AR –– Decreto nº 50753, de 28 de abril de 2006 (alterou a redação do Decreto nº 8468/1976): disciplina a execução da Lei nº 997/1976 e prevê, em seu artigo 42-B, que a CETESB publicará anualmente boletim informando acerca da qualidade do ar nas regiões definidas –– CONAMA n. 382, de 02 de janeiro de 2007 (Complementada pela Resolução nº 436, de 2011): defini os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas –– Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009: institui a Política de Mudança Climática do Município de São Paulo
FAUNA –– Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967: dispõe sobre normas de proteção à fauna silvestre, dando premissas básicas à vida animal –– Constituição Federal de 1988: a fauna recebe proteção constitucional quando inclui entre os meios de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado –– Lei nº 9.065, de fevereiro de 1998: os meios de proteção estão consubstanciados nas proibições de utilização, perseguição, destruição, caça e apanha de animais, sendo as transgressões constituídas em crimes ambientais nos termos desta lei –– Resolução CONAMA nº 04/1995: prevê que, para a proteção da avifauna, não poderão ser implantadas, na área de segurança aeroportuária, atividades enquadradas como “foco de atração de pássaros”, a exemplo de matadouros, lixões ou qualquer outra entendida como prejudicial à navegação aérea Dentre outras legislações que dispõe sobre a fauna em sítios aeroportuários estão: • Anexo 14 da Convenção da Aviação Civil Internacional; • IN 72 – IBAMA – normatiza o Plano de Manejo para redução do perigo aviário, de 18/08/2005; • IN 141 – IBAMA – Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva, 19/12/2006; • IN 179/2008 - IBAMA – Destinação dos animais da fauna silvestre apreendidos, resgatados ou entregues às autoridades competentes; • Lei Federal nº 12.725/2012 - Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos; • Resolução CONAC Nº 3 2010.
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RIMA | Relatório de Impacto Ambiental