Os direitos sexuais são direitos humanos Os direitos sexuais englobam uma ampla gama de direitos relacionados com a sexualidade de uma pessoa, incluindo (mas sem se limitar): Ÿ O direito à não-discriminação com base nos seguintes
factores reais ou imputados: sexo, sexualidade, género, identidade e expressão de género, orientação sexual, comportamento ou história sexual, estado civil, estado de saúde, incluindo em relação ao HIV, idade, opinião política ou outra e por qualquer outro motivo relacionado com a sexualidade de uma pessoa. Ÿ O direito de todas as pessoas, incluindo os jovens, de
participar nas decisões de políticas que afectam as suas vidas sem barreiras formais ou informais, tais como a idade, qualificações para o casamento, condições relacionadas com o estado de HIV, ou normas de género discriminatórias, estereótipos e preconceitos que excluem ou restringem a participação de pessoas com base em ideias de género e adequação sexual. Ÿ Os direitos à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à
integridade física e à liberdade contra a tortura e o tratamento cruel, desumano e degradante, para que todas as pessoas possam expressar a sua sexualidade livres da violência e da coerção. Tal inclui o direito de se estar livre da violência sexual, mutilação genital, casamento prematuro ou forçado, crimes de honra, gravidez ou maternidade forçada, esterilização forçada, pesquisa médica involuntária, testes ou confinamento relacionados com a sexualidade real ou imputada de uma pessoa e extradição ou expulsão para outro país onde a pessoa vai enfrentar a perseguição com base na sua sexualidade. Ÿ O direito à privacidade, que inclui o direito de todas as
pessoas serem capazes de tomar decisões livres e informadas
sobre a sua sexualidade, comportamento sexual e intimidade sem interferência arbitrária. Tal inclui o direito à confidencialidade em relação aos cuidados e serviços de saúde sexual e reprodutiva e os direitos de todas as pessoas controlarem a divulgação de informações relativas às suas escolhas sexuais, história sexual, parceiros sexuais e todas as outras questões relacionadas com a sexualidade.
Ÿ O direito de reunião pacífica e de associação, que inclui
os direitos de todas as pessoas de criar, participar e criar grupos e organizações e de desenvolvimento, intercâmbio, campanha e transmissão de informações e ideias sobre questões relacionadas com os direitos humanos, direitos sexuais, saúde sexual, saúde reprodutiva, igualdade de género, expressão de género, sexualidade, orientação sexual e identidade de género através de qualquer meio, dentro de um quadro em que os direitos e liberdades de todos possam ser plenamente realizados.
Ÿ O direito à autonomia pessoal e ao reconhecimento
perante a lei, que inclui os direitos de todas as pessoas de controlar e decidir livremente sobre assuntos relacionados com a sua sexualidade, de escolher os seus parceiros sexuais, de expressar o seu género da forma que escolherem, de procurar viver o seu pleno potencial e o prazer sexual dentro de uma estrutura de nãodiscriminação e com o devido respeito aos direitos dos outros e à capacidade em evolução das crianças, a documentos de identidade que indiquem a sua identidade de género autodefinida, a não estarem sujeitas a leis que arbitrariamente criminalizam as relações e práticas sexuais consensuais, a não serem forçadas a submeter-se a procedimentos médicos, incluindo a esterilização ou cirurgia de mudança de sexo como um requisito para o reconhecimento legal da identidade de género e a não serem submetidas à pressão de ocultar, reprimir ou negar o seu sexo, idade, género, identidade de género ou orientação sexual.
Ÿ
Direitos sexuais e acordos internacionais Embora não estejaexplícito, os direitos sexuaisestão implícitos num grande número deconvenções, tratadose acordos.Estes incluem(entre outros): Ÿ DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos (UDHR) Ÿ Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(ICCPR) Ÿ Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,
Sociais e Culturais (ICESCR) Ÿ Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de
todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher (CEDAW)
Ÿ O direito à liberdade de pensamento, opinião e
expressão, que inclui os direitos de todas as pessoas de manter e expressar ideias sobre a sexualidade e os direitos sexuais, sem intromissões arbitrárias ou limitações baseadas em crenças culturais dominantes ou em ideologia política, ou noções discriminatórias de ordem pública, de moralidade pública, saúde pública ou segurança pública.
Ÿ Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC) Ÿ Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência (ICRPD) Ÿ Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) Ÿ Programa de Acção da Conferência Internacional
sobre a População e o Desenvolvimento (ICPD) Ÿ Plataforma de Acção de Pequim (BPfA)
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