de capacidade técnica solicitados no item 5.1.4, subitem "c". Informações através do fone nº (0XX84) 3644 – 8489, no horário das 08:00 às 13:00 horas. Parnamirim/RN, 08 de abril de 2014.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É fixado em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), o vencimento base dos servidores públicos do quadro de pessoal do Município de Parnamirim, que tem como padrão remuneratório o salário mínimo nacional. Art. 2º. As despesas com a implantação desta Lei correrão à conta da dotação específica do Orçamento Geral do Município de Parnamirim. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a partir de 1º de Janeiro de 2014. Art. 4º. São revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 26 de Março de 2014. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito AVISOS SEMOP
NILMA SUELY OLIVEIRA DOS ANJOS Presidente da CPL/SEMOP EXTRATOS SEMOP MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°.036/2013. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / ARCO ENGENHARIALTDA– CNPJ: 01.299.025/000109 - OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 90 (noventa) dias, de 06.04.2014 a 04.07.2014 e de 05.06.2014 a 02.09.2014, respectivamente, referente aos Serviços de Sinalização Viária Horizontal em Vias Públicas na cidade de Parnamirim/RN - MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS N° 009/2013 - Recursos: PRÓPRIOS (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA); 02.091 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; 26.782.018.1073 - Implantação de Sistema de Sinalização Horizontal e Vertical e 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros -PJ - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 31 de março de 2014. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM LICITAÇÃO Nº 003/2014 CONCORRÊNCIA OBJETO:LOTE I - Serviços de Manutenção nas Unidades de Saúde do Município de Parnamirim, Diversos Bairros, Parnamirim/ RN. LOTE II - Serviços de Manutenção nas Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Diversos Bairros, Parnamirim/RN. A V I S O DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A Comissão Permanente de Licitação de Obras Públicas - SEMOP no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que, após encerrada a fase de habilitação foi verificado que alguns documen-
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°.001/2014. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / VASCONCELOS ARQUITETURAE CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.024.911/0001-60 - OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 60 (sessenta) dias, de 04.04.2014 a 02.06.2014 e de 02.06.2014 a 02.08.2014 respectivamente, Referente aos Serviços de Recuperação e Ampliação do Bosque Aluízio Alves Situado à Av. Castor Vieira Régis, S/N, Cohabinal -Parnamirim/ RN. - MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADADE PREÇOS N° 013/2013 - RECURSOS: PRÓPRIOS (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA); 02.230 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento; 15.451.006.4501 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamentos e 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 24
2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 09 DE ABRIL DE 2014
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
de março de 2014.
EXTRATOS SEMEC
NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento EXTRATOS SEMEC MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2013. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ ALCALINAS SERVIÇOS LTDA - ME – CNPJ: 04.259.129/0001-70 - OBJETO: Aditar o valor de R$ 777.007,29 (setecentos e setenta e sete mil, sete reais e vinte e nove centavos), correspondendo ao percentual de 47,14% (quarenta e sete vírgula quatorze por cento), passando o orçamento da obra de R$ 1.648.369,35 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), para R$ 2.425.376,64 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente aos Serviços de Manutenção das unidades que compõem o sistema educacional do Município de Parnamirim/RN. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N° 005/2013- RECURSOS: PRÓPRIOS (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA)/FUNDEB; 02.061 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 12.361.017.2051 – Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental - INVEST e 4.4.90.51 – Obras e Instalações - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 01 de abril de 2014. VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação e Cultura
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO A SEGUIR: Processo de Dispensa de Licitação n.º: 011/2014. OBJETO: Aquisição de Material Permanente (ventilador, fogão e estante) para as unidades desta Câmara Municipal de Parnamirim. FAVORECIDO:JR Industria e Comercio de Móveis Ltda ME - CNPJ: 17.570.889/0001-45 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais) FONTE DE RECURSOS: Dotação Orçamentária: 01.031. 001.2000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade – no elemento de despesa 44905200 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 100. Parnamirim/RN, 19 de março de 2014 ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Presidente JUSTIFICATIVA De acordo com o art.103,§2º da Lei Complementar nº030/2009, de 12 de maio de 2009, informo para os devidos fins que não houve publicação nas datas de 05/04/2014 e 08/04/2014.