JORNAL DO
ISMMAR INFORMATIVO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ
Número 32 | Setembro de 2013
Luta pela Trimestralidade continua! Na audiência que poderia dar fim à ação da Trimestralidade, no último dia 21 de agosto, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) não compareceu nem mandou representante nem avisou previamente sua ausência. Lamentavelmente, além de desrespeitar os servidores municipais, Pupin faltou com respeito para com duas instituições lá representadas, o TST e o Ministério Público do Trabalho. Pupin, que também prometeu pagar a Trimestralidade durante a campanha eleitoral, mostra que sua palavra vale tanto quanto a de seu antecessor, Silvio Barros (PP). Já se vão 22 anos desde que o SISMMAR entrou na Justiça para que essa dívida – deixada pelo ex-prefeito Ricardo Barros, no início dos anos 90 – seja quitada com os trabalhadores .
Pensa a família barros e seu sucessor que os trabalhadores desistirão dos seus direitos? Claro que não. Infelizmente, por culpa de administrações que só sabem valorizar os cargos comissionados (Ccs), alguns servidores com direito na ação já morreram sem ver a cor do dinheiro. Mas seus herdeiros se unem à luta pelo pagamento da Trimestralidade. Esta edição do Jornal do SISMMAR tem um propósito especial: mostrar que a categoria segue unida e que a luta continua! Para orientar e situar melhor o servidor, o sindicato traz nesta edição de seu jornal os descasos de Pupin e Silvio Barros com a categoria; a convocação de nova assembleia; uma linha do tempo com as principais datas da Trimestralidade; e perguntas frequentes feitas pelos trabalhadores. Vale a pena ler com atenção e anotar na agenda: este mês tem assembleia!
Proposta feita por Pupin consegue ser pior do que a de Silvio Barros
SISMMAR convoca nova assembleia da Trimestralidade
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Ação da Trimestralidade completa 22 anos; veja na linha do tempo Página 3
Diante da falta de consideração do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) com os servidores e familiares que têm direto na ação da Trimestralidade, não comparecendo na audiência de conciliação em Brasília (leia mais na página 2), o SISMMAR decidiu marcar nova assembleia. O objetivo é dar prosseguimento a esta luta. Na assembleia, advogados e dirigentes do SISMMAR falarão sobre o que aconteceu na capital federal e darão
Pupin ofereceu R$ 16 milhões a menos do que o ex-prefeito Silvio Barros; categoria rejeitou a proposta em assembleia realizada em 10 de agosto, com plenário da Câmara Municipal lotado
explicações sobre a continuidade do processo, visto que Pupin desistiu do acordo. A ocasião será propícia para tirar dúvidas. Portanto, o SISMMAR convoca todos os servidores(as) da ativa, aposentados, pensionistas, herdeiros e demais pessoas com direito na ação a comparecerem na assembleia. Assim, decidiremos os próximos encaminhamentos da categoria, pois JUNTOS SOMOS FORTES!
Assembleia Pauta: Trimestralidade Data: 21/09/2013 Horário: 9 horas Local: Câmara Municipal
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Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná
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Proposta de Pupin é pior do que a de Silvio Barros A proposta apresentada pelo exprefeito Silvio Barros (PP) para pagamento da Trimestralidade, feita em 2008, já era considerada ruim pelos trabalhadores, mas vinha sendo negociada até que Silvio retirou a proposta da negociação, frustrando o sonho dos servidores. Passados cinco anos, em nova tentativa de acordo, Carlos Roberto Pupin (PP) se superou ao apresentar proposta ainda pior do que a de seu antecessor. Por acaso, o atual prefeito acha que os servidores(as) não são capazes de
perceber a gritante diferença? Pupin, que vem permitindo achatar ainda mais os baixos salários dos trabalhadores da Prefeitura, desconsidera o passar do tempo ao oferecer R$ 16 milhões a menos que Silvio. Não restou outra alternativa aos servidores(as), aposentados, pensionistas e herdeiros senão recusar, em assembleia, a proposta de Pupin. O SISMMAR buscou o diálogo e insistiu nas negociações, porém, na tabela abaixo, fica fácil entender por que não foi possível chegar a um acordo bom para ambas as partes.
Trimestralidade: diferença das propostas feitas por Silvio e Pupin Silvio Barros
Roberto Pupin
2008
2013
R$ 56 milhões
R$ 40 milhões
R$ 8 milhões/ano
R$ 4 milhões/ano
Parcelamento
6 anos
10 anos
Incorporação 36,22%
negou
negou
sim, especificou
não especificou
Ano Proposta Pagamento
Pensionistas e herdeiros
Sem conciliação em Brasília, prefeito zomba dos servidores
Em 12 de junho, sindicato e prefeitura se comprometem no TST em buscar um acordo para o pagamento da Trimestralidade
Em 21 de agosto, só o SISMMAR compareceu à audiência; Pupin não foi e, sem aviso prévio, desistiu da conciliação
Apenas o SISMMAR compareceu à audiência de conciliação, em Brasília, em 21 de agosto, na ação da Trimestralidade. O prefeito Roberto Pupin (PP) não compareceu nem enviou representante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em cima da hora, a Prefeitura enviou petição pedindo o cancelamento da conciliação. Os fatos mostram que Pupin tem zombado dos servidores(as) municipais, ao mesmo tempo em que faltou com respeito com o ministro presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula. Este, tomou conhecimento da petição da Prefeitura de Maringá apenas durante a audiência, quando já questionava a ausência de uma das partes. De Paula ficou indignado com
ia. Para o SISMMAR, a condenação estaria em R$ 70 milhões. Era preciso buscar um valor razoável, bom para ambas as partes e não apenas para a administração.
postura da administração municipal. Em 12 de junho, diante do presidente do TST, foi consenso entre representantes do SISMMAR e da Prefeitura a busca de um acordo entre as partes – de modo a encerrar essa ação, que envolve cerca de 3.500 servidores. Seria necessário diálogo, boa vontade mútua e uma proposta que fosse boa para ambas as partes. Faltou tudo isso da parte de Pupin. O prefeito, além de se esquivar de vários pedidos de reunião com o sindicato (apresentando proposta só na véspera da assembleia da categoria), não aceitou negociar uma contraproposta. Pupin ofereceu R$ 40 milhões, sem garantias exigidas pelos servidores, que rejeitaram a proposta em assemble-
Em ata A presidenta do SISMMAR, Iraídes Baptistoni, pediu para constar da ata que a administração não demonstrou em momento algum real interesse em negociar um acordo. E mais que isso: um simples telefonema da administração, informando que havia desistido da conciliação, teria evitado o deslocamento de representantes do sindicato para Brasília – o que gerou um gasto desnecessário do dinheiro dos servidores.
EXPEDIENTE
SISMMAR JORNAL DO
Informativo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá Avenida Paissandu, 465, Vila Operária - Maringá-PR Contatos: 44 3269-1782 www.sismmar.blogspot.com http://twitter.com/sismmar sismmar@yahoo.com.br Jornalista Responsável: Luiz Fernando Cardoso - DRT-PR 5684 Diagramação e Arte Final: Ricardo Aranda Impressão: Editora Central Ltda. Tiragem: 5 mil exemplares
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Linha do tempo da Trimestralidade
Ato no Paço, em 6 de maio de 2008
Tudo começou quando o exprefeito Ricardo Barros, em ato de irresponsabilidade e desrespeito com os trabalhadores, revogou lei que reajustava trimestralmente o salário dos servidores, resultando em uma perda de 36,22%. Para reparar aquele dano, o SISMMAR entrou na justiça requerendo o pagamento do índice sonegado. A ação da Trimestralidade, que já completa 22 anos, envolve cerca de 3.500 servidores – incluindo herdeiros, pensionistas e dependentes. 1990 – ex-prefeito Ricardo Barros revoga lei que reajusta salário dos servidores(as). Exemplo prático de como uma má administração pode ser ruim para os trabalhadores. 1991 – em 7 de janeiro, SISMMAR entra com ação na Justiça cobrando o pagamento da Trimestralidade. Sindicato alega que a administração de Ricardo Barros violou o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Ao não aplicar a Lei da Trimestralidade, o ex-prefeito gera débito equivalente a 36,22% dos salários dos servidores municipais. Nesse mesmo ano, a 2ª Vara do Trabalho de Maringá dá ganho de causa aos servidores e, dessa decisão, o município interpõe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). 1993 – em fevereiro, o TRT dá ganho de causa para o SISMMAR. Prefeitura recorre da decisão. 1995 – em maio, Justiça recusa impugnações feitas pela administração municipal, que interpõe novo recurso no TRT, em Curitiba. 1996 – TRT julga recursos e decide que os 36,22% jamais foram concedidos e que, portanto, devem ser pagos até que o Município efetivamente incorpore aos vencimentos dos servidores.
Assembeia em dezembro de 2012
1997 a 2007 – Administração municipal apresenta sucessivos recursos ao TRT e Tribunal Superior do Trabalho (TST). A elaboração e discussão dos cálculos e o desinteresse das administrações de resolver a questão consumiu mais de dez anos. 2008... 1º de abril – SISMMAR realiza ato com servidores aposentados em frente ao Paço Municipal, cobrando da prefeitura Proposta para negociação da ação. 6 de maio – Com bolo de aniversário dos 17 anos da ação da Trimestralidade, servidores realizam ato de protesto diante do Paço Municipal. 23 de junho – Silvio Barros recebe representantes do SISMMAR e da comissão para negociação da Trimestralidade para discutir o pagamento da dívida. Julho – Silvio Barros chama os servidores para negociar e propõe pagar R$ 35 milhões (em parcelas anuais de R$ 8 milhões), que segundo ele corresponderia ao pagamento integral dos dois anos do período celetista (março de 1991 a março de 1993). SISMMAR comprova que o valor inicial proposto pelo prefeito estava errado e cálculo é refeito para R$ 56 milhões. Silvio reconhece esse valor como devido. Em assembleia, categoria rejeita proposta por não incluir a incorporação do índice de 36,22%. Silvio se recusa a negociar o índice e encerra as negociações.
Assembleia em agosto de 2013
dessa dívida com os servidores ter sido uma das promessas de campanha de Silvio, essa pendência não é sanada durante o mandato. 2012... Junho – Após quase 5 anos de sentença proferida no TRT, em Brasília o TST coloca os recursos em julgamento. Agosto – Antes das eleições de outubro, em debate realizado pela TV Maringá (Band) com os prefeituráveis, o então vice-prefeito Carlos Roberto Pupin ( P P) falta com a verdade ao dizer que a Trimestralidade não foi paga porque o SISMMAR não quis. Sindicato apresenta documento desmentindo Pupin, informando que proposta de pagamento da Trimestralidade, à época, foi retirada pelo prefeito Silvio Barros na véspera da assembleia com os servidores(as). 20 de dezembro – em assembleia, servidores acatam pedido do juiz para tentativa de conciliação, que ocorreu em 2013. 2013... Janeiro – SISMMAR inicia cobrança de reunião com prefeito eleito para tratar das principais demandas dos servidores, entre as quais a Trimestralidade e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR). Pupin se esquiva de várias agendas.
2010 – SISMMAR convoca, para 13 de julho, novo ato de protesto na entrada do Paço Municipal. Cobrança pelo pagamento da Trimestralidade é intensificada.
Maio – A maioria dos ministros da 2ª Turma do TST, em Brasília, entende ser sem fundamento o recurso do município quanto ao zeramento do índice de 36,22%. Ação segue para o Núcleo de Conciliação, criado para a solução de grandes questões.
2009 a 2012 – no segundo mandato de Silvio Barros, SISMMAR insiste nas negociações para o pagamento da Trimestralidade. Apesar de a quitação
12 de junho – Diante do presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, representantes do SISMMAR e da Prefeitura entram no consenso de
buscar um acordo que encerre a ação. Ministro sugere que as partes construam alternativas para incorporar as diferenças salariais devidas. A administração municipal aceita receber sindicato para iniciar negociações, mas no retorno a Maringá não cumpre com o compromisso firmado em Brasília. 9 de agosto – Apenas na véspera da assembleia convocada pelo SISMMAR para tirar deliberações para a nova audiência no TST, Pupin apresenta proposta de pagamento da Trimestralidade. Prefeito oferece R$ 40 milhões, R$ 16 milhões a menos do que havia oferecido Silvio Barros cinco anos antes. 10 de agosto – Em assembleia realizada no plenário da Câmara Municipal, categoria recusa proposta, que corresponde a apenas 55% do valor corrigido da ação, estimada pelo SISMMAR em R$ 75 milhões. Proposta de Pupin não toca na questão da incorporação dos 36,22% nem no pagamento a pensionistas. 13 de agosto – SISMMAR entrega ofício a Pupin, informando que servidores recusaram em assembleia proposta feita pela Prefeitura. Sindicato reivindica nova proposta, que garanta incorporação integral e garantias de que todos os envolvidos na ação sejam contemplados. 21 de agosto – Só o S I S M M A R comparece à audiência da Trimestralidade no TST, em Brasília. Pupin falta, não manda representante e sequer comunica previamente o ministro Reis de Paula. Sem acordo, processo segue na Justiça. Setembro – Sindicato convoca nova assembleia para dar continuidade às lutas da categoria pelo pagamento da Trimestralidade. Apesar de Pupin repetir a estratégia de seu antecessor, de tentar vencer os trabalhadores no cansaço, servidores seguem unidos na esperança de que justiça será feita.
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Dúvidas frequentes sobre a Trimestralidade 1) O que é a ação da Trimestralidade? A tão comentada ação da Trimestralidade (autos nº 041–1991–021–09–00–4) teve início em 7 de janeiro de 1991, por meio de ação trabalhista (por substituição processual) movida pelo SISMMAR. Com aproximadamente 3,5 mil servidores no rol dos substituídos, a ação alegou que, apesar de já configurado o direito adquirido ao reajuste trimestral previsto pela Lei Municipal 2.402/88, o prefeito à época, Ricardo Barros, em flagrante violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, achou por bem revogar a lei salarial, deixando de aplicar a Lei da Trimestralidade 2) O que o SISMMAR pede na ação? Ao deixar de aplicar a Lei da Trimestralidade, o ex-prefeito Ricardo Barros gerou um débito equivalente a 36,22% nos salários dos servidores(as) municipais – que deveria corrigir os salários referentes a dezembro de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991. O SISMMAR cobra na Justiça que esse débito seja quitado, com correção monetária e reajustes previstos em lei. 3) Por que alguns nomes de servidores não constam da lista? Para se ingressar com a ação da Trimestralidade, era necessário informar o nome de todos os servidores do município. O SISMMAR, então recém-formado e
com um número ainda pequeno de associados, solicitou à Prefeitura Municipal o fornecimento da lista completa dos servidores(as). Além de impor uma série de dificuldades para atender à solicitação do sindicato – fornecendo os dados requeridos somente após intervenção do Ministério Público (MP) –, a administração entregou uma relação incompleta. De lá pra cá, o SISMMAR continua lutando pra incluir aqueles que por justiça têm direito nesta ação, mas que, por erro ou má-fé do ex-prefeito Ricardo Barros e sua equipe, foram excluídos da relação. 4) Por que alguns servidores, que entraram na Justiça de forma independente, ganharam a ação? A ação movida pelo SISMMAR, em nome de 3,5 mil servidores, está há 20 anos tramitando na Justiça do Trabalho. Qualquer ação judicial, envolvendo tantas pessoas, tem naturalmente sua complexidade e prazos amplificada em muito se comparada a uma ação na qual figurem um, cinco, dez ou até cem autores. No entanto, o mesmo afinco que o município demonstra nessa ação – inclusive interpondo sucessivos recursos de caráter meramente protelatórios – não têm sido utilizado em outras ações, que foram protocoladas nos últimos anos e que já foram ou estão sendo pagas pela administração municipal ou Capsema. 5) Ambas as ações (independentes ou do SISMMAR) tramitam na Justiça do Trabalho? Não. As ações movidas de forma independente, por terem sido ajuizadas após a conversão do regime jurídico para estatutário, foram apreciadas pela Justiça Comum. Ao contrário da ação do Sismmar, que tramita na Justiça do Trabalho. Isso porque, em razão do regime celetista, que vigorava em 1991, a competência para apreciar e julgar as ações era da Justiça do Trabalho. Nas ações independentes, alguns servidores tiveram ganho de causa (mesmo que parcial) dada a simplicidade na elaboração dos cálculos, facilitada pelo pequeno número de autores, e da ausência dos vários recursos que a Prefeitura interpôs no ação da Trimestralidade. 6) O valor da ação de quem entrou na Justiça de forma independente é o mesmo de quem espera há 22 anos? Não. As ações recentemente ajuizadas por alguns servidores só têm a possibilidade de receber valores dos últimos cinco anos. Assim, o direito ao restante das diferenças (período celetista de março de 1991 a março de 1993; e a partir de abril de 1993) somente será possível através da ação da Trimestralidade, ajuizada pela Sismmar.
Advogados do SISMMAR na ação da Trimestralidade: Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Maximiliano Nagl Garcez e Silvio Luiz Januário
7) Por que tanta demora no julgamento da ação em Brasília? Ações envolvendo grande número de interessados, como é o caso da ação da Trimestralidade, gera infinitamente mais controvérsia e trabalho do que uma ação envolvendo poucos autores. O processo no Tribunal Superior do Trabalho está em vias de ser concluído. O item relativo ao zeramento das perdas já tem dois votos em favor dos servidores. Deste modo, o entendimento que prevalece é o de que as diferenças são devidas desde março de 1991 até a data em que o município faça a incorporação no salário.