Plantão Fiscal nº 24 by Maria Assis

ANO 6 - Nº 24 - AGOSTO/2013

O governo Sérgio Cabral investiu pesado na contratação de Auditores Fiscais e recuperação de instalações da Secretaria de Fazenda. Os serviços eletrônicos prestados aos contribuintes, entretanto, continuam sendo o ponto fraco da administração tributária fluminense. Veja nesta edição do PF um estudo comparativo sobre o atendimento eletrônico dos estados. página 7

sumário

4e5

Bate-Papo com Deputado Dr. Carlos Alberto Lopes (PMN/RJ)

8e9

Legalidade, curti! mantém categoria mobilizada

MS 605: Mais uma etapa finalizada

2 0 1 3 / A G O S T O A N O

Serviços eletrônicos, calcanhar de Aquiles do Rio

N º

IMPRESSO

Publicação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro

2 4

FISCAL PLANTÃO

editorial

2 0 1 3

A N O

N º

2 4

A G O S T O

"O homem imaturo é aquele que quer morrer gloriosamente por uma causa. O homem maduro contenta-se em viver humildemente por ela." J.D.Salinger A Assembleia Geral, do dia 17 de julho, retratou a maturidade dos Auditores Fiscais na condução dos seus destinos. Relembremos: após quatro meses de mobilização e negociação, a categoria foi instada pela administração a deliberar sobre uma proposta de alteração da sua lei orgânica classificada como deboche por ampla maioria. Ante essa postura equivocada do governo, abandonar o primado da negociação seria uma decisão plenamente aceitável, afinal, conversar tanto para chegar a isso? Apesar de tudo, a resposta foi uma reafirmação do caminho do diálogo que norteia o movimento Legalidade, curti! . Cerca de 500 Auditores Fiscais responderam com um sonoro não à inaceitável proposta de alteração da Lei Complementar nº 69/90. Concordaram, entretanto, a seguir as negociações acerca da valorização da carreira e da Receita Estadual. Foi a demonstração de uma unidade sólida. O grande comparecimento à AGE, a representatividade proporcionada pela presença das várias gerações e a força das deliberações tomadas por maioria esmagadora deixaram claro que a Classe está ciente de sua importância e da necessidade de se trilhar o caminho do diálogo na construção de uma Receita Estadual forte e cidadã. Se gentileza gera gentileza, espera-se que maturidade gere maturidade. Só dessa forma, Classe e governo poderão trabalhar juntos para enfrentar os grandes desafios a serem superados pela administração tributária fluminense. A Diretoria

Hasta la vista, Renata Renata Stern encerra seu ciclo no Sinfrerj após 10 anos de trabalho pela comunicação institucional da casa. A jornalista, que ingressou na era da comunicação impressa, teve papel fundamental na inserção do Sindicato na internet e mídias sociais. Renata muda de estado civil, país e emprego. Não mudará, certamente, seu profissionalismo e paixão pela comunicação. Agradecemos e desejamos boa sorte. A Diretoria.

D.O publica lista de tempo de serviço O Diário Oficial de 9 de agosto de 2013 (da página 29 à 33) publicou a lista de tempo de serviço dos Auditores Fiscais de 2ª e 3ª Categorias, por ordem de antiguidade, apurado até 07 de agosto de 2013, em cumprimento a Lei Complementar nº 69/90. A lista está disponível no Sinfrerj com a funcionária Hilse ou pelo telefone 2509-2706 (opção 4 ou 5).

viabilizar a criação de uma estrutura administrativa capaz

demitir o chefe do IRS, a Receita

de atender aos interesses do governo

Federal americana, devido à utilização

e do Estado de forma transparente e

política do órgão na perseguição da

republicana. Afinal, não interessa ao

oposição, os grupos conservadores

país uma instituição que confunda

ligados ao "Tea Party". Na Bolívia,

autonomia com autossuficiência e se

funcionários do Serviço Nacional de

dedique fundamentalmente a seus

Impostos invadiram a sede do centená-

interesses corporativos. Por outro lado,

rio jornal El Diario sob a alegação de

é prejudicial para o fortalecimento da

cobrança de dívidas tributárias. Os

democracia a existência de uma

proprietários alegam retaliação política

administração tributária subserviente,

pela postura isenta da linha editorial do

incapaz de dizer não aos caprichos dos

periódico. Temos, portanto, dois exemplos de

Sergio Zveiter Deputado Federal (PSD-RJ)

mandatários de plantão. Outro importante ganho desta

que, tanto abaixo quanto acima da linha

discussão é a possibilidade de unifor-

do Equador, governos democráticos

mizar a estrutura da administração

sucumbem à tentação de fazer politica-

tributária em nível nacional. Cidadãos e

gem com a máquina da fiscalização. A dimensão do fenômeno ganha relevância pelo fato de ser observado tanto em um país de longa tradição republicana, instituições fortes e imprensa vigilante quanto numa jovem e frágil democracia bolivariana. Atenta ao que acontece no mundo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados admitiu em 5 de junho a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 186/2007. Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem por

...é prejudicial para o fortalecimento da democracia a existência de uma administração tributária subserviente, incapaz de dizer não aos caprichos dos mandatários de plantão.

empresas obrigados a se relacionar com diversos fiscos da União, estados e municípios padecem pela multiplicidade de regras e trâmites de cada ente da Federação. Se não resolve o problema de forma integral, pelo menos ajuda a colocar alguma ordem no manicômio burocrático a que os contribuintes são submetidos diariamente. O desafio está lançado. A Câmara Federal, casa do diálogo, terá oportunidade de ouvir todos aqueles interessados em uma relação sadia e construti-

finalidade a edição da Lei Orgânica da

va entre o fisco e a sociedade. Que ao

Administração Tributária que disporá

final dessa jornada possamos criar

sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional

condições para o desenvolvimento de uma administração

do fisco em todas as esferas da República.

tributária em sintonia com os anseios da sociedade

Conferir autonomia com o objetivo de afastar a baixa

brasileira.

A G O S T O -

Nos EUA, o presidente Barack Obama se viu obrigado a

2 4

mexe com o bolso do contribuinte, somente será válido se

N º

vem servindo aos governos de forma nada republicana.

política de uma instituição pública, principalmente a que

De norte a sul na América, a fiscalização tributária

A N O

Por um fisco republicano

2 0 1 3

opinião

bate-papo

A G O S T O

2 0 1 3

2 4

Deputado federal - (PMN/RJ) Dr. Carlos Alberto Lopes

N º

O deputado federal Dr. Carlos Alberto (PMN/RJ) é

o entrevistado da coluna nesta edição. Ele iniciou

A N O

suas atividades na administração pública brasileira em 1966. Ao longo de 47 anos de efetivo serviço público nas esferas federal, estadual e municipal

exerceu

vários cargos, dentre os mais importantes foram: secretário Nacional de Modernização e Reforma Administrativa da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; membro integrante do Corpo Permanente da Escola Superior de Guerra; diretor-geral de Administração e Finanças do Ministério da Previdência e Assistência Social, subsecretário de Turismo, Esportes e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, subsecretário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, subsecretário de Justiça e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, vice-presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, subsecretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, coordenador-geral da Operação Lei Seca e deputado federal, eleito pelo Estado do Rio de Janeiro. Neste bate-papo, o parlamentar falou sobre Operação Barreira Fiscal e PEC do Teto Único, entre outros assuntos. Confira. O sucesso da Operação Lei Seca, que teve o senhor como coordenador-geral, foi determinante na criação da Operação Barreira Fiscal. Como o senhor avalia o desempenho dessas iniciativas? Realmente, a Operação Barreira Fiscal é filha, por assim dizer, da política pública Operação Lei Seca. Com relação à Operação Lei Seca, formulada e operacionalizada por mim durante dois anos, antes de tomar assento como deputado federal, tenho a grata satisfação de informar que, ao ter completado quatro anos de atividades ininterruptas no dia 19 de março de 2013, todos os dias da semana, é plenamente exitosa, eis que ao longo desse período vem salvando milhares de vidas (mais

de 20 mil). Coordenada e supervisionada pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, referida política pública até aqui já realizou mais de 7 mil ações; fiscalizados mais de um milhão de veículos; 203 mil condutores multados; 42 mil veículos rebocados; 85 mil carteiras de habilitações apreendidas; 90 mil casos de alcoolemia constados. Quanto à política pública Operação Barreira Fiscal, que funciona nos mesmos moldes da Operação Lei Seca, com a imprescindível participação dos eficazes fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, da mesma forma, está potencializando a arrecadação dos tributos estaduais, em especial o ICMS, estes que concorrem positivamente para que o nosso estado possa

Sou a favor da aprovação da PEC nº 05/2011, em razão da isonomia entre os três poderes, bem como a melhoria das administrações tributárias

Como o senhor avalia a iniciativa de se construir uma Lei Orgânica do Fisco defendida ativamente pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)? Ve j o c o m o p o s i t i v a a iniciativa para que o Fisco, a exemplo de outras instituições brasileiras, tenha a sua Lei Orgânica. Como o próprio nome diz, as instituições precisam ter organicidade para funcionarem a contento em prol da sociedade. Como servidor há mais de 40 anos e defensor do funcionalismo no Congresso, qual a sua avaliação sobre a discussão desta questão no momento atual?

/ A G O S T O 2 4 N º 6

A PEC nº 05/2011 prevê a implantação do Teto Único. Qual a sua posição sobre o tema? Sou a favor da aprovação da PEC nº 05/2011, em razão da isonomia entre os três poderes, bem como a melhoria das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com as respectivas autonomias administrativas, financeiras e funcionais.

Respondo a essa pergunta com um exemplo: certa vez fui convidado pelo presidente das organizações Manchete (TV, Revista) Adolpho Bloch para visitar a gráfica de sua propriedade, na Av. Brasil, no Rio de Janeiro. Ao final da visita, o mesmo me perguntou o que achava de mais importante na gráfica. Inocentemente, eu disse: "essas máquinas maravilhosas (rotativas alemãs importadas)", ao que ele respondeu: "não, o que há de mais importante nesta gráfica, nas nossas organizações como um todo, são os seus funcionários, são os nossos recursos humanos". A partir dessa resposta do Adolpho Bloch, passei a considerar que no tripé da administração, constituído pelos recursos humanos, materiais e financeiros, a coluna dos recursos humanos é a mais importante porque sem eles não temos condições de atuar seja na administração pública ou privada. Como concursado pelo ex-DASP sou, sim, um defensor inveterado dos recursos humanos na administração pública brasileira, em especial o Fisco, em face à potencialização dos recursos que geram, para o atendimento das necessidades, anseios e carências do povo brasileiro.

A N O

atender a melhoria da qualidade de vida do Estado do Rio de Janeiro; além de contribuir, acessoriamente, com a fiscalização de produtos contrabandeados, drogas, produtos que não podem ser comercializados, armas, animais em extinção, entre outros.

2 0 1 3

Concurso de 2011

A N O

N º

2 4

A G O S T O

2 0 1 3

Auditores e estado próximos de acordo Foi julgado, no dia 16 de abril, na 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), o recurso de apelação do estado sobre a anulação do último concurso para a carreira de Auditor Fiscal, realizado em 2011. Tal decisão significa um importante passo na luta desses servidores pela regularização de sua situação funcional. A sessão de julgamento foi acompanhada por mais de mais de 30 interessados e, ao final, Auditores

Fiscais e desembargadores comemoraram com uma salva de palmas a decisão favorável ao grupo. Atualmente, encontra-se em fase de formalização o acordo elaborado pelo advogado do grupo, Dr. Sérgio Camargo, e pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, Dr. Roberto Benjó. O objetivo desse acordo é fazer com que as partes encerrem a discussão na justiça, abrindo possibilidade para que o processo de nomeação possa ser definitivamente concluído.

Classe critica e Administração concorda em rever concurso de remoções No dia 29 de abril, o Sinfrerj foi tomado por colegas indignados com o teor da Resolução Sefaz nº 615/13, que estabeleceu novas regras para remoção dos Auditores Fiscais. A primeira crítica foi centrada na falta de transparência da proposta da Administração. Houve consenso entre os presentes de que a Resolução nº 615/13 não contava com mecanismos capazes de garantir a transparência e impessoalidade ao processo. O item mais preocupante, entretanto, foi a criação da remoção programada de saída dos Postos Fiscais. Trata-se de um mecanismo que prevê a remoção anual compulsória de até 20% dos Auditores Fiscais lotados nos postos das divisas para outra repartição fiscal. Com a medida, o subsecretário da Receita teria poder de escolher os servidores a serem removidos, tendo por

primeiro critério a antiguidade. A medida foi avaliada como arbitrária e danosa, uma vez que retirava da fiscalização de mercadorias os técnicos mais experientes. A preocupação da Classe foi levada pelo Sinfrerj ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária na reunião ocorrida em 23 de maio. Os conselheiros presentes manifestaram concordância com as ponderações da categoria e solicitaram que a Administração avaliasse a oportunidade de promover as mudanças capazes de aprimorar o novo instituto. Na ocasião, Renato Villela prometeu reavaliar a resolução do concurso de remoção, em particular o instituto da remoção programada. Os conselheiros vão se encontrar e propor as mudanças ao texto que serão negociadas com a Administração. Até lá, fica tudo como está.

Informática na Fazenda Vale a pena relembrar O Plantão Fiscal nº 13, publicado em junho de 2010, já havia alertado sobre a queda na qualidade dos serviços prestado pela Assessoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Fazenda.

Comparativo: Serviços Eletrônicos Oferecidos ao Contribuinte entre diferentes Administrações Tributárias

Obs: Administrações Tributárias que confirmaram ao SINFRERJ as informações levantadas pela Internet: PE, PR, MS e SC Fonte: SP: http://www.fazenda.sp.gov.br RJ: http://www.fazenda.rj.gov.br ES: http://internet.sefaz.es.gov.br

MG: http://www.fazenda.mg.gov.br BA: http://www.sefaz.ba.gov.br CE: http://www.sefaz.ce.gov.br

RN: http://www.set.rn.gov.br PE: http://www.sefaz.pe.gov.br RS: http://www.sefaz.rs.gov.br

PR: http://www.fazenda.pr.gov.br GO: http://www.sefaz.go.gov.br

MS: http://www.sefaz.ms.gov.br SC: http://www.sef.sc.gov.br/

N º 6

Sobrevive em pleno século XXI a velha rotina de filas, papéis e carimbos, ou seja, custo. É de se perguntar: se não faltou vontade política, tecnologia, infraestrutura e investimentos, por que a Sefaz-RJ não conseguiu até hoje colocar à disposição dos contribuintes um cardápio de serviços eletrônicos compatível com as demais unidades da federação? A voz dos técnicos da instituição aponta para problemas na gestão, particularmente, a baixa integração entre as áreas de tecnologia da informação e de negócios. Trata-se de um problema que compromete o desenvolvimento de soluções para a área fim da instituição, levando a um atraso injustificável na modernização do atendimento aos contribuintes. É contraditório para um estado, que apresenta uma economia cada vez mais dinâmica, conviver com serviços do século passado. Identificar e sanar os problemas de gestão da Sefaz-RJ são condições preliminares para proporcionar aos contribuintes serviços, como dizem as ruas, no padrão FIFA.

A N O

Foram muitos os investimentos: sede nova, computadores modernos, portal de transparência e mais de 500 Auditores Fiscais contratados. Inegável que a Receita Estadual sob a gestão do governador Sérgio Cabral melhorou sob muitos aspectos. Tantos investimentos, entretanto, pouco refletiram na ampliação e melhoria dos serviços eletrônicos prestados aos contribuintes. Para fins de comparação, foram selecionados oito serviços ainda não disponíveis em meio eletrônico pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A amostra incluiu desde funcionalidades há muito já oferecidas por outras unidades da federação, como a solicitação de nota fiscal avulsa, como outras adotadas mais recentemente, caso do domicílio tributário eletrônico. O quadro comparativo fala por si, o Rio fica atrás de todos os Estados consultados. É preocupante constatar que, apesar de todas as possibilidades proporcionadas pela tecnologia, empresários e contadores continuam presos à velha rotina de se deslocar à sua repartição fiscal para obter certidões negativas, solicitar parcelamentos e resolver tantos outros problemas triviais.

2 4

A G O S T O

2 0 1 3

Serviços eletrônicos, calcanhar de Aquiles do Rio

Legalidade, curti! : Auditores Fiscais acordaram antes do Brasil

A N O

N º

2 4

A G O S T O

2 0 1 3

O Sinfrerj iniciou em março a mobilização em prol da valorização dos Auditores Fiscais, acompanhe os acontecimentos: A mobilização teve início com a convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) em 19 de março de 2013. Na pauta, a aprovação das reivindicações da categoria abrangendo a valorização da carreira e o fortalecimento da Secretaria de Fazenda.

Em 4 de abril, mais de 200 Auditores Fiscais realizaram o ato público Legalidade, curti! A manifestação realizada na frente da sede da Secretaria de Fazenda objetivou chamar atenção da sociedade sobre a importância da categoria no contexto de perda dos royalties para outros estados. Na sequência, um grupo de Auditores Fiscais seguiu para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde a manifestação recebeu apoio dos deputados André Corrêa (PMDB), Aspásia Camargo (PV), Pedro Fernandes (PMDB), Luiz Martins (PDT) e Paulo Ramos (PDT). A negativa da administração da Sefaz em responder ao pedido de negociação da categoria ensejou a nova convocação da AGE no Club Municipal, em 9 de abril. Uma moção de repúdio à postura do secretário de Fazenda foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi deliberado o encaminhamento desta moção ao governador Sérgio Cabral e ao presidente da Alerj, deputado Paulo Melo. Em 18 de abril, o movimento Legalidade, curti!

ganhou as galerias da Alerj para acompanhar a entrega da referida moção de repúdio ao presidente da Alerj. Cerca de 200 Auditores Fiscais ocuparam a Alerj para demonstrar a mobilização da Classe em torno do diálogo e da negociação. Durante a sessão, os deputados André Corrêa (PMDB), Marcelo Freixo (PSOL), Paulo Ramos (PDT), Aspásia Camargo (PV), D i o n í s i o L i n s ( P P ) e Lu i z Pa u l o ( P S D B ) manifestaram seu apoio à mobilização da categoria. O esforço não foi em vão, o deputado e Auditor André Corrêa informou que acabara de receber um telefonema do secretário de Fazenda marcando uma reunião para 24 de abril. Em 14 de maio, a AGE se reuniu no auditório do Espaço Cultural Sinfrerj com o objetivo de nivelar a

Veja cobertura fotográfica publicada na página do Sinfrerj no Facebook. Os relatos detalhados dos encontros e a pauta de reivindicações estão postados na Área Restrita do site do Sinfrerj.

/ A G O S T O 2 4 N º 6 A N O

Classe acerca dos itens da pauta que seriam objeto de discussão com a administração e para eleger o grupo de negociadores encarregado de representála nas reuniões com a Administração. Aproximadamente 500 Auditores Fiscais lotaram a AGE histórica, realizada em 17 de julho. Por unanimidade, a categoria respondeu NÃO à proposta da administração de alteração da Lei nº 69/90. Por ampla maioria, o grupo de negociadores foi autorizado a ouvir a proposta de aprimoramento da Lei Complementar nº 134/09 de forma a reduzir o impacto financeiro da PPE e viabilizar a implantação do teto único. O início dessa discussão ficou condicionado, entretanto, ao encaminhamento simultâneo do aumento do salário-base da categoria. No dia 22 de julho, a Classe aderiu ao ato Auditores de luto . Os Auditores Fiscais ativos, em sua grande parte, foram para as suas repartições vestidos de preto para externar o descontentamento com a proposta da administração. Os servidores que participaram do manifesto enviaram fotos para o Sinfrerj que foram publicadas no site e nas redes sociais.

2 0 1 3

notas

A N O

N º

2 4

A G O S T O

2 0 1 3

Auditores Fiscais na luta pela PEC nº 05/11 O líder do Partido da Mobilização Nacional (PMN/RJ), deputado federal Dr. Carlos Alberto Lopes, mais uma vez recebeu os Auditores Fiscais em seu escritório, no dia 8 de abril, pouco antes de seu embarque para Brasília. Estiveram no encontro os presidentes do Sinfrerj, Ricardo Brand, da Afrerj, Octacilio Albuquerque Netto, do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (Sincaf), Luiz Antonio Barreto, além do Auditor Fiscal Antonio Carlos Morett Silva. O encontro teve o intuito de pedir apoio do parlamentar para que a PEC nº 05/2011 fosse colocada em pauta no Congresso Nacional. A referida PEC estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados

federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Dr. Carlos Alberto, grande defensor das causas dos servidores, solicitou imediatamente que sua assessoria em Brasília preparasse um requerimento ao presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), solicitando a inclusão da PEC 05 na pauta de votação. Lamentavelmente, todo o esforço de articulação da Fenafisco foi em vão. Em 9 de abril, a matéria foi incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. No entanto, no dia 18 do mesmo mês, em Reunião Ordinária da Comissão, a matéria foi retirada de pauta e encaminhada ao gabinete do relator, senador Gim, para reexame do relatório.

Nova Diretoria assume o Sinfazerj No dia 15 de maio, o Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro (Sinfazerj) elegeu o novo presidente, Nilton Medeiros Mello, para administrar a entidade no biênio 2013/2015.

Inspetores visitam o Sindicato Os inspetores do Norte Fluminense, Paulo Ribeiro Mello, de São Fidélis, Silvana Monteiro de Abreu e Levi Batista da Silva, de Campos, tomaram um café com o presidente do Sinfrerj, Ricardo Brand, no dia 20 de maio. Aproveitaram a visita para reafirmar apoio ao Sinfrerj nas lutas da categoria.

Atenção, sindicalizado: atualize seus dados no Sinfrerj Muitos sindicalizados estão com os dados cadastrais incompletos ou desatualizados, fato que tem acarretado problemas na comunicação do Sinfrerj com o seu associado. Atualize as suas informações pelo telefone (21) 2509-2706 opção 4 ou envie um e-mail para imprensa@sinfrerj.com.br.

2 0 1 3

Falece Lino Martins da Silva Foi com grande tristeza que a diretoria do Sinfrerj recebeu a notícia do falecimento do Auditor Fiscal e colaborador Lino Martins da Silva no dia 26 de março. Referência acadêmica em contabilidade pública, Lino deixou sua marca nas secretarias de Fazenda do Estado e Município do Rio de Janeiro. Generoso com seu conhecimento, foi um dos idealizadores do Observatório Fazendário do Sindicato, criado em maio do ano passado. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei nº 138/2013, de autoria dos vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado, que dará o nome de Lino Martins da Silva a uma unidade da rede municipal de ensino público por conta da sua trajetória profissional e acadêmica.

2 4 N º 6

Lino Martins da Silva era certamente o mais contadores/auditores concursados e de carreira, importante contador/auditor público do Brasil: autor de designados pelo Controlador- Geral, com total livros que se tornaram a "bíblia" dos cursos de independência em relação aos secretários. contabilidade, de graduação e pós-graduação, professor Com isso, criou-se o primeiro sistema de controle da UERJ e conferencista em vários países do mundo. interno independente e profissional no Brasil. Mesmo em Indispensável em quaisquer seminários nível federal, a CGU trabalha com seus que se aprofundassem nas questões de servidores internos, mas nos ministérios contabilidade e auditoria. E atualmente permanecem os inspetores de finanças fazia parte da equipe nacional que estuda escolhidos ao arbítrio dos ministros e as mudanças necessárias nos sistemas quase sempre por indicação política. E de contabilidade, público e privado. assim também ocorre nos estados e Controlador/Auditor- Geral do municípios, que posteriormente criaram Estado do Rio nos governos Faria Lima e as suas controladorias a partir da Brizola. Controlador da Prefeitura do Rio Prefeitura do Rio. Certamente isso por 12 anos entre 1993-1996, 2001explica boa parte dos desvios. 2008. Assessor especial do Tribunal de Em 2004, o professor Lino Martins Contas do Estado entre 1997 e 2000. da Silva inovou em nível internacional. Os Responsável pela introdução no Brasil gerentes setoriais de finanças deixaram Cesar Maia dos sistemas de controle interno de se referir a uma secretaria onde se Economista, ex-secretário profissional através da criação - por lei especializavam. Foi criado um "pool" de estadual de Fazenda, das controladorias-gerais. A primeira ex-deputado federal, ex-prefeito gerentes setoriais. Os processos que iniciativa veio através de um projeto de e atual vereador do Rio de Janeiro chegavam a qualquer secretaria lei, que apresentei no Congresso, de sua passaram a ser enviados ao "pool" e lavra e inspiração. Anos mais tarde, a partir dessa analisados pelo gerente setorial da vez e, assim por indução, criou-se a Controladoria-Geral da União (CGU). diante, em cada processo chegado, num sistema rotativo. Antes disso e de forma pioneira no Brasil, após a Afinal, dizia o professor Lino, contador/auditor prescinde eleição para prefeito do Rio de janeiro em 1992, aprovoudo tipo de caso que analise. Seu saber é geral e em se a lei - escrita por ele - criando a Controladoria-Geral do relação a uma técnica/tecnologia que se aplica a Município (CGM). Extinguiram-se as inspetorias de qualquer caso. finanças que em grande medida eram "legalizadoras" O professor Lino estava no auge de sua capacidade dos atos dos secretários, já que os inspetores eram de criação, formulação e inovação. Nesse sentido, sua nomeados por esses e poderiam ser extraquadros. Com a perda é o que se pode chamar de insubstituível, pois não criação da Controladoria-Geral do Município, as se trata apenas de se fazer o que ele fazia, mas de se inspetorias passaram a denominar-se gerências estar projetando um futuro que requeria sua presença. E setoriais, com todos os responsáveis sendo que pode ter ido com ele.

A N O

Lino Martins da Silva: um inovador!

A G O S T O

canal direto

Sinfrerj na mídia 

FOLHA DIRIGIDA EDIÇÃO DE 16 A 22/05

Sindicato acredita em manutenção do programa de fiscal A importância da realização do concurso público para preenchimento de 100 vagas de Auditor Fiscal na Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) é reconhecida não só pelo órgão, como também pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (Sinfrerj), Ricardo Brand. O presidente adiantou que o edital já está concluído. A preocupação do Sindicato na reunião com o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, que visou ao fechamento do edital, foi a cobrança das matérias, priorizando para que a avaliação seja feita de forma rigorosa, pois precisamos de um quadro formado por profissionais qualificados , disse. Confira, abaixo, a entrevista na íntegra: Como o Sindicato recebeu a notícia de que a Secretaria de Fazenda vai abrir novo concurso para fiscal? Ricardo Brand - Quem acompanha o concurso é o Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Fazenda. No entanto, o Sindicato teve uma reunião com este conselho e aprovou a versão final do edital. Ficamos 20 anos sem ter concurso e, nesse meio tempo, o Sindicato discutiu esta questão com afinco. Felizmente, hoje em dia são feitas seleções regularmente. Os certames vêm preenchendo as vagas presentes no quadro dentro na normalidade institucional, o que nos conforta, pois o concurso não é esporádico. A oferta de 100 vagas anunciada pelo Secretário Renato Villela atende às necessidades da categoria? RB - Quando um concurso é realizado, temos que estar preocupados com a necessidade que a instituição tem de mão de obra e com a capacidade que o órgão possui na hora de absorver essas pessoas. Assim, é complicado falar em contratar mais de 100 fiscais, porque essa quantidade é suficiente para que a instituição possa absorvêlos. Atualmente, as grandes deficiências que existiam em diversas áreas da administração tributária, que estavam completamente sem recursos humanos, já foram resolvidas. Atualmente, quantos fiscais estão na ativa e qual é o limite estabelecido por lei? RB- Por lei, o limite é de 1.600 vagas. Atualmente, temos 930 fiscais. Esses números foram contabilizados em 1º de março. Levando em conta somente a terceira categoria, que é por onde ingressam os aprovados nos concursos, temos 392 na ativa, e por lei há 700 vagas para esta categoria. Por ter ficado quase 20 anos sem contratar fiscais, até Sérgio Cabral assumir o governo do estado, imagina-se que o quadro esteja bastante envelhecido. Há muitos fiscais com idade para se aposentar? O ingresso dos novos servidores vem sendo superior ao número de saídas? RB - Atualmente, há cerca de 500 servidores admitidos recentemente, e dos que entraram pelos concursos de 1990 para trás o total é de 372 na ativa. A perspectiva é que estes 372 servidores permaneçam na instituição, no máximo, por mais uns 20 anos, mas muita gente vai

embora antes, então não tem como precisar um contingente de aposentadorias. No último concurso, por exemplo, entraram cerca de 200 novos auditores, e no anterior foram cerca de 120, então, ingressaram quase 400 profissionais em um curto intervalo de tempo. Assim, conclui-se que o ingresso de servidores é maior do que a saída. No momento, a Secretaria de Fazenda vem trabalhando na escolha da organizadora do concurso. No entanto, o senhor tem informações de quando o edital deverá ser divulgado? O secretário Renato Villela passou alguma informação para o senhor? RB - A preocupação do Sindicato na reunião com o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, que visou ao fechamento do edital, foi a cobrança das matérias, priorizando para que a avaliação seja feita de forma rigorosa, pois precisamos de um quadro formado por profissionais qualificados. Como o exercício da profissão é lidar com complexidade legal, contável e mecânica, o conteúdo programático do certame exige fundamentos mais sólidos. No mais, o que posso assegurar é que o processo seletivo será feito por uma organizadora de renome, apesar de ainda não sabermos o nome da banca. A lotação de novos fiscais, via de regra, ocorre nas cidades do interior do estado. Em quanto tempo um servidor pode ser transferido para a sua cidade de origem? RB - A lotação dos novos fiscais vem sendo discutida pelo Sindicato, porque atualmente não temos clareza, em decorrência de problemas administrativos, do local onde os aprovados são alocados. Via de regra, os que ingressarem na instituição deverão ser alocados em setores menos demandados, com um nível de complexidade mais baixo. Não há uma normatização que nos permita aferir de quanto em quanto tempo uma pessoa pode pedir transferência. Prestar o concurso achando que a porta de entrada é pelo interior, e depois de um tempo há o remanejamento para a capital, é uma ilusão. Essa mudança de cidade depende da dinâmica econômica do estado e das vontades da administração. É preciso saber que a atividade dos fiscais é realizada em todo o território fluminense. Atualmente, quais são as cidades onde a carência de pessoal é maior? RB - A carência está bem distribuída por todas as cidades. Um exemplo emblemático é Itaperuna, onde deve haver três auditores para fiscalizar todo o comércio varejista do município, que é imenso. Da mesma maneira, a Inspetoria de Irajá, que tem sob sua responsabilidade a Ilha do Governador, Irajá e Penha, também conta com três fiscais. É evidente que esse número não é ideal para fiscalizar um universo de contribuintes dessa magnitude, realidade que se repete na maioria das cidades. O problema é que se não há auditores fiscais suficientes, surge a possibilidade de que contribuintes descumpram a legislação tributária, pois sabem que não há um grande risco de serem flagrados. Há carência em todas as localidades, mas cabe à administração reconhecer a necessidade de uma locação mais inteligente de mão de obra. Quais são as principais atribuições desenvolvidas por um Auditor Fiscal?

RB - Basicamente, o Auditor Fiscal é responsável pela administração

atuação do relutante Legislativo. Ocorre que o Código Tributário

tributária. Em linhas gerais, temos competência legal para identificar

Nacional estabelece que a atividade de cobrança de tributos é

uma infração à legislação tributária e cobrar isso, identificando,

plenamente vinculada. Sugerir que presidente e governadores usem

assim, o ilícito tributário. Além disso, há outras atribuições, como a

de sua autoridade para mitigar tal dispositivo legal significa convidá-

interpretação da legislação tributária, o julgamento administrativo de

los a testar os limites do seu poder que emana da Constituição

litígios tributários, a formulação de normas a respeito da legislação

Federal. Nunca é demais lembrar que às vésperas da quartelada de

tributária e a fiscalização em si, que pode ser feita em uma empresa,

1964 não faltava quem defendesse que a solução para a baixa

nas barreiras e nas ruas.

qualidade da classe política seria a hipertrofia do Poder Executivo. O

Além do salário inicial, quais as gratificações e benefícios a que um

retorno do Brasil ao Estado de Direito pela Constituição de 1988

Auditor Fiscal tem direito? RB - Há os triênios e participações eventuais sobre a arrecadação.

num aumento na complexidade da legislação tributária, um modelo

resgatou a autonomia dos entes federativos. Essa mudança resultou

Além disso, a carreira possui três níveis, acrescendo o valor do

que começa a dar sinais de esgotamento. O caminho para superar

salário inicial conforme subida de categoria.

tais dificuldades está na própria Constituição e chama-se Poder

Como fiscal experiente na área, o senhor acredita que o programa do último concurso vá sofrer alterações em relação ao anterior? RB - Acredito que não deve haver quase nenhuma alteração. Se houver mudanças, serão bem pontuais e não irão atrapalhar a vida de quem já vem se preparando para o concurso. Para finalizar, deixe uma mensagem para aqueles que pretendem

Legislativo. Deixemos os atalhos para driblar as dificuldades do processo legislativo nos livros da história do século passado. 

O DIA (OPINIÃO) 16/07 Ricardo Brand- presidente do Sinfrerj

Máxima das ruas

ingressar na carreira. RB - O exercício da profissão é muito interessante. Primeiramente,

jogava no Andaraí: quem faz por obrigação faz apenas o que teria que

pelo desafio intelectual, onde usamos diversos ramos do conheci-

ter feito. Então, fique claro que a intenção aqui não é nos vangloriar,

mento para exercer o ofício, e depois em decorrência da variedade

apenas fazer o registro: dos profissionais da Força-Tarefa Rio, que

Máxima das ruas, repetida desde os tempos em que o Dondon

de atividades no serviço tributário, onde é muito difícil não achar um

acaba de deflagrar a primeira operação de combate à sonegação e

lugar que seja prazeroso trabalhar dentro da instituição. Outro

adulteração de combustíveis no estado, 45 são auditores fiscais. A

aspecto instigante é trabalhar com pessoas que possuem interesse

ação, bem-sucedida, foi feita nos municípios de Barra Mansa, Volta

em se aprimorar, com um alto nível intelectual. Ser fiscal é estar em um ambiente profissional com conhecimentos a serem absorvidos o

Redonda, Resende e Porto Real. Não é novidade para a população, pois a imprensa já mexeu com

tempo todo.

o assunto algumas vezes, que essa área dos combustíveis do refino à bomba

é literalmente explosiva quanto aos maus costumes na

O GLOBO (OPINIÃO) 30/03 Ricardo Brand- presidente do Sinfrerj

hora de revelar os números do que produziu, transportou, distribuiu,

Atalhos perigosos

de Fazenda, lado a lado com a Agência Nacional de Petróleo, a

Especialistas propõem alternativas para estancar o crescimento

Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Ministério Público

da esclerosada máquina burocrática (que de tanto apanhar já está

Estadual, o Procon, o Instituto de Pesos e Medidas, a Polícia

emperrada) e, de quebra, arejar o confuso sistema tributário

Rodoviária Federal e a Delegacia de Serviços Delegados, passou um



vendeu, etc. A ação agora desencadeada pela Secretaria Estadual

brasileiro. Há quem defenda que, diante da inércia do Legislativo em

pente-fino na sujeira do óleo de instalações e documentações de

simplificar a intrincada legislação fiscal, a presidente Dilma deveria

postos revendedores, distribuidoras, produtores, transportadores e

impor à administração tributária federal uma filosofia desenvolvimen-

demais agentes econômicos do ramo. Sabemos que o trabalho, em algumas profissões, como a nossa,

tista, baseada no modelo canadense. Tal medida colocaria limites à máquina burocrática que atualmente entende ser função da empresa

só aparece quando há motivo para desconfiança. Mas, como outra

gerar receita tributária e não provocar o desenvolvimento.

velha máxima das ruas garante que quem reclama já perdeu ,

Inegável que, além da complexidade das leis, a profusão de regula-

esqueçamos as queixas e vamos a outros números: recolhemos

mentações inferniza a vida de empresários e contribuintes. Isso

amostras de combustíveis de estabelecimentos, inspecionamos

quando não significa sua própria sentença de morte. Ocorre que o

bombas, comparamos os registros dos emissores de cupom fiscal e

grosso da produção normativa vem justamente da necessidade de se

verificamos a regularidade de documentações para o funcionamento

esclarecer como cumprir essas leis. Ora, fosse o sistema tributário

de estabelecimentos. Nada mais do que a obrigação, claro. A Força-Tarefa Rio tem apenas três meses de vida, mas já

mais claro e simples, menor seria a necessidade de explicá-lo. Ante essa aparente intransponível barreira política, surge a tal

demonstra firmeza em seus primeiros passos, com os quais os

proposta: diminuir o rigor da aplicação da legislação fiscal para que a

auditores fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro têm a honra

economia deslanche. Seria uma solução criativa que prescindiria da

de colaborar.

Expedido o precatório do MS 605

A N O

N º

2 4

A G O S T O

2 0 1 3

No dia 28 de julho de 2013, foram formados 1954 precatórios do primeiro grupo de execução do Mandado de Segurança nº 605/93. O Sinfrerj enviará, em breve, uma carta para cada um dos beneficiários informando o número de seu precatório e o respectivo valor. Dúvidas frequentes a respeito do assunto: 1. Precatórios foram formados individualmente Tais precatórios foram formados individualmente com o intuito de facilitar a identificação precisa não apenas das prioridades constitucionais, tais como idade e doença grave, como também dos herdeiros dos beneficiários falecidos. 2. Preferência de pagamento para os maiores de 60 anos e os portadores de doenças graves A preferência de pagamento para os maiores de 60 anos e os portadores de doenças graves já foi devidamente requerida ao Tribunal de Justiça pelos advogados da causa. Dessa forma, não há necessidade de qualquer iniciativa dos beneficiários para pleitear esses benefícios. 3. Inscrição da dívida no Orçamento de 2014 A data de formação dos precatórios permitiu a inscrição dessa dívida no orçamento de 2014. Infelizmente, tal fato não possibilita qualquer previsão acerca da data de pagamento dos mesmos, afinal, a quitação está sujeita a uma longa fila formada a partir da data da respectiva inscrição. Esse panorama, entretanto, pode mudar em breve. 4. LC nº 147/2013 possibilita quitação A sanção da Lei Complementar nº 147/2013 viabilizou a destinação de recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões para a quitação de todos os precatórios do estado em atraso. Com isso, é real a possibilidade de que ainda no ano que vem os beneficiários do MS nº 605/93 recebam integralmente seus precatórios. Portanto, as informações disponíveis indicam que seriam prejudiciais ações como negociar , ceder , vender , agora, o seu crédito. 5. Pendências Para a grande maioria dos interessados, o MS nº 605/93 se encerrará com o pagamento do precatório pelo estado. Há, entretanto, alguns problemas pontuais no acordo, como atualização do saldo devedor, aumento da verba para quitação da dívida e atraso no pagamento da parcela mensal, que demandam ação da justiça para serem resolvidos. A Presidência do Tribunal já foi cientificada de todas as dificuldades e irá adotar as providências cabíveis para saná-las. Além disso, o mandado de segurança em questão ainda conta com duas outras execuções que beneficiam 260 Auditores Fiscais não contemplados nesta primeira execução. Tais execuções têm previsão de terem seus precatórios formados no decorrer do próximo ano. O Sinfrerj manterá os interessados informados de cada passo desses procedimentos. Além disso, o Departamento Jurídico está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas através do e-mail juridico@sinfrerj.com.br ou pelo telefone (21) 2509-2706, opção 2.

Rua Bruno Seabra, 35 Jacaré CEP 20975-200 Rio de Janeiro RJ

(21) 2501-3410

marinattos@graficamarinattos.com.br

QUANTOS SOMOS CATEGORIA

VAGAS OCUPADAS

VAGAS DA LEI 69/90

1ª 2ª 3ª Total

358 167 389 914

400 500 700 1600

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda

05/08/2013

NOVOS SINDICALIZADOS Adauto de Carvalho Guimarães Alexandre Mello Telles de Menezes Anderson Barcelos de Melo Antonio Gesualdo de Aguiar Breno Campos de Carvalho Cristiane Moyses Barboza Evania Maria Faria Gomes Fernanda Monteiro de Uzeda Francisco Alves de Oliveira Junior Helder Barbonaglia Magalhaes Ildarlidy Sousa Pimentel Rafael da Silva Faria Ramon Soares Novaes de Souza Ricardo Augusto Caruso Bonetti Thiago Pimenta Nespoli

FALECIMENTOS

(MAR/AGO)

Airú de Farias Basbosa 11/08 Edgard Lopes Porto 28/07 Francisco Norberto Guimarães de Faria 21/07 Dario de Queiroz 19/07 Waldir Carrilho 19/07 Odila Maria Mesquita Machado 19/07 Adilia Thalita Porto Alegre Agne 14/07 Odir Coelho da Silva 12/07 Antonio Luiz Rangel 07/07 Newton Marroco Vivas 07/07 José Luiz Figueiredo Loretti 05/07 Antenor Valadão Filho 25/06 Ely Nunes da Silva 23/06 Fernando de Magalhães Peres 11/06 Vasco de Freitas Barcellos Junior - 09/06 Mauro Antonio Annunziato 05/06 Alencar Rodrigues de Faria 27/05 Lea Lopes 18/05 Ruy Correa da Rocha 10/05 Alderico Mello 30/04 Sylvio Malheiro 10/04 Oscarina Neves Martins Puresa 05/04 Pedro Emilio de Almeida e Silva 28/03 Lino Martins da Silva 26/03 Eli Correa Vieira 24/03

APOSENTADO Sônia Regina de Oliveira

Toda vez que se aproxima o inverno é a mesma coisa: febre, coriza, intermináveis sessões de espirros e o corpo pedindo cama. Mas não precisa ser assim. Os associados da Amafrerj que não puderam aproveitar a campanha pública de vacinação contra a gripe podem fazer a imunização e receber o reembolso. Basta apresentar a nota fiscal. Simples assim. Na Amafrerj, temos uma especial atenção à prevenção! Acreditamos que despesa com o que mantém nosso associado com saúde, permitindo que ele tenha qualidade de vida e siga produtivo e saudável, é um investimento , ressalta a gerente médica do plano de saúde da Afrerj, Dra. Maria Elisabete Winitskowski. Ela lembra que a Assistência Médica reembolsa também, mediante pedido médico e nota fiscal, vacinas contra a hepatite B e o HPV, entre outras. A gripe é uma doença aguda nas vias respiratórias quando o organismo é infectado pelo vírus influenza. Surtos acontecem ao longo do ano, mas são comuns entre abril e outubro. A maioria das infecções é causada pelos vírus da influenza A e B, geralmente transmitidos por inalação de partículas de secreção infectada em suspensão no ar. Como é uma doença autolimitada, na maioria dos casos basta o tratamento de suporte, com analgésicos, antitérmicos, repouso e hidratação. Antibióticos não funcionam e são prescritos somente nos casos de infecções bacterianas, que podem surgir como complicação. A prevenção da gripe consiste em vacinação e cuidados básicos de higiene. A imunização evita a doença ou, se isso não for possível, que o quadro seja mais brando e como menos chance de complicações. A vacinação deve ser repetida anualmente, porque a vacina muda de acordo com as alterações sofridas pelos vírus. Geralmente, a pessoa demora duas semanas para desenvolver os anticorpos adequados. Como medidas higiênicas são importantes: cobrir a boca quando tossir ou espirrar e manter as mãos limpas. Os novos auditores podem aproveitar, por tempo indeterminado, a promoção que isenta por 12 meses o pagamento da mensalidade da Afrerj para aqueles que aderirem ao plano de autogestão da categoria. Informações: (21) 3534-5555.

/ A G O S T O -

Amafrerj oferece reembolso de vacina

2 4

13º salário

Gripe?

N º

2 de setembro 3 de setembro 1º de outubro 2 de outubro 1º de novembro 4 de novembro 2 de dezembro 3 de dezembro 31 de julho (1ª parcela) 19 de dezembro (2ª parcela)

Agosto Setembro Outubro Novembro

ATIVO

INATIVO

MÊS/REFERÊNCIA

A N O

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2013

2 0 1 3

Fenafisco e Sinfrerj promovem Curso de Formação Política e Sindical

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro Rua Uruguaiana, 94 - 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20050-091 Tel: (21) 2509-2706 Fax: (21) 2221-4694 www.sinfrerj.com.br - twitter.com/Sinfrerj imprensa@sinfrerj.com.br

2 4

A G O S T O

2 0 1 3

N º

DIRETORIA

Presidente Ricardo Brand

A N O

Vice-Presidente Geraldo Miguel Vila-Forte Machado Vice-Presidente Administrativo e Financeiro Octacilio de Albuquerque Netto Secretário Flávio de Almeida Capiberibe Tesoureiro Gilson de Sá Rebello

Liduíno Lopes de Brito, Ricardo Brand e Rogério Macanhão

Nos dias 16 e 17 de maio, foi realizado o Curso de Formação Política e Sindical, idealizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). As palestras foram ministradas pelo diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação, Rogério Macanhão, e pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Liduíno Lopes de Brito. O curso, realizado no Auditório do Espaço Cultural Sinfrerj, foi dividido em três módulos: Aspectos Históricos, Formação Política e Formação Sindical. Além dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Rio, o evento teve a participação do presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (Sincaf), Luiz Antonio Barreto; da presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de Itaboraí (Sindifita), Ana Paula Soares Simonelli, e da secretária, Daniele Almeida Silva; além do secretáriogeral do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Tributários Municipais, Fiscais de Rendas e Fiscais de Tributos Municipais do Sul do Estado do Rio de Janeiro (Sinfisul), Leonardo Pacheco Salazar, e do tesoureiro da instituição, Nahilson Pereira de Araújo. Luiz Antonio Barreto, do Sincaf, aprovou a iniciativa: - Acho ótimo que eventos deste tipo aconteçam, ainda mais agregando os fiscos municipal e estadual. Gostaria de ver mais representantes sindicais participando. O curso foi muito bom e tenho certeza de que colheremos bons frutos disso. Eu sempre fui a favor da união entre o fisco municipal e o estadual, pois temos lutas semelhantes. Acredito que temos que pescar o que é comum e multiplicar trabalho e força. Este tipo de encontro serve também para promover a união das categorias. Para Rogério Macanhão, um dos criadores do projeto, o objetivo principal foi alcançado: - O curso aqui no Rio de Janeiro foi bastante proveitoso. Os temas debatidos despertaram bastante o interesse dos participantes e nem conseguimos dar o conteúdo completo. No entanto, acho que isso seja positivo. Saio daqui realizado e com a sensação de dever cumprido. Veja as fotos do Curso de Formação Política e Sindical no Facebook do Sinfrerj.

Diretor Jurídico Mem de Sá Marinho Falcão Diretor Social Jorge Baptista Canavez (in memorian) Diretor de Comunicação Francisco José Ferraro Genu Diretor de Apoio Legislativo Saverio Oliveto La Ruina SUPLENTES DE DIRETORIA Juarez Barcellos de Sá - Regina Célia Pereira Rosas Gustavo Soares Pereira Espinho - Mauro Oberg Dercio Costa Carvalho CONSELHO FISCAL Murillo Castilho Gomes - Maria de Lourdes Dias Monteiro - José Cid Fernandes Filho SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL Marcelo Delayti Barroca - Dante Carelli Vera Lúcia Marques de Freitas CONSELHEIROS NATOS João Dias Ribeiro (in memoriam) Elmiro Chiesse Coutinho (in memoriam) Nelson Chiurco - Murillo Castilho Gomes Osmar Lopes Rezende (in memoriam) Joaquim da Costa Monteiro Júnior Paulo Glicerio de Souza Fontes Thompson Lemos da Silva Neto João Bosco de Azevedo - Juarez Barcellos de Sá AGÊNCIAS REGIONAIS NITERÓI: Agente Regional: Odir Pinto - Agente Regional Substituto: Antonio Carlos Morett Silva (Rua Eduardo Luiz Gomes, 13/101- Centro (21) 2717-0306) PETRÓPOLIS: Agente Regional: Antônio José Romão Netto - Agente Regional Substituto: Hivano Menezes de Souza (Rua do Imperador, 288/404 - Centro (24) 2231-5397) CAMPOS: Agente Regional: Carlos Ferreira Peçanha Agente Regional Substituto: Amaro Salim Nagem (Rua 7 de Setembro, 505/901 - Centro (22) 2734-9605)

PLANTÃOFISCAL PLANTÃO FISCAL

ANO 6

Nº 24

AGOSTO / 2013

Responsáveis: Maria Assis (MTB 26629/RJ - massis@sinfrerj.com.br) Renata Stern (MTB 29087/RJ renata@sinfrerj.com.br ) Editoração e Impressão: Gráfica Marinatto's - tel: (21) 2501-3410 Distribuição dirigida: 3000 exemplares Data do fechamento desta edição: 14/08/2013 Desenho de capa gentilmente cedido por Amorim. É livre a reprodução e difusão das matérias deste informativo, desde que citada a fonte.