Case Study
Deveres e Direitos das Autarquias para uma boa gestão das inspeções Parte I Pedro Paulino Gestor de Serviço de Inspeções de Elevadores
Nos artigos publicados nos números
No passado mês de janeiro decorreu no
tente na área territorial de cada concelho.
anteriores da revista ELEVARE
ISEP - Instituto Superior Técnico do Porto a
Este dever mexe com o quotidiano de todos
abordaram-se os temas relacionados
3. edição das Jornadas Técnicas sobre ele-
os munícipes por garantir a segurança de
com a gestão e controlo das inspeções
vadores. Este ano, foi incluído no programa
todos os utilizadores dos equipamentos em
de equipamentos de elevação que as
das Jornadas uma componente dedicada
questão.
Autarquias devem observar, bem como
às Autarquias. Estas instituições públicas
o tema de uma gestão para a qualidade.
já mereciam um espaço de debate público
Nas 3.as Jornadas Técnicas tive oportunida-
Neste artigo irei abordar o tema Deveres
sobre a área, que desde o ano 2002 têm o
de de explanar o que considero ser os deve-
e Direitos das Autarquias no âmbito das
dever de realizar as inspeções obrigatórias
res principais e os direitos das Autarquias
inspeções.
a todos os equipamentos de elevação exis-
no âmbito das inspeções.
a
Como deveres principais das Autarquias podemos catalogá-los em 4 categorias: Cadastro, Garantir a Segurança, Inspeções e, por fim, Gestão de Qualidade. DEVER – CADASTRO Nesta categoria, temos que salientar que para o sucesso de uma boa gestão na área das inspeções é dever da Autarquia manter atualizado o cadastro informático de todos os equipamentos existentes na área geográfica do Concelho. Para tal como base de trabalho há que haver condições de obter respostas concisas às seguintes questões: >
Quantos equipamentos existem no Concelho?
>
Quantos equipamentos estão imobilizados?
>
Quantos equipamentos estão selados?
>
Qual a validade dos equipamentos?
O gestor responsável pela área das inspeções deverá ter a consciência que sem as respostas a estas questões a gestão fica difícil. A solução passa por ter uma base de dados eficaz e devidamente bem desenvolvida, com o objetivo de ajudá-lo © Zorana Godosev
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a obter resultado com vista a uma gestão eficaz.
Case study
como numa situação em que um determina-
urgente e selagens e outros municípios
Estas comunicações devem ser encaradas
do equipamento estava selado e os proprie-
que demoram, no pior dos prazos, quase 2
como alertas em relação aos términos de
tários solicitaram a inspeção. Ter a capaci-
anos para a realização de inspeções. Por-
datas de validades dos equipamentos, por
dade de realizar estas inspeções num prazo
que razão alguns municípios conseguem a
forma a serem tomadas medidas para evi-
reduzido até 10 dias vem demonstrar uma
eficácia desejada e outros não? A respos-
tar selagens. Manter estes laços estreitos
eficácia de execução, aumentando, assim,
ta a esta pergunta compete aos decisores
de cooperação no seio do setor vem au-
os níveis de qualidade de serviço público
políticos em analisar o que está mal no seu
mentar a eficácia e a gestão de qualidade,
prestado e também satisfazer a vontade
concelho e criar condições para que o pro-
que por sua vez se traduz em maior receita
dos munícipes em querem colocar em fun-
blema seja resolvido.
para o município e, consequentemente, um
cionamento equipamentos que estavam selados.
aumento da segurança. O Decreto-Lei 320/2002 de 28 dezembro concede um prazo até 60 dias para a reali-
CONCLUSÃO
Ainda no âmbito das inspeções, é dever da
zação da inspeção após o pedido por parte
Estas 4 áreas de atuação ao nível dos deve-
Autarquia fazer cumprir os prazos previsto
dos proprietários. Porque razão não reduzir
res das Autarquias são, a meu ver, os princi-
na circular n.° 1 da DGEG. Esta circular con-
esse prazo para 45 dias? Alguns municípios
pais para que a gestão nesta área ganhe um
cede aos proprietários o prazo de 90 para
têm feito esforços nesse sentido obtendo
impulso considerado, trazendo dividendos
a entrega da documentação do equipamen-
uma elevada taxa de sucesso de eficácia.
para o próprio município. Tendo como pano
to quando essa entrega não se verificou
de fundo a segurança de todos os utiliza-
em sede de inspeção. Findo o prazo de 90
Porque razão não executar inspeções ur-
dores dos equipamentos, estas medidas,
dias, o equipamento deverá ser selado pela
gentes num prazo até 10 dias e a selagem
a serem implementadas, irão trazer igual-
Autarquia.
de equipamentos até um prazo máximo de
mente proveitos do foro financeiro à autar-
15 dias?
quia por ver maior rendimento de execução
DEVER - GESTÃO DE QUALIDADE
do serviço.
Cada vez mais, o serviço público de qua-
Este pequeno ajustes nos prazos de execu-
lidade deve ser uma bandeira ao nível de
ção vem aumentar a eficácia para um ver-
A troca de partilha de experiências entre
gestão das Autarquias. Ter a população
dadeiro serviço público de qualidade.
Autarquias é deveras importante. Só desta forma o setor fica mais forte, evitando desi-
satisfeita com a qualidade e eficácia de execução do serviço ao nível das inspe-
Outro ponto que o gestor desta área deverá
gualdades de tratamento entre municípios
ções tem sido um dos objetivos a que me
ter em conta ao nível da Gestão de Quali-
para situações idênticas.
tenho debruçado nos últimos 2 anos. É
dade é a comunicação constante com todas
incompreensível ver uma disparidade de
as partes envolvidas no processo das ins-
No próximo artigo falarei dos direitos das
ação entre municípios capazes de realizar
peções, as EMIEs e as Administrações de
Autarquias ao nível das inspeções de equi-
atempadamente as inspeções, inspeções
Condomínio.
pamentos de elevação.
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