VEGETAÇÃO –– Lei nº 9605/98: dispõe sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente, sob pena de penalização por crime ambiental –– Código Florestal (Lei n° 12.651 de 2012): dispõe sobre a proteção da vegetação nativa –– Portaria SVMA nº 58/13: disciplina os critérios e procedimentos de compensação ambiental pelo manejo de espécies arbóreas, palmeiras e coqueiros, por corte, transplante ou qualquer outra intervenção ao meio ambiente no município de São Paulo
RESÍDUOS SÓLIDOS –– Lei n° 12.305 de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): classifica os resíduos de aeroportos como “resíduos de serviços de transportes” –– Resolução CONAMA nº 05, de 30 de agosto de 1993: prevê sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários –– Decreto Estadual nº 47.397, 04 de dezembro de 2002: que deu nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, prevê quais atividades deverão ser precedidas de Licenças, sejam de Instalação ou Operação –– Resolução CONAMA nº 06/91: dispõe sobre o tratamento de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos Cabe ainda citar as seguintes resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: • RESOLUÇÃO ANVISA – RDC nº 351, de 13 de dezembro de 2002 – Define as áreas endêmicas e epidêmicas de Cólera e as com evidência de circulação do Vibrio cholerae patogênico como de risco sanitário, para fins da Gestão de Resíduos Sólidos em Portos, Aeroportos e Fronteiras e dá outras providências. • RESOLUÇÃO ANVISA – RDC nº 2, de oito de janeiro de 2003 – Aprova o Regulamento Técnico para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves. • RESOLUÇÃO ANVISA – RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas Áreas dos Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. • Ainda, no plano estadual, foi editada a Lei nº 12300, de 16 de março de 2006, que prevê a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
AEROPORTO CAMPO DE MARTE
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