Licenciamento Ambiental no Município de São Paulo
7.8 RECLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL A Portaria nº 60/SVMA/2007 define os procedimentos de análise prévia pela SVMA dos requerimentos de reclassificação de usos industriais. Considerando os artigos 168 da Lei Municipal 13.885/2004 e os artigos 26 e 27 do Decreto Municipal 45.817/2005, a Reclassificação dos Usos Industriais Incômodos Ind-2 e dos Usos Industriais Especiais Ind-3, respectivamente, está condicionada à aprovação do CADES e à análise prévia pela SVMA. 7.9 MANIFESTAÇÕES PARA LICENCIAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAIS A emissão de Pareceres Técnicos nos termos do Art. 5º, Parágrafo Único, da Resolução CONAMA nº 237/97, é uma importante ferramenta de controle ambiental, uma vez que ressalta questões ambientais relevantes no Município de São Paulo, que devem ser observadas no âmbito dos licenciamentos estaduais ou federais. 7.10 DOCUMENTOS ELABORADOS PELO GTAIA O quadro a seguir mostra a quantidade e os tipos de documentos elaborados ao longo do ano de 2012 no GTAIA:
7.11 LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS EM 2012 O quadro a seguir mostra quais foram os empreendimentos licenciados pela SVMA, que obtiveram Parecer Técnico do GTAIA, no ano de 2012 e que tipos de licenças ambientais receberam: prévia (LAP), de instalação (LAI) ou de operação (LAO).
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