O MUNICIPAL N.º 361 - Fevereiro/2011
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS
Eu sou um defensor desta descentralização por uma razão simples: porque o Poder Local é a face do Estado mais perto das populações, que melhor conhece os seus anseios, é um poder com rosto, não anónimo. Daí a nossa disponibilidade para desempenhar funções que o Estado desempenha mal : na educação, na saúde, na intervenção social, em menor escala na gestão e ordenamento do território. Agora, todas essas atribuições, a virem, têm que ser acompanhadas com um pacote financeiro que as torne sustentáveis. “O Municipal” - A propósito da reorganização da rede de escolas do 1.º ciclo do ensino básico, que comentário faz sobre o encerramento de algumas e a concentração dos alunos em estabelecimentos de maior dimensão? Nós somos defensores do modelo da concentração. O que se ganha em termos pedagógicos, de recursos, de possibilidade de sistemas complementares de educação é muito superior ao que se perde em termos de proximidade. Aliás, temos aplicado esse modelo no Município de Azambuja. “O Municipal” - Como avalia a descentralização de competências para os municípios no domínio da educação? No caso de Azambuja, o processo tem corrido bem. Nós desempenhamos as nossas novas atribuições, respeitamos os nossos compromissos e o Ministério da Educação, no nosso caso, tem assumido os seus. “O Municipal - O que acha da Proposta de Lei n.º 25/XII, que altera o regime jurídico da tutela administrativa em vigor? Qual é a sua opinião sobre a perda de mandato por não avaliação dos trabalhadores? Eu acho que o direito à avaliação é um direito de qualquer trabalhador. Mas também considero que tem havido um rigor excessivo na penalização do exercício dos Autarcas que não é extensível à generalidade dos detentores de cargos políticos. Isto é, quando se quer dar uma imagem de moralização da classe política, começa-se sempre pelos Autarcas e muitas vezes fica-se por aí… “O Municipal” - A respeito da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011,
entrevista
que comentário faz às disposições aplicáveis aos trabalhadores do sector público, em especial, as que se referem à redução das remunerações e à proibição de valorizações remuneratórias, não esquecendo a forma como passa a ser efectuada a determinação do posicionamento, no âmbito dos procedimentos concursais? Sobre este tema, o que poderei dizer é que se a crise é nacional, então todos, funcionários públicos ou não, devem ser solidários na sua resolução. Ora os trabalhadores dos sector público sofrem todas as medidas que a generalidade da população: nos aumentos de impostos, no corte das reformas, etc. Então porque têm que ser discriminados especificamente? Há necessidade de haver diminuição ou congelamento de remunerações? Muito bem, mas deve abranger todos, Sector Público e Privado. O Municipal” - Perante as restrições em matéria de endividamento municipal, para o ano de 2011, como encara o futuro da gestão autárquica? Considero que o actual modelo das Finanças Locais está completamente esgotado. De facto, as receitas dos Municípios assentam em grande parte na actividade imobiliária ( IMT, taxas de urbanização, loteamentos, etc). Resultou enquanto a actividade imobiliária esteve em alta. Mas houve uma quebra brutal dessa actividade e, com ela, uma quebra brutal das receitas municipais. Considero, portanto, que a não haver um rapidíssimo novo paradigma no financiamento municipal, baseado por exemplo em impostos mais estáveis como o IRS e o IVA, a generalidade dos Municípios entrará a breve prazo em rotura financeira. “O Municipal” - Qual é a sua posição sobre a intenção anunciada pelo Secretário de Estado da Administração Local, de se reorganizar o mapa autárquico, envolvendo a fusão e extinção de municípios e freguesias? Concordo. Há muito que se deveria ter avançado para uma reestruturação da Administração do Território. Mas tem que se ter em linha de conta uma série de factores de ordem histórica, cultural e social que devem nortear essa reorganização. Isto é, qualquer tentativa de esquadrinhar sobre um mapa uma nova divisão territorial, a não ser acompanhada por uma análise ponderada daqueles factores, será condenada ao fracasso.