Revista Legisla NEWS - Ed. Especial

EDIÇÃO ESPECIAL

Legisla NEWS

Novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias – Lei Federal n° 13.019/2014 –

Versões no formato impresso e eletrônico - www.legislaweb.com.br

Edição Especial - Novembro de 2014

A Gestão Municipal em Pauta

A Gestão Municipal em Pauta

o

ent

m nça

La

EXPEDIENTE Revista Legisla NEWS - A Gestão Municipal em Pauta Edição Especial - Ano 02 - Novembro de 2014 Tiragem: 1.500 exemplares Fechamento desta edição: 31 de outubro de 2014 Parceira Editorial: DPM PN Publicações Avenida Pernambuco nº 1001, Bairro Navegantes Porto Alegre/RS - CEP: 90.240-004 Coordenadores Técnicos: Everson Carpes Braga Graziela Bellé Lange Júlio César Fucilini Pause Rafael Edison Rodriques

Faça seu pedido pelo site www.dpm-pn.com.br

Designer Responsável: Luciano Mariante (Massa Criativa)

EDITORIAL A Revista Legisla NEWS - Edição Especial, é uma publicação da DPM, dirigida a gestores, servidores públicos municipais e vereadores.

Não é permitida a reprodução total ou parcial das matérias sem a citação da fonte, sujeitando os infratores às penalidades legais. As matérias/artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, a opinião da Revista Legisla NEWS.

ESPAÇO DO LEITOR

www.legislaweb.com.br/rs

O LI CI AN DO M FE AT IV O LE GI SL PO DE R RS 00 1

Sugestões, releases, artigos e críticas podem ser enviados ao endereço eletrônico: dpm-rs@dpm-rs.com. br, sempre acompanhados de nome e endereço do autor.

Conheça os nossos serviços de consultoria: Atendimento Pessoal Atendimento Telefônico Pareceres, Informações e Boletins Técnicos, Minutas (Editais, Contratos, Convênios), Anteprojetos (Leis, Decretos e Resoluções), entre outros

VA L. 12

/1 6

A2 2B 38

MENSAGEM AO LEITOR

Caro leitor, Foi publicada, no dia 1º de agosto de 2014, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

Delegações de Prefeituras Municipais - DPM

MENSAGEM AO LEITOR

que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de

2

Sumário 1. Qual é o objetivo da Lei nº 13.019/2014?

05

2. A Lei nº 13.019/2014 se aplica a quais órgãos públicos?

05

3. O que é Organização da Sociedade Civil (OSC)?

05

4. O que muda com a Lei nº 13.019/2014?

05

5. O que são Termo de Colaboração e Termo de Fomento?

06

6. O que é Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)?

06

7. Qual é o papel dos conselhos de políticas públicas no âmbito do regime jurídico das parcerias voluntárias?

06

8. Quais são as regras relacionadas à transparência das ações administrativas previstas pela Lei nº 13.019/2014?

07

9. Como ocorrerá a celebração de parcerias voluntárias a partir da vigência da Lei nº 13.019/2014?

07

10. Quais são as etapas prévias ao chamamento público?

07

11. A Lei nº 13.019/2014 exige o plano de trabalho para celebração de parcerias voluntárias. Esse documento permanece igual ao plano de trabalho exigido para os convênios, nos termos do art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666/1993?

07 09

13. Como deve ocorrer a publicidade do edital de chamamento público?

10

14. Quais são os critérios de julgamento no chamamento público?

11

15. O que acontece se a Organização da Sociedade Civil selecionada como detentora da melhor proposta, no chamamento

11

16. Quem julgará o chamamento público?

11

17. É possível celebrar a parceria voluntária sem a realização do chamamento público? Qual seria o procedimento?

11

18. O que é atuação em rede de organizações da sociedade civil e como isso ocorreria?

12

19. Quais são os requisitos das Organizações da Sociedade Civil para a celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento?

13

SUMÁRIO

celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento?

3

13

21. O que deve constar no parecer do órgão técnico da Administração Pública e qual a responsabilidade do parecerista?

14

22. O que deve constar no parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria da Administração Pública e qual a responsabilidade do parecerista?

14

23. É obrigatória a contrapartida na parceria voluntária com a Organização da Sociedade Civil?

15

24. Quando houver aquisição de bens em decorrência da parceria voluntária, qual destino será dado a eles?

15

25. Quem são os responsáveis pela execução das atividades e pelo cumprimento de metas na parceria voluntária?

15

26. Em que casos a Organização da Sociedade Civil estará impedida de celebrar a parceria voluntária com a Administração Pública?

15

27. Quais são os objetos vedados em parcerias voluntárias?

16

28. É possível criar outra forma de parceria voluntária que não seja o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento?

16

29. Quais são as cláusulas obrigatórias nos Termos de Colaboração e Termos de Fomento?

16

30. Quais são os anexos obrigatórios dos Termos de Colaboração e dos Termos de Fomento?

17

31. Qual é o regime de execução das despesas das parcerias voluntárias?

17

32. Quais são as despesas vedadas em parcerias voluntárias?

17

33. Podem ser pagas despesas de pessoal da Organização da Sociedade Civil com recursos da parceria voluntária?

18

34. Além de parcelas de natureza remuneratória, que outras despesas da Organização da Sociedade Civil poderão ser pagas com recursos da parceria voluntária?

18

35. O que são custos indiretos da parceria voluntária?

18 19 19

38. Se os recursos transferidos pela Administração Pública para a Organização da Sociedade Civil não tiverem utilização imediata prevista, como deverão ser geridos? da Sociedade Civil na parceria voluntária?

20 21

40. Quais são as alterações da parceria voluntária possíveis?

21

41. Como se dará o monitoramento e a avaliação da parceria voluntária?

21

42. Quem é o gestor da parceria voluntária e quais são as suas obrigações?

22

43. Quais são os prazos e qual a forma de apresentação das prestações de contas?

22 23 23

46. De quem é a responsabilidade, no âmbito da Administração Pública, de julgar as prestações de contas?

23

47. O que será avaliado na prestação de contas?

23

48. Quais os possíveis resultados do julgamento das prestações de contas?

24

49. É necessária a concessão de prazo para o contraditório e a ampla defesa no regime jurídico das parcerias voluntárias?

Em que oportunidade?

24

50. Quais as sanções cabíveis à Organização da Sociedade Civil pela execução da parceria em desacordo ou descumprimento da Lei nº 13.019/2014?

24

51. O que mudou na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa?

25 25

54. A Lei nº 8.666/1993 é aplicável às relações de Fomento e de Colaboração?

26

55. Em que hipótese será possível a celebração de convênio administrativo após a vigência da Lei nº 13.019/2014?

26

56. Em que hipóteses não se aplicam a Lei nº 13.019/2014?

26

57. O Município precisará regulamentar, em seu âmbito de aplicação, a Lei nº 13.019/2014?

26

58. Será necessário adaptar as leis municipais que dispõem sobre o repasse de auxílios, contribuições e subvenções sociais?

26

SUMÁRIO

25

4

Novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias Lei Federal no

1

Ana Maria Janovik Advogada, Especialista em Direito do Estado, Mestranda em Direito Público, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB

o seu art. 2º, inciso II.

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

De acordo com o art. 2º, inciso I, da Lei nº

5

diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio

De acordo com o art. 3º da Lei nº 13.019/2014, o

regras de transparência e controle das parcerias

com critérios de julgamento objetivos das propostas

técnicos de acompanhamento da parceria, elaborados pela

ajustes. civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão

improbidade administrativa que causa lesão ao erário

devendo, quando possível, indicar também a viabilidade,

(b) este será instaurado para oitiva da sociedade sobre o tema,

(c) a permissão ou o concurso para que pessoa

(d)

(e) (f)

considerar ato de improbidade administrativa que atenta

de Fomento será cabível quando a parceria for proposta

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

decorrente da (a)

competente para esse ato deverá reportar os motivos ao

das ações administrativas previstas pela Lei avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico

como prevê o art. 9º, ao exigir que no início de cada ano

vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

o plano de trabalho, que instruirá o edital de chamamento

apresentem seus respectivos planos de trabalho, para que, independentemente da modalidade de parceria a ser

Esse documento permanece igual ao plano de procedimento destinado a selecionar a entidade privada

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da objetivo e dos que lhe são correlatos. De acordo com o caput

parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que

objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente

encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas

e com o período de vigência da parceria, não se admitindo

com a sua realidade, o valor máximo que poderá ser repassado

praticados no mercado ou com outras parcerias de mesma

contratos administrativos, deve seguir um rito formal que

atividades da parceria, devendo, ainda, ser demonstrado o nexo, ou seja, o vínculo que relaciona a realidade

ponto, convém salientar que a Lei nº 13.019/2014, como

probidade, da impessoalidade, da economicidade, da do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.

instruídos com planos de trabalho genéricos, que previam

de trabalho como parte integrante do convênio, do que

de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens

Lei nº 13.019/2014, pois deverá ter demonstrada a

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

trabalho equivaleria, agora, ao termo de referência do

compatibilidade com os gastos estimados em cada etapa,

de fomento.

III)

o

objeto

da

parceria:

o

objeto

será,

quanto aos Municípios, pela regra do caput do art. 29,

de trabalho já contemple o modo e a periodicidade para

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

suas causas e consequências, para que seja possível compreender a realidade e estabelecer objetivamente

estabelecer um plano de trabalho adequado, para instruir a futura parceria voluntária.

IV) as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas:

em que se efetivará o certame, ao qual será dada no edital, bem como a outros aspectos que já possam da sociedade civil que pretenderem participar da disputa.

I) a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria: no caso de parcerias

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei

requisitos que venham a ser estabelecidos.

poderá ser inferior ao limite da verba indicada no edital.

Isso porque o que determinará o montante de recursos a ser desembolsado com a parceria é o julgamento das

V) as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso: o edital precisa ocorrerá a abertura dos envelopes, o que se recomenda seja

civil.

II) o tipo de parceria a ser celebrada: neste ponto,

9

pelos demais, bem como quando e como ocorrerá o

da Lei nº 13.019/2014 determina, nesse quesito, que o

possível, não bastará que o julgamento ocorra apenas

experiências anteriores, a serem cotejados com aquelas constantes dos atestados de experiência prévia, dos

propostas, em compatibilidade com os elementos mínimos objeto, do aparelhamento, dentre outros requisitos, que impliquem no sucesso da parceria.

VII) a exigência de que a Organização da Sociedade Civil possua no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas: o inciso

exemplo disso, muito embora a Lei nº 13.019/2014 seja

de todos os elementos necessários ocorrerá apenas como

restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes

dois, ao contrário, contém conceitos indeterminados que

semelhante, precisará ser comprovada documentalmente.

edital deva ser amplamente divulgado em página do sítio

se o resultado pretendido foi atingido – o que demonstra a

Lei nº 13.019/2014 estabelece requisitos mínimos de publicidade do edital que obrigatoriamente devem ser

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

VI) o valor previsto para a realização do objeto: se de uma referência do valor global da parceria voluntária,

10

publicidade do edital e o recebimento das propostas, a

futura parceria voluntária, estabelecer, observando

elaborar suas propostas.

referido deverá ser repetido sucessivamente até que

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

bem como os editais publicados.

11

é necessário avaliar as propostas apresentadas pelas

ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal

com aqueles previamente pesquisados no mercado local

substituído, para continuidade do certame. aplique ao regime das parcerias voluntárias, por expressa

Sociedade Civil selecionada como detentora da

das propostas, tendo estas sido ordenadas e declarada a expressamente previstas, ao passo que a segunda, de

2

plano de trabalho ou quando as metas somente puderem

parceira esteja apta a desenvolver determinado objeto, por não ser possível comparar objetivamente aspectos

garantir ampla e efetiva transparência. em tudo semelhante ao disposto no inciso XI do art. 24 da art. 32 prevê a possibilidade de ser apresentada, antes da

o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível parcerias voluntárias, entretanto, o inciso II do art. 30 da do agir administrativo, limitando os casos para termos

importante ressaltar que os Municípios não são entes

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

do objeto, e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades e cumprimento das metas.

12

extinta3 (IV) observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo, a obediência aos princípios fundamentais de contabilidade na forma prevista no edital e capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a

(I) prova da propriedade ou posse prever a forma, o momento e os requisitos de regularidade (II)

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

de regulamento. aplicável de cada ente federado – o que exigirá dos (III) (IV) poderá ser, por exemplo, atestado por engenheiro civil ou arquiteto, com o respectivo documento de responsabilidade

(V) (VI)

(VII)

(VIII) regulamento de compras

que devem constar nos estatutos das entidades, e do

ou posse imobiliária e do regulamento de compras.

busca permanente de qualidade e durabilidade do objeto que vier a ser contratado.

deverá dispor expressamente sobre (I) objetivos voltados (II)

(III) previsão patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica

13

objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade

estabelecer o elenco de atos formais que deverão compor

da proposta e a identidade e a reciprocidade de interesse parceria, cotejando com os objetivos e metas estabelecidos

plano de trabalho, e se esse é adequado e permite a sua efetiva

como dos procedimentos que deverão ser adotados para

planos de trabalho, da adequabilidade de seus custos e

4

.

e do parecer jurídico, segregando as análises de acordo

conclua indevidamente pela capacidade operacional e

se pudesse defender a aplicabilidade, extensivamente, do repassados. Isso não prejudica, todavia, a responsabilidade

cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato

jurídico deve se manifestar sobre a possibilidade de

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

da falha.

se efetivamente consiste em interesse recíproco em regime

14

da parceria voluntária, atividade privativa de advogado,

XIII do art. 2º, são equipamentos e materiais permanentes prévio é importante instrumento de controle da legalidade

necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

por dispensa ou inexigibilidade indevida, para a não

das atividades e pelo cumprimento de metas na

e administrativa.

e cumprimento de metas na parceria voluntária é

Importante ressaltar que, a nosso ver, o referido parecer jurídico somente poderá ser emitido por advogado integrante do quadro de servidores do Município, pois Lei nº 13.019/2014.

parecer, ser emitido por consultoria ou assessoria jurídica transferências voluntárias de recursos federais feitas com solidariamente com seus administradores pelos danos

equipamentos e materiais permanentes com recursos respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha

15

gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá

foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista

parcerias voluntárias que envolvam ou incluam, direta ou

de consultoria, com ou sem produto determinado e o apoio

caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a caput deste artigo, no que dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.

nº 13.019/2014.

voluntárias que até então vinham celebrando, como, por de prestar contas de parceria anteriormente celebrada

quitados os débitos eventualmente imputados, ou seja, não forem sanadas e enquanto os valores aplicados de sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em

a responsabilidade, no caso de irregularidade, pela admissão das contas.

ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua

cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, , de celebrar

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.

transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais

fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da do julgamento objetivo e da busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e

dos registros cadastrais de que trata o art. 34 da Lei nº

do art. 24 da Lei nº 13.019/2014.

parte indissociável da parceria voluntária, e o regulamento

diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter

despesas de custeio, investimento e pessoal – cujos relativos ao funcionamento e ao adimplemento do

com o ente transferidor. Da mesma forma, a inadimplência

a impossibilidade, antes amparada no princípio da moralidade administrativa, da transferência de recursos

voluntárias, impedindo que sejam efetuadas despesas com publicidade – exceto se prevista no plano de trabalho e diretamente vinculada ao objeto da parceria, de caráter

Civil poderão ser pagas com recursos da parceria

multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento

o objeto da parceria voluntária assim exigir, o que deverá Fomento.

parceria voluntária, desde que aprovadas no plano de

podendo contemplar as despesas com pagamentos de

que não sejam necessariamente do objeto da parceria, mas

serem necessários e proporcionais ao cumprimento do

bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o valor de mercado da região onde atua e não superior ao e tais custos proporcionais não estarem previstos para serem pagos por qualquer outro instrumento de parceria. celebrada. podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e e de assessoria jurídica, sempre que tenham por objeto o

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

Desde que aprovadas no plano de trabalho, poderão

caput

parceria voluntária, de pessoas naturais que tenham sido

objeto.

quais a lei comine pena privativa de liberdade e crimes de

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

é o de existir fundados indícios de não ter ocorrido boa

19

a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar

também com recursos de outras fontes, a ela caberá o

fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela.

através da internet, o acompanhamento dos processos de de parcerias voluntárias deve ocorrer em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado trabalho, de forma compatível com os gastos das etapas

forma parcelada, sendo a parcela correspondente a cada

ser demonstrada, no plano de trabalho, a compatibilidade

sendo, será necessário dividir os recursos em tantas parcelas quantas sejam as metas previstas no plano de recebimento de cada parcela, nos termos do art. 49, demonstrar ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei

celebradas, no que deverão estar abrangidos também os requisitos do art. 49 da Lei.

bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores

V) do valor a ser sacado em conta designada pela entidade,

os saques recairá integralmente sobre os responsáveis da

VI)

demonstrado no plano de trabalho a impossibilidade

I) os pagamentos em espécie estarão restritos, em

previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em II) os pagamentos em espécie deverão estar previsão de uso do recurso for de exatamente um mês, a e o cronograma de saques e pagamentos, com limites parcela.

III)

mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de

do mês de sua abertura, sendo, para os dias 29, 30 e 31, considerado o dia 1° do mês seguinte IV)

de 30 dias, mas sim no período de 31 dias, o que poderá

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

partir da entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, também

de 30 dias consecutivos.

20

e eventuais saldos remanescentes poderão ser

e eventuais saldos remanescentes, se houver interesse

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

desde que essa ainda esteja vigente.

21

especial do responsável, providenciada pela autoridade

voluntária ocorrerão por meio de procedimentos de termo, inclusive através de visitas in loco, o que deverá

por monitorar e avaliar as parcerias celebradas com

eventuais saldos remanescentes dos recursos envolvidos membros servidores ocupantes de cargos permanentes do

estabelece que desta comissão está impedida de participar

exclusivamente durante a vigência da parceria e desde separadamente para cada categoria econômica da despesa,

dessa atividade, especialmente o gestor designado para

substituto que vier a ser designado como gestor da

conter (I) (II)

(IV) quando for o caso, os valores pagos nos

(V) a análise dos documentos

informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas

e (VI)

em decorrência dessas auditorias.

suas áreas correspondentes, em cada esfera de governo,

Interessa ressaltar, ainda, que nas parcerias com término da vigência da parceria, conforme estabelecer o

celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem

pela gestão da parceria, designado por ato publicado em

de acordo com a complexidade do objeto e integra a

a conclusão das etapas previstas no plano de trabalho.

simetria aos Municípios, o dever de prestar contas surge a possibilidade de ser titular de cargo em comissão. serem desempenhadas pelo gestor da parceria devem ser decorram deverá ocorrer formalmente e, sempre que

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano (III) os valores efetivamente transferidos

22

13.019/2014, a emissão do parecer técnico conclusivo da

com os documentos previstos no plano de trabalho,

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

(I)

23

as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados

e (II) seu representante legal e o contador responsável, com a

o gestor da parceria.

para as autoridades diretamente subordinadas, sendo,

da data de seu recebimento, conforme estiver estabelecido

complexidade do objeto da parceria, integrando a etapa de metas e dos resultados esperados, até o período de que poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a

parceria voluntária, bem como ao conselho de políticas

deverá ser considerada a verdade real, bem como os por meio da emissão de parecer técnico pelo gestor,

ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido conclusão do objeto pactuado.

inverte as fases de análise de proposta e documentos de a nosso ver é possível que a oportunidade para o exercício

sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os

se contrariamente aos atos praticados pela comissão de

(I) regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de

independentemente do resultado, se regular, regular com ressalvas ou irregular, deve também garantir a oportunidade

(II) regulares com ressalva, quando evidenciarem

(III) irregulares, quando comprovada qualquer (a) omissão no dever de (b) prática de ato de gestão ilegal, provas que possam alterar o convencimento do gestor (c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, e (d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens

contas.

que o Município regulamente a matéria, adotando igual nesta oportunidade.

parceria voluntária em desacordo com o plano de trabalho e com as normas que regem a matéria.

em desacordo com o plano de trabalho e com as normas

(I)

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

ofertado, igualmente, aos interessados em apresentarem

(II)

24

ato de improbidade administrativa que atenta contra (III)

de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem

que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

Lei nº 13.019/2014.

25

inidoneidade, no Município, é de competência exclusiva

as parcerias existentes no momento da entrada em vigor

subsidiária do novo regime jurídico, no que for cabível e

improbidade administrativa que causa lesão ao erário a sua rescisão. decorrente da (a) (b) a data de entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, ou seja,

(c) a permissão ou o concurso para que pessoa exclusivamente no caso de atraso na liberação dos recursos por parte da própria Administração. (d)

(e) (f)

irregular.

improbidade administrativa a quem lhe tiver dado causa.

a convênios, salvo se houver expressa previsão legal nesse sentido.

sendo, portanto, possível a continuidade de repasses de

objetos de interesses recíprocos dos partícipes celebrados

expressamente previstas em lei.

L13019.htm

NOTAS

os recursos envolvidos forem integralmente oriundos voluntárias espírito da Lei nº 13.019/2014, que é permitir a dispensa apenas

caráter competitivo dos certames. dos empregados incidentes sobre a folha de pagamento de salários patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

partir da sua entrada em vigor, alguns aspectos deverão 13/03/2009.

de dívida ativa que deverão ser apresentadas pelas

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - LEI FEDERAL NO 13.019/2014

novos procedimentos instituídos também para efetuar esse tipo de parceria, ou seja, com base na Lei nº 13.019/2014.

Educação

Publicações

www.dpm-rs.com.br