PLANTÃO FISCAL nº 16 by Maria Assis

IMPRESSO

Publicação do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro

ANO 4 - Nº 16 - JANEIRO/FEVEREIRO 2011

Depois de muita luta para entrar e se aprimorar, o auditor fiscal se pergunta: será que vale a pena insistir nessa carreira? O Plantão Fiscal investigou a origem da insatisfação que ronda a classe e concluiu que não faltam leis, mas sim vontade de cumpri-las. : dos o a t r ca ídic

sumário

Área restrita do Sinfrerj no ar

4e5

páginas 6 à 9

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Bate-papo: Paulo Melo – Presidente da Alerj

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Ilegal, e daí?

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FISCAL PLANTÃO

Mudança de chefia na Escola Fazendária

Cabe ao fiscal exigir o tributo e à sociedade fiscalizar a sua correta aplicação.

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editorial Hoje você é quem manda Falou, tá falado Não tem discussão... Chico Buarque

Durante um bom tempo, não foram nada amigáveis as relações do Sinfrerj com o governo Sérgio Cabral. Motivos não faltaram, mas preferimos enterrar o assunto. São águas passadas. Ao fim de sua primeira gestão, de alguma forma foi hasteada a bandeira branca, a convivência se tornou gradativamente melhor, mais produtiva, mais benéfica a ambos. Hoje, pode-se afirmar que vivemos um período de relacionamento civilizado, cordial ao extremo. Óbvio que, para tanto, contribuem as personalidades amistosas do presidente do Sinfrerj e do atual secretário de Fazenda. Tal fato tem facilitado o encaminhamento de demandas e, na medida do possível, a obtenção de respostas, algumas vezes favoráveis à Classe Fiscal. Todavia, se o relacionamento é civilizado, está longe ainda de ser transformador. Um exemplo está descrito na matéria central desta edição do Plantão Fiscal, “Ilegal? E daí?”, na qual, quando se avaliam os motivos que levam a carreira de Auditor Fiscal a perder sua antiga atratividade, chega-se i n ex ora v e lm e n te ao gr av e p r o b l e m a d o

descumprimento da lei pelos governos do nosso estado. O poder absoluto dos reis foi varrido do mapa pela Revolução Francesa. Não cabem hoje os desmandos, as vontades, os fricotes de um Luis XIV ou um Henrique VIII. Qualquer criança aprende na escola que vivemos sob o império da lei, a qual todos – todos mesmo – devem se subordinar. Portanto, é inaceitável que um governo a desrespeite habitualmente. Tal prática, nociva e condenável sob todos os aspectos, não começou com este governo. Claro que não. É tão antiga que, dentre os Auditores mais velhos, há até quem a considere como uma espécie de determinação divina, imutável e coisa e tal. Decididamente, não é. E o Sinfrerj lutará para que retomemos o caminho da Lei, com letra maiúscula sim, válida para todos. O governador Sérgio Cabral, fiel não apenas à sua biografia, repleta de exemplos de respeito à democracia, mas também à sua origem, pois que filho de um célebre opositor do regime ditatorial, certamente se unirá a nós nessa empreitada de transformação. A Diretoria

Sinfrerj lança área restrita O Sinfrerj implantará na segunda quinzena de março a Área Restrita na sua página da internet. Para ter acesso, o Auditor Fiscal deve ser sindicalizado e ter seu endereço eletrônico cadastrado. Os interessados deverão aguardar uma mensagem automática com instruções detalhadas e senha. A área restrita visa aprimorar a comunicação do Sinfrerj com a classe. Com um espaço franqueado exclusivamente a sindicalizados, abre-se a possibilidade de comentar com maior liberdade temas de interesse exclusivo da classe e cujo teor recomende sigilo. Visite o site www.sinfrerj.com.br e experimente essa novidade. Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento de Jornalismo pelo telefone (21) 2509-2706 opção 6 ou envie mensagem para o e-mail imprensa@sinfrerj.com.br. Informações: Departamento de Jornalismo do Sinfrerj Telefone: (21) 2509.2706 – opção 6 e-mail: imprensa@sinfrej.com.br - www.sinfrerj.com.br

Aprovada lei que cria o Dia Estadual da Educação Fiscal Foi sancionada a Lei nº 5900/2011 que institui a data de 25 de fevereiro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual da Educação Fiscal. Nessa data, deverão ser desenvolvidas ações de comemoração nas escolas das redes oficial e privada de ensino e nas Secretarias de Estado de Fazenda e de Educação.

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A rigorosa seleção para a carreira da auditoria para a atual gestão da Secretaria de Fazenda: fiscal atrai profissionais gabaritados, ambiciosos e nomeou-se um Auditor Fiscal federal para o afeitos aos desafios. Dá para esperar que todos se comando da Subsecretaria da Receita e contentem com uma carreira que se restrinja a atuar convocaram-se cidadãos das mais diversas origens em funções exclusivamente para as demais subsecretarias e operacionais ou burocráticas? órgãos estratégicos. Certamente que não. Excetuando a hipótese de É natural que boa parte tais forasteiros se destacarem desse corpo técnico trabalhe e por uma competência técnica, estude com seriedade e afinco administrativa e política acima da para um dia chegar ao topo da média, que não nos parece o hierarquia. Trata-se de uma caso, somente a absoluta falta de concorrência salutar e que, se quadros próprios justificaria tal bem gerida, contribui de forma medida. decisiva para a evolução da Falta de quadros? É fato instituição. notório que Alerj, administrações Todo esse potencial, infemunicipais e até mesmo outras lizmente, vem sendo anestesiado secretarias estaduais sistemapela política do santo de casa não ticamente requisitam Auditores Ricardo Brand Vice-presidente do Sinfrerj faz milagre. Afinal, os membros Fiscais na busca de servidores das carreiras de estado do que aliem excelência técnica a Executivo fluminense são sistematicamente comprometimento com a administração pública da preteridos nas escolhas para as posições mais qualidade. Curiosamente, só para a administração destacadas das respectivas instituições. tributária estadual parecem não prestar. Não faltam exemplos. Comecemos com matéria Bem, é absolutamente estéril conjecturar publicada no jornal O Globo do dia 20 de fevereiro: sobre os motivos que levam nossos administrahá sete anos policiais federais comandam a dores a agirem dessa forma. Agora, uma coisa é Secretaria de Segurança do Rio ocupando não só certa: fica difícil falar em motivação quando se titularidade do órgão como também a maioria das sabe de antemão que os santos de casa não subsecretarias estratégicas. Passemos em seguida fazem milagres.

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Arnaldo Antunes / Marcelo Fromer / Sérgio Britto

A gente quer inteiro E não pela metade...

Santos de casa

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opinião

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bate-papo

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Foto: Site Alerj

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PAULO MELO

O primeiro entrevistado desse ano é o novo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB). Durante o governo Marcello Alencar, foi líder pela primeira vez. Na mesma época, presidiu seis comissões permanentes e integrou outras 23. Seu profundo conhecimento das constituições Estadual e Federal o levou a relatar a reforma do Regimento Interno da Alerj. Em 2003, Paulo Melo presidiu uma das mais importantes comissões parlamentares de inquérito (CPI) já criadas na Alerj: a do Propinoduto. Esteve à frente, também, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Orçamento do Parlamento estadual e do Conselho de Ética. Paulo Melo falou ao Plantão Fiscal sobre royalties e a importância das carreiras de estado. Confira!

O que esperar da Alerj sob a presidência de Paulo Melo? Trabalho, humildade, determinação e, acima de tudo, um tremendo compromisso não só com o meu mandato parlamentar, mas com a delegação que me foi dada por 69 deputados, porque mesmo aqueles que não votaram em mim, de certa forma, ao estarem presente no plenário deram legalidade à eleição. Espero trabalhar muito e não decepcionar. O Legislativo fluminense exerceu importante papel na luta pela defesa dos royalties do petróleo. Estamos preparados para o segundo round? Na realidade, o Legislativo, assim como a sociedade fluminense, deu o norte da contrariedade, da insatisfação com o vilipendiamento de um direito constitucional nosso. Isso é uma questão que deve ser discutida com seriedade. Nós esperamos da presidenta Dilma Rousseff o total compromisso com o Estado do Rio de Janeiro, não tirando significante parcela dos nossos recursos, que servem para investimentos nas diversas áreas da infraestrutura. Se for preciso, a Assembleia estará sempre na defesa no Estado do Rio de Janeiro. A Assembleia é uma casa de vanguarda para defender os nossos interesses. O governo Sérgio Cabral defende que um dos pilares da recuperação financeira do Rio foi o fim da interferência política na gestão da Secretaria de Fazenda. O senhor concorda com essa avaliação? Sim, mas eu acho que tem muito mais do que isso. Não é um simples fato de uma interferência política. A Assembleia contribuiu com isso, dando instrumentos para que o governo tivesse capacidade de fiscalizar. Ora, um dos segmentos que mais sonegava e hoje contribui de uma forma muito efetiva para as finanças do estado é o setor de supermercados. O governo só teve condições de estancar a sangria de recursos, através dos impostos que não eram pagos, porque nós demos mecanismos, autorização para que ele tivesse acesso aos cartões de créditos. Foi um grande instrumento na melhora da receita do Rio de Janeiro.

Alerj renova e Sérgio Cabral indica Auditor Fiscal como líder Sob a presidência de Paulo Melo (PMDB), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) inicia o ano de 2011 com importantes mudanças em sua composição e, consequentemente, na distribuição dos cargos. Destaque à indicação do Auditor Fiscal André Corrêa (PPS) para a tarefa de líder de governo. O novo presidente da casa foi nos últimos quatro anos líder do governo e presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ). Trata-se de um parlamentar que conhece em profundidade a administração tributária fluminense, fruto principalmente de sua destacada atuação nas CPI do Propinoduto e da Arrecadação. Com a presença do governador Sérgio Cabral e secretários de Estado, em seu discurso de posse, Paulo Melo prometeu mais transparência nos atos da Alerj e uma maior interação com a população fluminense: - Teremos uma postura de transparência total, aperfeiçoamento do parlamento, melhoria das condições de trabalho para os deputados, fortalecimento das comissões e aumento da ligação da Assembleia Legislativa com o povo do nosso estado. As comissões permanentes já têm seus presidentes definidos. A Comissão de Tributação será presidida por Luiz Paulo (PSDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ficou com o deputado Rafael Picciani (PMDB) e a Comissão de Orçamento no comando do Coronel Jairo (PSC). A Alerj também elegeu a Mesa Diretora que regerá seus trabalhos pelos próximos dois anos e empossou os 70 deputados eleitos que integram o Parlamento estadual até 2014.

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Sua atuação nas CPI do Propinoduto e da O debate sobre a importância das carreiras de Arrecadação mostrou que teremos na presidência estado do executivo teve papel de destaque na da casa legislativa um pauta da Alerj na última parlamentar que conhece legislatura. Sua expectativa é de O fortalecimento como poucos as virtudes e que o tema das carreiras de carências da administração estado permanecerá na ordem do estado se fazendária no estado. Tal fato do dia? dá pelo contribuirá para a abertura de Acho que tem que permanecer. O fortalecimento espaço na discussão de estado perdeu a oportunidade de iniciativas que fortaleçam o criar - o estado do qual eu falo, é o de seu fisco fluminense? estado latu sensus - um quadro funcionalismo. Nós já discutimos a reformulação funcional de excelência. Existem da Junta de Revisão Fiscal, carreiras que são fundamentais na O funcionário apelidada da indústria do perdão, existência estatal: Auditores público tem numa matéria de primeira página Fiscais, delegados de polícia, que ser tratado de um grande jornal. Hoje, temos policiais, gestores públicos, entre um conselho e uma Junta outras carreiras. São carreiras de de forma completamente diferentes, com serviços do estado. O fortalediferenciada. Auditores Fiscais treinados e cimento do estado se dá pelo com data (prazo). Há um fortalecimento de seu funcionaprograma de metas, os proceslismo. O funcionário público tem sos não podem perdurar. Hoje, temos rapidez e um que ser tratado de forma diferenciada. Aquele que é Conselho de Contribuintes formado por pessoas com fundamental para a existência do estado, este sim tem compromisso com a vida pública. que ter garantias constitucionais.

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“Eu estou estudando para ir para qualquer carreira da área jurídica, por ter uma segurança maior quanto à remuneração e ao trabalho em geral.”

Suspeitas não faltavam. Para tirar o assunto a limpo, o Plantão Fiscal saiu em busca de resposta à seguinte pergunta: estaria a carreira de Auditor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro perdendo sua atratividade? A matéria não é trivial. Se a carreira estiver de fato perdendo seu charme, o estado deixa passar uma oportunidade preciosa de se destacar na administração pública. O prejuízo mais óbvio, claro, é que a arrecadação de recursos poderá entrar em colapso, impondo prejuízos a toda a população. Porém, há outras ameaças. Depois de apostar na realização de concursos públicos e alardear tal fato como uma de suas maiores realizações, o governo Cabral poderia se surpreender com a constatação de que os mais afiados cérebros desta geração já começam a se desinteressar pela carreira de Auditor Fiscal – ou, o que certamente é bem mais grave, simplesmente a abandonam poucos meses após nela terem ingressado. Para investigar o tema, o Sinfrerj promoveu uma mesaredonda com várias gerações do Fisco. Um ponto é inegável: uma insatisfação ronda a categoria. Existiria algum ponto comum na decepção entre novos e veteranos, ativos e aposentados? Do muito que se falou, uma certeza ficou: a Classe cujo ofício é zelar pela fiel obediência à lei lamenta e se revolta com o fato de continuar a assistir ao seu descumprimento quando o assunto é a garantia de direitos conquistados. Em Português mais claro: no Estado do Rio de Janeiro, há décadas que os governos só respeitam a lei quando isso lhes interessa. Tão simples quanto. A lei é uma das grandes conquistas da civilização. Admitir que um ente na sociedade possa ficar à margem do cumprimento da lei é, em última análise, empurrar os demais para a escravidão e a barbárie. Pois é o que acontece no Estado do Rio de Janeiro.

A identidade do Auditor Fiscal (concurso 2009) foi preservada pelo fato de ele ainda estar em estágio probatório

Apresentamos nessa matéria um apanhado do conteúdo.

“Não ensinamos isso a nossos filhos. Alguém aqui chega para um filho e lhe ensina a só respeitar a lei quando isso lhe convier? Que quando não lhe convier, a lei deve ser simplesmente ignorada? Pois os governos no Estado do Rio de Janeiro agem assim habitualmente.” Francisco José Ferraro Genu

“Vim da administração municipal e o meu salário, incluindo auxílio alimentação, seria 24,51% superior ao que ganho aqui. Isso sem mencionar que lá a atualização é anual e automática pelo IPCA-E. Conto muito com a nossa reposição salarial, até porque se trata de um direito constitucionalmente garantido.” A identidade do Auditor Fiscal (concurso 2009) foi preservada pelo fato de ele ainda estar em estágio probatório

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E daí? Quadro 1: Piso dos Auditores Fiscais Estaduais (setembro/2010) Remuneração Bruta (R$)

Estado

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Roraima*1 1

Santa Catarina* Distrito Federal*2 Amazonas*1 Sergipe Goiás*1 Mato Grosso Rondônia *1 Mato Grosso do Sul Piauí *1 Rio Grande do Norte*1 Minas Gerais*1 Rio Grande do Sul *1 Pernambuco*1

Remuneração Bruta (R$)

Estado

18.600,00 18.226,55

15 16

Ceará *1 São Paulo

13.150,00 11.250,00

17.540,00 16.635,96

17 18 19 20

Paraíba*1 Acre *1

11.036,00 10.500,00 10.350,00 9.855,95

16.000,00 15.453,00 15.281,00 15.090,00 14.800,00 14.193,41 14.050,00 14.000,00 13.486,00 13.321,56

21 22 23 24 25 26 27

Amapá*4 Rio de Janeiro Tocantins*1 Alagoas*3 Espírito Santo*1 Bahia Pará*1 Paraná*1 Maranhão*1

9.500,00 9.188,00 8.500,00 8.433,33 8.000,21 7.179,67 6.000,00 12.578,00

Média

*1 - Atualizado em 27/08/2010 na 134ª Reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco *2 - Atualizado em 30/08/2010 em contato telefônico com o Sinafite-DF *3 - Atualizado em 01/09/2010 em contato telefônico com o Sindifisco-AL *4 - Atualizado em 21/10/2010 em contato com o Sindifisco-AP

Quadro 2: Vencimento inicial bruto das carreiras do Executivo Carreira Auditor Fiscal da Receita Estadual - RJ

Vencimento inicial (R$)

Fonte

9.885,40

Edital Sefaz nº 1 - 10/02/2011

Fiscal de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda do Município - RJ

11.439,60

Edital SMF nº 1 - 16/07/2010

Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

12.413,65

EditalL ESAF nº 3 - 19/01/2010

Analista do Banco Central do Brasil

12.960,77

Edital BACEN Analista nº 1 - 18/11/2009

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

13.067,00

Edital ESAF nº 85 - 18/09/2009

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Os recém-contratados se deparam com um dos menores salários iniciais das carreiras de nível superior da mesma área. Veja nos quadros. Não se trata apenas de um começo por baixo comparado aos auditores Fiscais das demais unidades da federação (Quadro 1): outras carreiras do Executivo federal e municipal deixam a carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro comendo poeira (Quadro 2). Quais seriam, portanto, os motivos para tal descompasso? A resposta é simples: a sistemática recusa do governo em corrigir anualmente a remuneração da categoria, fato expressamente determinado pela Lei Complementar nº 69/90. Ao ignorar essa lei, deixa os salários dos Auditores Fiscais congelados desde 2006. Ora, dessa forma, o risco de os talentos baterem asas passa a ser uma realidade preocupante.

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Remuneração inicial

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Ilegal? Teto remuneratório Os recém-contratados sabem que em breve enfrentarão um problema que leva os mais antigos ao desespero. Se o piso é baixo, o topo também se destaca pela modéstia. Aqui, os contratempos começam pelo frequente descumprimento a Constituição Federal e Estadual que determinam a correção anual do salário do governador, fato que aliviaria minimamente as finanças daqueles que estão limitados pelo teto. É bem verdade que, depois de muito tempo de desrespeito à lei, houve agora em 2010 um reajuste nos vencimentos do governador, patrocinado pela Alerj. Ainda assim, o Rio de Janeiro continua segurando a lanterna no quesito teto remuneratório (vide Quadro 3). Fosse tal teto uma única regra a qual todos os servidores da nação devessem se submeter, ninguém gostaria, mas ainda daria para aceitar. Porém, as coisas não são assim. Há um teto para o Judiciário, bem mais generoso, outro para o Legislativo e outro, acachapante, para o Executivo. Para piorar a situação, no Executivo fluminense verifica-se que, além dos servidores das carreiras jurídicas, imunes ao teto do governador, alguns poucos conseguem driblar a regra. Um jeton aqui, uma diária ali e uma participação em um conselho de administração de uma estatal acolá faz com que uns privilegiados tenham possibilidade de ganhar bem acima do teto. Com isso, Auditores Fiscais e Delegados de Polícia se perguntam: por que somente nós? Isso sem mencionar que há leis que pecam por ilegitimidade em sua origem. Argumentem o que quiserem os juristas, recheiem seus pareceres com blá-blá-blás em latim ou grego arcaico, o fato é que no Ocidente não se aceita que o salário de ninguém seja cortado à metade. Sobretudo quando nos referimos a remunerações que estão muito abaixo do ganho abusivo de um marajá.

Cumprimento de decisões judiciais Descumprir a lei e ignorar a Constituição não é algo novo no Estado do Rio de Janeiro. Que o digam os veteranos, a amargar cortes em seus vencimentos há bem mais de 20 anos. Alguns poderiam supor que, já que os cortes foram ilegais, o remédio estaria no velho ditado: a justiça tarda, mas não falha. Infelizmente, em solo fluminense isso não adianta muito, pois, na hora de pagar a conta, o governo alega na Justiça que o desembolso vai quebrar o estado e a coisa fica por isso mesmo. E tome fila de precatórios, a qual, aliás, tem sua dinâmica de crueldade própria. Como a perspectiva de recebimento supera a expectativa de vida das tartarugas, resta ao credor negociar seus direitos no agressivo mercado dos precatórios. Ganha o devedor do estado, que quita dívidas milionárias com desembolsos ínfimos; ganha o estado, que consegue receber créditos já dados como perdidos; e, mais uma vez, perde o servidor, que, com a corda no pescoço, vê-se obrigado a vender o seu direito por preço de banana. Para finalizar, o Sinfrerj agradece a todos os colegas que participaram dos debates e deram mostras de que os tempos de conformismo têm tudo para ficar no passado.

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E daí? Leonardo Garcia Quadre - ExAuditor Fiscal da Sefaz/RJ (concurso 2009) e atual Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo

“O Estado, nos seus diversos níveis, desrespeita um valor que qualquer garoto que jogou bola na rua conhece: não se mudam as regras do jogo com o jogo em andamento.” Francisco José Ferraro Genu

Fonte: Febrafite (fevereiro/2011) O teto salarial do Rio de Janeiro corresponde a 64,36% do teto do Paraná. A média do teto salarial dos estados é 76,02%.

“Será que sou eu aqui o único que sabe que, se a gente entrar na Justiça, pelo menos uma década para ganhar? E o único também que sabe que, se ganhar, não leva menos que duas décadas para receber? E isso ainda parcelado.” Ricardo Brand

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“Deixar nossos salários vinculados ao do Executivo local acaba transformando qualquer simples reposição de inflação em uma grande tempestade midiática.”

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Quadro 3: Tabela salarial do Poder Executivo Estadual (em termos relativos - Base: Paraná = 100,00)

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Sinfrerj questiona nomeação de nova diretora da Escola Fazendária O Sinfrerj encaminhou ofício ao Secretário de Fazenda, Renato Vilella, e Conselheiros do CSFT externando sua apreensão pela alteração da titularidade da Escola Fazendária. No documento, o Sindicato pede que o CSFT discuta a possibilidade de nomeação de servidor extraquadro como diretor da Escola Fazendária promovida pela Resolução Sefaz nº 369/11. Além disso, solicita que a nova titular da pasta apresente informações sobre suas qualificações para o exercício da função e um sumário das atividades a serem realizadas no órgão. O fundamento da demanda é o fato de a Sefaz/RJ não possuir uma estrutura que permita o acúmulo de uma base de conhecimentos que prescinda dos servidores para permanecer na instituição. Como forma de mitigar tal deficiência, recomenda a boa prática administrativa que funções estratégicas sejam ocupadas por servidores que tenham um vínculo mais forte com a instituição. Considerando que a nomeação em questão contrariou tal política, teme-se novamente assistir ao conhecimento da instituição se perder com a ocupação de cargos estratégicos por servidores que por aqui passam sem maiores vínculos com a casa.

Indicados nomes para a Lista Tríplice O Sinfrerj encaminhou ao secretário de Fazenda, Renato Villela, no dia 14 de fevereiro, as listas tríplices dos representantes do Sindicato no Conselho de Ética. Os nomes propostos foram os seguintes: Alberone Freire de Lima; Graciliano José Abreu dos Santos; Hydson Peçanha; Luis Felippe de Souza A. Miranda; Luis Octávio Mendes de Abreu; Luiz Antonio Costa de Andrade; Marco Aurélio Cruz Plácido; Marcos dos Santos Ferreira e Octacilio de Albuquerque Netto.

Sefaz imprime contracheques da PPE/2010 O Comprovante de Rendimentos engloba salários, PPE e a parcela do MS 605. Todavia, o Proderj resolveu emitir um contracheque específico para a Prestação Pecuniária Eventual (PPE), referente aos vencimentos do ano de 2010, para os declarantes do Imposto de Renda. O Sinfrerj já havia encaminhado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) solicitando o envio dos contracheques para a casa dos servidores, mas a Secretaria de Fazenda adianta que não haverá tempo hábil para tal. Por esta razão, o Departamento Pessoal está imprimindo o documento para qualquer Auditor Fiscal que o desejar. Os interessados na impressão do extrato devem procurar o DP, que fica na Rua da Alfândega, nº 48 – Térreo – Centro – Rio de Janeiro. Os Auditores Fiscais que residem fora do estado, devem ligar para (21) 2334-4825.

Identidade Funcional Os sindicalizados que já fizeram o recadastramento (impressão digital e foto) devem validar seus dados cadastrais no site www.idfuncional.rj.gov.br. A distribuição das Carteiras Funcionais para os aposentados e pensionistas ainda está sendo estudada pela Seplag em conjunto com o Rioprevidência. Qualquer dúvida, ligar para o Sinfrerj, pelo telefone 2509-2706 (ramal 4 ou 5), e procurar a funcionária Hilse Bevilaqua.

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preocupação quanto à falta de um plano de contingência para fazer frente ao fim do contrato dos auxiliares de Fazenda temporários. Os diretores presentes pediram às repartições que encaminhassem dados sobre o problema para que medidas cabíveis fossem cobradas do secretário na próxima reunião do CSFT. A diretoria teve oportunidade de divulgar a meta de se instituir a figura do representante sindical nas repartições fiscais, medida que visa criar um canal direto de comunicação entre o Sindicato e os colegas da ativa. Participaram do encontro, além do presidente Juarez Barcellos de Sá, os diretores Ricardo Brand, Francisco Genu e Luiz Tavares Pereira. O último Auditor Fiscal a falar foi Eduardo dos Santos Melo, que expressou de forma objetiva o encontro: - Estou aqui hoje para falar de postura. Ninguém quer um Sindicato enfraquecido. Às vezes não me parece muito claro pelo que estamos brigando. Não concordo com algumas atitudes do Sindicato, mas reconheço que ficar de fora não adianta nada. Todos devem cobrar, mas, da mesma forma, participar. Agradeço e parabenizo o Sinfrerj pelo encontro. O êxito da iniciativa fez com que os presentes sugerissem que a periodicidade do encontro passasse a ser mensal. A proposta foi levada para reunião de diretoria realizada em 8 de fevereiro e aprovada.

A Classe cobrou e o Sindicato atendeu. Cerca de 40 Auditores Fiscais compare-ceram no dia 1º de fevereiro, ao auditório do Espaço Cultural Sinfrerj para um encontro que teve como objetivo dialogar com a Classe. A reunião redundou em importantes iniciativas, evidenciando a importância do estreitamento das relações entre a Classe e seu órgão representativo. Contando com grande presença dos colegas de terceira categoria, ficou claro que o piso salarial incomoda muita gente. Foram discutidos temas como: atualização da produtividade, perda do poder de compra do salário base e possibilidade de instituição de verbas indenizatórias. A diretoria considerou as demandas oportunas e solicitou aos interessados que ajudassem na redação da proposta de regulamentação. Ressalvou, entretanto, que vê com reservas a utilização de recursos do FAF para pagamento de verbas indenizatórias em razão de entender que a principal finalidade de tal fundo é a modernização da Secretaria de Fazenda. O espaço que a categoria ocupa na instituição também esteve presente na agenda do encontro. A mudança de comando na Escola Fazendária foi duramente criticada, o que resultou no encaminhamento do tema para a discussão no âmbito do CSFT (ver matéria na página 12). Preocupados com a qualidade do serviço prestado aos contribuintes, Auditores Fiscais de diversas repartições fiscais expressaram sua

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Encontros com a classe fortalecem atuação do Sinfrerj

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resumo CSFT

Primeira reunião do ano debate produtividade A partir desta edição, a coluna 'Resumo CSFT' divulgará no Plantão Fiscal o que ocorreu nas reuniões do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Em 24 de janeiro, foi realizada a 150ª reunião ordinária do conselho, com a presença de seus componentes: o secretário de Fazenda, Renato Villela; o consultor geral Tributário, Prof. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho; os superintendentes Alberto da Silva Lopes e José Corrêa da Silva; o Auditor Fiscal indicado pela Classe, Paulo Mesquita e do presidente do Sinfrerj, Juarez Barcellos de Sá. Os destaques da primeira reunião de 2011 foram a atualização da produtividade e o concurso para admissão de novos auditores. O presidente do Sindicato apresentou um documento detalhado ao secretário de Fazenda e demais membros relatando a necessidade da atualização da produtividade pela UFIR-RJ. Renato Villela se comprometeu a analisar o trabalho, mas não deu prazo para tal. Depois, por unanimidade, os membros do conselho decidiram manter o rigor máximo no próximo concurso para a carreira de Auditor Fiscal. A banca escolhida foi a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O edital foi publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2011. (ver matéria na página 13)

notas

Sancionada a lei que aprova salário do governador O governador Sérgio Cabral sancionou, em 21 de dezembro, a Lei nº 5.847/2010, que fixa o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. Essa lei estipula um aumento de 28,35% e eleva o teto estadual - que passa de R$13,4 para R$17,2 mil. A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2011 e beneficiará diversas carreiras do Estado do Rio de Janeiro.

Atualização da mensalidade sindical Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária de 22 de janeiro de 1991 (fl. 15 do livro nº 1 de Atas e Assembleias do Sindicato), o valor da contribuição sindical acompanha a variação da Unidade Fiscal adotada pelo Governo do Estado. Dessa forma, a mensalidade foi reajustada pelo novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2010, fixado em R$ 2,1352. O Sinfrerj alerta que, quando da remessa ao banco da cobrança das mensalidades, não havia sido ainda publicado o valor da UFIR-RJ de 2011. Por esse motivo, o complemento para regularização da contribuição sindical foi cobrado juntamente com a mensalidade de fevereiro de 2011.

A Assembleia Geral Ordinária, realizada no Espaço Cultural Sinfrerj, no dia 31 de janeiro, deliberou sobre a prestação de contas da Diretoria (exercício 2010) e a aprovação da proposta orçamentária referente ao ano de 2011. Ambos os itens foram aprovados sem ressalvas pelos presentes. A presidência dos trabalhos ficou por conta do Auditor Fiscal Dante Carelli, secretariado por José Cid Fernandes Filho. O relatório da Diretoria referente ao exercício de 2010 segue encartado nesta edição do Plantão Fiscal.

Saiu o edital do concurso para Auditor Fiscal 2011 A edição de 10 de fevereiro de 2011 do Diário Oficial trouxe a publicação do edital do concurso para a carreira de Auditor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. São oferecidas 100 vagas no cargo, com a remuneração inicial de R$ 9.927. A prova será realizada em dois dias (17 e 21 de abril), pela Fundação Getúlio Vargas. As duas provas serão objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos devem ter concluído nível superior em qualquer área. O período de inscrição vai de 14 de fevereiro a 16 de março. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150. Os candidatos poderão se inscrever por meio do site da FGV (www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sefaz11) ou no Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, que fica no Largo do Machado, nº 20, Catete, Rio de Janeiro. O conteúdo programático será baseado nas seguintes matérias: Português, Matemática Financeira/Estatística, Direitos Tributário, Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial (Comercial), Economia, Finanças Públicas, Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização, Contabilidade Geral e de Custos, e Auditoria. Os locais das provas serão divulgados pela Internet no site da FGV.

Errata Na matéria sobre a “XV Conafisco”, da última edição do Plantão Fiscal, faltou citar o Auditor Fiscal Geraldo de Campos Franca como integrante da delegação do Sinfrerj.

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AGO aprova contas e orçamento

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Os servidores do Estado do Rio de Janeiro podem acessar o seu Informe de Rendimentos 2010, para a elaboração do Imposto de Renda, no site da Secretaria de Planejamento e Gestão (www.planejamento.rj.gov.br). Para isso, basta clicar no link Informe de Rendimentos, no menu dos serviços mais acessados e digitar a mesma senha utilizada para acessar o contracheque. A Secretaria vai enviar cópia em papel do documento na primeira quinzena de março.

Informe de Rendimentos disponível na internet

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Sinfrerj na mídia ? Folha Dirigida – edição de 13 a 17/01 O diretor de Comunicação do Sinfrerj, Francisco José Ferraro Genu é a favor de concursos periódicos na carreira de Auditor Fiscal: Na expectativa pela realização do próximo concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (antigo Fiscal de Rendas), o Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (Sinfrerj) ressalta como positiva a reoxigenação dos quadros da categoria e destaca a importância da manutenção da política de concursos periódicos. Para o diretor de Comunicação da entidade, Francisco José Ferraro Genu, desde a primeira gestão do governador Sérgio Cabral, a cobrança pela necessidade de seleção deixou de estar entre as prioridades da pauta de reivindicações do Sindicato. "Obviamente, é positivo o ingresso de novos servidores. Entretanto, a cobrança por celeridade na realização de concursos públicos deixou de ser uma preocupação, em virtude da política de seleções periódicas que tem sido adotada, onde duas são realizadas ao ano. O que esperamos é que seja mantido esse modelo ", diz. A seleção para a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), cujo edital está previsto para até o próximo dia 31, contemplará a função de Auditor Fiscal, com 100 oportunidades. Os interessados devem possuir graduação em qualquer área, e a remuneração inicial é de R$9.885,40. A carreira de Analista em Finanças Públicas exige o mesmo requisito. Nesse caso, haverá 30 oportunidades, com salário de R$4.200. Além disso, haverá 100 chances para Analista de Controle Interno, sendo 80 para aqueles que possuem nível superior em Contabilidade e 20 para áreas específicas. Os ganhos são de R$3.818,18. A contratação será feita pelo regime estatutário, que garante estabilidade na carreira profissional. ? O Dia – 17/02 Ricardo Brand, Vice-presidente do Sinfrerj fala de Educação Fiscal: A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou projeto que estabelece 25 de fevereiro como o dia dedicado à Educação Fiscal. A finalidade é o estímulo à discussão sobre os tributos, com vistas a formar cidadãos mais conscientes de seus direitos e obrigações. O primeiro grande desafio a ser vencido pela Educação Fiscal é apresentar o tributo, esse grande desconhecido, a amplos setores da sociedade. Por exemplo, poucos são os contribuintes que conhecem o maior companheiro de copo de qualquer boêmio: o estado. Afinal, muito mais da metade de cada cerveja é puro imposto. Tem mais. Gosta de cerveja gelada? Prepare o bolso: afinal, a energia elétrica também é implacavelmente tributada. E a conta, como não poderia deixar de ser, acaba sempre sobrando para o pobre cidadão. Não tem jeito, criou-se o clima para baita ressaca: — Mas eu pago isso tudo? Bem, se há algo de bom nessa tomada de consciência da carga tributária é o fato de levar quase que naturalmente ao questionamento da sua aplicação: — E para onde vai toda essa grana? Chegamos ao segundo desafio. A partir desse momento, a disciplina que só tratava de deveres passa a incluir noções sobre os direitos correspondentes a tanto imposto que se paga. Começa a ficar ainda mais complicado para um mestre explicar como a carga tributária sueca convive, muitas vezes, com serviços que apresentam um padrão sudanês de qualidade. Isso quando esses serviços são oferecidos. A proposta de Educação Fiscal é usar tal debate como ferramenta para a conscientização. E com a conscientização abre-se, por tabela, a possibilidade de cobrarmos mudanças. E, finalmente, a partir dessas cobranças construirmos um sistema tributário mais justo e transparente

JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DÉCIMO TERCEIRO

1º DE FEVEREIRO 1º DE MARÇO 1º DE ABRIL 2 DE MAIO 1º DE JUNHO 1º DE JULHO 1º DE AGOSTO 1º DE SETEMBRO 3 DE OUTUBRO 1º DE NOVEMBRO 1º DE DEZEMBRO 29 DE JULHO (1ª PARCELA)

2 DE FEVEREIRO 2 DE MARÇO 4 DE ABRIL 3 DE MAIO 2 DE JUNHO 4 DE JULHO 2 DE AGOSTO 2 DE SETEMBRO 4 DE OUTUBRO 3 DE NOVEMBRO 2 DE DEZEMBRO 19 DE DEZEMBRO (2ª PARCELA)

APOSENTADOS

QUANTOS SOMOS CATEGORIA

1ª 2ª 3ª Total

VAGAS OCUPADAS VAGAS DA LEI 69/90

389 58 313 760

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda – 15/02/2011

NOVOS SINDICALIZADOS Eduardo Barreto Espindola Santos Flávia Torquetti Magalhães Gabriel Pellon de Lima Sampaio Marcus Reis de Vasconcellos Sandes Paulo Roberto Sant' Anna Junior Raphael dos Santos Moysés

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Fonte: Diário Oficial – 03/01/2011

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MÊS/REFERÊNCIA

NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2011

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400 500 700 1600

Célio Roberto Loureiro Dario Tinoco Edson Terra Cunha Jorge Rodino Landeira

FALECIMENTOS

(DEZ/2010 A JAN/2011)

Enir Moreth Silva - 28/01/2011 Waldyr de Carvalho Gama - 22/01/2011 Jorge Coelho Pires - 16/01/2011 Hugo Amaral - 11/01/2011 Alcides Machado Gonçalves Filho - 10/01/2011 Carlos Augusto Gualda Terra - 03/01/2011 Fued Salomão Handam - 02/01/2011 Manoel Pereira Gomes - 02/01/2011 Aldemar Maciel da Silveira - 25/12/2010 Clovis Pereira de Macêdo - 13/11/2010 Aldemar Maciel da Silveira - 25/12/2010 Zanon Zanoni de Castro Costa - 04/12/2010

Amafrerj: recomendação médica O Conselho Federal de Medicina (CFM) resolveu que os médicos não podem mais exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos para os materiais, órteses (peças ou aparelhos que auxiliam o desempenho de um órgão, como óculos, colete etc.) e próteses (substituem de forma artificial uma parte do corpo lesionada por doença ou acidente, como marcapasso, válvula cardíaca etc.) ou de qualquer material especial implantável. Nem por isso o associado da Assistência Médico-Hospitalar da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro vai ter dificuldades para obter o material necessário a sua saúde ou bem-estar. Diante da necessidade de procedimento cirúrgico, basta pedir ao médico que informe todos os dados necessários sobre o material solicitado. A Amafrerj vai assim poder verificar os fornecedores, negociar valores e entregar no hospital escolhido pelo médico assistente. A Resolução CFM n° 1.956/2010 protege médicos e pacientes. A Amafrerj oferece a cobertura de um aparelho auditivo para seus associados com deficiência comprovada por laudo médico, com prescrição do aparelho, audiometria e nota fiscal discriminada. O valor é limitado a R$ 2 mil, independentemente do tipo/marca de aparelho, e o benefício é concedido a uma orelha por vida. Para os associados que ingressarem no plano deverá ser cumprida carência de 180 dias. A deficiência auditiva, de moderada a profunda, é a terceira maior entre os brasileiros. Segundo estimativas, atinge 1,5% da população. Calcula-se que 15 milhões de homens e mulheres tenham algum tipo de perda auditiva e que 350 mil nada ouçam. A Amafrerj oferece também cobertura de medicamentos específicos para portadores de câncer e doença de Paget, conforme o menor valor praticado pelo mercado ou adquire diretamente junto aos fornecedores. Basta que haja autorização após análise de documentos como laudos médicos e resultados de exames, por exemplo. Acompanhe as novidades e serviços da Associação no site www.afrerj.org.br. Fonte: Afrerj

Savério é eleito presidente da Afrerj

Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro Rua Uruguaiana, 94 - 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20050-091 Tel: (21) 2509-2706 Fax: (21) 2221-4694 www.sinfrerj.com.br - twitter.com/Sinfrerj imprensa@sinfrerj.com.br

PRESIDENTE: Juarez Barcellos de Sá VICE-PRESIDENTE: Ricardo Brand

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VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Rosane Bueno (in memoriam)

SECRETÁRIO Luiz Tavares Pereira

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TESOUREIRO: Geraldo Miguel Vila-Forte Machado DIRETOR JURÍDICO: Almir Freicho Pinheiro DIRETOR SOCIAL: Rosalvo Reis

Savério Olivetto La Ruina, eleito em 06 de janeiro, para presidir a Afrerj no biênio 2011/2013, tomou posse no dia 13 de janeiro, na sede da Associação. A solenidade contou com a presença do secretário de Fazenda, Renato Villela, do presidente do Sinfrerj, Juarez Barcellos de Sá, de Auditores Fiscais e pensionistas. Em seu discurso, o secretário mostrou-se abalado com a tragédia que atingiu a Região Serrana do estado: - Hoje é um dia triste para o Rio de Janeiro, mas, mesmo assim, posso dizer que sinto uma ponta de orgulho. Assim que cheguei à Secretaria esta manhã, pedi um levantamento do valor das verbas destinadas a desastres naturais e descobri que nos últimos quatro anos foram aplicados R$ 2,14 bi. Desse montante, 90% foram destinados para prevenção e 10% para remediação. Boa parte desse valor é fruto do trabalho dos Auditores Fiscais. O presidente do Sinfrerj foi breve em suas palavras. Disse que Savério entrará para a história da Associação e que tem certeza de que ele fará um excelente trabalho. Já o atual vice-presidente da Associação, Octacílio de Albuquerque Netto, mais uma vez ressaltou a importância da participação de todos para o bem comum da categoria. - Costumo acessar o Fórum Fiscais Rio diariamente e, às vezes, até posto alguma coisa lá. Vez por outra eu leio reclamações de colegas, mas não adianta reclamar de longe. Tem que se associar e participar. Só assim as coisas vão melhorar. Savério afirmou que quer trabalhar com o colegiado. Ele falou de sua satisfação em poder contar com a colaboração dos auditores mais jovens em sua diretoria. Disse também que Auditor Fiscal é uma categoria que merece estar no topo e que não vai aceitar nenhum tipo de discriminação contra a Classe. - Comigo, presidencialismo exacerbado está fora. Quero ajuda de todos. Proponho-me a seguir o que o colegiado encaminhar à presidência. Eu não queria ser presidente. Eu vinha de um cansaço após o processo eleitoral (de 2010, quando se candidatou a deputado federal) e estava até me escondendo. Não batalhei para ser eleito. Os colegas e Deus quiseram assim. Que Deus nos ajude.

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: Francisco José Ferraro Genu DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO: Saverio Oliveto La Ruina SUPLENTES DE DIRETORIA: Neuhyr de Oliveira Medeiros - Felipe Perrotta Bezerra Octacílio de Albuquerque Netto - Severino Pompilho do Rego - José Cid Fernandes Filho CONSELHO FISCAL: Jorge Baptista Canavez - Antonio Cesar Motta Carvalho - Mauro Affonso Motta SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Ruy Corrêa da Rocha - Flávio de Almeida Capiberibe Licínio José da Silva CONSELHEIROS NATOS: João Dias Ribeiro (in memoriam) - Elmiro Chiesse Coutinho (in memoriam) - Nelson Chiurco - Murillo Castilho Gomes - Osmar Lopes Rezende (in memoriam) - Joaquim da Costa Monteiro Júnior Paulo Glicerio de Souza Fontes - Thompson Lemos da Silva Neto - João Bosco de Azevedo AGÊNCIAS REGIONAIS: NITERÓI: Agente Regional: Mem de Sá Marinho Falcão Agente Regional Substituto: Odir Pinto (Rua Eduardo Luiz Gomes, 13/101- Centro - (21) 2717-0306) PETRÓPOLIS: Agente Regional: Antônio José Romão Netto - Agente Regional Substituto: Hivano Menezes de Souza (Rua do Imperador, 288/404 - Centro (24) 2231-5397) CAMPOS: Agente Regional: Carlos Ferreira Peçanha Agente Regional Substituto: Amaro Salim Nagem (Rua 7 de Setembro, 505/901 - Centro - (22) 2734-9605)

PLANTÃOFISCAL PLANTÃO FISCAL – ANO 4 – Nº 16 – JAN/FEV 2011

Responsáveis: Maria Assis (MTB 26629/RJ - massis@sinfrerj.com.br) Renata Stern (MTB 29087/RJ renata@sinfrerj.com.br ) Editoração e Impressão: Gráfica Marinatto's - tel: (21) 2501-3410 Distribuição dirigida: 3000 exemplares Data do fechamento desta edição: 28/02/2011 É livre a reprodução e difusão das matérias deste informativo, desde que citada a fonte. O Sinfrerj não se responsabiliza pelos serviços ou produtos anunciados nesta edição.