obilização I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
Estão atacando nossos direitos
! r i t s i s e Vamos r
Governo Federal quer retirar mais de R$ 37 bilhões da saúde e acabar com o SAMU PAG 03
Ministro da Educação corta programas como Fies, Prouni e não garante verbas para os municípios PAG 03
QUEM MANDA. Projetos de lei no Congresso Nacional retiram diversos direitos dos municipais PAG 04
2
obilização
I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
EDITORIAL
Fortes, organizados e da luta
A
agitação política dos últimos tempos tem deixado passar diversos assuntos de extrema relevância ao servidor municipal. Alguns projetos que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados vão prejudicar não apenas o servidor em suas especificidades, mas toda a classe trabalhadora. Isso é reflexo da eleição dos deputados e senadores mais conservadores desde 1964, segundo avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Para o DIAP, a eleição aumentou a quantidade de parlamentares religiosos, com cunho militar, empresarial, ruralista e conservador. Estes engrossaram a bancada BBB (boi, bíblia e bala) e mudaram a agenda política no país, liderados por Eduardo Cunha até este ser afastado da presidência do legislativo federal. E a mudança, que não representa o povo brasileiro, trouxe uma nova ordem política: autoritarismo e responsabilizam do serviço público e do povo pela crise econômica. Para os políticos, a crise deve ser contida cortando nos trabalhadores e não nos ricos. Essa escolha política faz com que os projetos tenham reflexo negativo na vida particular de cada trabalhador. Neste momento, o que nos afeta diretamente enquanto servidores públicos municipais é a PLC 257 (PL da Corda no Pescoço). O Projeto de Lei complementar pretende refinanciar a dívida dos estados e municípios com a União. A contrapartida é sacrificar o servidor público. Em sua essência, este projeto acaba com todas as conquistas dos servidores públicos obtidas com muita luta, greves, paralizações e muita negociação entre sindicatos e patrões. Nas próximas páginas poderá ser lido, por exemplo, que o PLC congela salários e concursos públicos, além de asfixiar investimentos públicos. Para, além disso, também tramita no Poder Legislativo projetos de lei que retirarão direitos já conquistados
pelos trabalhadores de todos os setores da sociedade. Alguns desses projetos nos atingem atinge indiretamente, como a PL 555 que terceiriza todas as atividades fins, inclusive na saúde e educação e serviços. A crise econômica e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) são apontadas como entrave para o desenvolvimento pelo governo interino. No entanto, a justificativa é contestada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). Segundo a entidade, momentos de “crise econômica” demandam uma atenção prioritária com relação aos direitos sociais e trabalhistas e não a precarização desses em detrimento da solução dos problemas econômicos do Brasil. A Anamatra ainda afirma que terceirização sem fim traz “desigualdade de salários, favorecimento de jornada
sem pagamento regular de horas-extras e baixo ou nenhum investimento em saúde e segurança laboral, apenas para dar alguns exemplos”. Este jornal ainda expõe o significado dos PL 276/2015 e 2028/2015 que preveem a flexibilização a jornada de trabalho; o PL que prioriza o negociado sobre o legislado, e o PL que interfere no modo de organização do SUAS e SUS. Todos esses projetos citados acima interferem no modo como a sociedade está organizada. E, que por sua vez, interferem no recolhimento de impostos, nas compras do supermercado, na contratação de serviços, nos fundos de previdência e tantos outros. Por fim, para a manutenção e garantia dos nossos direitos, todos os trabalhadores e trabalhadoras precisam estar organizados e mobilizados. Temos que barrar a continuidade da tramitação destes projetos.
EXPEDIENTE | Informativo do Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc) | Gestão NÓS FAZEMOS A LUTA Localização: rua Monsenhor Celso, 225, 9º andar. CEP 80010-150 | Fone/Fax.: (41) 3322-2475. E-mail: sismuc@sismuc.org.br. Página: www.sismuc.org.br. Tiragem: 5.000 exemplares | Jornalista Responsável: Manoel Ramires (DRT 4673) | Jornalistas: Phil Batiuk e Pedro Carrano Revisão: Pedro Carrano | Secretária de Imprensa e Comunicação: Soraya Zgoda | Diagramação e ilustração: Ctrl S Comunicação (www.ctrlscomunicacaao.com.br)
I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
obilização 3
CORTES PÚBLICOS
SEM RECEITA
Ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, quer cortar o SUS
PEC defendida por Romero Jucá deve tirar R$ 35 bilhões da Saúde em 2017
O paranaense teve parte da campanha paga por planos de saúde ministério da Saúde, propõe rever o tamanho do Sistema Único de Saúde, que atende a população mais pobre. “Vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou as aposentadorias, e em outros países que tiveram que repactuar as obrigações do Estado porque ele não tinha mais capacidade de sustentá-las”, afirmou, em entrevista à ‘Folha de S. Paulo’. Ele sugere a existência de fraudes no uso do cartão e no acesso a remédios. Segundo ele, que foi relator do Orçamento de 2016 na Câmara, não há capacidade financeira suficiente que permita suprir todas as garantias constitucionais. “Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina”.
O
Recursos para UPAs, Farmácia Popular e Samu, são suficientes só até agosto | Com o corte, recursos para custear programas considerados essenciais, como Unidades de Pronto Atendimento
Por Fernando Rodrigues/UOL
(UPAs), Farmácia Popular e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), são suficientes somente até agosto. Pelo orçamento atual, também não há verba para custear internações, cirurgias e outros procedimentos chamados de média e alta complexidade em dezembro. Lobista dos planos de saúde | O maior doador individual da campanha de Ricardo Barros (recém-nomeado ministro da Saúde) para deputado federal pelo Paraná em 2014 foi Elon Gomes de Almeida. Elon é sócio do Grupo Aliança, administradora de benefícios de saúde, e disponibilizou R$ 100 mil para a campanha de Barros. A Aliança mantém registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Ministério da Saúde.
EDUCAÇÃO
Ministro quer universidades pagas MEC já suspende Fies, Prouni e Pronatec para nove universidades
ministro interino da Educação, Mendonça Filho (DEM), defende a cobrança de mensalidades em cursos de extensão e pós-graduação profissional nas universidades públicas, caso as instituições assim desejem. Algumas universidades públicas já cobram por cursos de pós-graduação. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita no Congresso para regulamentar a questão. A ideia é permitir oficialmente o oferecimento de vagas não gratuitas para cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional. A medida dificulta a especialização de estudantes
O
de baixa renda em novo nível de ensino. Os cortes na educação já começaram. O MEC suspendeu novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de uma série de cursos em nove faculdades. A medida também prevê suspensão de seleção para oferta de bolsas dos programas Universidade para Todos (Prouni) e Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 143 de 2015, conhecida como “DRU dos Estados’’, pode tirar R$ 35 bilhões da saúde pública em 2017”. A estimativa é oficial e foi feita pelo Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde. A PEC foi relatada pelo atual ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deu parecer favorável ao projeto. O texto deve ser votado em 2º turno no Senado em maio. Estados poderão reduzir em até R$ 14 bilhões os gastos na área. Os municípios poderão deixar de investir até R$ 21 bilhões. O autor da proposta é o senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Se a PEC que foi relatada por Jucá não passar, os Estados continuarão obrigados a gastar R$ 58,3 bilhões em 2017. Caso a proposta seja aprovada, a verba poderá cair para até R$ 43,7 bilhões. A queda nos municípios pode ser de R$ 84 bilhões para R$ 63 bilhões. Se aprovada, a nova regra valerá até 2023.
A
obilização
4
I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
RETROCESSO
Pautas no Congresso Nacional retiram direitos dos municipais de Curitiba onitoramento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar listou 55 projetos que atacam direitos dos trabalhadores. Para o DIAP, desde 1988, na promulgação da Constituição Federal, “não se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e ameaça a direitos e à democracia”. Confira alguns projetos que atacam diretamente o serviço público. (Fonte: www.diap.org.br)
M
Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara); Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 - Câmara); Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (PL 7341/2014 - Câmara). SIGNIFICADO: O que vale é a caneta do patrão ou da chefia. Eles decidem, por exemplo, se o servidor terá direito a afastamento. O texto também “amarra” a ação sindical, pois o patrão vai querer negociar direto com o servidor. E aí, se ele quiser, pode instituir redução de jornada com redução de salário, por exemplo.
Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 - Câmara); SIGNIFICADO: As idas ao banheiro, o cafezinho e cigarros serão descontados do tempo de trabalho.
Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 - Câmara)
Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 - Câmara);
I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 Senado);
Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 Câmara); SIGNIFICADO: Possibilita o fim do horário fixo de trabalho, adaptando a jornada ao interesse do patrão. Carreiras da saúde são as mais afetadas.
Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 Câmara); e Instituição do Estatuto do Nascituro. SIGNIFICADO: Provavelmente a maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 - Câmara). Coloca os profissionais entre a “cruz e a espada”.
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara); SIGNIFICADO: Obriga o servidor continuar recolhendo para a previdência após 30 anos de trabalho, mesmo tendo direito à aposentadoria.
obilização 5
Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara); SIGNIFICADO: É o fim da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) durante o percurso casa/ trabalho/casa
Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara); SIGNIFICADO: Determina o fim da insalubridade. Os principais atingidos são os “trabalhadores da rua” como polivalentes, fiscais e prestadores de serviço com risco de vida
Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 - Câmara);
obilização
6
I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
RETROCESSO
Ataques à sociedade e redução das desigualdades s projetos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal não atacam apenas os trabalhadores. Eles visam retroceder em direitos da sociedade e impedir a redução de injustiças sociais. Listamos alguns temas em debate pelo poder legislativo. Fonte: CUT e sites
O
Estatuto da Família (PL 6583/2013) Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE) Resumo: Determina que a família seja formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, outras concepções de família, como as formadas por pessoas do mesmo sexo. A crítica, portanto, argumenta que “as famílias do Brasil existem na sua diversidade, seja ela constituída a partir da união e do vínculo duradouro entre heterossexuais ou homossexuais, seja ela a família mononuclear, homomaternal, homopaternal, monoparental, formada por avós que cuidam de netos, irmãos que se cuidam, tios que cuidam de sobrinhos, e até mesmo a família single, elas existem e todas precisam de proteção e amparo do estado”, debate Onã Rudá, conselheiro Estadual de Juventude da Bahia. Mais informações: http://migre.me/tTcTb
Maioridade Penal (PEC 171/1993) Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF) Resumo: Reduz a maioridade penal para 16 anos. Contudo, o projeto não reduz a violência em nosso país. Pelo contrário, já existe legislação punindo adolescentes infratores a partir dos 12 anos. Outro ponto é ampliação da população carcerária, sendo que aumenta em 70% o índice de reincidência. A saída, portanto, só vai ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado. Contanto também que a tendência mundial é maioridade penal a partir dos 18 anos. Pesquisa Câmara dos Deputados revela que 61% dos países estabelecem a maioridade penal aos 18 anos. Mais informações: http://migre.me/tTdbR
I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
obilização 7
Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011) Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR) Resumo: A medida é considerada retrocesso, pois tende a retirar os jovens da escola. O Brasil tem, atualmente, 3,2 milhões de crianças no trabalho infantil. A redução também contraria convenção da Organização Internacional do Trabalho assinada pelo Brasil. Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo se aprendiz a partir de 14 anos.
Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13) Autor: Romero Jucá (PMDB-RR) Resumo: Desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo. A “nova” definição está alinhada com a bancada ruralista e exclui condições degradantes e jornada exaustiva da conceituação, tornando a Emenda 81 ineficaz em casos de trabalho escravo encontrado em oficinas de costura e canteiros de obra, por exemplo.
Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo Resumo: Altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista. Da forma como está redigida, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática. O movimento sindical precisa pressionar o governo para que imponha vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.
8
obilização
FESSMUC AFIRMA:
PLC do Sacrifício ataca servidores Confira trecho do texto da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná: este momento de crise política no Brasil, vários ataques se multiplicam contra trabalhadores e servidores. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná (Fessmuc) repudia mais um deles: é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, que tramita em regime de urgência no Congresso e representa um grave retrocesso para servidores públicos, em todos os âmbitos, e para a sociedade no geral. O PL, enviado no dia 22 de março pelo governo, adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, arrocho salarial, chegando à redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos, como define o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O PL abre espaço ainda para o aumento das terceirizações e para o fim de qualquer concurso público. É uma forma de o governo Dilma ceder para não sofrer o golpe, mas com isso adere ainda mais à pauta da oposição, contrária aos trabalhadores. Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais. A lista de ataques é gigantesca. Entre as quais está: 1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, como explica o Diap.” No contexto da crise internacional, governos adotam justamente o caminho errado, prejudicando ainda mais a economia com medidas de contração e arrocho.
“N
I N F O R M A T I VO D O S I S M U C S A Ú D E
|
Nº 24
|
JUNHO 2016
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Projeto de lei das estatais estimula privatização Paula Padilha/Terra Sem Males
Projeto de Lei que estabelece o chamado Estatuto das Estatais é um risco para sociedade. De acordo com a bancária Maria Rita Serrano, que é conselheira eleita pelos trabalhadores no Conselho de Administração da Caixa, o PLS 555 tem por objetivo valorizar o capital privado em detrimento da função social das estatais, que é descrita em duas linhas de todo o projeto, refere-se apenas à segurança da nação. “O PLS não escreve como funções sociais das estatais a geração de emprego, desenvolvimento e infraestrutura do país, investimento na população de baixa renda. Nada. Tem caráter privatista, cerne no neoliberalismo, na diminuição do poder do Estado na economia, o mercado regula por si próprio”, define. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez al-
O
gumas alterações no projeto, mas sinalizou ter rompido com o governo Dilma ao manter a obrigatoriedade de todas as empresas públicas se tornarem sociedades anônimas. A tramitação do projeto no Senado ocorre em caráter de urgência. “Como a gente vem pressionando muito no senado, no governo, fazendo o debate no país, isso obrigou que o governo interferisse no projeto feito em dois meses”, explicou Rita. O estatuto das estatais que todas as empresas virarão sociedade anônima fechada. “Nenhuma diferença com sociedade aberta. O princípio está dado, adequar as empresas às sociedades anônimas. Atualmente, para abrir o capital da Caixa é preciso lei específica no Congresso Nacional. Na nova regra, uma única reunião no conselho de administração pode decidir abertura de capital da Caixa. Tasso rompeu o diálogo com o governo”, alertou Rita.
PARA “INGLÊS COMPRAR”
Temer retoma desestatização de FHC por medida provisória Por Paula Padilha
o assumir a presidência, o interino Michel Temer assinou a segunda Medida Provisória de seu governo. A MP 727/2016 cria o chamado “Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e da outras providências”. Temer reiniciou o Programa Nacional de Desestatização, de 1997, para que as parcerias privadas sejam as responsáveis, a partir de agora por empreendimentos de infraestrutura pública, visando a desestatização, com caráter de prioridade nacional, e para isso, serão eliminadas barreiras burocráticas e legais para que os pro-
A
jetos sejam realizados. Os órgãos estatais também deverão obter quaisquer tipos de licenças para execução das obras, inclusive as de proteção ambiental e indígena. As licitações e parcerias não serão dependentes de lei específica. O governo interino é de 180 dias, mas a MP criou um Fundo para as parcerias, via BNDES, com prazo mínimo de dez anos. A MP determina que os órgãos estatais devem atuar pela liberação de empreendimentos considerando o caráter prioritário nacional, para a “obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração etc”.