Plantão Fiscal 18 by Maria Assis

ANO 4 - Nº 18 - OUTUBRO/ 2011

A nomeação de mais um auditor federal para a cúpula da Secretaria de Fazenda convida à discussão da política de utilização de quadros federais na gestão dos estados. Uma verdadeira legião de servidores cedidos que deixa dúvidas quanto à capacidade de estar à altura dos desafios e complexidade da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Pergunta-se: por que insistir na fórmula?

Nesta edição:

Encarte Eleitoral

páginas 6 e 7

sumário

Eleição Sinfrerj: Biênio 2012/2013

4e5

Bate-papo: Andreia Zito Deputada Federal

Precatórios: Tire suas dúvidas

Cabe ao fiscal exigir o tributo e à sociedade fiscalizar a sua correta aplicação.

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ESTRANGEIRA

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LEGIÃO

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IMPRESSO

Publicação do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro

FISCAL PLANTÃO

editorial

Os estrangeiros Eu sei que a gente se acostuma. Mas não devia. (Clarisse Lispector)

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A preocupação do Sinfrerj com a sistemática ocupação dos cargos de comando do serviço público estadual do Rio de Janeiro por "estrangeiros", pessoas estranhas a seus quadros, é o tema central desta edição. Alguns dirão tratar-se de assunto sem importância, inofensivo. Outros pensarão que o Sinfrerj, ao ir contra essa prática, apenas defende interesses menores, mesquinhos, corporativistas. Pelo contrário, a diretoria do Sindicato garante que o que está em jogo é o funcionamento adequado do serviço público estadual.

Desde o início da atual administração, verifica-se um aumento paulatino da ocupação dos cargos superiores da administração tributária por "estrangeiros". Impossível, portanto, menosprezar os efeitos de tal medida sobre a eficiência no cumprimento das obrigações constitucionais e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. E aí, não há como negar: o Rio de Janeiro se encontra em um patamar de automação e integração de sistemas inferior à maioria dos estados da Federação. Essa realidade, necessariamente, se reflete na

capacidade de resposta da administração tributária ao contexto de crescimento fulminante da economia fluminense. A quem caberia a responsabilidade por tal situação? Qual o sentido de aprofundar esse modelo de intervenção que até o presente momento ainda não mostrou a que veio? Enfim, o leitor não perderá seu tempo se der uma olhadinha nas páginas seguintes.

A Diretoria

Eleição Sinfrerj: Fechado prazo para registro de chapas CHAPA 1

Como acontece a cada dois anos, o Sinfrerj realizará eleição para diretoria, suplentes da diretoria, conselho fiscal e suplentes do conselho fiscal para o biênio 2012/2013. O pleito eleitoral será no dia 24 de novembro, das 9 às 18 horas, no Auditório do Espaço Cultural Sinfrerj (Rua Uruguaiana, 94/3º andar – Centro do Rio) para aqueles que preferem votar pessoalmente. Todos os sindicalizados receberão um kit eleitoral. Aqueles que não residem na capital ou que desejarem, podem votar por correspondência. O kit contém: - Instruções de voto, com as chapas impressas no verso; - Ficha de identificação, na cor amarela; CHAPA 2 - Envelope azul, onde deve ser depositado o voto; - O voto; - Envelope selado para retorno do voto ao Sinfrerj. Confira no encarte eleitoral a formação das três chapas que concorrem às eleições do Sinfrerj.

CHAPA 3

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opinião

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É notório que as regras pouco restritivas hoje existentes deixam as porteiras do serviço público abertas para ingresso de pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo em funções comissionadas. Essa realidade, naturalmente, cria uma belíssima oportunidade de retribuir aquele favorzinho eleitoral. Acomodado na máquina estatal, a intimidade com o poder faz com que esse funcionário fique em condição privilegiada para encaminhar seus pleitos salariais. É o QI que faz a diferença, nesse caso no contracheque. Profissionalizar o serviço público significa não baixar a guarda para as muitas faces do clientelismo. A universalização do concurso instituído pela Constituição de 88 foi o primeiro grande passo. Não suficiente, foi necessário explicitar a restrição ao nepotismo para arrefecer a sanha do apadrinhamento. Pelo visto, ainda muito pouco. Disciplinar a ocupação dos cargos em comissão, com vistas a valorizar e estimular os servidores de carreira, parece ser a bola da vez.

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Algumas manchetes tiram o sono daqueles que dependem de reajustes estabelecidos pelo setor público: 'Dirigentes das principais estatais já foram orientados a negar reajuste salarial com ganhos acima da inflação aos seus empregados, tanto em 2011 quanto em 2012', 'Dilma veta aumento real já acertado para aposentados' e por aí vai. Poucos abençoados, entretanto, têm alguma esperança de escapar do arrocho. Veja esta outra manchete do dia 15 de agosto: 'Planalto analisa aumentar valor de cargo de confiança - Preocupação é evitar saída de profissionais do setor público'. Com um contingente que supera 21 mil servidores só na esfera federal, os ocupantes de cargos comissionados parecem estar com a bola cheia. Resta ao funcionário público ou aposentado se perguntar: o que eles têm que eu não tenho? Uma das respostas pode estar no velho QI. Nada relacionado com a medida de inteligência do servidor, mas com o poder daquele que o indica.

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A bola da vez

Ricardo Brand Vice-presidente do Sinfrerj

Publicado no Jornal O Dia - 15/09/2011

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bate-papo

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ANDREIA ZITO (PSDB/RJ)

coluna desta edição entrevistou a deputada federal do PSDB/RJ, Andreia Zito. Ela nasceu em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Foi eleita deputada estadual por dois mandatos e, em 2006, deputada federal pelo Estado do Rio de Janeiro. Em 2010, reelegeu-se para mais um mandato na Câmara dos Deputados. O jornal Extra a considerou uma dos 10 deputados mais atuantes do Congresso. Seu trabalho é marcado por uma constante luta em favor do Estado do Rio de Janeiro, principalmente na defesa da criança e do servidor público. Segundo ela, só com uma educação digna e serviços públicos de qualidade para toda a população pode-se garantir a cidadania. Filha do prefeito de Caxias, José Camilo Zito dos Santos Filho, convive desde muito cedo com a atividade política. Iniciou

sua trajetória política aos 23 anos. A constante fiscalização do emprego do dinheiro público e a preocupação com os servidores públicos são as bases do seu trabalho na Câmara Federal. Andreia Zito é autora da Proposta de Emenda à Constituição 270/2008, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente. Recentemente, a deputada Andreia Zito apresentou requerimento para a realização de audiência pública conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação para debater de forma justa o Projeto de Lei nº 1 9 9 2 / 2 0 0 7, d o P o d e r Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. No bate-papo ela falou de CPMF, royalties e, claro, de sua luta pelo servidor. Confira.

No Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, realizado no mês de agosto, em Brasília, a senhora reafirmou o compromisso de "continuar na luta em defesa do servidor público, que tem de ser respeitado". Como parlamentar, de que forma pode ajudar o funcionalismo? Desde que iniciei meu primeiro mandato como deputada federal, em 2007, venho apresentando diversas proposições voltadas para assuntos específicos dos servidores públicos e, como titular da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP desde 2007, relatando e acompanhando projetos de interesse dos servidores públicos. Como exemplo mais recente, temos os esforços para tentar derrubar nesta Comissão o PL 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Como a senhora analisa a volta da CPMF? Resolve a questão da saúde ou é mais um imposto para o cidadão brasileiro pagar? Sou radicalmente contra o retorno da CPMF. Não adianta apenas criar impostos para o cidadão pagar, o que precisamos é tratar a saúde como prioridade. A garantia de recursos no Orçamento e a consequente

Qual a sua opinião a respeito dos concursos públicos? Para a senhora essa reoxigenação é importante? Considero o concurso público a única forma democrática e justa para selecionar aqueles que se encontram melhor preparados para atender à população nas diversas áreas de interesse e de responsabilidade do setor público. Reoxigenar a “máquina pública” significa torná-la cada vez mais eficiente. O que não posso concordar é com a política do apadrinhamento e dos protegidos, onde terceirizados e indicados ocupam inúmeras posições na administra-

O que não posso concordar é com a política do apadrinhamento e dos protegidos, onde terceirizados e indicados ocupam inúmeras posições na administração pública.

A Fenafisco defende a f o r m u l a ç ã o d e u m a Le i Orgânica do Fisco como ferramenta fundamental na busca de maior justiça fiscal com transparência, autonomia e independência. Os auditores fiscais podem contar com o seu apoio nessa discussão? Com certeza. A busca da justiça fiscal é o sonho de todos nós brasileiros. Hoje a carga tributária é pesada demais e, o que é o pior, não sabemos para onde estão indo todos esses recursos.

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O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e os principais municípios fluminenses produtores de petróleo reagiram à proposta do governo que altera a divisão dos royalties. Segundo Cabral, o estado deixaria de ganhar R$1,5 bi até 2020, o que o levaria a uma "calamidade orçamentária”. Qual a sua opinião? Não discuto a partilha dos royalties dos campos a serem licitados, porém não posso concordar com a mudança da regra no meio do jogo. O Estado do Rio de Janeiro e um grande número de municípios sofrerão uma perda incalculável, já que estes recursos já se encontram computados e, em muitos casos, comprometidos.

que vem a ser o instituto do Concurso Público.

A Comissão de Participação Política da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco) foi criada com o objetivo de acompanhar propostas e projetos de lei do interesse da c a t e g o r i a n o C o n g re s s o Nacional. Qual a importância dessa iniciativa no andamento desses projetos? A sensibilização dos parlamentares e dos líderes dos partidos sobre a importância das proposições, acompanhando de perto a tramitação e intervindo sempre que necessário.

ção pública. Posições estas que seriam muito melhor preenchidas por aqueles que se destacassem, a partir de critérios bem definidos, justos e democráticos, pautados na análise da competência, sob a forma constitucional estabelecida

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gestão destes recursos não podem continuar a ser objetos de barganhas políticas e o que é o pior: sujeitos a todo tipo de ações de corrupção.

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LEGIÃO ESTR A

ssim como a vestimenta, a ciência administrativa parece viver de modismos. Quem acompanha a literatura sobre técnicas de administração de empresas privadas nos últimos 10 anos já teve oportunidade de ser apresentado a várias panaceias: gestão da qualidade total, reengenharia de processos, customer relationship management, enterprise resources planning, just in time e tantas outras receitas que prometiam revolucionar a forma de gerir empresas. Uma mera reinvenção da roda, segundo muita gente boa e cética. A administração pública não fica de fora dessa regra. Por exemplo, a moda em voga nos tempos de ditadura militar era escolher os secretários estaduais de segurança e gestores de empresas estatais entre as fileiras do Exército. A escolha se fundava em dois argumentos. Primeiramente, o alegado preparo intelectual e técnico de tais servidores, gente tida como estudiosa e disciplinada. Além disso, para não dizer principalmente, a chancela de probidade que os membros da caserna faziam questão de propalar. Bem, o tempo mostrou o tamanho do equívoco deste modismo: os militares não se mostraram mais preparados ou honestos que qualquer outro grupo profissional. Para piorar, por não conhecerem patavina das atividades em que se metiam, acabavam tendo desempenho, no mínimo, tão ruim quanto ao dos paisanos que tanto criticavam. Rememorar a escalada da violência urbana do fim do século

passado e o desempenho desses militares nas empresas estatais dá uma pista dos resultados que essas grandes panaceias podem nos proporcionar. O tempo passou e a moda da atual temporada na administração pública é convocar servidores da União para gerir pastas estratégicas dos governos estaduais. Segundo reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo, no ano de 2008, nada menos que 17 delegados da Polícia Federal foram indicados pelos governadores e pelo Ministério da Justiça para comandar as secretarias de Segurança Pública. A motivação para essa iniciativa soa um tanto mofada: preparo técnico e probidade. Será que já não ouvimos isso em algum lugar? Desculpas à parte, matéria publicada em 26 de agosto de 2008 no jornal Folha de São Paulo dá uma pista de outros bons motivos para essa escolha. Segundo a reportagem, os estados com delegados ou exdelegados da Polícia Federal nos comandos da Secretaria da Segurança Pública iriam receber naquele ano quase 70% dos recursos do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) já aprovados pelo governo federal. A velha história de sempre: a União concentra a arrecadação dos tributos e, na hora de distribuir recursos, premia os estados que se comprometem a seguir sua cartilha. A Secretaria de Fazenda seguiu modelo semelhante, tendo sido ocupada por uma verdadeira legião

estrangeira em detrimento dos técnicos da casa. Destaque para a nomeação, logo no inicio da gestão Cabral, de um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para o comando da Subsecretaria da Receita, fato inédito até então.

Se a arrecadação vai bem, é graças ao empenho e suor dos seus servidores

Ressalve-se que qualquer instituição que atua com inteligência recebe de braços abertos elementos externos capazes de agregar conhecimento e inovação. Convenhamos, que empresa seria contrária à contratação de Steve Jobs para atuar no desenvolvimento de novos

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em um patamar de automação e integração de sistemas inferior à maioria dos estados da Federação. Isso, em pleno século XXI, se torna um diferencial competitivo difícil de superar com suor e dedicação. Se a arrecadação vai bem, é graças ao empenho e suor dos seus servidores, afinal, as poucas ferramentas de informática colocadas à disposição da fiscalização na atual gestão tiveram impacto direto na melhoria dos controles sobre os contribuintes. É chover no molhado, repetir que os auditores fiscais fluminenses possuem quadros capacitados para serem os protagonistas da modernização que a administração tributária do Estado do Rio de Janeiro ainda

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produtos? Entretanto, quando a falta de conhecimento específico do elemento externo aos quadros da instituição não é compensada pela esperada mudança institucional, pergunta-se: por que insistir na fórmula? Mais de quatro anos se passaram e já se pode realizar uma avaliação madura e ponderada do modelo de gestão da Sefaz-RJ. A marcha lenta da informática e a atuação apagada da Escola Fazendária dão indícios fortes de que os convidados estão devendo um desempenho digno da primeira divisão da administração tributária nacional. Indo um pouco mais fundo na análise: o Rio de Janeiro se encontra

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ANGEIRA aguarda e merece. Ficam, entretanto, pasmados ante ao aprofundamento do modelo de intervenção que agregou recentemente mais um auditor federal aos quadros da instituição. Continuamos, portanto, com a rotina que a administração tributária fluminense já conhece há muito. Nas palavras de um veterano que tantas vezes já assistiu a esse filme: “pois é, mais um noviço sedento por aprender como funciona a arrecadação estadual. Haja paciência para ensinar.”

Uma PEC para moralizar A questão de ocupação de cargos de confiança já é objeto de preocupação por parte do deputado federal, Leonardo Picciani, autor da PEC nº 428/2005, que altera o artigo 37, inciso V, e § 2º, da Constituição Federal. Esse artigo trata da designação das funções de confiança e cargos em comissão. Veja um trecho da justificativa do parlamentar: “A atual redação do inciso V, do art. 37, já veda a designação para o exercício de função de confiança de pessoas que não sejam ocupantes de cargos efetivos. Quanto aos cargos em comissão, notório é o abuso presentemente praticado e admitido até pelo Governo. Pela presente Proposta, somente os cargos em comissão de assessoria direta e imediata do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Parlamentares, dos Magistrados e dos membros do Ministério Público poderão ser livremente exercido por qualquer pessoa. Por fim, para que se garanta o cumprimento de norma de elevado teor de moralidade, faz-se necessária a alteração do art. 37, § 2º, para que as futuras nomeações em desacordo com esta Emenda Constitucional sejam reputadas atos de improbidade administrativa.”

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Subsecretaria da Receita - Mais um legionário O Diário Oficial, do dia 9 de setembro, apresentou algumas mudanças nos quadros da Secretaria de estado de Fazenda. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Luiz Henrique Casemiro, passa a ocupar o cargo em comissão de subsecretário de Estado, no lugar de Ricardo José de Souza Pinheiro. Ricardo Pinheiro, que também é Auditor Fiscal da Receita Federal, agora exerce a pasta de consultor-geral Tributário, antes ocupada pelo Auditor da Receita Estadual, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho. Tais alterações causaram grande surpresa, afinal, em recente reunião do Grupo de Trabalho, o subsecretáriogeral, Paulo Tafner, fez questão de que constasse em ata a seguinte afirmativa: “A Administração solicita que reste consignado em Ata que entende que todas as subsecretarias devam ser ocupadas por carreiras da Fazenda, exceto a Subsecretaria Geral.” Pesquisas preliminares na internet não permitiram identificar o currículo profissional que credenciou o novo titular da Subsecretaria da Receita Estadual.

Sinfrerj recebe novo subsecretário adjunto de Fiscalização Os presidentes Juarez Barcellos de Sá (Sinfrerj) e Saverio La Ruina (Afrerj) acompanhado dos diretores Geraldo Vila-Forte, Luiz Tavares Pereira e Jorge Baptista Canavez fizeram as honras da casa e receberam a visita do subsecretário adjunto de Fiscalização, Celino Cesário Moura, e de seu substituto, Mildo Carlos Ferreira da Cunha, na tarde do dia 26 de julho. Numa conserva informal, temas de interesse da categoria foram tratados. Os principais assuntos abordados foram: os problemas de estrutura da Sefaz e a necessidade dos cargos chaves serem ocupados

por Auditores Fiscais. Juarez disse aos visitantes que o Sindicato está à disposição para

colaborar com o trabalho da Secretaria de Fazenda em prol da classe.

Agora é lei: serviço público sem burocracia Uma lei que simplifica o atendimento ao público no Estado do Rio de Janeiro, a 6.052/11, foi publicada no Diário Oficial do dia 26 de setembro de 2011. Em 15 artigos, a nova regra trata das condições que deverão ser observadas pela Administração Pública. Ela dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconheci-

mento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” e dá outras providências. A lei é de autoria dos deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), André Corrêa e Paulo Ramos (PDT). Em 360 dias, a contar da publicação

da lei, os órgãos e entidades do Poder Executivo não poderão mais exigir a apresentação de certidões ou outros documentos emitidos por outros órgãos da Administração Pública, o que deverá ser obtido pela aplicação de soluções tecnológicas. O Sinfrerj encaminhou ofício parabenizando os parlamentares autores da lei.

MS 605 - Vencida mais uma batalha No último dia 30 de setembro, um grupo de Auditores Fiscais - que havia sido excluído da lista de pagamento do acordo do Mandado de Segurança 605/93, por um erro administrativo – recebeu a primeira parcela do ajuste. O Sindicato já solicitou ao Secretário de Planejamento e Gestão esclarecimentos acerca do pagamento das parcelas pretérias devidas a este grupo, bem como que fosse apresentado o valor atualizado e individualizado dos interessados. Leia ofício na Área Restrita do Sinfrerj.

Alerj recebe PL sobre licença sindical Foi apresentado, na Alerj, no dia 30 de junho de 2011, o Projeto de Lei nº 667/2001, que regulamenta o direito do servidor público à licença sindical. O texto é de autoria dos deputados Paulo Ramos (PDT) e Alexandre Corrêa (PRB). A íntegra do projeto está disponível no site do Sinfrerj.

Concurso vai parar na Justiça A 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou que a seleção para 100 vagas de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda seja retomada. O concurso foi anulado em abril, por suspeita de fraude. Além disso, a liminar, concedida no dia 3 de outubro, suspende a devolução da taxa de inscrição pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e impede a abertura de um novo concurso. Leia em Sinfrerj na Mídia (página 14) a opinião do Sindicato publicada na Folha Dirigida.

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concedidos aos servidores estaduais. O servidor que preferir receber o seu pagamento em outro banco deve procurar a agência do Bradesco onde está cadastrada a sua conta, a partir de janeiro de 2012, e solicitar, por escrito e pessoalmente, o depósito do seu salário, aposentadoria ou pensão em outro banco. A funcionária Hilse Bevilacqua orientará os Auditores Fiscais sindicalizados através do telefone (21) 2509 2706 - opção 4 ou 5.

atendimento, o servidor deve levar os seguintes documentos: - original e cópia do RG; - original e cópia do CPF; - original e cópia do comprovante de residência: água, gás, luz ou telefone fixo, devidamente quitado. Para mais esclarecimentos, ligar para 0800 882 0202. Quem já tiver conta no Bradesco deve optar pela abertura de uma nova conta para assegurar os benefícios

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A abertura de contas no banco Bradesco já começou a ser feita para os servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas. Vale lembrar que é obrigatório o servidor abrir nova conta para receber o pagamento a partir de janeiro de 2012. No site www.mudancadeconta.rj.gov.br, o servidor pode consultar data, horário e local determinados para abrir a conta no Bradesco, apenas informando o número do seu CPF. Ao dirigir-se ao posto de

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Bradesco convoca servidores para abertura de contas

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Sinfrerj recebe visita da Fenafisco O Sinfrerj recebeu, nos dias 11 e 12 de julho, o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, acompanhado do diretor de Aposentados e Pensionistas, Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, e da assessora Jurídica, Caroline de Sena. O Rio de Janeiro é o quarto estado a receber a visita da Fenafisco, numa peregrinação que se iniciou por Goiás, São Paulo e Bahia e tem por meta cobrir todo o país. Pela primeira vez no Sinfrerj, Manoel Isidro considerou a visita essencial para uma maior aproximação da Fenafisco às bases, com vistas a sensibilizar a categoria quanto à importância da intensificação da atuação política com os parlamentares. O principal objetivo do grupo foi divulgar o trabalho da federação em prol dos projetos de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso Nacional. O presidente destacou aqueles com reais possibilidades de serem votados ainda neste ano: a PEC 555/2006, que visa acabar com a cobrança da

contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas; a PEC 270/2008, que estabelece a paridade e a integralidade nos casos de aposentadorias por invalidez, e a PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Outro ponto destacado por Manoel Isidro foi o trabalho de aproximação entre os departamentos jurídicos dos filiados nos encontros patrocinados pela federação. Segundo ele, os sindicatos têm demandas jurídicas sobre questões que guardam grande identidade. Dessa forma, a integração e socialização dos departamentos jurídicos são essenciais para dinamizar a atuação na esfera jurídica. Veja na página do Sinfrerj, a lista de todos os projetos de interesse dos auditores fiscais que tramitam no Congresso Nacional.

Fenafisco e Sinfrerj com líder do Governo No dia 11 de julho, o líder do governo e Auditor Fiscal André Corrêa recebeu em seu gabinete na Alerj o presidente da Fenafisco Manoel Isidro. Estiveram presentes Juarez Barcellos de Sá e Ricardo Brand pelo Sinfrerj; Octacílio de Albuquerque Netto pela Afrerj e Rosalvo Reis pela Afiperj. O Auditor Moacyr de Oliveira Araújo também participou da reunião. Na conversa, o presidente da Fenafisco relatou o esforço que a Federação empreende na ampliação do espaço político e da importância dessa iniciativa no debate das grandes questões nacionais. O deputado André Corrêa reconheceu a importância desse trabalho e se colocou à disposição da Federação como mais um aliado em prol das questões classistas e institucionais.

Fenafisco na Defesa do Serviço Público O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) promoveu o evento “Em Defesa do Serviço Público”, no dia 11 de julho. O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, e o presidente da Afrerj, Saverio La Ruína, participaram do evento.

O encontro contou com a presença de dirigentes de várias entidades representativas de servidores públicos e, também, dos deputados federais Andreia Zito (PSDB/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Felipe Bornier (PHS/RJ), entre outros. Em pauta, assuntos de interesse do servidor público.

Reunião com secretário de Fazenda do Rio O último compromisso de Manoel Isidro no Rio foi um encontro com o secretário de Fazenda, Renato Villela, na tarde do dia 12 de julho. O presidente Juarez e seu vice, Ricardo Brand, também participaram do encontro. Assuntos como Lei Orgânica do Fisco, PEC 186/2007 e autonomia da administração tributária foram

abordados por Manoel. Ele também demonstrou preocupação com as barreiras: - Existe um grande mito no país de que as regiões Sul e Sudeste aboliram os postos fiscais. Chegando aqui, descubro que o Rio de Janeiro ainda os tem. Há intenção de acabar com eles?

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O secretário explicou: - Não abandonaremos o trânsito. Temos planos de fazer um trabalho menos fixo, mais volante, mais itinerante. Não podemos abrir mão das barreiras, até mesmo porque o nome do imposto é Imposto sobre Circulação. Temos alguns programas para levantar recursos externos para investir nesse campo. E, a meu pedido, há uma equipe fazendo um projeto para melhorias nessa área. O presidente da Fenafisco, mais uma vez, contente com o que ouviu, encerrou sua estada com uma visão positiva. Ele ainda aventou a possibilidade de, em parceria com o sindicato, promover encontros no Espaço Cultural Sinfrerj.

Sinfrerj e Fenafisco debatem participação política do Fisco

O Sinfrerj recebeu, no dia 13 de setembro, os auditores Getúlio Ramos Pimentel, presidente do Sindifiscal-ES, e José Nilson Fernandes Filho, diretor do Sintaf-CE, para ministrarem a palestra “O futuro do Fisco e a participação política". A apresentação faz parte do trabalho da Comissão de Participação Política da Fenafisco, criada em julho de 2011, com o objetivo de acompanhar propostas e projetos de lei do interesse da categoria no Congresso Nacional. A comissão também acompanha a Reforma Tributária, as novas regras da previdência e possíveis alterações nas relações de trabalho (integralidade, paridade e outros diretos adquiridos). Diante do sucesso que a Federação tem alcançado com o árduo trabalho desenvolvido no Congresso, a Comissão de Participação Política tem percorrido todas as entidades do Fisco pelo país, para estimular a criação de grupos de participação política nos estados e estreitar relacionamento com parlamentares nas esferas munici-

pal, estadual e federal e, desse modo, conseguir representantes políticos que lutem pelas causas da categoria. Auditores Fiscais ativos e aposentados estiveram no evento, que também contou com a presença de outras entidades do Fisco. O presidente da Afrerj, Saverio Oliveto La Ruina, o representante da Associação dos Auditores Fiscais da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Afiperj), Jorge Luiz Raggio Carneiro e pelo Sindifisco Nacional Delegacia Fiscal RJ, Alexandre Teixeira. Nilson Fernandes mostrou que, em todos estados do Brasil, o tema “Participação Política” está sendo discutido, com a participação maciça dos auditores, visando a uma carreira de estado forte. - Temos que nos preparar para as eleições de 2012 e 2014, nós precisamos de autoridades compromissadas com o Fisco brasileiro, em defesa do tributo para o povo ter mais obras de infraestrutura, saúde, educação e segurança. Nossa meta é ampliar o espaço do Fisco na arena política. Jorge Raggio e Alexandre Teixeira colocaram suas entidades à disposição para um trabalho conjunto. Ricardo Brand, vice-presidente do Sinfrerj, agradeceu a participação dos dirigentes da Afiperj e Sindifisco Nacional e afirmou ser possível o trabalho entre as entidades: - Mesmo que as nossas reivindicações pareçam distintas, eu proponho unidade. Temos muitas lutas convergentes e interesses comuns, como a Lei Orgânica do Fisco. Por que não irmos juntos aos parlamentares? Podemos chegar a um consenso e trabalhar juntos. Nossa casa está aberta para recebê-los sempre que quiserem. O primeiro passo já foi dado hoje.

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Aposentadoria especial: Fenafisco ingressará com ação O Conselho Deliberativo da Fenafisco decidiu por ingressar com o mandado de injunção da aposentadoria especial após reunião extraordinária, ocorrida nos dias 21 e 22 de junho, em Aracaju. A propositura da ação da Federação entrou em pauta a partir do êxito de ação patrocinada pela Unafisco Sindical. O debate sobre o tema iniciou-se em abril, no CD da Fenafisco, que uniu os advogados dos sindicatos de todo o país para estudar os prós e contras da impetração do mandado. Em maio, a advogada do Sinfrerj, Dra. Fernanda Guerra, esteve em Brasília com os representantes jurídicos dos estados associados à Federação para debater o tema. Na ocasião, ela e os advogados dos sindicatos de Goiás, São Paulo e Sergipe foram escolhidos para apresentar os resultados desse estudo na Reunião do CD realizada no mesmo mês, em São Paulo. Nos dias 14 e 15 de setembro, os advogados dos sindicatos de Goiás, São Paulo e Sergipe se reuniram na sede do Sinfrerj para elaborar a peça do mandado de injunção. A impetração do M.I. deve ocorrer ainda na primeira quinzena de outubro. Tão logo seja protocolada, a peça será publicada na área restrita do site do Sinfrerj.

Sinfrerj recebe comissão da Lei Orgânica da Fenafisco A comissão formada por Alan César Monteiro Correa (Sindifisco-AM), Alexandre da Cunha Ribeiro Filho (Sinfrerj), José Pedro Faria (Siprotaf-MT), João Bosco de Figueiredo Costa (Sindate-MS), Guglielmo Cavalcanti Moreira (Sintaf-CE), Fábio Weber Nowaczyk (SindifiscoRS), Charles Johnson da Silva Alcântara (Sindifisco-PA), Marleide Carvalho de Macedo (Sindifern-RN), Getúlio Ramos Pimentel (Sindifiscal-ES), Raphael Moraes Latorre (Sinafresp-SP) e Fabiano Dadm Nau (Sindifisco/SC) reuniu-se no dia 8 de agosto, em Brasília, para que a proposta da Fenafisco de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária fique pronta até meados de outubro, com o objetivo de ser apresentada na última reunião do Conselho Deliberativo da Federação, nos 26 a 29 de novembro na cidade de Campo Grande. A equipe destinada à redação e revisão esteve junta novamente, no dia 17 de agosto, na sede do Sinfrerj, quando seus membros estabeleceram as diretrizes para o desenvolvimento dos trabalhos.

A primeira proposta da Fenafisco de uma Lei Orgânica da Administração Tributária, finalizada em 2007, serviu de modelo para alguns estados, como por exemplo, o Rio Grande do Sul e o Pará, onde o texto da lei encontrase em fase de aprovação.

Alerta sobre carta da Caixa Geral de Depósitos Boa parte dos sindicalizados tem recebido correspondência enviada pela Caixa Geral de Depósitos, situada em São Paulo, chamando para acordo referente ao fundo de reservas do pecúlio. No documento, eles alegam que esse pecúlio foi cancelado sem aviso prévio, o que gerou a dita ação judicial. A empresa propõe que, para receber o valor firmado no acordo judicial, o beneficiário deve pagar antecipadamente o valor de R$1.635,00 pelas custas processuais. O Departamento Jurídico do Sinfrerj pesquisou o

processo e não encontrou o nome de nenhum dos Auditores Fiscais que recebeu a carta. O Sindicato informa aos seus sindicalizados que a prática proposta por essa empresa não é usual. Portanto, caso você, Auditor Fiscal, tenha recebido essa convocação, não efetue nenhum pagamento antecipado e fique atento antes de realizar qualquer negócio. Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sinfrerj através do telefone (21) 2509-2706 opção 2 ou pelo e-mail juridico@sinfrerj.com.br.

gestão de pessoal. Em outubro de 2009, o Sinfrerj saiu-se

transitado em julgado. A partir desse fato, tomou-se uma

vitorioso nos dois últimos itens, mas foi condenado ao

série de providências, as quais resultaram na reversão da

pagamento do primeiro (horas extras e seus reflexos: 13º

decisão inicial em 10 de agosto. Portanto, hoje as contas

salário, férias, contribuição previdenciária, FGTS com

do Sindicato estão novamente liberadas.

multa). Os recursos interpostos por ambas as partes no

explica a advogada do Sindicato, Dra. Fernanda Guerra –

Tribunal foram julgados improcedentes, permanecendo,

não tanto pela necessidade de pagamento da ação em si,

assim, a condenação de 1ª instância.

assunto que já era do conhecimento de toda a diretoria,

destacar que a decisão em questão representa aproxima-

mas sim pela forma como foi feito, pois o juiz, desrespei-

damente 20% do valor total originalmente reclamado.

sequer nos mandou intimar para efetuar o pagamento. – Também é importante mencionar que, apesar do susto, não houve prejuízos a ninguém. Os salários foram pagos, as obrigações contratuais foram todas honradas – expressou-se o diretor de Comunicação, Francisco Genu. Na mesma linha, o vice-presidente do Sinfrerj, Ricardo Brand, destacou que o problema vem de longa data: – Basta consultar-se os balanços para a constatação de que assumimos o Sindicato com situação deficitária e muitas contas vencidas por pagar. Agradeça-se à atual diretoria pela adoção de uma gestão austera, espartana até, que permitiu acumular recursos financeiros suficientes para arcar com mais essa salgada conta herdada. Entenda o problema Em 2006, uma funcionária foi demitida pelos gesto-

É importante

Em se tratando de processo que tramita na justiça trabalhista, que historicamente trata com grande consideração as demandas dos empregados, o resultado pode ser considerado satisfatório. A parte autora, inconformada com a sentença, que não acolheu seu pedido de dano moral e reintegração, busca no Tribunal Superior do Trabalho discutir ainda a decisão. Ao Sinfrerj coube apenas discutir o cálculo da condenação, uma vez que o pagamento de horas extras é matéria de fato e não enseja a interposição de recurso para o TST. Em abril último, o Sindicato foi intimado a pagar aproximadamente R$ 194 mil. Tempestivamente, o Sinfrerj impugnou o valor da condenação, ofereceu garantias e aguardava decisão dessa impugnação. Sem notificar o Sindicato, como determina a lei, o juízo determi-

res que antecederam a atual diretoria do Sinfrerj. Em

nou o bloqueio de todas as suas contas em 29 de julho de

razão disso, ingressou no mesmo ano na Justiça do

2011.

Trabalho por meio do processo RT 008100058.2006.5.01.0034 – 34ª VT – reivindicando: Ÿ pagamento de horas extras; Ÿ indenização por danos morais; Ÿ e reintegração no cargo por estabilidade sindical de novembro/2005 a abril/2010.

Diante desse arbítrio, o Sindicato requereu a liberação de suas contas bancárias, no que foi atendido pelo juízo. Hoje, a execução da dívida trabalhista prossegue. O Sindicato já pagou quase metade do valor total da condenação e o restante está assegurado pelas garantias

Detentora à época de um dos maiores salários da

oferecidas. A impugnação do cálculo será apresentada

casa, o valor reclamado alcançou cifras que comprometi-

ao juízo tão logo se inicie o prazo processual. Como

am de maneira significativa o patrimônio do Sindicato.

medida de cautela, o valor restante também será consig-

Restou à atual diretoria atuar na justiça do trabalho para

nado em juízo.

/ A N O

– Esse bloqueio foi para o Sinfrerj uma surpresa –

tando a lei, pulou uma etapa fundamental: afinal, ele

O U T U B R O

correntes para garantir o pagamento de um processo já

definido, no mínimo, como contrário às boas práticas de

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Sinfrerj foi surpreendido com o bloqueio de suas contas-

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tentar minimizar os prejuízos desse episódio, que pode ser

Em 29 de julho de 2011, por determinação judicial, o

Sinfrerj com contas liberadas

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Sinfrerj na mídia

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Ÿ O Dia – 05/07 Francisco José Ferraro Genu, Diretor de Comunicação do Sinfrerj, assina artigo que chama a atenção para os problemas da Secretaria de Fazenda: Olhando de frente Durante a campanha eleitoral de 2010, eu lamentei com os candidatos Marcelo Freixo, Chico Alencar e Milton Temer a pouca atenção dada por alguns parlamentares à Secretaria de Fazenda. Na ocasião, eu lhes expressei a convicção de que nenhum dos problemas fundamentais da sociedade — educação, saúde e segurança — receberia soluções adequadas se as receitas e despesas do estado não fossem observadas com atenção. Custou um pouco, mas pelo menos eles foram sensíveis ao apelo. Bastou uma única exigência do deputado Marcelo Freixo, a relação de empresas contempladas com benefícios fiscais, para provocar grande rebuliço. No entanto, é necessária responsabilidade na análise das informações. Há ilicitudes nesses benefícios? A resposta mais cautelosa é que não se pode afirmar. Quando muito, pode-se suspeitar que uma matéria que envolve bilhões, que pode representar a diferença entre o sucesso e o insucesso de qualquer empreendimento, seja campo fértil a atrair todo tipo de cobiças e desvios. O que de fato os auditores fiscais do Estado do Rio de Janeiro têm total convicção é que o assunto dos benefícios se ressente de três coisas: transparência, controle e acompanhamento. Se houvesse transparência, já se teria reclamado há muito tempo de uma casa de massagem receber benesses do poder público. Se houvesse controle, o governo já teria explicado todo o assunto com segurança, coisa que não é capaz de fazer. Se houvesse acompanhamento, boa parte das questões mais escandalosas já teria sido resolvida. Porém, tais aprimoramentos só virão a partir de uma prioridade social. Fica então uma lição: por mais áridos que sejam os problemas da Fazenda — para falar claramente: chatos mesmo —, é indispensável olhá-los de frente. Ÿ Extra – 13/07 A colunista Berenice Seara destaca a importância do trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Estadual: Cofres cheios O primeiro semestre deste ano registrou um recorde na arrecadação de tributos pela Secretaria estadual de Fazenda: foram mais de R$ 15 bilhões. Os cofres do estado estão em festa - e os auditores fiscais, soltando fogos. Afinal, a marca foi obtida sem a tradicional ajuda de anistias ou mudanças na lei. Ou seja, é fruto do suor da categoria. Não é nada, não é nada é muita coisa! Ÿ Folha Dirigida - Edição de 19 a 25/07 O jornal especializado em concursos entrevista o vicepresidente do Sinfrerj, Ricardo Brand, que esclarece a posição do Sindicato após fraude no processo seletivo da carreira de Auditor Fiscal: Fiscal-RJ: Sinfrerj rapidez para novo concurso O vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (Sinfrerj), Ricardo Brand, quer celeridade na realização do novo concurso de auditor fiscal da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que foi anulado depois de fraudes no cartão-resposta de candidatos. Contudo, o

dirigente diz que é preciso não atropelar os preparativos para evitar novos transtornos. "Queremos que a seleção seja refeita no menor espaço de tempo possível, desde que tenhamos condições de oferecer absoluta lisura no processo seletivo e rigor na seleção dos colegas", frisou. Ricardo crê ser necessário escolher uma nova organizadora para a seleção. "Temos que pensar direitinho na instituição que vai refazer o concurso. Estamos conversando com o secretário (Renato Villela) para que a organizadora seja uma entidade com tradição na realização de provas para auditores fiscais. Não queremos ter o dissabor de outra decepção", explicou. Em maio, a Sefaz decidiu anular o concurso depois que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) informou que três candidatos, com o auxílio de um de seus funcionários, conseguiram fraudar o cartão-resposta. Ricardo Brand afirmou que o Sinfrerj apoia a decisão do secretário de Fazenda, Renato Villela. “Numa carreira como a de auditor fiscal, com a responsabilidade que nós temos, não pode pairar qualquer dúvida sobre a lisura do processo de admissão. Ficou muito evidente que os três primeiros, de fato, usaram expedientes escusos para serem aprovados, mas, ainda assim, fica a dúvida se alguém mais não foi beneficiado", salientou. A anulação do concurso motivou a entrada na Justiça dos demais aprovados, que acreditam não haver necessidade de cancelar a seleção. Os classificados reivindicam o prosseguimento do concurso, sob à luz do item 9.17 do edital da seleção, que determina apenas a eliminação de envolvidos em casos de fraudes. "Se os aprovados se sentiram lesados, creio que têm o direito em irem à Justiça. Não vejo mal algum nisso. Entendo perfeitamente a aflição deles, pois já passei por uma situação similar. No entanto, não acho que a Secretaria poderia ter tomado decisão diferente. Mas a Justiça pode entender diferente", disse Ricardo, que também informou já ter recebido uma comissão de aprovados para discutir a questão. Questionado sobre a possibilidade de junção em apenas um concurso das 100 vagas da seleção que terá que ser refeita com as outras 100 oportunidades previstas para o segundo semestre, Ricardo disse ser necessário, primeiramente, saber se a Sefaz terá condições de absorver e treinar adequadamente 200 profissionais de uma só vez. Ÿ O Globo – 23/07 Ricardo Brand, Vice-presidente do Sinfrerj, destaca a política de benefícios fiscais. A íntegra do texto está disponível no site do Sindicato: Guerra fiscal sem controle Atire a primeira pedra na política de benefícios fiscais quem entender que o renascimento da indústria naval do Rio de Janeiro poderia esperar a formulação de um pacto nacional sobre incentivos fiscais. Ou, ainda, aqueles que julgam que o Brasil possui carga tributária adequada e bem distribuída, e que eventuais intervenções pontuais e urgentes podem esperar até que os representantes de todos os Estados entrem em um consenso sobre como harmonizar nosso sistema tributário. Condenar a guerra fiscal é fechar os olhos para uma dura realidade regional. Num país em que a União discute há décadas a reforma tributária, os governadores e prefeitos têm que dar resposta política imediata aos seus desafios econômicos. E, aí, não tem segredo: a política de incentivos fiscais pode significar a diferença entre o desenvolvimento e a estagnação. Entender o incentivo fiscal como algo positivo ou, vá lá, inevitável significa concordar com todas as iniciativas governamentais nessa área? Claro que não, pois, com tanto benefício na praça, é quase impossível que não haja algo por extinguir, consertar ou aprimorar.

INATIVO

ATIVO

OUTUBRO NOVEMBRO DÉCIMO TERCEIRO

1º DE NOVEMBRO 1º DE DEZEMBRO 29 DE JULHO (1ª PARCELA)

3 DE NOVEMBRO 2 DE DEZEMBRO 19 DE DEZEMBRO (2ª PARCELA)

Fonte: Diário Oficial – 03/01/2011

APOSENTADOS 400 500 700 1600

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda – 29/09/2011

FALECIMENTOS

(JUN/SET)

João Baptista Pinto Oliva - 19/06/2011 Raul Fausto Guimarães Barreto – 30/06/2011 Ilza Maria Auxiliadora Vieira Villa – 13/07/2011 Almir de Aguiar – 20/07/2011 Carlos Alberto Aquino de Azevedo – 24/07/2011 Geraldo de Oliveira Calvo – 25/07/2011 Luciano Renaud Petra de Barros – 25/07/2011 Margarida de Oliveira Mello – 01/08/2011 Judith Alkaim de Castro – 10/08/2011 Edesio da Cruz Nunes – 19/08/2011 Recidelindo Pereira Lomba – 21/08/2011 Hugo Baranda – 19/09/2011

NOVOS SINDICALIZADOS Adilson Puntar Rocha André Arar Claudia Viana Toval Conrado Fabiano Moraes de Oliveira Gérson Dutra Leite Henrique Martins Vieira Homero Carlos Suita Morgado Newton Fernandes de Assumpção Rodrigo de Queiroz Bragança Gil Sergio Ney Primavera de Castro Vanessa Barbosa Coelho de França Corrêa

Afrerj: novos convênios Oferecer serviços, com preços especiais, de forma a converter a mensalidade paga em benefícios à disposição da família fiscal. Esse é o principal objetivo dos convênios assinados entre a Afrerj e diversos estabelecimentos. E as novidades não param. Confira as últimas: Formar-se em um dos mais de 200 cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e a distância, da Universidade Estácio de Sá (www.estacio.br), em unidades por todo o Brasil, ficou mais barato para os associados da Afrerj e seus dependentes. O desconto de 20% vale para os cursos de pósgraduação e a distância. Para os cursos tecnológicos, o percentual é de 10%. Na graduação tradicional, variam de 10 a 28%, de acordo com a faculdade, a unidade e o horário escolhidos. As vantagens valem para os estudantes que ingressaram na universidade a partir do dia 28 de julho, data do convênio assinado entre a Afrerj e a Estácio Filhos, netos ou dependentes de associados têm direito a 10% de desconto na escolaridade no Centro Educacional da Lagoa – CEL (www.grupocel.com.br). O benefício vale para alunos matriculados em qualquer nível, inclusive sistema de crédito e pré-vestibular. O CEL mantém unidades nos bairros do Jardim Botânico, Barra da Tijuca, Del Castilho e Ilha do Governador, basta apresentar a carteira da Afrerj. A rede de hotéis Nacional Inn (www.nacionalinn.com.br) oferece desconto de 15% nas diárias, com café da manhã incluído. São unidades em Minas, São Paulo, Pernambuco, Campinas, Bahia, Rio de Janeiro e outras cidades. Se a hospedagem for em Poços de Caldas (MG), o associado ainda tem cortesia de passaporte para o parque Walter World. Em Conservatória, conhecida por suas serestas, o convênio é com o Hotel Fazenda Rochedo (www.hotelroche-

do.com.br). Para pagamento à vista, o desconto é de 10% nos preços dos pacotes e isenção da taxa de serviço nos fins de semana, feriados e férias escolares. Nos pacotes de segunda a sexta-feira, o desconto é de 15% e isenção da taxa de serviço. Para o pagamento a prazo, fica isenta a taxa de serviço. Em Cantagalo, o Fazenda Gamela Eco Resort (www.gamela.com.br) oferece desconto de 10% nos valores de tarifabalcão nos fins de semana, com exceção de férias e feriados. O pacote de fim de semana inclui pensão completa, programação do mês e lazer do hotel. A taxa de serviço é opcional. O pagamento pode ser parcelado em até três vezes sem juros. Os associados e seus dependentes também podem usufruir de desconto nos serviços da Localiza Rent a Car (www.localiza.com): 10% sobre a tarifa especial de km livre nas agências próprias ou franqueadas no Brasil. Para quem quer aprender ou reciclar inglês, espanhol, português e informática, o convênio com o Fisk - Centro de Ensino (www.fisk.com.br) garante descontos válidos para todo o Brasil: 10% para turmas regulares e promocionais e 20% para turmas personalizadas. Os proprietários de veículos vão poder aproveitar descontos e condições especiais da DPaschoal (www.dpaschoal.com.br), em qualquer loja da rede no país: revisão gratuita de pneus, rodas, amortecedores, molas, bateria, suspensão e freio, rodízio de pneus grátis, desconto adicional de 5% nos serviços (mão de obra/produtos) e 50% na montagem de pneus e em alinhamento e balanceamento. Saiba mais no www.afrerj.org.br. Associe-se! Fonte: Afrerj

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1ª 2ª 3ª Total

Adjalma de Oliveira Barboza Antonio Augusto Mendes Paraguassu Lemos Carlos Ary Vieira Carlos Roberto Souza Mendes Tavares Dilma Cardoso Fernandes de Novais Domingos Jesus de Azevedo Veloso Ivan Sarkovas Sirene Alves da Silva Vicente Luiz Braga Pereira Victor Sergio Bailly Saraiva

VAGAS OCUPADAS VAGAS DA LEI 69/90

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TJ/RJ dá esclarecimentos sobre precatórios No dia 21 de setembro, foi publicada a quarta lista de beneficiários de precatório judicial com preferência, segundo a Emenda Constitucional nº 62/2009. A listagem contempla precatórios dos anos de 2002 a 2007. A preferência irá beneficiar os precatórios formados até dezembro de 2009. O Sinfrerj informa que já fez o requerimento da preferência no único precatório judicial formado em suas ações coletivas (Pensão Especial 2º grupo). Tão logo seja publicada a lista que inclua esse precatório de 2008, o Departamento Jurídico informará aos interessados. O Sindicato solicita que os portadores de doenças graves encaminhem documentação para que o pedido de preferência seja feito nos futuros precatórios a serem formados nas ações coletivas. Leia abaixo os esclarecimentos prestados por Eduardo Pessanha Mary, diretor da Divisão de Precatórios da Presidência do TJ/RJ:

Como funciona o pagamento de precatórios? Existe apenas uma fila para todos os precatórios? Depois da edição da Emenda Constitucional nº 62/200 9 existem várias “filas”: A) a tradicional, em ordem cronológica, com a precedência da natureza alimentar sobre os precatórios de natureza comum (artigo 100, § 1º, da CF); B) as preferências constitucionais (idoso e doente grave), conforme artigo 100 § 2º; C) O art. 97, § 8º do ADCT previu, também, outra formas de pagamento (ou filas): ordem crescente de valor, leilão ou acordo direto com o credor. Quem é idoso ou portador de doença grave pode receber antes? Sim, mas tem que requerer. Esta preferência só se aplica aos precatórios de natureza alimentar e está limitada a um determinado valor, de acordo com a entidade

devedora (estado, municípios ou União). Para o Estado do Rio de Janeiro o limite é de R$ 65.400.00 (Resolução TJ/OE nº 10/2010). Quais são as doenças graves? São as mesmas descritas na Lei nº 11.052/2004, que confere isenção do imposto de renda: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Como o beneficiário do precatório deve proceder para fazer jus a essa preferência de pagamento? Deve procurar o seu advogado.

Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro Rua Uruguaiana, 94 - 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20050-091 Tel: (21) 2509-2706 Fax: (21) 2221-4694 www.sinfrerj.com.br - twitter.com/Sinfrerj imprensa@sinfrerj.com.br

PRESIDENTE: Juarez Barcellos de Sá VICE-PRESIDENTE: Ricardo Brand VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Rosane Bueno (in memoriam) SECRETÁRIO Luiz Tavares Pereira TESOUREIRO: Geraldo Miguel Vila-Forte Machado DIRETOR JURÍDICO: Almir Freicho Pinheiro DIRETOR SOCIAL: Rosalvo Reis DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: Francisco José Ferraro Genu DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO: Saverio Oliveto La Ruina SUPLENTES DE DIRETORIA: Neuhyr de Oliveira Medeiros - Felipe Perrotta Bezerra Octacílio de Albuquerque Netto - Severino Pompilho do Rego - José Cid Fernandes Filho CONSELHO FISCAL: Jorge Baptista Canavez - Antonio Cesar Motta Carvalho - Mauro Affonso Motta SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Ruy Corrêa da Rocha - Flávio de Almeida Capiberibe Licínio José da Silva CONSELHEIROS NATOS: João Dias Ribeiro (in memoriam) - Elmiro Chiesse Coutinho (in memoriam) - Nelson Chiurco - Murillo Castilho Gomes - Osmar Lopes Rezende (in memoriam) - Joaquim da Costa Monteiro Júnior Paulo Glicerio de Souza Fontes - Thompson Lemos da Silva Neto - João Bosco de Azevedo AGÊNCIAS REGIONAIS: NITERÓI: Agente Regional: Mem de Sá Marinho Falcão Agente Regional Substituto: Odir Pinto (Rua Eduardo Luiz Gomes, 13/101- Centro - (21) 2717-0306) PETRÓPOLIS: Agente Regional: Antônio José Romão Netto - Agente Regional Substituto: Hivano Menezes de Souza (Rua do Imperador, 288/404 - Centro (24) 2231-5397) CAMPOS: Agente Regional: Carlos Ferreira Peçanha Agente Regional Substituto: Amaro Salim Nagem (Rua 7 de Setembro, 505/901 - Centro - (22) 2734-9605)

PLANTÃOFISCAL PLANTÃO FISCAL – ANO 4 – Nº 18 – OUTUBRO / 2011

Responsáveis: Maria Assis (MTB 26629/RJ - massis@sinfrerj.com.br) Renata Stern (MTB 29087/RJ renata@sinfrerj.com.br ) Editoração e Impressão: Gráfica Marinatto's - tel: (21) 2501-3410 Distribuição dirigida: 3000 exemplares Data do fechamento desta edição: 07/10/2011 É livre a reprodução e difusão das matérias deste informativo, desde que citada a fonte. O Sinfrerj não se responsabiliza pelos serviços ou produtos anunciados nesta edição.