protegidos por direito. Pelo fato de os animais não humanos serem desprovidos de direitos (no uso corrente do termo), as restrições ao uso dos animais ocorrem como no uso de qualquer bem (propriedade). Segundo o autor, as leis bem-estaristas seguem uma lógica de maximização do valor da propriedade, refletindo a importância da propriedade na nossa cultura, e não um preceito ético. Como resultado, vemos que “a regulamentação do uso dos animais não transcende o nível de proteção que facilita a exploração animal mais eficiente economicamente” 13. Francione também pensa de modo diferente do filósofo Tom Regan, que tem ideias mais próximas das suas. A teoria de Francione se aplica a todos os seres sencientes (isso inclui todos os mamíferos, animais dotados de sistema nervoso central e até mesmo insetos), enquanto a de Tom Regan se aplica apenas a animais que possuem habilidades cognitivas sofisticadas, como os mamíferos, as aves e, possivelmente, os peixes 12. Francione questiona a falta de ideais claros no atual movimento de libertação animal, o que pode ser percebido nas formas de ação utilizadas por diferentes grupos de defesa de direitos dos animais, como o uso de violência à propriedade
(e.g. praticados por membros do Animal Liberation Front – ALF), o uso de propagandas sexistas (como as veiculadas pela People for the Ethical Treatment of Animals – PETA), a concessão de prêmios e menções honrosas a exploradores de animais e, contrastando com essas ações, a indulgência entre os próprios membros desses grupos em relação ao consumo de produtos de origem animal tais como leite e seus derivados (produtos cujo sofrimento associado é maior do que o decorrente da carne obtida de gado de corte, segundo Francione). O professor Francione foi o primeiro acadêmico a lecionar teoria de direitos animais em uma faculdade de direito nos Estados Unidos. Curiosamente, embora seja um professor de direito, Francione acredita que a mudança do status moral dos animais deve começar individualmente, por meio da adoção de um estilo de vida vegano, e não unicamente por meio da mudança da legislação. Suas obras mais conhecidas são: Animals as persons: essays on the abolition of animal exploitation 21; Introduction to animal rights: your child or the dog? 22; Animals, property, and the law 23; e Rain without thunder: the ideology of the animal rights movement 24. Os movimentos de proteção dos animais que surgiram a
Clínica Veterinária, Ano XVII, n. 101, novembro/dezembro, 2012
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