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- MARAVILHA - SC, 13 DE ABRIL DE 2013
PEC DA IMPUNIDADE OU DA LEGALIDADE?
PEC-37: opiniões divergentes entre os Poderes
Em todos os Estados brasileiros esta semana foi de mobilização contra a PEC-37, sendo que, esta visa restringir o poder de investigação de diversos órgãos judiciais e não-judiciais, especialmente do Ministério Público. Na matéria, acompanhe o posicionamento do MP e da Polícia Civil de Maravilha
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a manhã da última quinta-feira (11), a fim de esclarecer um pouco mais sobre essas mobilizações que estão acontecendo em todo o Brasil, o promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Maravilha, Guilherme André Pacheco Zattar, concedeu uma coletiva de imprensa para colocar a população a par do que se trata a tão falada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, ou ainda, a PEC da Impunidade. E na sexta-feira (12), a equipe do Jornal O Líder entrevistou o delegado da Polícia Civil de Maravilha para ver qual é o posicionamento do órgão no município. Entenda o que é a PEC 37 A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que atribui exclusivamente às Polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, excluindo assim o poder de investigação do Ministério Público (MP). De autoria do deputado estadual Lourival Mendes (PTdoB/ MA), a PEC deixa claro que o MP não poderá conduzir investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal. Conforme destaca o promotor de Maravilha, Guilherme Pacheco Zattar, o Ministério Público será amplamente atingido. “Como o Ministério Público é um órgão a parte das Polícias, ele será fortemente atingido com essa nova redação. E por isso, esta semana está sendo realizada uma ampla mobilização para tentar reverter à aprovação da PEC”, disse. Campanha “Brasil contra a Impunidade” A campanha “Brasil contra a
Impunidade” foi lançada esta semana para sensibilizar a sociedade e os parlamentares quanto ao risco de se retirar do Ministério Público (MP) a prerrogativa de realizar investigações criminais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37/2011 prevê a retirada desta prerrogativa do MP, inviabilizando também, investigações conduzidas por outros órgãos. A campanha é coordenada pela Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). Mobilizações pela região Tendo como local a Câmara dos Vereadores de Modelo, foi realizado na manhã da última quarta-feira (10), o ato público em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições – Não a PEC 37, PEC da Impunidade. O evento contou com a participação do promotor de Justiça da Comarca de Modelo, Marcos Augusto Brandalise, autoridades do município de Modelo, Sul Brasil, Serra Alta e Bom Jesus do Oeste, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e público em geral. “Em protesto contra a proposta, as associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público lançaram a campanha nacional Brasil Contra a Impunidade que, tem o objetivo de promover a conscientização da sociedade civil acerca da gravidade da proposta”, disse o promotor de Modelo, MarRenata Mattia/ O Líder
Promotor de Justiça de Maravilha, Guilherme André Pacheco Zattar
cos Brandalise. Já em São Miguel do Oeste o debate sobre a PEC-37 foi realizado na última quinta-feira (11). O evento aconteceu no auditório da Unoesc e contou com representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos delegados de Polícia Civil, membros do Ministério Público da Comarca de Maravilha e demais participantes. “A proposta foi a fim de mobilizar e alertar a sociedade sobre o projeto de emenda constitucional que retira o poder de investigação dos órgãos públicos. E, além disso, queremos deixar claro, que esta mobilização não é nenhuma briga institucional. Por exemplo, sabemos da competência dos policiais civis e federais, porém também temos a consciência de que, com o efetivo da forma que está, será totalmente inviável tirar esta prerrogativa do Ministério Público de auxiliar nas investigações”, ressaltou o promotor de Maravilha, Guilheme Zattar. “Esses encontros oriundos das mobilizações, estão sendo de extrema importância para esclarecer a todos qual é a nossa principal preocupação, que nada mais é, do que o Ministério Público perder uma prerrogativa que lhe é assegurada desde meados de 1988”, alertou Zattar. Casos que repercutiram com as investigações do Ministério Público Conforme destaca o promotor de Maravilha, Guilherme Pacheco Zattar, muitos crimes foram desvendados e repercutiram a nível mundial graças também as investigações realizadas pelo Ministério Público. “Um exemplo recente é o processo do Mensalão. Muitas das provas e indícios foram apurados pelo MP”, analisou. Hoje, o MP tem como seu carro-chefe o combate à corrupção e “justamente por este motivo é que ficamos inseguros se perdermos esta prerrogativa de investigar”, disse. Já em Maravilha, Zattar afirma ter uma boa interligação com os trabalhos realizados pela Polícia Civil, juntamente o delegado Wagner Meirelles. “Sempre trabalhamos juntos, buscando a resolução precisa do caso, e o mais breve possível”, diz. Outro caso de repercussão em Maravilha, que contou com as investigações do Ministério Público é o processo de corrupção dos loteamentos aprovados pelos vereadores maravilhenses. “Este processo está sendo investigado também em parcerias, por isso que é de extrema importância que o Ministério Público não perca
esta prerrogativa”, afirma. Conforme Zattar, a maior preocupação do Ministério Público de Santa Catarina é que a aprovação da PEC 37 vai impedir os trabalhos
cooperativos. “Integrando esses trabalhos, a Justiça buscando efetivar a maior parte dos processos judiciais”, finaliza Guilherme Pacheco Zattar.
O que diz a Polícia Civil de Maravilha “Primeiramente, não é a PEC da Impunidade, e sim a PEC da Legalidade”, afirma o delegado de Polícia Civil de Maravilha, Dr. Wagner Valdivino Meirelles. O delegado da Polícia Civil de Maravilha, Dr. Wagner Meirelles, concedeu na última sexta-feira (12), uma entrevista a fim de esclarecer qual é a posição da Polícia Civil do município. Eles discordam primeiramente do termo PEC da Impunidade, uma vez que este projeto vem do Parlamento que é a órgão responsável pelas leis brasileiras. “O Congresso Nacional atua com muita legitimidade, então não podemos concordar com este termo, a PEC é legal, afinal, ela segue todo um rito para a sua criação e este termo está sendo usado somente pelo Ministério Público”, disse Meirelles. Com relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, a Polícia Civil de Maravilha afirma que ela vem para dizer o óbvio, o que já está expressamente descrito na Constituição Federal, de que cabe às Polícias Judiciárias, Civil e Federal, exercer as atividades de investigação, acabando com os conflitos entre órgãos. “Muitas vezes o que pode ocorrer, é tanto o MP quando a Polícia estarem investigando o mesmo caso, com a aprovação da PEC-37, isso não irá mais acontecer”, ressalta Wagner. O objetivo da PEC-37, no ponto de vista dos policiais civis de Maravilha, é reforçar a atribuição das Polícias Judiciárias. “É importante destacar que a PEC não afasta as atribuições investigativas administrativas do Ministério Público nem dos demais órgãos”. Além do que, não existe previsão explícita na Constituição Federal deste poder investigativo, de maneira implícita o MP pode investigar criminalmente, mas conforme prevê a lei, as investigações cabem para as Polícias Judiciárias. Outro ponto importante para ressaltar, segundo o delegado, é que se o Ministério Público, nos processos crimes, for o investigador e o acusador, cria-se uma disparidade de poderes. “O que a PEC-37 também visa evitar, é que o MP escolha os casos que queira investigar”, disse Wagner. Já as Polícias Judiciárias são imparciais dentro de um processo, elas só auxiliam com as investigações e demais diligências necessárias. “A aprovação da PEC não vai restringir o direito do Ministério Público estar acompanhando assiduamente o processo, ele poderá requisitar
provas, diligências, porém, essas serão executadas pela Polícia Judiciária, como prevê as leis brasileiras”, ressaltou Meirelles. O delegado ainda afirma que é desde a Constituinte de 1988, que o Ministério Público remete PECs para o Congresso Nacional a fim de ter expressamente garantido na Constituição Federal o poder investigativo. “Se até agora eles não alcançaram este objetivo, é porque esta atribuição não deve recair a eles. Volto a frisar, que ocorre uma grande disparidade processual quando o MP é investigador e acusador do mesmo caso”, afirma. Questionado com relação ao efetivo maravilhense, se este atenderia a demanda, o delegado foi claro em dizer que não. “Com esses efetivos não daríamos conta da demanda dos processos aqui em Maravilha, mas temos a esperança de que com a aprovação desta PEC, o Governo preencha melhor as vagas dos profissionais policiais, para que possamos trabalhar na melhor maneira”, ressaltou o delegado. Em se tratando da Comarca de Maravilha, o delegado afirma que a relação entre Polícia Civil e Ministério Público é ótima. “Trabalhamos juntos em diversos processos, sempre um auxiliando o outro do que for necessário”, diz. “Ainda sabemos que o Ministério Público é um órgão indispensável para a ordem do estado democrático de direito, e é justamente para estabelecer a ordem legislativa que esta PEC surgiu, dando a cada um a sua atribuição, para que as investigações andem corretamente, com as Polícias Judiciárias à frente e com o acompanhando do Ministério Público”, finalizou Meirelles.