Leis Complementares
LEI Nº 1.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. “Dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências.”............................................................................42 LEI Nº 1.436, DE 28 DE JANEIRO DE 2002. “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providencias.”......................................................................46 LEI Nº 1.460, DE 03 DE MAIO DE 2002. “Institui o Programa de Apoio às Populações Tradicionais e Pequenos Produtores – PRÓFLORESTANIA, e dá outras providências.”.................................47 LEI Nº 1.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. “Cria o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC e define sua competência e organização básica.”.........................49 LEI Nº 1.486, DE 17 DE JANEIRO DE 2003. “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre e dá outras providências.”........................................................................50 LEI Nº 1.492, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. “Cria o Conselho Estadual Indígena - CEI e o Fundo de Prevenção e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre e dá outras providências.”...............52 LEI Nº 1.500, DE 15 DE JULHO DE 2003. “Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáv eis e dá outras providências.”.....................................................................................54 LEI Nº 1.530, DE 22 DE JANEIRO DE 2004. “Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.”..................................................................................59 LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2004. “Veda o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado do Acre e cria o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança – CTEBio no âmbito da Governadoria do Estado e dá outras providências.”.............................................................................60 LEI Nº 1.787, DE 03 DE JUNHO DE 2006. “Autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno e do Antimary, para efeito de regularização fundiária.”.....................................................................................61 LEI Nº 1.904, DE 05 DE JUNHO DE 2007. “Institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Estado do Acre – ZEE.”.....................61 LEI Nº 2.024, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. “Cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar.”.....................................................................................65 LEI Nº 2.025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. “Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre.”............................................................................65
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.”........................................11 LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 07 DE JULHO DE 2003. “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre IMAC e dá outras providências.”....................................................................12 LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. “Estabelece a nova estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC e dá outras providências.”..............................................................................12 LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 243, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1968. “Institui o Dia da Amazônia e dá outras providências.”.........................................14 LEI Nº 689 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979. “Proíbe a saída, do Estado do Acre, de toros de madeira de lei.”.............................14 LEI Nº 851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. “Cria no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Governo do Estado do Acre o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e dá outras providências.”....................................................................14 LEI Nº 1.019, DE 21 DE JANEIRO DE 1992. “Institui o Fundo de Industrialização do Acre – FIAC, e dá outras providências.”.......15 LEI Nº 1.020, DE 21 DE JANEIRO DE 1992. “Estabelece a Política Agrícola do Estado do Acre e dá outras providências.”................16 LEI Nº 1.022, DE 21 DE JANEIRO DE 1992. “Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.”.............................................................................19 LEI Nº 1.116, DE 13 DE JANEIRO DE 1994. “Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Acre, e dá outras providências.”......................................................................20 LEI Nº 1.117, DE 26 DE JANEIRO DE 1994. “Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.”.......................................................................22 LEI Nº 1.235, DE 09 DE JUNHO DE 1997. “Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso aos recursos genéticos do Estado do Acre e dá outras providências.”............................................31 LEI Nº 1.277, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. “Dispõe sobre concessão de subvenção econômica aos produtores de borracha natural bruta do Estado do Acre e dá outras providências.”...... 35 LEI Nº 1.289, DE 07 DE JUNHO DE 1999. “Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre e dá outras providências.”.................36 LEI Nº 1.290, DE 20 DE JUNHO DE 1999. “Dispõe sobre a criação do programa de aproveitamento agrícola das praias dos rios e demais cursos d’água do Estado do Acre.”............................................36 LEI Nº 1.294, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999. “Institui o Conselho e cria o Fundo de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Histórico Cultural do estado do acre e dá outras providências.”................37 LEI Nº 1.308, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.”..................40 LEI Nº 1.373, DE 02 DE MARÇO DE 2001. “Cria o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE e dá outras providências.”...............41
DECRETOS DECRETO Nº 1.384, DE 31 DE MARÇO DE 1992. “Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Reposição Florestal (FUNDERF) na área específica do Programa de Aproveitamento de castanheiras mortas, existentes no território deste Estado, e dá outras providências.”............................................................................66 DECRETO Nº 503, DE 06 DE ABRIL DE 1999. “Institui o Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre, e dá outras providências.”.....................................................66
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