Guia Empresarial - São Paulo

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Condomínios Conheça os seus direitos e deveres como morador

Se você acabou de mudar para um condomínio ou sempre viveu nesse tipo de moradia, mas nunca teve certeza sobre o que podia fazer ou reclamar, chegou a hora de tirar as suas dúvidas. Elaboramos uma lista com os direitos do morador e os deveres do síndico, baseado na legislação atual. - Assembléia é a reunião entre moradores e síndico para tomada de decisões a respeito do condomínio com relação à verba, conduta, síndico, conselho, etc. - Regimento Interno do condomínio descreve as obrigações do síndico, regulamenta as despesas, as formas de contribuição e as decisões das assembléias.

importante ter uma cópia do Regimento Interno e da Convenção para checar se as solicitações estão corretas. - As multas são estabelecidas pela Convenção e, de acordo com o Novo Código Civil, a multa por atraso de pagamento não pode ultrapassar 2% sobre o débito.

- Convenção é o conjunto de normas do condomínio, como especificação de áreas comum e privativa, utilização da piscina e permissão para animais de estimação. - O síndico, que pode ser morador ou não, administra e representa o condomínio, precisa do voto da maioria para implementar medidas, impõe multas e presta contas aos moradores. - Para cobrar direitos como morador, participe das assembléias, cumpra as normas e conviva em harmonia. É

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