Projeto prevê dedução do IR na compra da casa própria Alexandre de Freitas
O projeto do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) estabelece que o mutuário poderá deduzir de seu imposto de renda o pagamento das parcelas. Mas há uma condição. O imóvel deve ser destinado exclusivamente à moradia própria e deve ser o único imóvel do contribuinte. A dedução também valerá no pagamento de imóvel em construção. O contribuinte perde o direito à dedução se deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes ou aliená-lo no prazo de 5 anos. Neste caso, fica sujeito a multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores deduzidos. A presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde a proposta já foi aprovada, destaca que a medida é importante para diminuir o déficit habitacional no País. Ângela Amin (PP-SC) falou que a medida é importante para aquele cidadão que vai adquirir sua primeira casa. “O projeto está muito bem escrito porque tem uma série de amarrações e punições àquele que efetivamente não ficar com seu imóvel. Claro que ele pode fazer parte da discussão da Reforma Tributária, mas é, sem dúvida, a visão de quem tem a preocupação com a política habitacional.”
O consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, Rodrigo Daniel, considera a proposta afinada com a finalidade social que o Sistema Financeiro da Habitação deve ter. “Esta possibilidade de você abater alguma coisa no Imposto de Renda vai fomentar o comércio de imóveis e estimular o pessoal a contrair este tipo de financiamento habitacional, em condições, em princípio, mais vantajosas.” Rodrigo Daniel lembrou que o Brasil vem batendo recordes de financiamento habitacional desde 2005, mas mesmo assim há um déficit de 8 milhões e 100 mil unidades, representando 30 milhões de pessoas sem acesso à casa própria. O projeto vai passar por mais duas comissões antes de seguir para o Senado. Fonte: www.camara.gov.br
Crea-SP vai lançar manual sobre reformas em condomínios Alexandre de Freitas
Para orientar síndicos e moradores na hora da reforma, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) vai lançar em agosto uma publicação sobre o tema intitulado “Manual para obras e serviços técnicos em condomínios”. A cartilha, já aprovada, e em fase de edição, pretende conscientizar a população sobre a importância de haver uma supervisão técnica responsável pelas obras, já que grande parte dos acidentes ocorre quando não existe esse suporte. “Eu propus a criação da cartilha ao constatar a quantidade de leigos que fazem a reforma em condomínios. Isso sempre é um risco, mas no caso dos verticais é mais perigoso por causa de elementos comuns, como canos e fios passando pelas unidades “, diz a arquiteta Denise Guarezzi, coordenadora
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do grupo do Crea que desenvolveu o texto. Junto com ela, outros seis profissionais ligados ao conselho participaram da iniciativa, que começou em maio do ano passado. “Na rua é mais fácil de a prefeitura e Crea fiscalizarem. Porém nos condomínios é mais difícil de saber o que acontece. A maneira de prevenir acidentes neles é contar com a ajuda dos síndicos”, afirma Denise. A arquiteta lembra que são os síndicos que devem ficar atentos, pois a responsabilidade civil e criminal pode recair sobre eles em casos de incidentes. “Quando uma empresa ou profissional com registro no Crea emite uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) a responsabilidade é transferida”, explica.
Ano 2 Edição 14 - Junho/2013