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EL PRINCIPIO DE PUBLICIDAD PARLAMENTARIA EN LAS CORTES DE CÁDIZ FRANCISCO FERNÁNDEZ SEGADO
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O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E AOS PRINCÍPIOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL FÁBIO KONDER COMPARATO
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A LEI JOSÉ AFONSO DA SILVA
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LOS DISCURSOS DEL ODIO Y LA DEMOCRACIA ADJETIVADA: TOLERANTE, INTRANSIGENTE, ¿MILITANTE? MIGUEL REVENGA SÁNCHEZ
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DO DIREITO CONSTITUCIONAL À POLÍTICA PAULO FERREIRA DA CUNHA
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LA CONSTITUCIÓN MULTICULTURAL PERUANA JOSÉ F. PALOMINO MANCHEGO
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¿PROSIGUE “DE PIE” LA SIGNIFICACIÓN DEL DERECHO CONSTITUCIONAL? JORGE REINALDO VANOSSI
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CONSTITUIÇÃO, GOVERNO DEMOCRÁTICO E NÍVEIS DE INTENSIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CLEMERSON MERLIN CLÈVE | BRUNO MENESES LORENZETTO
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DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONALISMO REGIONAL TRANSFORMADOR: O IMPACTO DO SISTEMA INTERAMERICANO FLÁVIA PIOVESAN
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EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EROS GRAU
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OS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA | JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO HUGO DE BRITO MACHADO
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A CONSTRUÇÃO DA CIÊNCIA AUTÔNOMA DO DIREITO SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
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O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE IVO DANTAS | GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO | LI VIA DIAS BARROS
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REFORMA POLÍTICA ROBERTO AMARAL | SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
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REPERCUSSÕES AMBIENTAIS DO INDIGENATO MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
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QUESTÕES JURÍDICAS NA ERA DIGITAL – O SUPREMO E A CONTROVERTIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO “LIVRO ELETRÔNICO” MARCO AURÉLIO MELLO
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“ECONOMÍA Y ESTADO APARATO”” MARCELO FIGUEIREDO
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O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ALIMENTAÇÃO E SUA RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E INTERRELACIONAMENTO COM OS JUS À VIDA E À SAÚDE NEY RODRIGO LIMA RIBEIRO
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O PODER CONSTITUINTE DO POVO NO BRASIL: UM ROTEIRO DE PESQUISA SOBRE A CRISE CONSTITUINTE GILBERTO BERCOVICI
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A PROVA ORAL NO PROCESSO PENAL: O APRIMORAMENTO DA TÉCNICA DE COLETA E A GARANTIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ANTONIO CARLOS KLEIN | ALINE FERNANDES DA SILVA
Apoio Cultural
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Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais N.18 - Ano 15 – julho de 2016
Diretor: Paulo Bonavides
Paulo Bonavides é Doutor honoris causa da Universidade de Lisboa, da Universidade de Buenos Aires, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Inca Garcilaso de la Vega (Lima); Professor Distinguido da Universidade Mayor de San Marcos Decana das Américas (Lima); Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e da Universidade Metropolitana de Santos/SP; Professor Visitante nas Universidades de Colônia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (1952-1953). Presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC); Acadêmico Correspondente da Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba (Argentina), Membro do Comitê de iniciativa que fundou, em Belgrado, na antiga Iuguslávia (Sérvia), a Internacional Association of Constitutional Law (1981). Membro Correspondente da Academia de Ciências da Renânia do Norte - Westfália. Presidente de Honra do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas
N.18 - Ano 15 – julho de 2016
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MANUSCRITO SOBRE UNA PROCURA DE PAZ EN COLOMBIA RAÚL GUSTAVO FERREYRA
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Paulo Bonavides
EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD Y SUS PROBLEMAS DOMINGO GARCÍA BELAUNDE
Diretor
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Paulo Bonavides
NOTA EDITORIAL PAULO BONAVIDES
Diretor
(IDID); Fundador e Diretor da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais (2003); Nieman Fellow Associate da Universidade de Harvard (1944-1945); Condecorado com o Prêmio Carlos de Laet da Academia Brasileira de Letras (1948), Prêmio Medalha Rui Barbosa da OAB (1996), Prêmio Medalha Teixeira de Freitas do IAB (1999); Medalha Pontes de Miranda do TRF-5ª R.; Medalha Epitácio Pessoa da Assembleia Estadual da Paraíba, Medalha do Mérito Universitário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e o Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União (2005). Dentre suas obras, cabe destacar: A Constituição Aberta; Ciência Política; Curso de Direito Constitucional; Do Estado Liberal ao Estado Social; Do País Constitucional ao País Neocolonial; Os Poderes Desarmados; Reflexões: Política e Direito; e Teoria Constitucional da Democracia Participativa; Política e Constituição: os caminhos da democracia; Constituinte e Constituição; História Constitucional do Brasil e Textos Políticos da História do Brasil, os dois últimos publicados em colaboração com o embaixador Paes de Andrade e o ex-ministro da Tecnologia do Brasil, Roberto Amaral, respectivamente. Nas suas obras, enfatiza os temas da Hermenêutica Constitucional, Federalismo, República e da Democracia Participativa, apresentando propostas inovadoras para a concretização da democracia.
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ISSN 1678-6742
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Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais
Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais Instituída em comemoração do Centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará/UFC (1903-2003) Direção: Paulo Bonavides
Nº 18 – Ano 15 Julho Fortaleza, 2016
Copyright © 2016 by Bonavides, Paulo e autores.
Fundação Demócrito Rocha Presidente João Dummar Neto Diretor Geral Marcos Tardin
Edições Demócrito Rocha (EDR)
(marca registrada da Fundação Demócrito Rocha) Editora Executiva Regina Ribeiro Editor Adjunto Raymundo Netto Editor Assistente Humberto Pinheiro Editor de Design Amaurício Cortez Capa e Concepção Gráfica Suzana Paz e Ronaldo Almeida Editoração Eletrônica Alisson Vieira Catalogação na Fonte Kelly Pereira
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Revista latino-americana de estudos constitucionais. - Ano 15, R454 n.18 (jul.2016-)- . - Fortaleza: Edições Demócrito Rocha, 2016 v.: il.color, 15,5x22,5cm Semestral Diretor: Paulo Bonavides. Texto em Espanhol, Alemão, Português e Italiano. Instituída em comemoração ao Centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (1903-2003) ISSN 1678-6742 1. Direito Constitucional I. Bonavides, Paulo II. Título CDU 342(81)
Todos os direitos desta edição reservados às Av. Aguanambi, 282/A - Joaquim Távora - CEP: 60.055-402 - Fortaleza-Ceará Tel.: (85) 3255.6037 - 3255.6256 - Fax (85) 3255.6271 edicoesdemocritorocha.com.br | edr@fdr.com.br | livrariadummar.com.br
Expediente
Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais DIRETOR PRESIDENTE Paulo Bonavides | pbonavides@uol.com.br ASSESSORIA EDITORIAL Ana Cláudia Carvalho Bonavides | Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas | Kamylle Mourão Cavalcante MEMBROS HONORÁRIOS Antônio Augusto Cançado Trindade Celso Antonio Bandeira de Mello Diego Valadés Dieter Grimm Dimas Macedo Domingo Garcia Belaunde Eduardo G. Esteva Gallichio Fernando Luis Ximenes Rocha Filomeno Moraes Goffredo Telles Jr. (in memoriam) Hector Fix-Zamudio Héctor Fix-Fierro Javier Garcia Roca Jorge Carpizo (in memoriam) Jorge Reynaldo Vanossi José Cândido Lustosa B. de Albuquerque Juarez Freitas Miguel Carbonell Sánchez Paulo Lôpo Saraiva Raúl Gustavo Ferreyra Ricardo Haro CONSELHO EDITORIAL Agassiz Almeida Filho Alberto R. Dalla Via Allan R. Brewer Carías Ana Virgínia Calzada Miranda Antonio Carlos Klein Antônio Maria Hernández Carlos Ayres Britto Clemerson Merlin Clève Dalmo de Abreu Dallari Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Ellen Gracie Northfleet Enrique Ricardo Lewandowski Eros Roberto Grau Fábio Konder Comparato Flávia Piovesan Héctor Gros Espiell (in memoriam) Humberto Nogueira Alcalá Jaime Vidal Perdomo José Adércio Leite Sampaio José Afonso da Silva José Antônio Rivera Santivánez José F. Palomino Manchego José Maria Othon Sidou (in memoriam) Luiz Pinto Ferreira (in memoriam) Manuel Quinche Marco Aurélio Mendes de Faria Mello Miguel Reale (in memoriam) Néstor Pedro Sagues Pedro José Frías (in memoriam) Rubén Hernández Sepúlveda Pertence Valmir Pontes Filho Victor Bazán Washington P. A. de Sousa (in memoriam) Willis Santiago Guerra Filho CORPO DE COLABORADORES Alexandre de Moraes Alexandre Luna Freire Ana Paula de Barcellos André Ramos Tavares
Andréas Krell Anna Luiza M. Coelho Antonio Carlos Klein Antonio Gomes Moreira Maués Carlos Roberto Siqueira Castro Carmen Lucia Antunes Rocha Carolina Soares Hissa César Barros Leal Claudio Pereira de Sousa Neto Cynara Mariano Daniel Sarmento Denise Lucena Eduardo K. M. Carrión Enrique Carpizo Flávio Pansieri Flávio Sátiro Fernandes George Salomão Germana de Oliveira Moraes Gilberto Bercovici Gustavo Binenbojm Haradja Leite Torrens Hugo de Brito Machado Humberto Bergmann Ávila Ingo Wolfgang Sarlet Ivo Dantas José Agamenon Bezerra José Alfredo de O. Baracho (in memoriam) José Ribas Vieira Júlio de Assis Bezerra Leite Lenio Luis Streck Luís Alberto David Araújo Luís Roberto Barroso Luís Virgílio Afonso da Silva Marcelo Cerqueira Marcelo Figueiredo Marcelo Neves Marcos Maliska Maria Arair Pinto Maria Doralice S. Bonavides Haller Maria Elisabeth G. Teixeira Rocha Maria Garcia Martonio Mont´Alverne Barreto Lima Orides Mezzaroba Patrícia Rosset Paulo Modesto Raimundo Bezerra Falcão Raul Machado Horta (in memoriam) Regis Frota Araújo Renata Albuquerque Lima Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza Ricardo Lobo Torres Roberto Amaral Roberto Rosas Ruy Samuel Espíndola Sérgio Sérvulo da Cunha Sílvio Dobrowolsky Walber Agra Walter Carnota Weida Zancaner Zeno Veloso MEMBROS CORRESPONDENTES PORTUGAL Cristina Queiroz Jorge Miranda
José Joaquim Gomes Canotilho J. C. Vieira de Andrade Marcelo Rebelo de Sousa Mariana Canotilho Paulo Ferreira da Cunha Vital Moreira ESPANHA Elias Diaz Enrique Alvarez Conde Francisco Fernández Segado Javier Pérez Royo Joaquín Varela Suanzes-Carpegna M. Eloy Garcia Manuel Aragón Reyes Maria M. Rocasolano Miguel Revenga Sánchez Pablo Lucas Murillo de la Cueva Pablo Lucas Verdú (in memoriam) Pedro de Vega (in memoriam) Ricardo Alonso Garcia FRANÇA André-Jean Arnaud Bertrand Mathieu Dominique Rousseau Guillaume Drago Jean –Paul Laferrière Louis Favoreu (in memoriam) Michel Troper ALEMANHA Christian Starck Claus-Wilhelm Canaris Friedrich Mueller Klaus Adomeit Klaus Stern Peter Haeberle Robert Alexy Wolf Paul ÁUSTRIA Ludwig Adamovich ITÁLIA Alessandro Pizzorusso Antonio La Pergola (in memoriam) Giuseppe Vergottini Luca Mezetti Lucio Pegoraro Mário G. Losano Massimo Vari Michelle Carducci Raffaele de Giorgio ESTADOS UNIDOS Paula Maia Bonavides Roberto Mangabeira Unger POLÔNIA Kristian Komplak
Sumário
Nota Editorial Paulo Bonavides
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11
Domingo García Belaunde El control de convencionalidad y sus problemas.................................................................... 15 Raúl Gustavo Ferreyra Manuscrito sobre una procura de paz en Colombia.............................................................. 43 Francisco Fernández Segado El principio de publicidad parlamentaria en las Cortes de Cádiz ..........................................91 Fábio Konder Comparato O desrespeito aos direitos humanos e aos princípios políticos fundamentais no Brasil................................................................215 José Afonso da Silva A Lei............................................................................................................................................237 Miguel Revenga Sánchez Los discursos del odio y la democracia adjetivada: tolerante, intransigente, ¿militante?................................................................................253 Paulo Ferreira da Cunha Do Direito Constitucional à Política...................................................................................275 José F. Palomino Manchego La Constitución multicultural peruana..................................................................................323 Jorge Reinaldo Vanossi ¿Prosigue “de pie” la significación del Derecho Constitucional?........................................355 Clemerson Merlin Clève | Bruno Meneses Lorenzetto Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional.....................................................................389 Flávia Piovesan Direitos Humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano................................................................................... 441
12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
Eros Grau Em torno da Constituição de 1988...................................................................................473 Fernando Luiz Ximenes Rocha | João Gabriel Laprovitera Rocha Os tratados internacionais sobre direitos humanos e a Constituição de 1988................483 Hugo de Brito Machado Fundamento constitucional do direito ao planejamento tributário................................... 513 Sérgio Sérvulo da Cunha A construção da ciência autônoma do Direito.....................................................................555 Ivo Dantas | Gina Gouveia Pires de Castro | Livia Dias Barros O novo constitucionalismo latino-americano e o controle de constitucionalidade ......................................................................................563 Roberto Amaral | Sérgio Sérvulo da Cunha Reforma política ...................................................................................................................... 607 Marco Anthony Steveson Villas Boas Repercussões ambientais do indigenato ..............................................................................659 Marco Aurélio Mello Questões jurídicas na era digital – o Supremo e a controvertida imunidade tributária do “livro eletrônico” ......................................................................................................................701 Marcelo Figueiredo “Economía y Estado Aparato” ...............................................................................................729 Ney Rodrigo Lima Ribeiro O Direito Fundamental Social à Alimentação e sua relação de interdependência e interrelacionamento com os Jus à Vida e à Saúde ..............................................................767 Gilberto Bercovici O poder constituinte do povo no Brasil: um roteiro de pesquisa sobre a crise constituinte ........................................................................................................795 Antonio Carlos Klein | Aline Fernandes da Silva A prova oral no processo penal: o aprimoramento da técnica de coleta e a garantia de princípios constitucionais .......................................................................................................817
Nota Editorial Comemora-se este ano o Centenário de instalação da Constituinte de Querátaro que promulgou no México a Constituição precursora do constitucionalismo social no mundo. Trasladou-se, por obra dessa assembleia constituinte, a doutrina social, desenvolvida e preconizada no século XIX por publicistas utópicos, sociólogos marxistas e teólogos cristãos, para o código dos códigos que é a Constituição; bem como os princípios e as regras formuladoras das leis sociais destinadas a reger as relações do trabalho e do capital. A ambiência ideológica do século passado mostrou a gravidade da crise e portanto dos conflitos que a determinaram, de tal sorte que, em Querátaro, e depois em Weimar, na Alemanha, ocorreram as primeiras disposições normativas nos textos constitucionais ali elaborados, para concretizar a democracia, a liberdade e a igualdade, com a força jurídica dos princípios. Tudo sob a inspiração de levar a efeito a revolução do constitucionalismo social cuja marcha nenhuma doutrina, nenhuma política, nenhum governo de retrogradação poderá deter. Por isso, relembrando os legisladores de Querátaro, prestamos esta homenagem ao México e ao seu colégio constituinte de 1916, que nos legou a primeira Carta de um constitucionalismo da justiça social inspirado na dignidade da pessoa humana.
A península ibérica nos proporcionou há pouco esta surpresa política: um constitucionalista na presidência de Portugal. Do nosso conhecimento, é a vez primeira que isso acontece. E aconteceu em país amigo e fraterno, país onde deitamos nossas raízes espirituais e culturais mais profundas, onde a che-
fia do Estado se exerce em república já centenária, precedida duma monarquia de dez séculos. Registamos o fato e muito nos regozijamos porquanto Marcelo Rebelo de Sousa - o novo Presidente – figura entre os publicistas que integram o corpo de colaboradores e correspondentes desta Revista desde sua fundação, quando ela surgiu para festejar os cem anos de existência da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Ao insigne jurisconsulto, Professor Catedrático de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, esta publicação manda a presente mensagem de congratulações, acompanhada de votos duma feliz gestão presidencial. Que ele bem conduza na trilha republicana da democracia e do constitucionalismo pluralista e social os destinos da pátria de Camões, Herculano e Garrett. Paulo Bonavides
Diretor Presidente da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais
01 DOMINGO GARCĂ?A BELAUNDE Profesor de Derecho Constitucional de la Facultad de Derecho de la Universidad CatĂłlica. Miembro fundador del Instituto Iberoamericano de Derecho Constitucional. Miembro de la Academia Peruana de Derecho. Doctor en Derecho por la Universidad Nacional Mayor de San Marcos.
El control de convencionalidad y sus problemas
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Sumario: 1.Orígenes y desarrollo; 2. Itinerario del control; 3. Dos tópicos trascendentes; 4. Casos en que existe jurisprudencia interamericana y en los que no existe; 5. Bloque de convencionalidad; 6. El control por otros poderes del Estado; 7. ¿Ius constitucionale commune?; 8. ¿Apóstoles o mercaderes del templo?; 9. El lugar en donde ubicarlo; 10.Cómo enseñarlo; 11.Conclusión preliminar.
Resumen: El llamado control de convencionalidad ha nacido de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en relación con la primacía que debe tener la Convención Americana de Derechos Humanos sobre la legislación de los países que son parte del sistema interamericano. Aparecido por vez primera en el caso «Almonacid» en 2004 busca que la normativa interamericana y la jurisprudencia de la Corte sean observados por la legislación de los países miembros, tanto en sus Constituciones como en su legislación interna. Desde entonces se ha ido desarrollando y ha creado diversos problemas de aplicación e interpretación. Tiene, pues, cierta relación con el llamado control de constitucionalidad que se practica al interior de los Estados, pues el control de convencionalidad está creado para proteger el derecho que surge de la Convención Americana y de su jurisprudencia. No obstante esto, en los últimos años ha tenido un desarrollo y avance vertiginoso, ocasionando muchos problemas que no han despertado mayormente la atención de los estudiosos y de los que aquí se quiere dar cuenta, así como de los excesos que se ha visto en ciertos casos. Es un enfoque de simpatía por este sistema de control, pero critico al mismo tiempo.
Palabras clave: Sistema Interamericano. Control de constitucionalidad. Control de convencionalidad. Ius commune latinoamericano. Bloque de constitucionalidad. Ubicación del derecho convencional.
1. Orígenes y desarrollo El nombre “control de convencionalidad” es relativamente nuevo. Tiene antecedentes europeos que se remontan a la época de los setenta del siglo pasado, pero en nuestro ámbito americano se configura recién en el año 2006, en el famoso caso “Almonacid Arellano vs. Chile”, en donde el pleno de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (de ahora en adelante, la Corte o la CI) lo hizo suyo. El primero que planteó esta tesis en el espacio jurisdiccional interamericano fue el juez Sergio García Ramírez, acreditado jurista mexicano cuyos inicios se dan en la disciplina penal, pero que luego se ha dedicado con persistencia y rigor al tema de los derechos humanos, tanto a nivel local como interamericano. Es obvio que el “control de convencionalidad” tiene cierto parentesco de familia con el clásico “control de constitucionalidad”, por lo menos en sus grandes lineamientos. Pero sus puntos de partida difieren. El primero tiene su más lejano sustento en la Convención Americana de Derechos Humanos aprobada en 1969 en San José de Costa Rica –y de ahí que varios la llamen o conozcan como Pacto de San José – que entró en vigencia en 1978. En la actualidad son parte de ella casi todos los países americanos, con la excepción de los Estados Unidos - que curiosamente no ha firmado ningún tratado internacional de derechos humanos – Canadá, territorios pequeños como Belice e islas caribeñas (Bahamas, Guyana) entre otros. Dicho Pacto tiene un enunciado muy largo de derechos clásicos, o sea, los llamados civiles y políticos en la tradición sajona (y que vienen avalados en cierto sentido por los dos célebres Pactos Internacionales de Derechos Humanos aprobados por las Naciones Unidas en diciembre de 1966). Y han sido complementados por otros en calidad de Protocolos que cubren adicionalmente los demás derechos humanos (económicos, sociales y culturales, como es el caso del Protocolo de San Salvador). Y con dos atribuciones
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muy claras: una consultiva y otra contenciosa, ambas a cargo de la misma Corte que decide conflictos, a diferencia de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (de ahora en adelante la Comisión) que es mediadora y filtro de las peticiones que se hacen ante el sistema. La Corte es el órgano jurisdiccional y la Comisión es el órgano de estudio y consenso, si bien en alguna oportunidad se ha arrogado, en mi opinión, competencias que no le corresponden, en especial en materia de medidas cautelares. Lo cierto es que el Sistema Interamericano tiene un órgano de resolución de conflictos que es la Corte, cuya competencia existe desde el momento en que los Estados parte la acatan y la reconocen. Si esto no sucede, nada puede hacer la Corte. Se trata, como se ve, de una situación en la cual los Estados libremente reconocen la jurisdicción de la Corte Interamericana y por tanto se obligan a aceptar sus fallos y acatarlos. Igual sucede, pero en otro nivel, con la Comisión, que si bien no es jurisdiccional, da recomendaciones e incluso busca acercamientos y acuerdos entre las partes, lo cual se ha logrado muchas veces. Su presencia es útil y es conveniente mantener su existencia, más aun cuando su radio de acción es más amplio que el de la Corte Interamericana – es, además anterior a ella - pues cubre a todos los países miembros de la Organización de Estados Americanos (OEA) que exceden largamente a los que son parte del “sistema interamericano de derechos humanos”. Ahora bien, el planteo que hizo en su día Sergio García Ramírez es técnicamente impecable, pero tiene algunos bemoles, pues si bien sobre aquel existe abundante jurisprudencia de la Corte, eso no significa que los problemas hayan desaparecido, sino más bien podrían haberse ahondado. Y consiste en lo siguiente: de acuerdo a un planteo de las fuentes del Derecho, éstas existen necesariamente en forma preordenada de menos a más. Esto se aprecia claramente al interior de un Estado, pues un reglamento aprobado por una resolución ministerial es inferior a un decreto supremo y ambos lo son en relación con la ley. Ésta, así como los otros dispositivos, deben guardar fidelidad a la Constitución. Y de ahí surge el control de constitucionalidad que justamente actúa como mecanismo de defensa de la Constitución frente al resto del ordenamiento jurídico que le está subordinado. Es un control interno, de arriba hacia abajo. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais
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EL PRINCIPIO DE PUBLICIDAD PARLAMENTARIA EN LAS CORTES DE CÁDIZ FRANCISCO FERNÁNDEZ SEGADO
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O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E AOS PRINCÍPIOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL FÁBIO KONDER COMPARATO
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LOS DISCURSOS DEL ODIO Y LA DEMOCRACIA ADJETIVADA: TOLERANTE, INTRANSIGENTE, ¿MILITANTE? MIGUEL REVENGA SÁNCHEZ
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DO DIREITO CONSTITUCIONAL À POLÍTICA PAULO FERREIRA DA CUNHA
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LA CONSTITUCIÓN MULTICULTURAL PERUANA JOSÉ F. PALOMINO MANCHEGO
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¿PROSIGUE “DE PIE” LA SIGNIFICACIÓN DEL DERECHO CONSTITUCIONAL? JORGE REINALDO VANOSSI
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CONSTITUIÇÃO, GOVERNO DEMOCRÁTICO E NÍVEIS DE INTENSIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CLEMERSON MERLIN CLÈVE | BRUNO MENESES LORENZETTO
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EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EROS GRAU
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OS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA | JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO HUGO DE BRITO MACHADO
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A CONSTRUÇÃO DA CIÊNCIA AUTÔNOMA DO DIREITO SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
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O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE IVO DANTAS | GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO | LI VIA DIAS BARROS
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REFORMA POLÍTICA ROBERTO AMARAL | SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
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O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ALIMENTAÇÃO E SUA RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E INTERRELACIONAMENTO COM OS JUS À VIDA E À SAÚDE NEY RODRIGO LIMA RIBEIRO
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O PODER CONSTITUINTE DO POVO NO BRASIL: UM ROTEIRO DE PESQUISA SOBRE A CRISE CONSTITUINTE GILBERTO BERCOVICI
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A PROVA ORAL NO PROCESSO PENAL: O APRIMORAMENTO DA TÉCNICA DE COLETA E A GARANTIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ANTONIO CARLOS KLEIN | ALINE FERNANDES DA SILVA
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Diretor: Paulo Bonavides
Paulo Bonavides é Doutor honoris causa da Universidade de Lisboa, da Universidade de Buenos Aires, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Inca Garcilaso de la Vega (Lima); Professor Distinguido da Universidade Mayor de San Marcos Decana das Américas (Lima); Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e da Universidade Metropolitana de Santos/SP; Professor Visitante nas Universidades de Colônia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (1952-1953). Presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC); Acadêmico Correspondente da Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba (Argentina), Membro do Comitê de iniciativa que fundou, em Belgrado, na antiga Iuguslávia (Sérvia), a Internacional Association of Constitutional Law (1981). Membro Correspondente da Academia de Ciências da Renânia do Norte - Westfália. Presidente de Honra do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas
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Paulo Bonavides
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(IDID); Fundador e Diretor da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais (2003); Nieman Fellow Associate da Universidade de Harvard (1944-1945); Condecorado com o Prêmio Carlos de Laet da Academia Brasileira de Letras (1948), Prêmio Medalha Rui Barbosa da OAB (1996), Prêmio Medalha Teixeira de Freitas do IAB (1999); Medalha Pontes de Miranda do TRF-5ª R.; Medalha Epitácio Pessoa da Assembleia Estadual da Paraíba, Medalha do Mérito Universitário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e o Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União (2005). Dentre suas obras, cabe destacar: A Constituição Aberta; Ciência Política; Curso de Direito Constitucional; Do Estado Liberal ao Estado Social; Do País Constitucional ao País Neocolonial; Os Poderes Desarmados; Reflexões: Política e Direito; e Teoria Constitucional da Democracia Participativa; Política e Constituição: os caminhos da democracia; Constituinte e Constituição; História Constitucional do Brasil e Textos Políticos da História do Brasil, os dois últimos publicados em colaboração com o embaixador Paes de Andrade e o ex-ministro da Tecnologia do Brasil, Roberto Amaral, respectivamente. Nas suas obras, enfatiza os temas da Hermenêutica Constitucional, Federalismo, República e da Democracia Participativa, apresentando propostas inovadoras para a concretização da democracia.
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