JUNTOS, FAZEMOS MUITO MAIS POR MINAS E PELO BRASIL.
Nossos projetos têm um sentido claro: contribuir para um processo de transformação social no País a partir da implantação e da garantia dos direitos de cidadania e de infraestruturas produtivas no campo. O meio rural brasileiro, incluídos os milhares de pequenos municípios, precisa dos mesmos direitos sociais que as cidades já conquistaram.
DEPUTADO FEDERAL SOLIDARIEDADE/MG
APRESENTAÇÃO Com o nosso trabalho parlamentar, realizado sempre com parcerias e participação democrática, lutamos pelo desenvolvimento municipal. Para isso, buscamos a inclusão social de suas populações rurais, para que sejam assegurados seus direitos de cidadania, como educação e saúde de qualidade, e infraestruturas de produção que possibilitem a geração de renda e oportunidades de trabalho. Nessas diretrizes, algumas das questões que orientam nossa ação parlamentar, por meio de projetos de lei, mobilização social, gestão política e articulação de parcerias e apoios no Congresso Nacional, são as demandas da agricultura familiar, as reivindicações de estudantes de escolas rurais, o fortalecimento da extensão rural, a luta para implantação de infraestruturas sociais e produtivas no campo e maior presença do Estado em regiões e municípios de grandes desafios, como o semiárido brasileiro. Projetos de lei, relatorias, audiências públicas, indicações e propostas de emendas são alguns dos instrumentos que utilizamos nessa luta, que estão em tramitação no Congresso Nacional, e constam deste documento. Todos foram elaborados com a participação solidária e democrática das pessoas e dos setores sociais que nos apoiam nessa caminhada. Fortalecer as legítimas demandas da sociedade é um direito e uma forma de consolidar nossa democracia, realizando as transformações necessárias na construção de um país cada vez mais justo e de melhor qualidade de vida para as pessoas. Um abraço, e vamos juntos!
Zé Silva Deputado Federal | Solidariedade/MG
3
CONQUISTAS Uma conquista histórica C R I A Ç Ã O D A S U B C O M I S S Ã O D E A G R I C U LT U R A FA M I L I A R , EXTENSÃO RURAL E ENERGIAS RENOVÁVEIS lores sociais, culturais e
pesquisas agropecuárias
propôs, e foi aprovada
econômicos,
para o seu perfil produ-
por
pela
no seu papel estratégico
Comissão de Agricultura
para o desenvolvimento
da Câmara Federal, a cri-
brasileiro.
O
deputado
Zé
unanimidade
Silva
lastreados
São todas questões de extrema relevância para
ação da subcomissão de
4
tivo.
Agricultura Familiar, Ex-
Espaço para debates das
o fortalecimento da ag-
tensão Rural e Energias
relevantes questões na-
ricultura familiar, para a
Renováveis. O deputado
cionais, a Câmara Fe-
democratização de opor-
foi eleito presidente da
deral, pela primeira vez
tunidades de desenvolvi-
Subcomissão
dois
em sua história, tem uma
mento, para a redução da
mandatos, em 2011 e
instância em que se or-
pobreza e das desigual-
2012.
ganizam as legítimas de-
dades sociais no país.
mandas
agricultura
Nessa subcomissão, or-
Nascido no meio rural,
familiar, entre as quais
ganizam-se lutas e movi-
onde viveu parte de sua
a
dos
mentos sociais, com con-
infância, essa conquista
serviços de assistência
quistas históricas como a
representa, no trabalho
técnica e extensão rural,
formação da Frente Par-
parlamentar de Zé Silva,
maior integração entre
lamentar da Assistência
o resgate de um com-
os diversos programas
Técnica e Extensão Rural
promisso social, com a
governamentais de apoio
e a criação da ANATER,
construção de um espaço
ao
entidade nacional de co-
institucional para a par-
rural, a elaboração de
ordenação
ticipação da agricultura
um
agro-
nacional de assistência
familiar e das populações
ecológico
oriente
técnica e extensão rural,
rurais na cena política
as vocações agrícolas de
instituída pelo governo
brasileira, como segmen-
cada
federal, em 2013.
tos de reconhecidos va-
e o direcionamento de
por
da
universalização
desenvolvimento zoneamento que
região
brasileira,
da
política
CONQUISTAS
Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural) é criada Fortalecimento das entidades e mais recursos para os serviços de assistência técnica e extensão rural Proposta do deputado Zé Silva, em 2011, e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara, de indicação à Presidência da República, sugerindo a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), foi criada em 2013. O deputado também elaborou emenda alterando o Projeto de Lei nº 5.740/2013, que criou a Anater, aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara, estabelecendo
• Racionalização e gestão de recursos. • Universalização dos serviços de extensão rural. • Formação e capacitação de extensionistas. • Mais e melhores resultados de políticas públicas para o meio rural.
para a agência um orçamento próprio, com recursos repassados pela União. A medida garante a capacidade de investimentos e provisão de recursos da Anater para o fortalecimento e o desenvolvimento das entidades de extensão rural.
5
CONQUISTAS
CÓDIGO FLORESTAL OPORTUNIDADES DE RENDA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Com a aprovação de Emenda Aditiva de Zé Silva, acrescentada à Medida Provisória nº 571/12, foi instituído no novo Código Florestal o conceito de crédito de carbono. A medida estabelece as condições para criar uma legislação adequada para que os produtores rurais comercializem créditos de carbono, abrindo novas oportunidades de renda com a atividade rural e favorecendo ações de preservação ambiental no campo. Em reunião da Comissão Especial de análise do novo Código Florestal, o destaque apresentado pelo deputado federal Zé Silva, de incluir o conceito de crédito de carbono no Código, foi acatado por unanimidade pelos 26 membros da comissão. Para Zé Silva, incluir esse conceito de crédito de carbono no novo Código Florestal é uma grande vitória, “que vem como uma inovação da legislação ambiental brasileira”. “Estou satisfeito que tenha sido acatado este meu destaque, que coloca a legislação ambiental brasileira na vanguarda das questões referentes à venda de crédito de carbono”, disse Zé Silva. “Com essa aprovação e a conceituação do que se entende por crédito de carbono, o Brasil terá condições até de dirimir problemas internacionais com a questão, que estão na ordem do dia em todo o mundo”, concluiu.
6
CONQUISTAS
AGRICULTORES IRRIGANTES passam a ter direito ao Fundo Garantia-Safra Emenda do deputado Zé Silva revogou inciso da Lei 10.420/2002, que vedava a adesão ao Fundo GarantiaSafra aos agricultores que irrigassem parte ou a totalidade das lavouras A Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo GarantiaSafra, veda, em seu artigo 10, inciso VI, a adesão ao Fundo Garantia-Safra do agricultor familiar que irrigar parte ou a totalidade da área cultivada com as lavouras de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão. A emenda do deputado Zé Silva REVOGOU tal inciso, GARANTINDO pleno acesso dos agricultores irrigantes ao Fundo. O Fundo Garantia-Safra tem por objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos à perda de safra em razão de estiagens ou excesso hídrico, por isto, não faz sentido que aquelas famílias que inovam e tentam fazer irrigação como forma de subsistência sejam punidas , ficando impossibilitadas de aderir ao seguro-safra. A emenda de Zé Silva foi aceita pela Comissão Mista do Senado Federal e inserida nas MPs nºs. 587 e 603. A comissão acatou três emendas de Zé Silva à mesma lei.
7
CONQUISTAS
Com ampliação do PNAE, agricultor pode vender até R$ 20 mil por ano
Até junho de 2012, o agri-
“Com a ampliação do processo de co-
cultor familiar podia ven-
mercialização no PNAE e do Pro-
der até R$ 9 mil por ano ao
grama de Aquisição de Alimentos
Programa Nacional de Ali-
(PAA), o produtor ganhou con-
mentação Escolar (PNAE).
dições melhores para participar
A partir da intervenção do
da venda direta da produção”,
deputado Zé Silva, cada
disse Zé Silva. A Resolução
produtor
n° 25, de 4 de julho de
pode
vender
mais do que o dobro deste
excluir espaço
valor e chegar ao limite de R$ 20 mil ao ano. A resolução do Fundo Na-
extra entre 2012 e alterou a redação dos
cional de Desenvolvimen-
artigos 21 e 24 da Resolução nº 38, de 16
to da Educação (FNDE/
de julho de 2009, no âmbito do PNAE.
MEC), que amplia de R$ 9
8
mil para R$ 20 mil o teto
“O agricultor poderá vender mais, o que
de venda por agricultor,
representa oportunidade para a agri-
para o PNAE, foi publicada
cultura familiar ganhar experiência em
no Diário Oficial da União,
comercialização”, disse o deputado na
assim o novo limite já está
defesa de sua pro posição de aumento do
em vigor desde julho de
teto, apresentada na Subcomissão de Ag-
2012.
ricultura Familiar.
CONQUISTAS Libertação do queijo minas artesanal Sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, ainda em 1952, a Lei nº 30.691 era o gargalo da comercialização para fora de Minas Gerais de um dos mais tradicionais produtos das famílias rurais mineiras: o queijo minas artesanal. De acordo com essa lei, o produto não podia ser comercializado, por exemplo, para outros estados, devido às suas condições de sanidade. Ou seja, segundo a lei, este produto, de tradicional consumo em Minas Gerais, que não faz mal algum à saúde dos mineiros, podia fazer mal à saúde dos demais brasileiros.
“A legislação da agroindústria artesanal, elaborada ainda em 1952, não contemplava os avanços técnicos que orientam a produção agroartesanal no Brasil” , disse Zé Silva. Em 2011, o deputado requereu e liderou uma audiência pública da Câmara Federal sobre esta questão no município de Medeiros, na região da Serra da Canastra, de grande tradição na produção de queijo minas artesanal. Produtores de diversas regiões do estado participaram da audiência, com a presença de técnicos, pesquisadores e representantes do governo federal. Para o deputado, a mobilização trouxe alguns avanços. O parlamentar comemorou a publicação da Instrução Normativa nº 57, no Diário Oficial da União (DOU), em dezembro de 2011. A partir dessa publicação, a produção de queijo artesanal estava regulamentada pelo Ministério da Agricultura. A norma altera os critérios arcaicos que definiam que a maturação do queijo minas artesanal teria que ter um mínimo de 60 dias, e garante a comercialização desse produto para todos os estados do país, desde que se cumpram as normas definidas pelo IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), e que tenham assistência da Emater. www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=16/12/2011
9
CONQUISTAS
Prioridade para irrigantes familiares na Política Nacional de Irrigação Com aprovação de Emenda do deputado
Para atender à
Zé Silva, foi alterada a Política Nacional
legislação
de Irrigação, colocando como prioridade
tária e garantir mais
em qualquer programa público o atendi-
vantagem tributária, os
mento aos agricultores familiares irri-
agricultores precisavam criar uma em-
gantes, e a criação por parte do poder
presa (pessoa jurídica). Entretanto, ao
público de estímulos à contratação de
fazer isso formalmente, eles perdiam a
seguro rural por agricultores que pra-
condição de segurado especial e passa-
tiquem a agricultura irrigada.
vam a contribuir com a Previdência como
Agricultor familiar não perderá a aposentadoria rural ao processar sua produção
sani-
contribuintes individuais, cujo valor é maior. Para continuar como segurados especiais e abrir uma microempresa, os agri-
Medida provisória aprovada garante
cultores familiares devem manter o pro-
aos agricultores familiares a permanên-
cesso de produção no regime familiar. Os
cia como segurados especiais da Previ-
segurados especiais terão direito tam-
dência mesmo se abrirem microempresa
bém ao auxílio-acidente.
para trabalhar com beneficiamento,
10
agroindustrialização, turismo rural e ar-
As novas regras entraram em vigor em
tesanato.
janeiro de 2014.
CONQUISTAS PROJETO DE LEI Nº 3.966/2012
Valorização de trabalhadores rurais Propõe alteração na Lei nº 9.503/1997, para que tratores e máquinas agrícolas possam ser conduzidos por portadores de Carteira Nacional de Habilitação B, e não apenas de carteira C, D ou E. Como será se o projeto for aprovado: haverá diminuição dos custos da emissão da carteira de motorista para o produtor que conduzir máquina agrícola, uma vez que, para se obter as carteiras tipo C, D ou E, os custos administrativos são mais elevados que os para a carteira B. Com isso, haverá ampliação das oportunidades de trabalho no meio rural, sobretudo para os jovens. PROJETO DE LEI Nº 3.236/2012
Apoio ao Banco da Terra e crédito fundiário O projeto propõe que os processos de crédito fundiário sejam individualizados, alterando o dispositivo da lei que condiciona essa individualização dos contratos amparados pelo Fundo de Terra à adesão de todos os beneficiários de cada empreendimento. • Redução da inadimplência. • Valorização dos direitos de cidadania. • Estímulo à liquidação de dívidas de operações de créditos rural e fundiário .
Como será se o projeto for aprovado: o projeto já foi transformado em lei e já surte seus efeitos positivos no meio rural.
11
12
P R O J E TO D E L E I N º 4 . 9 4 3 / 2 0 1 3 - PA C R U R A L
Qualidade de vida no campo Garantir direitos sociais e infraestruturas produtivas para as populações rurais. Aprovando o projeto, as populações rurais terão acesso facilitado aos bens e aos serviços públicos em maior quantidade e melhor qualidade, como apoio e assistência para o desenvolvimento rural sustentável, com direito melhor saúde e educação, estradas, telefonia, correios, habitação, saneamento básico, cultura, esporte e lazer, além de melhor integração das ações locais, regionais e nacionais, visando aperfeiçoar a aplicação dos recursos financeiros para o meio rural.
PROJETO DE LEI Nº 1.479/2011
Atuação da Codevasf no Vale do Jequitinhonha Projeto com participação de Zé Silva, propondo que o Vale do Jequitinhonha seja área de atuação da Companhia Vale do Rio São Francisco (Codevasf). Como será se o projeto for aprovado: a Codevasf é uma empresa de excelência que leva desenvolvimento econômico e social com otimização do uso de recursos hídricos e outros recursos naturais aos municípios atendidos. Nesse sentido, a proposta trará para o Jequitinhonha: • Mais políticas públicas e recursos federais. • Tecnologias e projetos para o desenvolvimento sustentável. • Fortalecimento da presença do governo federal no Vale.
13
PROJETO DE LEI N º 1.587/2011
Fortalecer a agricultura familiar O projeto propõe: • Mudanças na Lei da Agricultura Familiar, elevando de quatro para seis módulos fiscais o tamanho da propriedade para que seja considerada de agricultura familiar. • Inclui mais de 100 mil famílias em políticas públicas para o meio rural, como: Crédito PRONAF, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Minha Casa, Luz para Todos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e outras. Aprovando o projeto, serão beneficiados os milhares de pequenos produtores que hoje são considerados médios agricultores, devido a uma categorização baseada na área, e não na situação socioeconômica. Em estudos realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, os agricultores que possuem de 4 a 6 módulos fiscais
possuem
rendimento
anual
semelhante
aos
agricultores de até 4 módulos. Para corrigir uma injustiça no campo, propõe-se com este projeto ampliar o acesso a instrumentos diferenciados de financiamentos, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) a agricultores também com áreas na faixa de 4 a 6 módulos fiscais.
14
Eletrificação RURAL PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013
O projeto prevê 10% dos recursos do Fundo Federal de Eletrificação para o financiamento de programas para energia elétrica no meio rural. Apresentado na Câmara, em dezembro de 2013, o Projeto de Lei nº 6.885/2013 acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.308, do Fundo Federal de Eletrificação (FFE), que prevê a cada ano o acréscimo de 10% dos recursos em financiamento de programas de eletrificação rural de acordo com a orientação fixada pelo Ministério de Minas e Energia. Na justificativa, o deputado explica que “ainda hoje um grande contingente da população brasileira está à margem dos princípios mais básicos da cidadania, não tendo acesso aos serviços de atendimento de energia elétrica, mesmo com esforços recentes na direção da redução do deficit do número de pessoas sem esse acesso de forma regular e segura”. O projeto objetiva contribuir para a plena eletrificação rural, sugerindo que os recursos provenientes do FFE, destinados a prover e financiar instalações de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, passem a financiar, em vez de 5%, como estabelecido no decreto regulamentador da lei de sua criação, 10% dos projetos de eletrificação rural. De acordo com o deputado Zé Silva, cerca de 1,5 milhão de pessoas ainda vivem sem acesso à energia no meio rural, e explica que, com recurso adicional, pretende-se chegar à universalização do acesso à energia no meio rural.
15
PROJETO DE LEI Nº 4.929/2013
Câmara analisa projeto que substitui fumo por pau-brasil no Brasão das Armas Nacionais A Câmara analisa o projeto de Lei nº 4.929/13, de autoria do deputado Zé Silva, que modifica o Brasão das Armas Nacionais, substituindo a coroa composta de ramos de café e de fumo por uma coroa de ramos de café e folhas de pau-brasil. Segundo o deputado, “o pau-brasil (Caesalpinia echinata Lam) é a
árvorede que se originou o nome do nosso país, possuindo um grande referencial em nossa história; durante muito tempo, no período da colonização, teve grande importância para nossa economia”. Além de valorizar o pau-brasil, o deputado quer propor uma reflexão sobre a “importância dos símbolos como caracterizadores da
identidade da nação”. O projeto altera a Lei nº 5.700/71, que trata da formae da apresentação dos símbolos nacionais. Tramitação A proposta foi apensada ao PL 4.149/98, e ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16
PROJETO DE LEI Nº 2.351/2011
Codevasf no Vale do Mucuri Propõe alteração da Lei nº 6.088, de 1974, para incluir o Vale do Mucuri como área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Como será se o projeto for aprovado: com a expansão da atuação da Codevasf para o Vale do Mucuri, composto de 27 municípios, serão destinados mais recursos financeiros, tecnologias e políticas públicas para a região.
PROJETO DE LEI Nº 4.961/2013
Municípios da área da Sudene são inseridos no semiárido. Projeto de lei abrange 186 municípios de Minas e do Espírito Santo O Projeto de Lei nº 4.961 pretende inserir os municípios do norte de Minas na área de atuação da Sudene. Aprovado por unanimidade pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, o projeto tramita com uma complementação de voto que insere no semiárido brasileiro todos os municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que estavam na área de atuação da Sudene, mas excluídos da área administrativa do semiárido. Essas ações, após aprovadas pelas duas outras comissões da Câmara, vão proporcionar mais oportunidades na obtenção de incentivos fiscais para os municípios das áreas incluídas, com pagamento diferenciado do governo federal.
17
PROJETO DE LEI Nº 2.497/2011
Rigor no restabelecimento de energia elétrica no campo: direitos iguais A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei nº 2.497/11, do deputado Zé Silva, proposta que reduz o prazo de restabelecimento do fornecimento de energia na área rural quando interrompido por falhas no sistema de distribuição. Atualmente, a norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê prazo de quatro horas para restabelecimento de energia em área urbana e oito horas para áreas rurais. De acordo com o deputado Zé Silva, o problema que existe hoje foi criado porque as comunidades rurais não têm os mesmos direitos que as cidades. O prazo concedido às distribuidoras para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica é fixado em norma editada pela Aneel, que ignora, por completo, a realidade da atividade agropecuária. Ignora, inclusive, que, para um pequeno produtor, a perda da produção de um único dia pode comprometer a receita de meses. “O nosso projeto de lei estabelece que as distribuidoras sejam responsáveis não só pelo ressarcimento dos aparelhos elétricos danificados por problemas na rede elétrica, mas também pelos prejuízos decorrentes da perda de produtos agropecuários causada por falha no sistema elétrico de distribuição”.
18
A proposta de Zé Silva sugeria reduzir de oito para quatro horas, mas o relator fez significativas modificações, reduzindo de oito para seis horas o prazo de restabelecimento da energia na área rural. O relator também determinou que esse prazo só valha para as empresas permissionárias que integram o Sistema Interligado Nacional. “Não seria realista exigir o cumprimento dessa mesma exigência em locais isolados e de difícil acesso, como é comum na Amazônia, por exemplo”, justificou. Medição continuada Além da mudança do prazo de interrupção tolerável, o prazo será contado “continuamente”, a partir do instante em que o consumidor comunicar à prestadora do serviço de distribuição a ocorrência da interrupção. Pelo relatório aprovado, quando a falha que interromper o fornecimento tiver ocorrido em sistema elétrico fora da área de responsabilidade das empresas, o prazo para restabelecimento do fornecimento deverá ser contado a partir do instante em que cessar a causa da interrupção. Tramitação A proposta foi aprovada pela CAPADR (Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural), pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e seguiu para aprovação no Senado Federal.
19
PROJETO DE LEI Nº 1.764/2011
Valorizando estudantes e escolas rurais Projeto determina reserva de vagas nos processos seletivos dos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais, para estudantes filhos de agricultores que cursarem integralmente o ensino médio em escolas do meio rural ou em escolas técnicas agrícolas. Como será se o projeto for aprovado: as universidades federais com curso de graduação em Ciências Agrárias serão obrigadas a disponibilizar cotas para excluir que cursarem integralmente o ensino médio em escolas do meio rural ou em escolas técnicas agrícolas, estimulando, com isso, o acesso dos estudantes do campo à educação superior de qualidade.
20
21
PROJETO DE LEI Nº 2.353/2011 – LEITE VERDE-AMARELO
Valorização do leite brasileiro Projeto de Zé Silva e outros parlamentares propõe proteger o leite brasileiro dos impactos da importação do leite em pó, produzido de forma subsidiada em seus países de origem e que entram no Brasil via Mercosul. Como será se o projeto for aprovado: os produtores de leite nacionais terão maior oportunidade nas negociações para venda do leite no mercado nacional, haverá equilíbrio no preço do leite no Brasil, além de maior preservação da renda e do trabalho no meio rural e também da saúde dos consumidores.
PROJETO DE LEI Nº 3.967/2012
Telefonia celular para o meio rural Determina que prestadoras de serviços de telefonia móvel ofereçam cobertura do sinal em pelo menos 50% dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga. Como será se o projeto for aprovado: pelo menos 50% dos municípios rurais terão cobertura de telefonia celular. Hoje, apenas 28%
são
atendidos. Essa proposição representa
um significativo avanço na oferta desse serviço no país. Ao estabelecer obrigações de massificação mais ambiciosas, proporcionando mais qualidade de vida e garantia de direitos sociais para o campo, além de fortalecer a economia agrícola.
22
PROJETO DE LEI Nº 6.573/2013
Zé Silva apresenta proposta que institui o SUT Sistema Único de Trabalho para o Brasil Dentre as muitas medidas o PL propõe a substituição da antiga Carteira de Trabalho por um cartão digital do trabalhador, iniciativa lançada no Ceará, em 2013, adotada também no Distrito Federal, em novembro de 2014. Um conjunto de ações de iniciativa pública que busca maior efetividade na colocação dos trabalhadores na atividade produtiva, visando à inclusão social por meio do emprego, trabalho e renda é o que propõe o deputado federal Zé Silva (SD-MG), no PL 6.573/13. De acordo com o deputado Zé Silva, embora seja devidamente reconhecida a importância e o impacto das relações do trabalho na promoção do desenvolvimento, a verdade é que não existe um eficiente sistema de trabalho, emprego e renda. “Não temos ainda um sistema capaz de consolidar, racionalizar e potencializar as ações e os diversos programas e projetos que atualmente ocorrem de maneira dispersa e isolada no âmbito da União, dos estados e dos municípios”, afirma. Para garantir melhor atendimento e respostas adequadas aos trabalhadores e aos empregadores, é fundamental uma reflexão para promover mudanças e consolidação do arcabouço legal do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda. Uma diretriz simples, por exemplo, é a substituição da Carteira de Trabalho pelo cartão digital, que além combater fraudes, o novo sistema de emissão on-line oferece segurança ao trabalhador, permite o cruzamento de dados com entidades governamentais, acesso a informações atualizadas, gerando um banco de dados único da vida do trabalhador. De acordo com o Governo a expectativa é que até o final de janeiro de 2015 todos os postos estejam emitindo o documento na hora.
23
PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC)
Os profissionais de ciências agrárias,
de modo muito especial os que atuam na extensão rural, na pesquisa e nos serviços de sanidade animal e vegetal, têm suas demandas
PEC Nº 49/2011
Valorização de extensionistas rurais
e reivindicações como prioridades na pauta de trabalho parlamentar do deputado Zé Silva.
Institui pisos salariais nacionalmente unifica-
Inclusive por serem colegas de profisssão, pois
dos para os profissionais dasentidades públi-
Zé Silva é extensionista de carreira na Emater-
cas de assistência técnica e extensão rural.
MG, empresa que presidiu de 2003 a 2010.
Apenas os extensionistas que atuam nas
entidades públicas de extensão rural somam mais de 15 mil profissionais, contribuindo diariamente com seus serviços na promoção da
PEC 96/2011
Valorização de pesquisadores
segurança alimentar dos brasileiros, com o desenvolvimento rural sustentável, para a edu-
Institui pisos salariais nacionalmente unifica-
cação no campo, visando o acesso a tecnolo-
dos para os profissionais das entidades públi-
gias e empreendimentos de geração de renda
cas de pesquisa agropecuária, equiparando
para as comunidades locais.
aos salários dos profissionais da Embrapa.
Dessa forma, lutar pela conquista de
melhores condições de trabalho,
reconheci-
mento social, salários e oportunidades de desenvolvimento profissional são ações prioritárias que o deputado Zé Silva defende no Congresso Nacional para esses profissionais.
PEC 97/2011
Valorização de profissionais dos serviços da sanidade animal e vegetal
Com realização de audiências públicas, mobilização política, pronunciamentos e debates
Institui pisos salariais nacionalmente unifica-
democráticos, as propostas de emenda con-
dos para os profissionais das entidades públi-
stitucional para instituir piso salarial para os
cas que atuam na sanidade animal e vegetal,
profissionais de extensão rural, pesquisa e
equiparando-os dos profissionais do Ministé-
serviços de sanidade animal e vegetal se in-
rio da Agricultura.
serem nessa perspectiva, de reconhecimento e valorização dessas categorias.
24
25
REQUERIMENTOS e Indicações INDICAÇÃO Nº 3.303/2012
Criação da Universidade Internacional do Semiárido Indicação ao governo federal propondo a criação da Universidade Internacional do Semiárido, a ser instalada em Montes Claros, a “capital” do norte de Minas. Entre os objetivos da proposta estão a formação e o fortalecimento do capital humano da região, novas oportunidades para os jovens, aquisição de conhecimentos e planejamento para o desenvolvimento sustentável regional.
26
REQUERIMENTO Nº 1.540/2011
Luta pela duplicação da BR 251, no norte de Minas Enquanto participa como liderança política em articulação para a duplicação da BR 251, no seu trecho de Montes Claros até a BR 116, no Jequitinhonha, Zé Silva atua junto ao Ministério dos Transportes para a execução de obras de manutenção e recuperação da estrada. Fruto desse trabalho, que inclui uma grande audiência pública em Montes Claros, a BR 251 já recebeu diversas obras de recuperação em seus trechos mais críticos, enquanto não se conquista definitivamente sua duplicação.
27
REQUERIMENTO ANO 2012
Mobilizações para inclusão da Barragem de Berizal no PAC 2 Gestão no Tribunal de Contas da União tem sido feita cobrando informações sobre as situações que situações que levaram à paralisação das obras da Barragem de Berizal, no Alto Rio Pardo de Minas, e para incluí-la no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
28
INDICAÇÃO Nº 2.975/2012
Alertas de terremotos e abalos em Montes Claros e Itacarambi O deputado Zé Silva tem feito constantes reuniões e gestão no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para incluir Montes Claros e Itacarambi, no norte de Minas, na relação de municípios brasileiros monitorados pelo Centro de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN). Esses são os únicos municípios mineiros com “tremores de terra”, causando preocupação e prejuízos materiais para sua população. E, mesmo com essa situação recorrente, Montes Claros e Itacarambi ainda não contam com os serviços do Sistema Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.
29
AUDIÊNCIAS Públicas Audiência para discussão do Plano Safra A audiência realizou-se em Brasília, em 2012, debatenAs audiências públicas são um importante instrumento para a participação, a mobilização e o protagonismo político e social da população. Com as audiências públicas, é possível sistematizar informações e conhecimentos sobre questões que dependem prioritariamente de aprovação no Poder Legislativo para se tornarem uma realidade desejada pela sociedade ou pela maioria das pessoas. O deputado Zé Silva teve aprovadas diversas audiências públicas, tratando de temas fundamentais para o desenvolvimento social e a qualidade de vida das pessoas.
do as principais questões do Plano Agrícola e Pecuário e do Plano Safra Agricultura Familiar. Entre as propostas que emergiram da audiência estão a demanda de maior planejamento para os planos, inclusive com sua validade para dois anos, e maior participação dos produtores rurais e de outros agentes do setor em sua construção. Uma grande conquista com essa mobilização foi a elevação do valor do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) para R$ 20 mil por produtor.
Audiência para mudanças na legislação da agroindústria artesanal Realizada em Medeiros, na região da Canastra, uma das produtoras do queijo minas artesanal, a audiência pública reuniu autoridades, lideranças e famílias rurais em luta e mobilização por mudanças na legislação da agroindústria artesanal em nosso país. Elaborada ainda em 1952, a atual legislação funciona praticamente como instrumento de reserva de mercado para as grandes agroindústrias, sem espaço para a agroindústria familiar.
30
Audiência para retomada das obras da BR 367 Obra fundamental para o Vale do Jequitinhonha, para a segurança e a qualidade de vida das pessoas, mas também devido a sua importância para a economia regional. A retomada das obras foi tratada em audiência pública em Almenara, com grande participação da população e de lideranças regionais. Um dos resultados imediatos da audiência foi a aprovação, por parte do DNIT, de licitação para elaborar o projeto técnico de recuperação da estrada, com pavimentação e construção de pontes, entre outras intervenções.
Audiência para duplicação da BR 251, de Montes Claros à BR 116 Audiência realizada em Montes Claros contou com a presença de autoridades estaduais e federais, usuários da estrada, lideranças políticas e comunitárias da região norte de Minas. A BR 251 tornou-se via preferencial para transporte de mercadorias das regiões Sul e Sudeste para o Nordeste, e essa opção transformou-a numa das rodovias de maior índice de acidentes no país, principalmente no trecho que demanda a duplicação, de Montes Claros à BR 116, já no Vale do Jequitinhonha, de cerca de 300 km.
31
RELATORIA de Projetos Conhecimentos técnicos e legitimidade levam um parlamentar à relatoria de projetos de lei Para todo projeto de lei protocolado na Câmara Federal, é designado um parlamentar para fazer sua relatoria. Os relatores são designados pelo presidente de uma comissão parlamentar, para a qual a Mesa Diretora da Câmara enviou a proposta de projeto de lei. Nesse processo, o relator tem a oportunidade de ser um parceiro na defesa de um projeto de lei, esclarecendo seus objetivos e alcance, buscando subsídios técnicos e acatando eventuais emendas à proposta original. Reco-nhecido como liderança legítima e representante da agricultura familiar no Congresso Nacional, a relatoria de diversos projetos desse segmento social foi delegada ao deputado Zé Silva. Alguns desses projetos, que estão em tramitação na Câmara Federal, são os seguintes:
PROJETO DE LEI Nº 740/2011
Projeto prevê pagamento por serviços ambientais a produtores e pescadores O Projeto propõe pagamento por serviços ambientais a produtores e pescadores, com alterações no Código Florestal e na Política Nacional do Meio Ambiente. Entre esses serviços estão à proteção de nascentes, a proteção e a manutenção de matas ciliares e outras áreas de preservação permanente.
32
Produtor rural será remunerado por preservar o meio ambiente PROJETO DE LEI Nº 755/2011
Projeto proíbe condicionar crédito rural à reciprocidade O Projeto proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamento de crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade. De acordo com o deputado Zé Silva, no Brasil, os produtores rurais, sobretudo os pequenos, com frequência enfrentam dificuldades para a obtenção de crédito rural, e que a proposição intenta proibir a prática de qualquer forma impositiva de reciprocidade na concessão de crédito rural, uma das causas do endividamento agrícola. PROJETO DE LEI Nº 1774/2011
Projeto desobriga usuário de pagar pedágio em rodovia em obras O Projeto proíbe a cobrança de pedágio em rodovias municipais, estaduais e federais que estejam com as obras inacabadas. De acordo com o relator, o pagamento de pedágio em uma rodovia justifica-se para os usuários terem o conforto de trafegar em boas condições de infraestrutura e de segurança, as paralisações, entretanto, prejudicam os usuários, dando-lhes o direito de parar de pagar, uma vez que a obrigação de financiar os trabalhos para a rodovia é da concessionária e não dos usuários.
33
RELATORIA de Projetos PROJETO DE LEI Nº 2670/2011
Projeto reconhece atividade vazanteira como profissão O Projeto de Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelos Profissionais Vazanteiros –que ocupam as margens dos rios que cultivam a terra apenas para a subsistência. Os efeitos do PL torna Lei à profissão de Vazanteiro, regulamentada pelo Ministério do Trabalho; contemplada com crédito rural; prevê a criação do sistema nacional de informações sobre a atividade vazanteira; e organização de colônias e associados, além de garantir capacitação da mão de obra orientada para o desenvolvimento sustentável da atividade
PROJETO DE LEI Nº 2.478/2011
Projeto obriga planejamento de longo prazo para o Plano Safra O Projeto de Lei propõe o planejamento prévio para implementação de ações governamentais agrícolas, obriga o governo a um planejamento de longo prazo para o Plano Safra, em vez de anunciá-lo anualmente, será planejado no mínimo com dois anos de antecedência. De acordo com o deputado Zé Silva o mais relevante é reduzir as incertezas tanto para agricultores, quanto para os agentes do mercado. O que se pretende são políticas consistentes com os objetivos de longo prazo. Em seu relatório, o deputado Zé Silva fez emenda ao PL propondo a inclusão da Extensão Rural entre as ações governamentais que deverão constar no planejamento do Plano Safra.
34
PROJETOS DE LEI
JUNTOS, FAZEMOS MUITO MAIS POR MINAS E PELO BRASIL.
JUNTOS, FAZEMOS MUITO MAIS POR MINAS E PELO BRASIL.