I e II CONCURSO DE FOTOGRAFIA “Crianças: Que direitos?”
As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. (artigo 12.º da Lei 147/99 de 01 setembro) As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens têm como base a ideia de que cada comunidade local é responsável pelas suas crianças e jovens, constituindo um instrumento fundamental das políticas e estratégias locais de promoção e desenvolvimento do capital social, ético, cultural, político e económico. Todos os cidadãos e serviços devem empenhar-se numa atuação competente, efetiva, generosa, solidária e concertada.
I CONCURSO DE FOTOGRAFIA
2013
oares nteiro S ável o R M A s o G 1º LU Manuel Carl ntação saud e | Autor m | Alim image lo u ít T
“Crianças: Que direitos?”
GRANDE PREMIO
2013
3º LUG A Autor | R Ana So Título imagem fia Oliveira Lo pes | Direito a ser c riança
AR arte 2º LUG Inês Silva Du amada | u r o Auto m|S image Título
“Crianças: Que direitos?”
GRANDE PREMIO
2013
a, as AR ais lind ós Mati 1º LUG Joana Queir que coisa m a... ç a | Autor m | Olh cheia de gra image mais Título
“Crianças: Que direitos?”
GRUPO 1
3-12 anos
2013
2º LUGAR Autor | Ana Sofia Oliveira Lopes Título imagem | Direito a crescer
Pinto alhoa carinho C R é r A d m G n 3º LU | Marco A Direito a u r | Auto imagem Título
“Crianças: Que direitos?”
2013
4º LUGAR Autor | Herculano Rebelo Duarte Título imagem | Olá
GRUPO 1
donça s Men antar e lv A aria Enc GAR 5º LU | Beatriz M Contos de r | o t m u e A imag Título
3-12 anos
2013
1º LUGAR Autor | Sara Cr istina Ribeiro Sa ntos Título imagem | Solidão
eida a Alm GAR na de Ros ais não... U L º m 2 a não! r | Lu Auto imagem | lo u Tít
“Crianças: Que direitos?”
2013
3º LUGA R Autor | D a Título im niel Almeida San tos agem | F amília
atólico R 4º LUGA s João Ribeiro C ê In | r r a to c u rin A agem | b Título im
GRUPO 1
13-16 anos
2013
1º LUGAR Gomes Luísa Costa ser criança Autor | Ana a ito ire D em | Título imag
s Gome cia Costa uma infân AR G a U ís L u a L o 2º a it n e Dir r|A Auto imagem | Título
“Crianças: Que direitos?”
2013
3º LUGA R Autor | M Titulo im ariana Pinho Ca rdoso Le agem | S ite Costa orrir
GRUPO 1
4º LUGA R Autor | M ari Título im ana Pinho Cardo so Leite C agem | F eliz, sim E osta u sou
17-18 anos
2013
arte osas Du AR 1º LUG oão Emanuel R família à J Autor | agem | Direito Título im
“Crianças: Que direitos?”
2013
2º LUGAR Autor: | João Emanuel Rosas Duarte Título imagem | Direito à voz participação
GRUPO 1
19-21 anos
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odinh
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San anuel GAR 3º LU | Tiago Em untos J Autor imagem | lo u ít T
II CONCURSO DE FOTOGRAFIA
a iro direito Monte GAR a tem 1º LU Ana Luiza da a crianç | o Autor imagem | T Título
2014
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estuda
“Crianças: Que direitos?”
GRANDE PREMIO
2º L Aut UGAR o Títu r | Tom lo im ás P age eralta m| O m Henriqu e eu i rmã s Pereir a o
3º L Aut UGAR Títu or | Fil lo i ipa M ma gem onteiro | Inf Ferre ir ânc ia p a Pires erd ida Valente
2014
“Crianças: Que direitos?”
o onteir ares M ntação o R S A e e G 1º LU Rúben Filip eito à alim | ir Autor imagem | D Título
2014
GRUPO 1
3-12 anos
a reir Pe igo... s t n ue nriq i co He u aqu a t to ral Pe ...es R GA omás | Eu U 2º Ltor | T agem Au lo im u Tít
es 3º LUGAR s Reis Henriqu l Diogo Tavare so Autor | Manue rri | A magia do so Título imagem
2014
“Crianças: Que direitos?”
1º LUGAR Autor | António Filipe Soares Monteiro Título imagem | Toda a criança tem direito ao carinho
2014
GRUPO 1
13-16 anos
2º LUGAR Autor | Mag da Alves Mar ques Título imag em | Mesmo tristes, estã o fe
lizes
3º LU Auto GAR Títulor | João E têm o imagem ugénio M raça, s mesmo | Todas onteiro S oa a s sexo , relig direitos, s criança res ss nã ião, o rigem o importa ão iguais e socia a l ou n sua cor, acion alida d
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2014
II CONCURSO DE FOTOGRAFIA
1º L U Auto GAR Títu r | Filipa lo im M agem onteiro | Olh F. P. V ares alen te
2014
“Crianças: Que direitos?”
GRUPO 1
17-18 anos
2º LUGAR Autor | Filipe Rilho Marques Título imagem | Um olhar inocente
3º LUGAR Autor | F ilip Título im a Monteiro F. P. Va agem | U lente m futuro
2014
organização |
parceiros |
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respetivas disposições para que sejam aplicados. Quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados. Visa a proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo. Aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. PRINCÍPIOS GERAIS A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças: Ÿ
Participação - As crianças, como pessoas e sujeitos de direito, podem e devem expressar suas opiniões nos temas que as afetam.
Ÿ
Sobrevivência e desenvolvimento - As medidas tomadas pelos Estadosmembros devem garantir um desenvolvimento com harmonia, considerando suas aptidões e talentos.
Ÿ
Interesse superior da criança - Aquando das tomadas de decisões acerca das crianças, devem considerar-se aquelas que lhes ofereçam o máximo bem-estar.
Ÿ
Não discriminação - Nenhuma criança deve ser prejudicada de forma alguma por motivos de raça, credo, cor, género, idioma, casta, situação ao nascer ou por padecer de alguma deficiência física.
De entre os princípios consagrados pela Convenção, estão o direito à vida, à liberdade, as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e adolescente. OS ESTADOS SIGNATÁRIOS ASSUMEM O SEU COMPROMISSO EM DIVERSAS VERTENTES:
Não descriminação Aplicação dos direitos Orientação da criança Evolução das suas capacidades Defesa da sobrevivência Garante do seu desenvolvimento Atribuição de nome e de nacionalidade Proteção da identidade e da vida privada Proteção na separação dos pais Liberdade de pensamento, consciência e religião Liberdade de associação Acesso a informação apropriada Responsabilidades dos pais Proteção contra maus tratos e negligência Acesso à saúde e serviços médicos Benefícios da segurança social Nível de vida adequado Educação Lazer, atividades recreativas e culturais Proteção contra a exploração económica e trabalho infantil Proteção contra o consumo e tráfico de drogas Proteção contra a exploração sexual Proteção contra todo o tipo de exploração, tortura e/ou privação da liberdade
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ovar Rua Antero Quental, nº 23 3880-148 Ovar Tel | 256 581 389 Fax | 256 581 396 E-mail | cpcj@cm-ovar.pt Câmara Municipal de Ovar Praça da República 3880-141 Ovar Tel. 256 581 300 | Fax 256 586 611 E-mail | gapresidencia@cm-ovar.pt Site | www.cm-ovar.pt