Introdução O governo, empresários e banqueiros querem aprovar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287-A), que altera as regras da Previdência Social. A justificativa da proposta é de que há um “rombo” na Previdência e que apenas uma reforma poderia salvar o país. O que o governo não revela é que essas alterações irão inviabilizar as aposentadorias e outros benefícios dos trabalhadores, que serão muito prejudicados. Enquanto isso, parlamentares, militares e o judiciário não sofrerão com nenhuma mudança. As alterações deixam claro que a PEC 287-A é mais um golpe contra o trabalhador e trabalhadora e retira os direitos conquistados em mais de cem anos de luta.
Conheça as principais propostas da
PEC 287-A
Idade mínima Se for aprovada, a PEC 287-A passará para 65 anos a idade mínima para os homens e 62 anos para as mulheres fazerem o requerimento da aposentadoria, além de aumentar o tempo mínimo de contribuição para 25 anos no serviço público, para ambos os sexos. Porém, para receber a aposentadoria integral, a proposta prevê 40 anos ininterruptos de contribuição para a Previdência Social, sem ficar desempregado, com carteira assinada e
ainda se os patrões realmente repassarem as contribuições ao INSS. A justificativa para o governo adotar essa medida é a dificuldade para custear a aposentadoria por tempo de contribuição, que conta com apenas 16% dos beneficiários do INSS. Sem contar o alto índice de informalidade do mercado de trabalho. Para entender melhor, os dados divul-
gados pelo Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, elaborado em 2010, indicam que a expectativa de vida na região Sul do país está em 77,8 anos, a maior do Brasil. Já no Nordeste, a média é de 73 anos, a segunda mais baixa do país. A desigualdade se torna ainda mais visível quando avaliamos a expectativa de vida por municípios. Se a idade mínima de 65 anos passasse a valer hoje nos municípios do Nordeste, os trabalhadores morreriam antes de se aposentar. Em outros municípios do país, a expectativa de vida é, em média, de 66 anos. Neste caso, muitos de seus moradores teriam cerca de um ano para usufruir da aposentadoria.
Das 19 cidades com menor esperança de vida, cinco estão na Paraíba, três em Alagoas, sete em Pernambuco e quatro no Maranhão, todas no Nordeste do país. Enquanto isso, os 20 municípios com expectativa de vida de cerca de 78 anos estão em Santa Catarina. Ou seja, são os mais pobres que menos vivem. São eles que mais sofrerão com a Reforma da Previdência em um pais extremamente injusto. Portanto, com a Reforma da Previdência, as regras de transição se darão da seguinte maneira: a idade mínima começará em 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. A transição terminará em 2036 para as mulheres, quando a idade mínima será de 62 anos. Para os homens, terminará em 2038, com idade mínima fixada em 65 anos.
PREVID
Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).
ÊNCIA
Regras iguais para mulheres e home
ns
A proposta, que coloca a idade mínima para as mulheres em 62 anos, despreza um problema grave que afeta as mulheres trabalhadoras. A chamada dupla (e até tripla) jornada feminina de trabalho. As mulheres ganham salários mais baixos, mesmo quando possuem escolaridade igual ou superior à dos homens. Elas também se encarregam dos afazeres domésticos e cuidados com os filhos e familiares idosos muito mais do que seus companheiros e maridos.
Os mais recentes dados sobre esta situação estão no estudo “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça”, divulgado em março de 2017, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo mostra que, em 2015, a jornada semanal média das mulheres era de 53,6 horas, e a dos homens, de 46,1 horas. São 7,5 horas a mais de trabalho feminino, toda semana. Multiplique isso por 40 anos!
Racismo e preconceito Essa realidade é ainda mais dura para as mulheres negras. Isso porque as mulheres negras ocupam grande parte dos postos de trabalho doméstico. Segundo o mesmo estudo, são quase 6 milhões de brasileiras nessa ocupação. A maioria delas recebe, em média, R$ 639,00 por mês. Ou seja, muito menos que o salário mínimo. E apenas 28,6% delas têm carteira assinada. Além disso, as trabalhadoras negras,
em geral, recebem menos que suas colegas brancas e menos ainda que os homens brancos. É o que mostra a “Pesquisa Mulheres e Trabalho: breve análise do período 2004-2014”, feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e pelo Ipea. Os números revelam que a população feminina ocupada recebe 30% a menos que os homens. E as mulheres negras ganham 40% menos que os trabalhadores brancos.
Trabalhadores Rurais Com a Reforma da Previdência, os trabalhadores rurais só poderão se aposentar se atingir o tempo de contribuição mínima de 15 anos e também a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.
Benefícios assisten
ciais
é ainda mais escandalosa. Trata-se de um direito conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele é pago a idosos pobres ou portadores de deficiência, desde que tenham renda inferior a R$ 234,00 mensais por pessoa da família, mesmo sem nunca terem contribuído.
As modificações na pensão por morte representam outra covardia da proposta governamental. Este tipo de benefício, hoje, corresponde ao pagamento do valor integral do salário de contribuição da pessoa falecida aos seus dependentes. A proposta quer reduzir esse valor para 50%, mais 10% por dependente. Querem privar pessoas que perderam um membro da família dos recursos duramente conquistados pela pessoa falecida, que contribuiu para a previdência. A situação dos benefícios assistenciais
Hoje, esse benefício, pode ser solicitado por quem tem mais de 65 anos de idade. A proposta da Reforma da Previdência aumenta a idade mínima para 70 anos. Ou seja, ignora que as necessidades de idosos pobres e portadores de deficiência costumam só aumentar.
essores
of Aposentadoria para Pr
Os professores precisarão ter idade mínima de 60 anos e 25 anos de contribuição para se aposentar.
Serviço Público As regras para os servidores públicos do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) serão as mesmas dos trabalhadores de empresas privadas. Desta forma, homens e mulheres, que trabalharam para o serviço público, precisarão ter 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para se aposentar, e ainda comprovar o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As aposentadorias com tempo de contribuição ou idade inferiores aos determinados nas regras, propostas pela PEC, serão extintas. Para o cálculo da aposentadoria voluntária também serão aplicadas as mesmas regras da idade mínima: 51% da média das remunerações e dos salários de contribuição, acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição até o limite de 100%. Segundo as novas regras, os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ainda terão direito a uma
aposentadoria especial, mas também está vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. E se aposentam compulsoriamente aos 75 anos de idade. Além disso, a PEC propõe o fim da “integralidade” (recebimento da aposentadoria com base no salário integral) e da paridade (reajuste do benefício igual ao dos servidores ativos). Todos passam a contribuir para a Previdência com uma alíquota de 14%. A PEC determina a criação de fundos de previdência complementar nos estados e municípios para novos servidores, como já acontece com o funcionalismo federal. Com isso, para receber acima do teto do INSS, os servidores terão que investir nos tais fundos. No atual sistema federal, por exemplo, o fundo complementar criado é obrigado a aplicar recursos no mercado financeiro, com todos os riscos que isso representa. O maior deles é que as economias de milhares de servidores virem pó a qualquer momento. Basta acontecer uma crise como a que começou em 2008 nos Estados Unidos.
Expediente Informativo sobre a Reforma da Previdência é uma publicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro Rua Líbero Badaró, 158, 1º andar, Centro, São Paulo, SP - CEP: 01008-000 Fone: (011) 3107-2767 Presidente: Roberto Antonio von der Osten | Vice-presidenta: Juvandia Moreira Leite | Secretário de Comunicação: Gerson Carlos Pereira | Texto: Andreza Poli | Revisão: Rodrigo Zevzikovas e Paulo Flores | Capa e Contra-capa: Alexandre Rolim | Diagramação: Guilherme Hilário | Fonte: Dieese