Separata da Revista Oriente Ocidente N.35 II Série 2018 IIM MACAU

Macau 1974/1979: estabilidade política, reforma do Estado e desenvolvimento económico José Eduardo Garcia Leandro

Separata da revista ORIENTEOCIDENTE Número 35/II Série – 2018

Macau 1974/1979:

estabilidade política, reforma do Estado e desenvolvimento económico José Eduardo Garcia Leandro General, Governador de Macau (1974/79)

Fui Governador de Macau entre 30 de Outubro de 1974 e 1 de Fevereiro de 1979, sendo o primeiro depois do 25 de Abril.

Foi um período de rara dificuldade pela conjuntura internacional, pela situação em Portugal e na RPC, bem como pelos problemas de Macau (administração, economia e finanças fracas) e com os conflitos existentes no seio da população portuguesa.

Sobre todo este período existe o meu livro “Macau nos anos da Revolução Portuguesa - 1974/1979”, publicado em 2011 e lançado em Lisboa e em Macau, onde tudo o que teve importância está explicado em detalhe.

diferentes comunidades e grupos sociais, processo de que todos nos devemos orgulhar. E assim se caminhou até 1999, abrindo o caminho para novos rumos com a RAEM. O sub-título deste texto salienta apenas as três grandes questões essenciais: reencontrar a estabilidade política muito abalada, fazer a Reforma do Estado que nos pudesse garantir um futuro estável e garantir o desenvolvimento económico.

Tudo se conseguiu com um grande esforço como irei tentar resumir.

Mas, como era o mundo naquela época e naquela região do globo?

Estávamos em plena Guerra Fria, com a Revolução Cultural na República Popular da China (RPC) e com a Revolução de Abril em Portugal.

No Vietnam viviam-se os anos finais da intervenção militar americana com consequências em todo o sudeste asiático, no final da qual (Abril de 1975) há um êxodo da população (o designado “boat people”) que Macau também recebeu e apoiou.

No verão de 1975 iniciou-se uma guerra civil em Timor, com a saída do Governador para a ilha do Ataúro, situação que terminou com a ocupação da Indonésia em De-

Acontece que o IIM considera que já passou muito tempo, havendo muita gente que não leu o livro, gente nova que não tem a memória dos factos, não conhece a situação vivida e o que então foi feito, pelo que seria vantajoso publicar um texto resumido no próximo número da Revista Ocidente/Oriente procurando salientar os aspetos mais importantes; respondi afirmativamente à proposta a que agora vou tentar dar-lhe concretização.

E o IIM tem razão! Embora as novas gerações saibam que nada aparece de repente, é importante que conheçam o que foi feito, porque foi feito e como feito. E, naquela época, tudo foi feito em ligação com as

Dia de Portugal em 1977 na gruta de Camões, vendo-se o Ministro Henrique de Barros e Sophia de Melo Breyner.

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zembro desse ano com consequências trágicas, seguindo-se uma guerilha contra tal ocupação que vai até 1999. Macau, dentro das suas possibilidades apoiou sempre o Governo Português de Timor e também recebeu refugiados de Timor.

Mas como era Macau em 1974?

Sendo o turismo a primeira das suas atividades (entre muitas outras), Macau era uma cidade aparentemente adormecida, mas atraente e cosmopolita, fervilhante de movimento (com ligações a Hong Kong, Cantão e ilhas), composta por gente de várias etnias, rica de património edificado, com muitas escolas, uma forte presença da Igreja Católica e vários templos de diferentes confissões religiosas. Possuía, ainda, inúmeros restaurantes, um bairro flutuante com centenas de barcos de pesca, diversas indústrias (dominadas pelas fábricas de têxteis, lãs e mobiliário) e uma construção civil muito ativa, os tradicionais tintins (antiquários e vendedores de velharias), ourivesarias, bancos, casas de câmbio e de penhores, muito comércio, hotéis, três casinos, corridas de galgos e apostas na pelota basca, bem como um grande prémio automóvel.

Ao mesmo tempo, coexistiam em Macau bolsas sociais de grande pobreza e milhares de refugiados vindos de vários conflitos regionais que encontravam aqui a sua resposta em muitas associações de beneficiência.

Na Taipa e em Coloane não acontecia praticamente nada. As Ilhas careciam de grande desenvolvimento.

A sociedade civil chinesa era muito ativa e integrada num elevado número de Associações dedicada a todo o tipo de objectivos.

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Entrega Estandarte Nacional às Forças de Segurança de Macau, 1976.

Os portugueses, profundamente minoritários, viviam como numa espécie de vila, na sua sociedade de língua e cultura portuguesas com alguma vida associativa (Clube de Macau e Clube Militar), evidenciando alguns residentes elevado gabarito cultural. Tinham uma enorme convivência com estrangeiros, por via do turismo e pela influência de Hong Kong, pelas relações históricas com Cantão, Xangai e Pequim, e pelo próprio mosaico de etnias que ali tinham escolhido residir, originando uma misceginação rara das mais diversas origens.

Na sua vida social, Macau era o casamento quase perfeito do Oriente com o Ocidente, algo desorganizado, mas que nunca deveria ser destruído. Eram manifestamente necessárias algumas mudanças importantes para que tudo pudesse “entrar nos carris” e chegassem definitivamente o desenvolvimento e a estabilidade. Até ali, a capacidade de intervenção do Governo na regulamentação e acompanhamento das atividades económicas era reduzida, existindo grande confusão e indisciplina: um “salve-se quem

puder”. O Governo pairava acima dos interesses instalados...

Os mecanismos sociais eram muito específicos e complexos, porque Macau tinha sido, ao longo dos séculos, o local de encontro entre duas comunidades culturalmente diferentes que souberam criar uma nova sociedade de entendimento com as naturais consequências em tudo quanto à vida humana diz respeito.

Residia aqui o seu encanto e a sua raridade.

E em termos constitucionais e jurídicos?

O Estatuto de Macau à data do 25 de Abril (25A) era igual aos das outras Províncias Ultramarinas com muito pouco poder atribuido localmente ao Governador e à sua Assembleia Legislativa (AL); tudo quanto era importante estava concentrado em Lisboa.

Assim, o Governador era um agente político dependendo do Ministério do Ultramar (MU) mas com poucos poderes; apenas como exemplo, as FAs dependiam dos seus Chefes de

Macau 1974/1979: estabilidade política, reforma do Estado... desenvolvimento económico conseguido, a partir de 1977 tal reforço financeiro deixou de existir.

Assim, no topo da agenda política estava a estabilidade política e social garantindo a confiança no futuro e a criação do novo Estatuto Orgânico de Macau adaptado à nova realidade com os poderes necessários concentrados no Governador e numa Assembleia Legislativa (pela primeira vez dois terços eleita e não presidida pelo Governador).

Discurso na Abertura Solene da Assembleia Legislativa, 09/08/1976.

Estado-Maior em Lisboa, enquanto que toda a atividade monetária e cambial era tratada pelo BNU, que fazia a função de Banco Emissor em ligação com o Banco de Portugal (BP); mesmo os grandes investimentos estavam dependentes do MU que muitas vezes tinha de consultar outros Ministérios para tomar decisões o que levava ao gasto de muito tempo e mesmo à perda desses possíveis investimentos. E era assim em todas as áreas.

A nova situação nacional criada pelo 25 de Abril (25A) obrigava a ter de alterar este processo para o que era preciso ter ideias claras e capacidade de as implementar.

Antes de tudo era necessário conseguir a estabilidade política que fora muito abalada com os acontecimentos de Abril de 1974, com consequências internas em Macau mas também atingindo Hong Kong (HK) e a RPC (nos anos finais da Revolução Cultural) onde se levantaram muitas interrogações e receios, sendo de lembrar que a Bolsa de

HK sofreu quedas devido ao ocorrido em Portugal e Macau nessa altura.

Embora 1974 e parte de 1975 tenham sido períodos de instabilidade e dúvidas conseguiu-se recuperar a estabilidade política, ao mesmo tempo que se arrancaram com os trabalhos para a Reforma do Estado em Macau com o objetivo de conseguir criar um sistema orgânico que permitisse ser localmente que se governava Macau.

Mas também era preciso ganhar a confiança da população através do programa definido e anunciado, mas também pelo comportamento pessoal dos novos governantes que teria de ser exemplar e demonstrando que se estava ali para ficar e governando para a população como um todo, sem qualquer diferença. E foi explicado a todos que Macau deveria fazer tudo que fosse necessário para ser autosustentável, deixando de receber apoio financeiro de Lisboa, na alura com grandes dificuldades. Pelas medidas tomadas, pelo

Pude contar com o apoio de grupos sociais importantes, como os representantes da Comunidade Chinesa e da Igreja Católica, mas também de influentes portugueses de HK, sendo de sublinhar que os portugueses de Macau se dividiram (entre os que apoiaram entusiasticamente a nova situação, os que se opuseram e nela viram muitos perigos para o futuro e uma maioria que ficou esperando silenciosa, embora com receios), sendo que a maioria dos chineses continuou a fazer tranquilamente a sua vida. Da parte da RPC e dos seus representantes houve um acompanhamento cuidadoso, expetante, mas progressivamente cooperante.

O novo Estatuto Orgânico de Macau (EOM), embora não fosse a única reforma necessária foi a porta grande para que todas as outras fossem possíveis; assim, tendo eu chegado a 19 NOV 74, logo em 27 DEZ nomeei por Despacho publicado em Boletim Oficial a Comissão encarregada da sua redação constituida por entidades representativas de todos os grupos sociais da população, Comissão que trabalhou com grande eficiência permitindo que em Maio de 1975 quando da minha primeira visita de serviço a Lisboa pudesse ter apresentado ao Conselho da Revolução (CR) e

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aos Partidos Políticos representados na Assembleia Constituinte as suas grandes linhas, tendo recebido de todos a sua aquiescência e apoio; ao mesmo tempo mantive com os representantes da Comunidade Chinesa um diálogo permanente, sendo de lembrar que eles próprios faziam parte da Comissão de Redação.

Este projeto apontava para que Macau passasse a gozar de quase total autonomia política, administrativa, económica e financeira, concentrados nos seus orgãos de Governo Próprio, o Governador e a AL; apenas ficariam à responsabilidade de Lisboa três áreas: - a Justiça, que depois da Declaração Conjunta assinada em Pequim entre Portugal e a RPC em Abril de 1987, também foi localizada; - as Relações Externas, embora pudessem ser delegadas no Governador competências sobre assuntos específicos da Macau pelo Presidente da República (PR) e pelo MNE, o que sempre se veio a concretizar;

das de Macau (CCFAM), Comando Territorial Independente de Macau (CTIM), Comando da Defesa Marítima de Macau (CDMM), que deveriam ter o seu final a 31 DEZ desse ano; Comissão para a criação das Forças de Segurança de Macau (FSM) que deveriam ser implementadas a partir de 01 JAN 76 e dependendo diretamente do Governador), tudo em coerência com o projeto do novo EOM. Embora num ano tão difícil como o de 1975, tudo foi conseguido, tanto a legislação que teve de ser aprovada em Lisboa, como todas as ações que tiveram de ser concebidas e realizadas em Macau. Assim, em 31 DEZ 75 tiveram lugar as cerimónias de encerramento dos centenários Comandos e Forças Militares de Macau e em 01 JAN 76 as FSM (QG, PSP, Polícia Marítima e Fiscal (PMF), Corpo de Bombeiros, Polícias Municipais e Centro de Instrução Conjunto de Coloane - CIC) tiveram o seu arranque pleno.

Ainda em 21 DEZ 75 o CR aprovou a nova Lei do Serviço Militar adap-

tada a Macau, tendo como finalidade prever a situação dos portugueses que não querendo integrar as FSM podiam cumprir ali o seu Serviço Militar Obrigatório (SMO).

As consequências administrativas destas alterações foram profundas e longas (transferências para Macau ou regresso a Portugal de pessoal e de algum material das várias unidades obrigando a fazer listagens completas de tudo quanto existia; transferência para Macau de património físico ou construído, que antes eram da responsabilidade do Exército e da Marinha, o que obrigou também à intervenção do Ministério das Finanças (MF); mas também a alguns leilões de material de guerra já obsoleto e que se encontrava armazenado; as chamadas Comissões Liquidatárias duraram ainda mais de um ano) Na sequência deste processo, o projeto do EOM foi enviado em Novembro de 1975 para Lisboa e depois de ter passado com algumas alterações pelos diferentes crivos de Parecer foi aprovado pelo Conselho

- a Defesa, da responsabilidade do PR mas assegurada através de meios políticos e diplomáticos, o que de imediato significava que não se considerava a hipótese de uma ameaça externa, abrindo-se uma relação de confiança com a RPC. Esta opção na questão magna da Segurança e Defesa também teve consequências nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança; assim, eu fora graduado em Coronel para também poder desempenhar as funções de Comandante-Chefe, pelo que logo em inícios de JAN 75 dei, nesta qualidade, dois Despachos estruturantes (Comissão Liquidatária das estruturas organizadas das FAs: Comando Chefe das Forças Arma-

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Cumprimentando os Deputados, depois da Abertura Solene, vendo-se Ho Yin, Chu Takei, Anabela Ritchie, Ana Maria Perez e Ma Man Kei.

Macau 1974/1979: estabilidade política, reforma do Estado... resultados alcançados pelo dois processos anteriores).

Assim, num total bastante reduzido, a primeira legislatura da AL teve 17 Deputados (6 eleitos pelo sufrágio direto, 6 eleitos pelo sufrágio indireto e 5 nomeadas pelo Governador).

Recepção na Agência Comercial Nam Kuong no Dia Nacional da República Popular da China, oferecida por O Cheng Peng, 01/10/77.

de Revolução (CR) em 06 FEV 76, promulgado pelo PR em 10 FEV e publicado em DR como Lei Constitucional nº 1/76 em 17 FEV; o EOM veio depois a ser integrado na Constituição da República de 1976 (aprovada em 25 de Abril deste ano).

A partir daqui entrou-se localmente num processo legislativo e administrativo com vista ao recenseamento da população e preparação das eleições para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governador, que tiveram lugar em 11 JUL, tendo a sua Abertura Solene tido lugar em 09 AGO em sessão por mim presidida em representação de S. Ex.ª o Presidente da República.

A constituição final da AL foi muito trabalhada, tendo como finalidade demonstrar que em Macau se governava para toda a população que teria assim de estar ali representada.

O processo não foi simples, levou a muitas consultas tendo como pano de fundo que a população chinesa não tinha hábitos de participação cívica e que, mesmo para a população

portuguesa, era a primeira vez que iria ter lugar um sufrágio direto com várias Associações Cívicas presentes (os Partidos Políticos locais).

Assim, para além do esforço feito para o recenseamento e voto, haveria que encontrar um processo imaginativo que permitisse que a população chinesa local estivesse devidamente representada; também pelas opiniões expressas em consultas com experientes residentes se antecipou que haveria partes da população que não viriam a estar devidamente representadas (as mulheres, os jovens, pessoas menos ligadas ao poder económico e aos núcleos do poder tradicional, etc.).

Como fazer?

Conseguiu-se um sistema que ainda hoje funciona (pelo sufrágio direto através das Associações Cívicas e Comissões de Candidatura, pelo sufrágio indireto através das Associações tradicionais representantes de interesses económicos, culturais, assistenciais e morais, mas também as nomeadas pelo Governador para completar os lapsos existentes nos

Encerrou-se assim em 1976 o ciclo de reconstrução constitucional depois do 25A. Em Portugal, com a aprovação da nova Constituição da República, com as sucessivas eleições para Presidente da República e para a Assembleia da República, que deu origem ao I Governo Constitucional presidido por Mário Soares; e em Macau com a promulgação do EOM e a eleição para a AL que iniciou funções em 09AGO. A estrutura da governação local também se alterou para se poder responder a mais responsabilidades e competências atribuidas pelo novo EOM. Assim passou-se de apenas um Secretário-Geral que apoiava o Governador do antecedente (lugar que nem sempre esteve ocupado) para uma composição de Governo com cinco Secretários Adjuntos, equiparados a Secetários de Estado, enquanto que o Governador foi equiparado a Ministro. Além destes, havia ainda outro com a designação específica de Comandante das Forças de Segurança que anos mais tarde veio a mudar o seu nome para Secretário Adjunto para a Segurança. A este conjunto juntou-se com o mesmo estatuto o novo cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Mas, para além das questões já apresentadas havia outras duas essenciais na formatação do Estado em Macau e para o seu bom funcionamento (o Banco Emissor e a

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moeda, bem como as relações diplomáticas com a RPC).

A Pataca chegou a estar desvalorizada do HK Dólar em 19%.

A questão do Banco Emissor e a da moeda (Pataca e sua indexação) eram de uma importância e complexidade raras por tudo quanto envolviam, visões e interesses associados.

Esta situação provocou a que grandes negócios tivessem sido feitos com tranferências que muito prejudicaram Macau. Na altura quem quisesse comprar um Dólar Americano em Portugal, de acordo com a evolução cambial, gastaria 50, 80 ou 100 escudos e por aí adiante; mas se fizesse a compra através de Macau, com 25 escudos adquiria 5 Patacas e com estas comprava um Dólar Americano. A cobertura para este negócio era dada pelas reservas de Macau, levando a grandes prejuízos para o Território até a correção ter sido conseguida.

Depois do Acordo de Bretton Woods, na sequência da II Guerra Mundial, o Governo Português com a visão conhecida que de que todo o território era igual do Minho a Timor, resolveu indexar rigidamente a Pataca ao Escudo (com ligeiras flutuações) e também ao Dólar de HK. Nesta solução indexou a Pataca com paridade a um Dólar de HK, enquanto que a Pataca valia cinco escudos. Isto só poderia funcionar sem sobressaltos se o sistema financeiro e cambial mundial mantivesse a estabilidade e o equilíbrio. A partir dos anos 70 as roturas começam a surgir.

Para começar, o primeiro grande choque petrolífero de 1973 (já em 1969 ocorrera outro menos violento), depois a Revolução de Abril, levando a que a Pataca se começasse a desvalorizar brutalmente.

Era assim indispensável desindexar a Pataca do Escudo, bem como ter um Banco Emissor que repondesse às orientações do Governo de Macau. O Banco Emissor foi algo a que me dediquei intensamente porque o BNU era um banco com um estatuto de privilégio único e que não correspondia às novas necessidades.

O BNU tinha em Macau três posições: era o banqueiro do Governo,

Assinatura do Contrato do Hipódromo com Yip On, 21/08/1978.

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era o Banco Emissor e era também Banco Comercial, que não dava sequer juros ao Governo de todos os depósitos ali colocados.

Era uma situação insustentável. Foi um processo que só se resolveu depois de um processo longo, complexo e difícil com o BNU, Banco de Portugal e Ministério das Finanças; do BNU tivémos a sorte de ter como seu Presidente o Dr. Oliveira Pinto, que compreendeu a aberração deste cenário, tendo-se chegado a um acordo em 07 ABR 77.

Antes deste Acordo, o Governo local nem sequer sabia qual era o valor da cobertura da Pataca, pois tal era sigilosamente tratado em Lisboa.

Em consequência a Pataca foi desindexada do Escudo e indexada apenas ao Dólar de HK; o seu valor relativamente ao Escudo passou a ser calculado pelo resultado da sequência Pataca/Dólar de HK, Dólar de HK/Dólar Americano, Dólar Americano/Escudo.

Relativamente a um novo Banco Emissor de Macau, estrutura que foi muito trabalhada pelo Governo de que fui responsável e pela AL, foi solução mais tarde abandonada, mantendo-se o BNU como Banco Emissor, embora as receitas da emissão de moeda passassem para o Território, o que reforçou muito a sua capacidade financeira. Estas profundas modificações alteraram completamente a situação com vantagens legítimas e grandes para Macau, o que foi sentido na solidez e valorização progressiva da Pataca.

Todas as medida tomadas permitiram que a Pataca tivesse valorizado progressivamente. Assim, passou-se de cinco escudos antes da desindexação para cerca de dez escudos em finais de 1979. À data da transferên-

Macau 1974/1979: estabilidade política, reforma do Estado... cia da Administração para a China em Dezembro de 1999, cotava-se em cerca de 18 escudos.

No referente à cobertura da Pataca a evolução também foi francamente favorável, permitindo-me ter afirmado em Janeiro de 1979 na AL:

No campo cambial estabilizou-se o valor da Pataca e passou-de uma situação em que nem sequer conhecíamos o montante das divisas que nos estavam afetas para, mercê do Acordo da Abril de 1977 com o BNU, o controlo dessa situação e o acompanhamento da gestão local deste Banco.

Hoje (números de 31/10/78) a nossa circulação fiduciária está coberta a cerca de 181% e a emisão monetária a cerca de 68%, valores raros que dão bem a noção da estabilidade conquistada neste campo e refletem a força da nossa moeda.

O valor das nossas disponibilidades líquidas sobre o exterior quase duplicou de 31/12/76 até hoje.

tratado com grande prudência e cuidado;

enquanto que em Lisboa passou a haver um Embaixador da RPC.

- Em consequência, e embora Macau não estivesse formalmente integrado nas negociações, o nosso comportamento diário era o espelho com que a RPC seguia Portugal e o seu futuro (além de pareceres que foram sendo enviados para Lisboa);

Neste período todas as medidas estruturais, internas e externas, tinham sido tomadas fechando-se assim um círculo indispensável.

- Ao longo deste período, e ainda sem relações diplomáticas com a RPC, fui convidado em visita de amizade de 18 dias (em Abril/Maio de 1978) feita com uma Delegação de 7 pessoas de Macau; finalmente, quando do final do meu governo, mesmo antes do processo negocial ter terminado fui convidado a passar por Cantão e Pequim, onde fui recebido no MNE. Por fim, a assinatura do novo Acordo teve finalmente lugar em Paris em 08FEV79, pouco depois de eu ter terminado as minhas funções em Macau. Assim, o meu sucessor passou a contar com o apoio de um Embaixador português em Pequim,

Mas havia também o desenvolvimento económico, o que apontava para a necessidade de uma Estratégia Genética com vista à criação, consolidação e enriquecimento dos meios humanos, materiais e financeiros necessários para dar resposta aos objetivos pretendidos dentro do quadro estrutural definido.

Neste âmbito, a questão do BNU e da Pataca já foram tratados; na necessária procura de maiores receitas fizeram-se novos contratos e a revisão de alguns já existentes.

A primeira grande revisão de contratos foi com a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), concessionária dos Jogos de Fortuna ou Azar, que foi uma revisão muito tumultuosa. Começou em Outubro de 1975 e só foi assinado novo

A quarta questão de caráter estrutural, sendo indispensável, não dependia apenas de Macau, querendo referir-me ao processo negocial para o restabelecimento das relações diplomáticas com a RPC, sendo de salientar o seguinte.

- Depois de várias hipóteses, foi decidido que o local para esse processo seria Paris, conduzindo as negociações formais o nosso representante diplomático, Embaixador Coimbra Martins; - A situação, quer em Portugal quer na RPC, era de grande instabilidade, com duas revoluções em curso. Da parte da RPC havia o receio que Portugal pudesse cair na órbita soviética, pelo que o processo foi

Sagração de D. Arquimínio como Bispo, em 25/03/1976.

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acordo em 23 de Abril de 1976.

Houve, então, um enorme salto das receitas para o Governo, anualmente aumentadas de acordo com os resultados iliquídos, bem como através da melhoria dos mecanismos da Inspeção, depois de uma enorme zanga da STDM com o Governo devido às nossas exigências. O futuro veio a provar a razão que nos assistia e, durante a década de 90, o Governo passou a receber cerca de 35% das receitas ilíquidas.

A gestão da reserva de divisas em Escudos e em moeda estrangeira também tinha grande significado.

As divisas auferidas pelas exportações de Macau para o estrangeiro eram geridas em Macau. Mas todas aquelas que tinham origem nas exportações para o então chamado “espaço económico português” eram geridas em Lisboa pelo BNU e pelo Banco de Portugal. É evidente que queríamos que fosse tudo gerido em Macau, o que se conseguiu concretizar depois de algumas dificuldades, sendo de relembrar que após o Acordo de Abril de 1977 com o BNU, as receitas de emissão da moeda também passaram para Macau.

Neste âmbito, era também necessário autonomizar as empresas de Macau das de HK; um objetivo difícil porque grande parte das empresas de Macau eram quase que agências das de HK. Quando, no regime do GATT, nos anos 60, se atingiram os limites de quotas de exportação das empresas de HK, estas começaram a abrir fábricas em Macau e foi preciso um grande e prolongado esforço para levar também esta capacidade industrial para Macau, fundamentalmente nos têxteis e nas lãs (onde se progrediu muito através de boas negociações no âmbito do Acordo Multifibras), mas não só, a terem alguma autonomia em relação

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Com Sir Murray MacLehose, Governador de Hong Kong, em 1977.

a HK. Novas empresas industriais foram criadas (brinquedos, loiça, binóculos, máquinas fotográficas, flores de pano) com alguns bons resultados, mas também muitos insucessos.

Acresce que na área do Turismo foi feito um grande esforço genético com resultados muito positivos.

As grandes preocupações foram internacionalizar Macau como destino turístico de qualidade nas organizações internacionais do Pacífico com ligações à OMT - Organização Mundial do Turismo (PATA - Pacific Travel Area Association e EATA - East Asia Travel Association) e junto dos mercados com mais interesse e possibilidades (Japão, Austrália, EUA, Singapura e Tailândia), criando também as infraestruras necessárias para um bom acolhimento dos visitantes. Isto obrigou naturalmente a ter orientações diferentes para a cidade de Macau e para as Ilhas (aqui tratadas separadamente). No caso de Macau procurou-se ter uma maior oferta hoteleira e uma diversificação dos grupos turísticos envolvidos; assim, neste caso, quando saí em 1979, estavam já em construção, ou com

contratos assinados, os seguintes hotéis: Hotel Presidente (400 quartos), Hotel Royal (260 quartos); Pousada de S. Tiago (estilo português com 30 quartos) por adaptação da antiga Fortaleza de S. Tiago da Barra que mereceu um prémio da PATA; Pousada de Mong-Há, por transformação da Messe de Oficiais, ligada à Escola de Turismo e Indústria Hoteleira; Hotel da cadeia Mandarin de HK em associação com a STDM (450 quartos); ampliação do Hotel Lisboa, da STDM, de 600 para 1.000 quartos.

Outra grande questão genética estava relacionada com a necessidade de quadros em qualidade e quantidade, pois a situação em técnicos era de grande fragilidade, o que era comum às outras províncias pequenas; os quadros que existiam estavam essencialmente concentrados em Angola e Moçambique; em termos comparativos Macau estaria melhor que outras Províncias do mesmo estatuto, mas mesmo assim não estava de acordo com as necessidades e, na altura, nem sequer tínhamos disponibilidades financeiras para contratar quadros altamente qualificados, absolutamente neces-

Macau 1974/1979: estabilidade política, reforma do Estado... sários. Portanto, uma das primeiras campanhas que lancei com um duplo objetivo, e que ficou na memória de todos, foi a Macaização dos Quadros. Tinha como intenção dar responsabilidades às pessoas do Território ou ali enraizadas e fazer regressar a Macau técnicos e licenciados macaenses.

Macaização e a seguir integração de quadros chineses de qualidade na Administração, sendo de lembrar que já estavam na Assembleia Legislativa e no Conselho Consultivo, onde quase não existiam europeus. Portanto, vários Diretores de Serviços, Secretários-Adjuntos depois, começaram a ocupar funções de elevada responsabilidade. No meu tempo tinha como Diretores de Serviço ou equiparados 12 macaenses e dois anos depois um desses veio a ser Secretário-Adjunto, processo que creio ter continuado com as administrações seguintes.

A Reforma Tributária foi outro passo esssencial na minha estratégia genética.

Os impostos eram muito antigos e estavam ultrapassados, sendo alguns de 1942/43, em consequência as receitas eram muito reduzidas.

Depois dos incidentes de 1966 houve muita população chinesa que deixou de pagar impostos e só recomeçaram a fazê-lo a partir de 1970.

Havia assim que fazer uma grande reforma, o que se conseguiu concretizar.

De acordo com a legislação tributária existente na altura avançámos inicialmente em quatro áreas.

Houve uma proposta do Governo depois muito melhorada pela AL com o apoio do Dr. Carlos Assump-

Visitando obras nas Ilhas com Carlos Assumpção, Presidente da Assembleia Legislativa, e Ferreira Correia, Secretário-Adjunto das Obras Públicas e Comunicações.

ção, seu Presidente, que incidiu no seguinte: - Imposto Complementar; - Imposto Industrial; - Contribuição Predial e Sisa; - Contribuição Profissional.

A aprovação desta Reforma Tributária em 1977 e 1978 foi aceite sem dificuldades e significou também um aumento de taxação e maior capacidade financeira para o Governo, crendo eu que ainda está em vigor.

No aspeto executivo eram necessários novos investimentos e a diversificação da atividade económica.

Muito se fez com novas indústrias em que muito apostámos, mas principalmente no turismo em que Macau passou a ter uma marca reconhecida na PATA e na EATA, aumentando progressivamente os meios disponíveis e o número de turistas.

As Ilhas foram uma grande aposta, incontornável, para o que lancei insistentemente o slogan “Macau vai crescer para as Ilhas”; era o espaço

maior e mais livre onde era possível fazer grandes investimentos, desde as infraestruturas a investimentos privados, o que se concretizou bem e tem continuado até hoje.

Vale a pena lembrar que as Ilhas estiveram secularmente isoladas, só tendo ligação com a cidade via marítima; assim o istmoTaipa/Coloane só foi inaugurado em 1968 e a primeira ponte Macau/Taipa é de Outubro de 1974. Portanto, no imaginário coletivo estavam muito longe, com pouca população e sem desenvolvimento.

A expansão de Macau para as Ilhas começa no meu Governo com as indipensáveis infraestruturas, estradas, a construção da Central Térmica de Coloane com duas barragens associadas, distribuição de água, telefones, etc. Havia que construir infraestruras mas também que fazer investimentos. Os primeiros grandes investimentos privados nas Ilhas foram o Hipódromo (que modificou todo o cenário, envolvendo grandes resgates de terrenos ao mar, a construção de todo o

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complexo desportivo com instalações muito modernas e com espaço para 300 a 500 cavalos, instalações para o pessoal, tecnologia moderna), dois grandes hotéis e a Universidade na Taipa (contrato assinado em 1979 e abertura em 1981, atingindo os 2.000 alunos a curto prazo) além de novos pólos urbanísticos. Criou-se também a STDI (Sociedade de Turismo e Diversões das Ilhas) do grupo STDM para projetos turísticos em Coloane (hotel e campo de golfe), cujo contrato foi cumprido embora com muito atraso.

Mas a questão social de Macau não se limitava a questões jurídicas, estruturais, legislativas, económicas, financeiras, de investimento, etc.

Havia com muita importância o fator religioso, já que na identidade macaense a influência da religião católica foi determinante e a Diocese de Macau tinha sido criada em 1576,

ocupando todo o espaço da China e do Japão, Diocese de onde foram saindo as futuras Dioceses destas regiões de acordo com a sua progressiva criação; e tinha sido a terceira da nossa expansão oriental, sendo filha de Malaca e neta de Goa. Acontece que D. Paulo Tavares, o anterior Bispo falecera em meados de 1973 e ainda não fora nomeado o seu substituto, sendo que em 23 de Janeiro de 1976 se comemorava o IV Centenário da Diocese e era incompreensível que nesta data não existisse o seu Bispo titular.

Para o enquadramento social de Macau ficar completo era necessário também resolver esta questão pendente há quase dois anos; se juridicamente não era da responsabilidade do Governo de Macau, a sua importância social fazia com que entrasse nas prioridades das nossas preocupações e tudo se fez para a sua solução, com claro sucesso.

Assim, atendendo que em Lisboa assoberbada por outros problemas graves a questão não avançava, fui autorizado a fazer algumas diligências sobre o assunto.

Nestes moldes, pedi ao Núncio Apostólico em Taipé, irlandês de origem, para vir falar comigo a quem expus a questão com toda a franqueza. Passado algum tempo, Julho de 1975, veio a Macau o Cardeal Agnelo Rossi, brasileiro, responsável pela Propaganda Fide, para falar comigo e fazer outros contactos.

Verdadeiramente, nenhum dos eventuais candidatos à função (os futuros D. Arquimínio e D. Domingos Lam) estavam interessados na nomeação.

O Cardeal explicou-me o atraso da nomeação (2 anos), com base na política da Santa Sé de passar a nomear preferencialmente Bispos da etnia mais representativa e, atendendo à alteração política radical ocorrida em Portugal, esperar por alguma mudança na posição oficial portuguesa sobre o assunto, acrescentando que em Hong Kong já havia um Bispo de origem chinesa.

Em resposta, disse-lhe que a importância da Igreja Católica em Macau não se comparava à de HK e que não iria haver, a curto prazo, uma alteração na posição oficial portuguesa, alertando que em 23 de Janeiro de 1976 se comemoraria o IV Centenário da Diocese de Macau, sendo natural que já existisse um Bispo titular.

Sessão Solene do Dia de Portugal no Leal Senado, vendo-se Henrique de Barros, Carlos Assumpção e Henrique de Senna Fernandes, 10/06/1977.

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O Cardeal quis saber qual seria a sensibilidade da população de Macau. Disse-lhe que lhe podia dar a minha opinião e a da população portuguesa, mas que teria de ouvir a população chinesa (maioritária) para

Macau 1974/1979: estabilidade política, reforma do Estado...

Macau fazer a “refundação do Estado”.

Jantar Comemorativo da Sagração de D. Arquimínio, Bispo de Macau, 25/03/1976.

lhe poder transmitir a sua sensibilidade, o que fiz. Ocorreu que, talvez com alguma surpresa, a posição da população chinesa foi a de preferência por um Bispo português.

Aconteceu depois uma troca de correspondência com o Cardeal em que lhe foram transmitidas as posições existentes, mas também que mais importante do que a origem étnica do futuro Bispo era, de facto, a existência de um Bispo titular a 23 de Janeiro, para o que recebi garantias do meu importante interlocutor.

Assim, em 23 de Janeiro foi anunciada no Vaticano e em Lisboa a nomeação de D. Arquimínio Rodrigues da Costa, missionário, natural da ilha do Pico nos Açores, como novo Bispo de Macau. Depois, foi sagrado em 25 de Março na Sé Catedral de Macau, o que já não acontecia há 150 anos. Foi algo de muito significativo e simbólico, com grande sucesso diplomático, depois de muito trabalho discreto. D. Domingos Lam sucedeu a D. Arquimínio quando este resignou em 1988.

Houve assim, todo um ciclo político, social e estrutural da Reforma do Estado em Macau, modernizando-o para melhor encarar o futuro que se completou. Pode ser dito que nenhuma área foi esquecida, facilitando assim o trabalho dos meus sucessores. Se o tempo, como costuma ser dito, é o grande juíz, as reformas então feitas têm tido uma durabilidade que honra todos os que nelas estiveram envolvidos.

Como conclusão, gostaria de sublinhar, que embora tenha havido seis Governadores na Administração Portuguesa depois do 25A, as suas épocas são qualitativa e marcadamente diferentes.

No meu caso, sem relações diplomáticas com a China, com enormes dificuldades económicas e financeiras, com a necessidade de dar estabilidade política ao Território e lançar um processo desenvolvimentista em período marcado por épocas revolucionárias em Portugal e no nosso grande vizinho, conseguiu-se em

A partir do Governador Melo Egídio já existem relações diplomáticas com a China e prosseguese, sem alterações, a linha de desenvolvimento iniciada. Com a melhoria da situação económica, o Governador Almeida e Costa pode concretizar uma grande reforma da Administração Pública.

Esta situação é herdada pelo Governador Pinto Machado que vai até à Declaração Conjunta assinada em Pequim em Abril de 1987, pelo Primeiro Ministro Cavaco Silva, e que define o limite da presença portuguesa para 20 de Dezembro de 1999.

Com este novo enquadramento político, seguem-se os Governadores Carlos Melancia e Rocha Vieira, atingindo Macau níveis de grande prosperidade, mas estando estes obrigados perante Lisboa e Pequim a cumprirem todos os exigentes requisitos do Período de Transição.

Tal foi feito com assinalável sucesso, reconhecido pela própria China, nomeadamente na preparação conjunta da Lei Básica da RAEM que substituíu o EOM de 1976 e que foi mantida nas suas grandes linhas, tendo sido possível que todo o processo de transferência da Administração tenha sido feito tranquilamente, sem grande tensões.

Todo este processo honra Portugal e a China e criou condições para que Macau pudesse continuar e aumentar o seu desenvolvimento, mantendo as suas características, em que a existência da população portuguesa lhe garante enorme valor acrescentado, o que faz uma diferença positiva e útil, e que a China tem tido sabedoria em saber aproveitar.

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Ficha técnica SEPARATA da revista ORIENTEOCIDENTE – N.º 35/II Série - 2018 Editor: Instituto Internacional de Macau Título: Macau 1974/1979: estabilidade política, reforma do Estado e desenvolvimento económico Autores: José Eduardo Garcia Leandro Design e produção gráfica: Maisimagem II Tiragem: 500 exemplares Impressão: Gráfica Central de Almeirim Depósito legal: 446289/18 ISBN: 978-989-54193-2-6 Lisboa, Setembro 2018

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ISBN 978-989-54193-2-6

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