Exemplo de cartilha by Fetropar

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REGULAMENTAÇÃO DA CARTILHA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA PROFISSÃO DE MOTORISTA REALIZACÃO REALIZACÃO REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA MOTORISTA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA PROFISSÃO REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REGULAMENTADA PROJETO GRAFICO, DIAGRAMAÇÃO E ILUSTRAÇÕES: RENATO PROSPERO

PROJETO GRAFICO, DIAGRAMAÇÃO E ILUSTRAÇÕES: RENATO PROSPERO

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Expediente REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Edição: July Portioli REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Redação: July Portioli Ilustrações: Renato Prospero REPRODUÇÃO NÃO Renato AUTORIZADA Capa, Projeto Gráfico e Diagramação: Prospero Colaboração: Epitácio Antônio dos Santos e Luis Antônio Festino REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Contato: REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA (41) 3015-3300 | 3244-2523 imprensa@fetropar.org.br | www.fetropar.org.br REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Organização: REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Instituto São Cristóvão REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA (41) 3015 3300 REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA instituto@institutosc.org.br Este material foi produzido pela assessoria de comunicação da Fetropar em conjunto com a CNTTT, baseado na lei 12.619/2012.

www.institutosc.org.br 2

Entenda as conquistas da REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA regulamentação REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO Após muita luta e negociações, foiNÃO sancionadaAUTORIZADA pela presidente Dilma Rousseff, no dia 30 de Abril de 2012, a Lei nº 12.619/2012 que regulamenta a profissão REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA de motorista. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), a Nova Central Sindical de Trabalhadores, as Federações filiadas e os sindicatos REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA vinculados participaram ativamente do movimento pela regulamentação, e conREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA quistaram, sem dúvida nenhuma, um grande avanço que irá beneficiar milhões de trabalhadores da categoria. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Esses avanços podem ser observados nessa cartilha que aborda de uma forma REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA simples essa nova lei que passou a vigorar em 17/06/2012, e beneficia os trabalhadores em transportes terrestres -NÃO rodoviários de cargas e passageiros. REPRODUÇÃO AUTORIZADA Saiba quais são esses direitos. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA 3

A regulamentação é válida para os motoREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ristas com vínculo empregatício e autônomos. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Para os motoristas com vínculo empregatício é válida a Lei por completo. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Para os motoristas autônomos são válidos REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA os artigos que foram inclusos no Código Brasileiro de Trânsito. Pág. 12 REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA QuemAUTORIZADA são os motoristas REPRODUÇÃO NÃO profissionais? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA São todos os motoristas que trabalham no transporte rodoviário de passageiros e cargas e que fazem parte da atividade REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ou categoria profissional dos motoristas cuja condução exija formação profissional REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, habilitados através do REPRODUÇÃO NÃO Código AUTORIZADA de Trânsito Brasileiro – CTB, nas categorias: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, incluindo os condutores de trator de roda, de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA esteira, misto ou o equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA 4

Quais as empresas que se REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA enquadram no transporte rodoviário de passageiros e REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA cargas? Todas as empresas dedicadas exclusivamenREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA te ao transporte de passageiros, transportadoras de cargas, bem como as empresas de diREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA versas atividades ou categorias econômicas, que contratem motoristas para o transporte de passageiros e cargas, por exemplo, comércio REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA que possua veículo automotor para transporte de mercadorias ou indústria que possua veíREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA culo para transporte de pessoas, etc. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Esclarecendo a expressão “Transporte rodo-viário”: não se restringe ao transporte realizado em rodovias, tal expressão serve apenas REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA para distinguir modelos de transporte existentes, como por exemplo, Ferroviário, Aquaviário REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA e Aeroviário. Transporte Rodoviário significa transporte feito por vias terrestres “estradas, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA rodovias, ruas e outras vias pavimentadas ou não, com a intenção de movimentar materiais, pessoas ouAUTORIZADA animais de um determinado ponto REPRODUÇÃO NÃO a outro”. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Quais são os meus direitos? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - ser tratado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Com atendimento preventivo, tera-

pêutico e reabilitador, especialmente em REPRODUÇÃO NÃO relaçãoAUTORIZADA às doenças que mais lhes acometam; REPRODUÇÃO NÃO - nãoAUTORIZADA responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - direito ao controle de jornada de maneira confiável pelo empregador; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - seguro obrigatório, custeado pelo empregador, no valor mínimo correspondente AUTORIZADA a dez vezes o piso salarial de sua REPRODUÇÃO NÃO categoria; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Quais são os meus deveres? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - estar atento às condições de segurança do veículo; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - conduzir o veículo com perícia, prudênMOTORISTA cia, zelo e com observância aos princípios REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA EXEMPLAR de direção defensiva; - respeitar a legislação de trânsito e, em REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; - zelar AUTORIZADA pela carga transportada e pelo veiREPRODUÇÃO NÃO culo; - colocar-se à disposição dos órgãos púREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA blicos de fiscalização na via pública; - submeter-se a teste e a programa de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA controle de uso de droga e de bebida alcoólica; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA 6

Quanto tempo posso dirigir REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA sem parar? No máximo 4 horas. Após dirigir 4 horas fica REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA obrigado a parar por no mínimo 30 minutos, esse intervalo de 30 minutos pode ser fraREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA cionado em no máximo três intervalos de 10 minutos antes de completar as 4 horas REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA de viagem. Qual AUTORIZADA é o tempo da minha REPRODUÇÃO NÃO jornada diária de trabalho? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA A jornada normal diária será de 8h e 44h semanais. Em casos excepcionais, é perREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA mitida aos motoristas a prorrogação da jornada para dirigir até um lugar seguro. Será considerado como trabalho efetivo o tempo REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo os intervalos para refeiREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ção, descanso, espera e repouso. REPRODUÇÃO NÃO ComoAUTORIZADA pode ser controlada minha jornada de trabalho? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA A jornada de trabalho e o tempo de direção devem ser controlados pelo empregador e REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA pelo motorista, podendo ser por anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA trabalho externo ou por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, como o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (Tacógrafo).

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Quantas horas extras posso fazer por dia? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Serão permitidas 2 (duas) horas extras por dia, com um valor 50% superior o da hora REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA normal ou valor superior, previsto em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Tenho direito a adicional noturno? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Sim, é considerado trabalho noturno o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA tempo de trabalho das 22 horas de um dia às 5 horas do outro dia. As horas noturnas REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA serão acrescidas de adicional de 20% sobre o valor da hora diurna. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Qual será o meu tempo de descanso? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Será assegurado ao motorista profissional REPRODUÇÃO NÃO intervaloAUTORIZADA mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quaREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA tro) horas. Nas viagens com duração de mais de 7 REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA dias deve haver um descanso semanal ininterrupto de 36 horas, essas 36 horas REPRODUÇÃO NÃO poderãoAUTORIZADA ser fracionadas em 30 e depois mais 6, usufruídas na mesma semana. O REPRODUÇÃO NÃO repousoAUTORIZADA diário poderá ser feito na cabine leito do caminhão, em alojamento ou ho-

7 dias, AUTORIZADA o descanso semanal será de 35 REPRODUÇÃO NÃO horas. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA As horas de espera serão indenizadas se ultrapasREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA sarem a jornada diária de trabalho? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Sim. As horas de espera, quando o motorista aguardar para carga ou descarga REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA do veículo no embarcador, no destinatário, nas barreiras fiscais estaduais ou aduaneiREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ras, após exceder a jornada de trabalho, serão indenizadas aos motoristas com REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA adicional de 30% sobre o valor da hora normal. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA As horas que o veículo permanece parado são consiREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA deradas de espera? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Depende. Caso a empresa exija a permanência do motorista junto ao veículo após a sua jornada de trabalho, será considerada REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA de espera. Caso o motorista ou ajudante permaneça junto ao veículo por vontade REPRODUÇÃO NÃO própria AUTORIZADA durante seu período de repouso não será considerado de espera. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA qualquer meio onde ele siga embarcado, e tel. Para as viagens que não ultrapassem

que a embarcação disponha de alojamento REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA para gozo do intervalo de repouso diário, esse tempo não será considerado como REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA jornada de trabalho, a não ser o tempo restante que será considerado de espera. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Quando viajo em dupla de motoristas, como será o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA período de descanso? Quando AUTORIZADA houver viagem de longa distância REPRODUÇÃO NÃO com dupla de motoristas, em regime de revezamento, o tempo que exceder a jornada REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA normal de trabalho e que o motorista estiver em repouso com o veículo em movimento, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA será remunerado como tempo de reserva, à razão de 30% da hora normal.Garantindo-se repouso AUTORIZADA diário de no mínimo 6 horas conseREPRODUÇÃO NÃO cutivas com o veículo parado ou em alojamento. Válido para os motoristas de transREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA portes de cargas e passageiros. REPRODUÇÃO NÃO PossoAUTORIZADA receber comissão por distância percorrida, tempo da viagem ou quantidade de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA produtos transportados? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA É proibida a remuneração por comissão para o motorista em função da distância REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA percorrida, do tempo da viagem e da quantidade de produtos transportados, se essa REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA comissão comprometer a segurança rodoviária e da coletividade usuárias de vias ou que possibilite a violação da lei.

Posso dividir o tempo dos REPRODUÇÃO NÃO meusAUTORIZADA intervalos? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Sim, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, os intervalos poderão ser divididos, quando conceREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA didos depois da primeira e antes da última hora trabalhada, estritamente aos motorisREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA tas, cobradores, fiscalização de campo e afins, empregados no setor de transporte coletivoAUTORIZADA de passageiros, mantida a mesREPRODUÇÃO NÃO ma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA final de cada viagem, não descontados da jornada. Os intervalos fracionados poderão REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ser os intervalos intrajornada de uma hora para refeição e o de trinta minutos para descanso, após 4 horas trabalhadas. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Como deverão ser os locais REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA de espera e para descanso? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportaREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA dor de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA viais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios

das empresas ou de terceiros terão que REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Emprego, ou seja, deverão oferecer segurança, com condições sanitárias e conforto dignos aos motoristas. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Tempo de direção REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Código de Trânsito Brasileiro As disposições a seguir aplicam-se a toREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA dos os motoristas profissionais com vínculo de emprego e autônomos: REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA O tempo de direção e intervalos de desREPRODUÇÃO NÃO canso eAUTORIZADA refeições serão iguais aos motoristas com vínculo empregatício ou autônomos.AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO Por quanto tempo posso REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA dirigir sem parar? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Fica proibido ao motorista profissional, de veículos de transporte escolar e de passageiros comAUTORIZADA mais de 10 lugares e os de cargas REPRODUÇÃO NÃO com peso bruto total superior a 4.536, quilogramas, dirigir por mais de 4 (quatro) horas REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ininterruptas. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Em situações excepcionais desde que não comprometa a segurança rodoviária, o temREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA po de direção poderá ser prorrogado por até 1 hora, para permitir que o condutor e sua

segurança. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA QualAUTORIZADA será o meu tempo de REPRODUÇÃO NÃO descanso? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Terá um intervalo de 30 minutos para descanso, a cada 4 horas de condução, hORas REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA podendo ser fracionado no máximo em três intervalos de 10 minutos dentro do período de 4 horas de condução. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA O condutor é obrigado, dentro do período REPRODUÇÃO NÃO de 24 AUTORIZADA horas, a observar o intervalo de 11 horas de descanso, podendo ser fracioREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA nado em 9 horas mais 2 horas no mesmo dia. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Caso eu não tenha cumprido meu tempo de descanso, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA posso começar outra viagem? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Não. Nenhum transportador de cargas, passageiros, embarcador, consignatáREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA rio de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA da que subcontratado, conduzir veículos sem ter cumprido o período integral do intervalo de descanso. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA carga cheguem a um lugar que ofereça

de intra jornada

EMPRESA

Chamada não atendida

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Quem é responsável pelo controle do tempo de direREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ção e quais são as formas de controle? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ATENÇÃO O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA tempo de condução com vistas a sua estrita observância. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA As formas de controle pelo disco ou fita diagrama do Registrador instantâneo inalREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA terável de velocidade e tempo (Tacógrafo) ou outros meios eletrônicos instalado no REPRODUÇÃO NÃO veículoAUTORIZADA e regulamentados pelo CONTRAN. Devendo também portar o diário de bordo, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA papeleta ou ficha de trabalho externo, para os empregados e para os autônomos ficha REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA de trabalho, os registros devem referir-se às últimas 24 horas do motorista (papeleREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ta ou ficha de trabalho) e não somente do veículo (diário de bordo e tacógrafo). Caso os dados não sejam idênticos, o motorista REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA sofrerá infração e penalidade. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Quais serão as penalidades para quem não cumprir a REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA lei? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA O descumprimento da legislação relativa QUEM FAZ O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO É VOCÊ MOTORISTA!

ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descan-

so, quando se tratar de veículo de transREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA porte de carga ou de passageiros: • Infração - grave; 5 pontos na CNH REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA • Penalidade - multa - R$ 127,69 reais REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA descanso aplicável; Posso participar de cursos REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA especializados caso tenha cometido alguma infração? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Sim. Fica acrescentado no Art. 145° do REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA CTB que a participação dos motoristas profissionais em cursos especializados, independe de ter cometido infração graREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ve ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Além do previsto na lei, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA existe outra norma para a fiscalização do tempo de direção e descanso? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Sim, a Resolução 405/2012 do CONREPRODUÇÃO NÃO TRAN,AUTORIZADA estabelece os parâmetros de atuação dos agentes de trânsito, com REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA circunscrição sobre a via. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA 15

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA A PRESIDENTA DA REPÚBLICA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 1o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Parágrafo único. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA I - transporte rodoviário de passageiros; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA II - transporte rodoviário de cargas; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 2o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maioNÃO de 1943; AUTORIZADA REPRODUÇÃO III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos REPRODUÇÃO NÃOdeAUTORIZADA mediante comprovação, no cumprimento suas funções; IV - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigiREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA das no efetivo exercício da profissão; V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderáNÃO valer-se de AUTORIZADA anotação em diário de bordo, paREPRODUÇÃO peleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o REPRODUÇÃO NÃO de maio de 1943, ou de meios eletrônicos AUTORIZADA idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Parágrafo único. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 3o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Seção IV-A Do Serviço do Motorista Profissional REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A: “TÍTULO III ........................................................................................... CAPÍTULO I ...........................................................................................

Art. 235-A. Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional:

REPRODUÇÃO NÃO I - estar atento às condições de segurança AUTORIZADA do veículo; II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos REPRODUÇÃO princípios de direção defensiva;NÃO AUTORIZADA III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Parágrafo único. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 235-C. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 1o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias. REPRODUÇÃO AUTORIZADA § 2o Será considerado comoNÃO trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 3o Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a REPRODUÇÃO AUTORIZADA cada 24 (vinte e quatro) horas eNÃO descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. § 4o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo esREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA tabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. REPRODUÇÃO NÃO § 5o À hora de trabalho noturno aplica-seAUTORIZADA o disposto no art. 73 desta ConA inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

solidação.

pensado, pela correspondenteNÃO diminuição em outro dia, se houver previsão em REPRODUÇÃO AUTORIZADA instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 8o São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadasNÃO como horasAUTORIZADA extraordinárias. REPRODUÇÃO § 9o As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 235-D. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção REPRODUÇÃO AUTORIZADA e o de intervalo de descanso, NÃO desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção; II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para AUTORIZADA refeição, podendo coincidir ou não REPRODUÇÃO NÃO com o intervalo de descanso do inciso I; III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, REPRODUÇÃO NÃO podendo ser feito em cabine leito do veículoAUTORIZADA ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em duplaAUTORIZADA de motoristas prevista no § 6o do REPRODUÇÃO NÃO art. 235-E. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 235-E. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 1o Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis)NÃO horas por semana trabalhada ou fração semanal REPRODUÇÃO AUTORIZADA trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) § 6o O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser com-

Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.

ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA efetivo gozo do referido descanso. § 3o É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas REPRODUÇÃO NÃOna mesma AUTORIZADA mais 6 (seis) horas a serem cumpridas semana e em continuidade de um período de repouso diário. § 4o O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA excedente à jornada será considerado de espera. § 5o Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 6o Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal REPRODUÇÃO NÃO de trabalho em que o motorista estiver em AUTORIZADA repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 7o É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado. § 9o Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada REPRODUÇÃO NÃO de trabalho do motorista profissional poderá AUTORIZADA ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 10. Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho,

§ 12. Aplica-se o disposto noNÃO § 6o deste AUTORIZADA artigo ao transporte de passageiros REPRODUÇÃO de longa distância em regime de revezamento. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 235-F. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 235-G. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 235-H. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 4o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA “Art. 71. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO § 5o Os intervalos expressos no caput eAUTORIZADA no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fisREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA calização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.

Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.

É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.”

O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

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empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.” (NR) REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinteNÃO Capítulo III-A: REPRODUÇÃO AUTORIZADA “CAPÍTULO III-A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 67-A. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO AUTORIZADA § 1o Será observado intervaloNÃO mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempoAUTORIZADA de direção e do intervalo de desREPRODUÇÃO NÃO canso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança roREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA doviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 3o O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. § 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe REPRODUÇÃO AUTORIZADA facultado descansar no interiorNÃO do próprio veículo, desde que este seja dotado É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.

§ 5o O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o. § 6o Entende-se como inícioNÃO de viagem, AUTORIZADA para os fins do disposto no § 5o, REPRODUÇÃO a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA § 7o Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte REPRODUÇÃO NÃO multimodal de cargas ou agente de cargasAUTORIZADA permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto noAUTORIZADA § 5o. REPRODUÇÃO NÃO REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 67-C. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 6o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA “Art. 145. Parágrafo único. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA “Art. 230. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA XXIII REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância. Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

................................................................... A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR) ................................................................... ........................................................................................

em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

Infração - grave; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo REPRODUÇÃO de descanso aplicável; NÃO AUTORIZADA “Art. 259. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA “Art. 261. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Art. 9o REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA • • •

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As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras. Brasília, 30 de abril de 2012; 191o da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Paulo Sérgio Oliveira Passos Paulo Roberto dos Santos Pinto Miriam Belchior Aguinaldo Ribeiro Gilberto Carvalho Luís Inácio Lucena Adams

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