Plantão Fiscal 9 by Maria Assis

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Publicação do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro

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FISCAL PLANTÃO A arrecadação do ICMS no estado do Rio de Janeiro tem o pior desempenho da década e só se ouvem loas à excelência da gestão da Secretaria de Fazenda. Entenda como isso é possível pela lógica da dança eternizada por Michael Jackson: a ilusão de que se anda para frente quando, na realidade, desloca-se para trás.

páginas 08 e 09

sumário

4e5

Bate-papo: Maurício Azêdo presidente da ABI

Sindicato lança nova página na web

Programação do aniversário do Sinfrerj

Cabe ao fiscal exigir o tributo e à sociedade fiscalizar a sua correta aplicação.

editorial

Gosto amargo

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sta Administração padece de um incompreensível mau jeito para interagir com o ser humano, seus anseios, suas emoções, suas necessidades. Acreditamos até que o Governo desejaria ter um melhor relacionamento com seus Fiscais de Rendas. Afinal, por que ele pretenderia o contrário? Todavia, há distância entre querer e conseguir. Não nos alongaremos sequer no fato de o secretário de Fazenda se recusar a lutar para resolver nossa principal demanda, a derrubada do teto salarial, mantido criminosamente baixo no limite do salário do governador. Por si só, tal recusa já criaria entre os fiscais e a Administração um impasse. Ainda assim, os Fiscais estariam dispostos a estabelecer uma convivência civilizada com o Governo. No entanto, quando vemos, no diaa-dia, a maneira como a Administração lida com os integrantes de uma função de estado essencial, as pequenas coisas, as tentativas de espezinhar, os remédios absurdos aplicados para seduzir-nos, o fosso só se aprofunda, os problemas se avolumam, se agigantam. Seria exagero perguntar, por exemplo, se o DGAF – Departamento Geral de Administração Fazendária – tem como orientação, hoje em dia, infernizar a vida do Fiscal de Rendas? Se a Administração responder que não há tal orientação, deveria explicar então por que o DGAF condiciona a concessão da aposentadoria de um Fiscal de Rendas de 70 anos de idade à apresentação do termo de posse no estado, termo esse que data da década de 50. Ou por que o DGAF cria problemas e mais problemas para reembolsar os Fiscais de Rendas por diárias de viagem referentes a 2003, 2004 etc. E vamos parar por aqui, pois a lista é grande. Mas que nenhum Fiscal se revolte. Se nos

comportarmos direitinho, quem sabe um de nós não será premiado pelo programa “Servidor do Mês”, recentemente implantado? Resta indagar se, entre nós, Fiscais de Rendas, servidores de elite, concursados, muitos com três ou quatro faculdades, a maioria com mais de 40 anos, haverá alguém que aceite aparecer em cartazes vestido com bonezinho, espinhas no rosto e abaixo o título: “Fulano é o McServidor Feliz do mês”. Porém, insistimos: que nenhum Fiscal se revolte. Afinal, todos certamente participarão do programa de motivação dos funcionários, em andamento. A Administração aposta que um blablablá bem aplicado nos fará esquecer que nosso salário está sendo cortado pela metade. Pode ser, não é? Criados pelo RH da Secretaria, haverá programas para todos os gostos e sabores, visando à obtenção de nossa boa vontade. E para você, amiga Fiscal, a Administração reservou um pacote especial. O jornal da Secretaria de Fazenda informa que foi realizado um evento, cujo título era “Como tornar-se uma mulher maravilhosa”, no qual foram ensinados – creia-nos, não estamos mentindo - diversos truques de maquiagem. E já há, segundo o próprio jornal, a promessa de realização de um outro workshop, “Beleza interior e espiritualidade”. Esse virá em boa hora. Afinal, se o Governo não se sensibiliza com a nossa situação, que tal recorrer ao divino, apelar para a espiritualidade? Enfim, encerramos com as palavras sábias de um Fiscal: “Por conta de bobagens, até as eventuais coisas boas que esta Administração faz ficam impregnadas por um gosto profundamente amargo”. A Diretoria

Uma instituição sadia e transparente não pode compactuar com o obscurantismo e o clima de caça às bruxas a que estamos submetidos. Juarez Barcellos de Sá Presidente do Sinfrerj

Nessa visão distorcida, somente aquele que estiver diretamente envolvido na divulgação do abandono de uma repartição pública é passível de enquadramento no Código de Ética da carreira. Todos aqueles que, por ação ou omissão, contribuíram para esse abandono não teriam qualquer conta a prestar com a instituição e a sociedade. Somente isso pode explicar o motivo pelo qual a Corregedoria não deliberou por apurar responsabilidades quanto ao único fato que restou verdadeiramente provado no curso das investigações: o abandono e a falta de recursos materiais e, principalmente, humanos observados no Posto Fiscal de Nhangapi. Desnecessário dizer que a violação ao código de ética da classe reveste-se de alta gravidade, principalmente quando diz respeito a servidores no exercício de mandato sindical ou cargo comissionado. Representar contra tais servidores sem qualquer indício ou elemento probatório, por sua vez, reveste-se da mesma gravidade. O que a classe espera daqueles responsáveis pelos desdobramentos desse lamentável episódio é o absoluto rigor no cumprimento da lei. Uma instituição sadia e transparente não pode compactuar com o obscurantismo e o clima de caça às bruxas a que estamos submetidos.

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julgadas necessárias, nada sequer apontasse para a ocorrência da alegada transgressão e, mesmo assim, a representação tenha sido feita com base em mera presunção. Jamais poderíamos imaginar que os corregedores pudessem ir tão longe. Fica claro que o entendimento da Corregedoria sobre o dano à imagem da instituição se encontra restrito ao ato de divulgar fatos que mostrem as suas deficiências, limitações, privações ou outras mazelas.

éculo XXI. Brasil. Democracia. Estado de direito. Impressionante pensarmos em cerceamento à liberdade de expressão, certo? Errado. Pelo menos, para os Fiscais de Rendas. Após cinco meses de investigações, o processo de sindicância instituído em razão da reportagem publicada no jornal O Globo, em 25/01/2009, sob o título “Barreira fiscal vira peneira um ano após reforma”, sobre as lamentáveis condições do Posto Fiscal de Nhangapi, foi finalmente concluído. Acatando o relatório do sindicante, o colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo – CTCE – entendeu que os colegas Ricardo Brand e Martin Baria prestaram informações que causaram dano à imagem da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que ensejou representação ao Conselho de Ética. Esse desfecho não nos surpreendeu, mesmo porque, até o pipoqueiro da esquina já sabia do veredicto antes da conclusão do processo. Um dado inegável de tal sindicância foi sempre deixar patente que as responsabilidades já haviam sido bem definidas antes mesmo da investigação se iniciar. Isso não quer dizer que não houve surpresas. A primeira se destaca no quesito criatividade: a Corregedoria representou contra um sindicalista, pois restou provado que acompanhou um jornalista a uma repartição fiscal quando da realização de uma reportagem. Notem que a infringência capitulada consiste em “provocar ou sugerir publicidade que resulte em dano à imagem da Secretaria de Estado de Fazenda ou da classe”. Perguntamos se o fato de acompanhar um profissional da imprensa quando de uma visita a uma repartição pública, por si só, provoque ou sugira publicidade negativa a esta instituição. Convenhamos, a representação segue uma lógica bastante peculiar. A segunda surpresa se deu pelo fato de a Corregedoria representar ao Conselho de Ética, sem indícios ou elementos de prova, de que os acusados tenham prestado informação, favorável ou desfavorável ao jornalista. É impressionante que, depois de ouvidas diversas testemunhas e colhidas todas as provas

Caça às bruxas e obscurantismo

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bate-papo Entrevista com Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) O jornalista Maurício Azêdo é uma das principais referências do cenário brasileiro. Veterano repórter, comentarista e editor em vários jornais do Rio, ele se notabilizou por intensa militância política, desde a juventude universitária. Participou ativamente da resistência à ditadura de 1964. Esteve ao lado de Leonel Brizola na fundação do PDT. Elegeuse duas vezes para exercer mandatos parlamentares na Câmara Municipal, antes de ser designado para o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Azêdo preside a Associação Brasileira de Imprensa desde maio de 2004, sucedendo a figuras do porte de Herbert Moses, Prudente de Moraes, Barbosa Lima Sobrinho e Fernando Segismundo. Convocou destacados jornalistas para formar a diretoria, com os quais está conseguindo escrever um novo e vigoroso capítulo na história da centenária ABI. Em entrevista ao Plantão Fiscal, Azêdo fala sobre liberdade de expressão, imprensa sindical e o poder da mídia.

Sabemos que o posicionamento da ABI defende a liberdade de imprensa e de expressão. Como o senhor avalia a situação de um membro da diretoria do Sinfrerj, que se tornou alvo de sindicância por ter participado da elaboração de uma matéria publicada pelo jornal O Globo, denunciando as péssimas condições de funcionamento de um órgão da Secretaria Estadual de Fazenda? Há uma clara restrição da liberdade de expressão nessa iniciativa de submeter a uma sindicância o funcionário que denunciou as péssimas condições de funcionamento de um órgão da Secretaria de Estado de Fazenda. A administração deveria receber esse relato como contribuição à melhoria de desempenho da Secretaria, e não como motivo para uma eventual punição do servidor. Há, no caso, uma evidente influência dos hábitos de comportamento de autoridades saudosas da ditadura militar. Os sindicatos, em geral, queixam-se de pouco espaço nos jornais diários. A imprensa é deliberadamente patronal? É tradição da imprensa diária sonegar espaço não só aos sindicatos, mas também ao movimento social em geral, quando este se comporta além dos espaços que afetam o poder das classes dominantes. No Rio

de Janeiro tivemos casos de veículos que mantinham regularmente um noticiário sobre as atividades sindicais, como O Dia, a Última Hora e a Luta Democrática. De modo geral, porém, a grande imprensa não só ignorou o movimento sindical, como foi hostil as suas reivindicações e ações, como greves e outras manifestações de protesto. Este setor da imprensa é efetiva e deliberadamente patronal, porque é expressão das classes dominantes e está a seu serviço. Em sua opinião, porque o sindicalismo ligado à estrutura pública é tão pouco respeitado com relação ao privado? É uma questão de força ou de poder? Apesar do caráter democrático da Constituição de 1988, setores da imprensa e da Administração Pública ainda não entenderam que é natural a existência de um sindicalismo ligado à estrutura pública que formule questões em defesa do funcionalismo, que é um dos mais numerosos segmentos do povo trabalhador do Brasil. Essa indiferença e essa hostilidade só serão rompidas à medida que os sindicatos dos trabalhadores do serviço público continuarem a luta em defesa da massa de servidores que representam. Trata-se, realmente, de uma questão de força e, ao mesmo tempo, de poder: Quem pode mais, chora menos.

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O novo site do Sinfrerj Novo visual permite maior interatividade e navegabilidade A inclusão digital tem difundido cada vez mais o uso da internet no Brasil. Já se pode fazer divórcio, título de eleitor e até campanha política pela web. Pesquisas recentes do Ibope revelam que o número de internautas que acessaram a rede de casa, pelo menos uma vez ao mês, cresceu 5,4% e atingiu 29 milhões de pessoas entre julho e agosto de 2009. O Sindicato decidiu remodelar sua página na internet com o objetivo de apresentar uma página mais dinâmica, informativa e atraente, com a publicação constante de conteúdos, tais como acompanhamento processual das ações e notícias dos principais veículos de comunicação, entre outros. Com layout mais limpo e institucional, o novo site traz mais praticidade na atualização das informações tanto para o usuário quanto para os

administradores da página. O novo formato proporciona acesso mais rápido ao conteúdo publicado. A remodelagem deixará a página principal mais flexível, especialmente na parte jornalística, onde serviços foram criados para facilitar o acesso e a leitura de reportagens. A tecnologia utilizada na construção supera a do site anterior. O desenvolvimento é feito dentro dos padrões mais modernos: é acessível para portadores de deficiência física ou visual (segundo a Lei de Acessibilidade nº 5.296/2004) e para usuários por dispositivos móveis (smartphones). O site será lançado oficialmente durante a comemoração dos 21 anos do Sindicato, no dia 20 de outubro, no Espaço Cultural Sinfrerj. Visite e confira as novidades: www.sinfrerj.com.br.

Segundo o relator da reforma eleitoral, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o uso da internet nas eleições de 2010 objetiva dar mais liberdade em instrumentos como sites, blogs e e-mails. Além disso, cria mecanismos que possam garantir o direito de resposta quase imediato e na mesma moeda. Que análise o senhor pode fazer sobre a utilização desta tecnologia como meio de comunicação? A internet tem um papel de importância crescente na vida social e, sobretudo, na política. Sua utilização nas eleições de 2010, como estabelecido na recente reforma eleitoral, é fundamental para o processo de conscientização dos eleitores e de consolidação das práticas democráticas entre nós.

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Há uma clara restrição da liberdade de expressão nessa iniciativa de submeter a uma sindicância o funcionário que denunciou as péssimas condições de funcionamento de um órgão da Secretaria de Estado de Fazenda.

Qual é o papel da imprensa sindical nos dias de hoje? O senhor acredita que a comunicação pode ser um aliado nas conquistas de uma entidade de classe? É fundamental a existência de uma imprensa sindical atuante e também competente na edição dos veículos destinados ao seu corpo de associados, às autoridades e à opinião pública em geral. Sem imprensa, sem comunicação, qualquer movimento, de qualquer natureza, está fadado à frustração ou ao fracasso.

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Sinfrerj completa 21 anos is de O Sindicato dos Fisca te e um Rendas comemora os vin 25 de anos de sua fundação em data tão outubro. Para celebrar Sinfrerj especial, a Diretoria do eventos. programou uma série de s estão Todos os sindicalizado ra isso, é convidados a participar. Pa presença imprescindível confirmar -2706 – pelo telefone (21) 2509 outubro. opção 5, até 19 de Não perca!

Confira a programaçã

20 de outubro - 15h3 0min - Reunião solene - Lançamento do novo site do Sinfrerj - Homenagens - Coquetel

23 de outubro - 13h3 0min - Almoço de adesão Ligue para (21) 2509 -2706 opção 5, e compre antecipadamente o seu convite com a funcionária Lúc ia. Preço: R$ 35

21 de outubro - 18h - Palestra com o Deput ado Jorge Picciani (presidente da Alerj) Hotel Guanabara Tema: Pré-sal Av. Presidente Vargas - Coffee break , 392 Centro – Rio de Janeiro Espaço Cultural Sinfre rj Rua Uruguaiana, 94/3º andar Centro - Rio de Janeiro

Nota 1: O teto salarial do Rio de Janeiro corresponde a 52,10% do teto do Paraná. Nota 2: A média do teto salarial dos estados (74,54%) é 43,07% maior que a do Rio de Janeiro.

Fiscais de Rendas e Fazendários: objetivos comuns, estratégias diferentes

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o dia 20 de agosto, a Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou a sétima audiência pública sobre a atualização da Retribuição Especial de Trabalho da Administração Fazendária. Na oportunidade, o presidente do Sinfazerj defendeu a paralisação total das atividades na Secretaria de Fazenda e clamou pela realização de uma Assembleia Geral conjunta de Fiscais de Rendas e Fazendários. O presidente do Sinfrerj se comprometeu a encaminhar o pleito à sua Diretoria, que posteriormente decidiu por manter o apoio ao justo movimento dos Fazendários, descartando, entretanto, a paralisação total das atividades neste momento. A reunião contou com boa presença de funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda e foi presidida pelo presidente da Comissão de Trabalho, deputado Paulo Ramos. Além de os presidentes do Sinfrerj e do Sinfazerj, prestigiaram o encontro os deputados Luiz Paulo (presidente da Comissão de Tributação) e Rodrigo Dantas. A já tradicional ausência dos secretários Joaquim Levy (Fazenda) e Sérgio Rui Barbosa (Planejamento) explicitou, mais uma vez, o pouco caso do governo Sérgio Cabral com a legalidade e o bom relacionamento institucional. Os ofícios evasivos e protocolares encaminhados pelos secretários foram objeto de críticas vigorosas por parte dos oradores e da plateia. O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, deputado Paulo Ramos, afirmou: - Estamos diante de uma situação dura de aceitar. Os secretários Joaquim Levy e Sérgio Ruy Barbosa estão descumprindo uma lei que determina o benefício e uma decisão judicial. Eles não comparecem às reuniões mesmo tendo a obrigação de prestar contas. A ausência representa crime de responsabilidade. Por isso, vamos encaminhar à presidência da Alerj um requerimento para que a Casa, através do Tribunal de Justiça, processe os secretários. Lamentamos ter que tomar essa atitude, mas queremos que a lei seja cumprida. A realização de AGE conjunta das categorias proposta pelo Sinfazerj foi apreciada pela diretoria do Sinfrerj, em reunião extraordinária realizada em 3 de setembro. A estratégia foi rejeitada pela unanimidade dos votantes, com base nas seguintes considerações:

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Os objetivos de longo prazo das duas entidades são comuns: Secretaria de Fazenda forte, eficaz e atuante; remuneração justa; condições de trabalho dignas para todos os seus funcionários etc; As estratégias de curto prazo das entidades, entretanto, nem sempre coincidem; O descaso com que a administração Sérgio Cabral dedica às questões da Receita Estadual levou cada entidade a adotar estratégias distintas de luta; Desta forma, o caminho trilhado pelo Sinfazerj levou a categoria dos Fazendários a utilizar o justo instrumento de paralisação de suas atividades como recurso extremo de pressionar o governo a cumprir as normas legais; A diretoria do Sinfrerj, entretanto, entende que uma paralisação geral da categoria a afastaria da linha de negociações trilhada até o momento e ainda não esgotada; Assim, o Sinfrerj continuará prestando total solidariedade à luta dos Fazendários, sobretudo em razão do intolerável e sistemático descumprimento de normas legais e determinações judiciais que tanto aflige ambas as categorias; Mais do que mera solidariedade, o Sinfrerj persistirá na recomendação para que os Fiscais de Rendas não desempenhem funções privativas dos Fazendários; O Sinfrerj insistirá também para que os titulares de repartição e demais autoridades fiscais não pratiquem nenhuma retaliação ao movimento legítimo dos Fazendários.

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crescente diferença da arrecadação do ICMS entre Minas e Rio nos obriga a uma reflexão: o desempenho mineiro encontrase acima da média nacional ou é a performance fluminense que deixa a desejar? Em outras palavras, a receita tributária fluminense anda para frente ou para trás? Para responder a essa indagação, a análise do desempenho dos primeiros biênios das duas últimas administrações mostra-se particularmente reveladora. Vejamos. Se tomarmos a participação da arrecadação conjunta MG/RJ no total de ICMS arrecadado do país, fica claro que pouco mudou no período. Enquanto em 2003-2004 tais estados responderam por 18,8% da arrecadação nacional, em 2007-2008 a participação conjunta montou

O ano de 2009 tem tudo para consolidar-se como o de pior desempenho nos últimos 10 anos 18,6%. A análise dos números de cada estado isoladamente, entretanto, mostra que, na dupla MG/RJ, a performance mineira (de 9,4% em 20032004 para 10,4% em 2007-2008) compensou o claudicante desempenho fluminense (de 9,4% em 2003-2004 para 8,2% em 2007-2008). Se levarmos em conta que tanto o Rio quanto Minas historicamente respondem, cada um, por algo entre 9% e 11% do total de ICMS arrecadado no país, constata-se que a gestão atual leva a receita tributária para o fundo do poço. Afinal, não se pode alegar que a arrecadação de Minas cresceu, pois o desempenho de 2007 (10,3%) foi praticamente repetido em 2008 (10,4%) e, portanto, está dentro do nível em que costuma ficar. A verdade é que a

performance fluminense ficou abaixo, muito abaixo, de seu patamar histórico, com participação de 8,4% em 2007 e apenas 8,0% em 2008. É absolutamente preocupante verificar que em 2009 tal distância só faz aumentar. O mês de janeiro até que parecia promissor, acusando uma diferença de somente R$ 70 milhões. Nos meses subsequentes, entretanto, voltou-se à dura rotina. Em julho, o fisco mineiro arrecadou cerca de R$ 364,7 milhões a mais que o do Rio e, em agosto, a diferença pulou para R$ 447 milhões. Em resumo, a arrecadação mineira de ICMS já está 16,93% superior no acumulado de janeiro até agosto. Uma diferença que passa de R$ 2 bilhões, mais que o fisco fluminense consegue arrecadar em um mês (ver gráfico 1). Se o desempenho no cenário nacional nos envergonha, a comparação com nossa própria história também não é nada animadora. Em setembro de 2009, pode-se chegar a 5 meses consecutivos de queda real na arrecadação de ICMS apurada pelo IPC-RJ (FGV). Trata-se de um feito somente superado pelo atípico ano de 2003 que contou com a CPI do Propinoduto e a desastrosa intervenção na Secretaria da Receita. Na ocasião, verificou-se um crescimento real negativo da arrecadação em 8 meses. Excetuando-se 2003, o ano de 2009, provavelmente com 6 meses ou mais de queda real, tem tudo para consolidar-se como o de pior desempenho, pelo menos, nos últimos 10 anos, quiçá da história (ver gráfico 2). Considerando esse quadro desanimador, como explicar as seguidas notas plantadas na imprensa pela Secretaria de Fazenda festejando grandes feitos na arrecadação fluminense? Trata-se, seguramente, de uma lógica que remete aos passos da dança moonwalker, criada e eternizada por Michael Jackson: o movimento das pernas dá a impressão de que o dançarino está se deslocando para frente; mas, na verdade, está andando para trás. Pior, sem ter condições de enxergar para onde está indo.

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GRÁFICO 1 A arrecadação mineira de ICMS já está 16,93% superior no acumulado de janeiro até agosto. Uma diferença que passa de R$ 2 bilhões, mais que o fisco fluminense consegue arrecadar em um mês.

Fonte: Internet (Sefaz/RJ e Sefaz/MG)

GRÁFICO 2 Excetuando-se 2003, o ano de 2009, provavelmente com 6 meses ou mais de queda real, tem tudo para consolidar-se como o de pior desempenho, pelo menos, nos últimos 10 anos, quiçá da história.

Fonte: Internet (Sefaz/RJ)

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Notas

2009 é ano de eleição no Sindicato A cada dois anos o Sindicato dos Fiscais de Rendas realiza eleição para escolher os representantes da Classe Fiscal. Duas chapas estão concorrendo para o Biênio 2010/2011 (ver site do Sinfrerj). O pleito eleitoral será no dia 24 de novembro de 2009, das 9 às 18 horas, no Auditório do Espaço Cultural Sinfrerj, para quem prefere votar no Sindicato. Os Fiscais de Rendas sindicalizados que moram fora do estado, ou não podem se locomover, devem enviar o voto por correspondência. Pelo novo estatuto, serão validados os votos recebidos até 24 horas antes da eleição. Não deixe de votar! Exerça a democracia e colabore com o futuro do Fisco Estadual.

Atenção sindicalizado: atualize seus dados no Sinfrerj Muitos sindicalizados estão com os dados cadastrais incompletos ou desatualizados, fato que tem acarretado problemas de comunicação do Sinfrerj com o seu associado. Atualize as suas informações através do telefone (21) 2509-2706 – opção 4 ou envie um e-mail para imprensa@sinfrerj.com.br. Se preferir, mande uma carta para o endereço: Rua Uruguaiana, 94/5° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - Cep: 20.050-091.

Sinfrerj sorteia bolsas de pós-graduação para sindicalizados

Identidade Funcional é obrigatória O Sinfrerj recomenda aos Fiscais de Rendas que consultem a data do seu agendamento no site www.idfuncional.rj.gov.br. Quem não fizer a nova identidade terá o seu pagamento cortado. O Sindicato tem enviado cartas para seus associados, mas, às vezes, as correspondências chegam após a data marcada pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). A marcação das datas para Fiscais de Rendas ativos não está obedecendo à ordem alfabética. Portanto, se a sua data já foi agendada e você não compareceu, dirija-se ao local indicado pela Seplag levando original do documento de identidade, CPF e comprovante de conta bancária (talão de cheque, cartão da conta corrente ou extrato). Os fiscais aposentados devem apresentar a mesma documentação no endereço indicado pela Secretaria, ou justificar, em caso de dificuldade de locomoção, sua ausência pelo site. Caso o inativo não possua acesso à internet para consultar o site ID Funcional, o Sinfrerj colocou duas funcionárias à disposição para ajudar através do (21) 2509-2706, opção 1 (Ana Lúcia), e 4 ou 5 (Hilse). Não deixe de fazer sua identidade funcional!

O Sindicato patrocinou novamente os Fiscais de Rendas com três bolsas integrais, no valor de R$ 7.560,00 cada uma, para o Curso de Especialização em Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal Fluminense (UFF). Os contemplados foram: Floriano Adalberto de Oliveira, Jailce Souza Assis e Jorge Adalberto de Oliveira Filho. O sorteio foi realizado no dia 24 de julho, no Sinfrerj, com a presença do presidente Juarez Barcellos de Sá, o vicepresidente Administrativo, Saverio La Ruina, e dois Fiscais de Rendas que estavam inscritos, Jailce Souza Assis e Leonardo Francesco de Oliveira Cosenza. O curso será ministrado na Escola Fazendária, no período de agosto de 2009 a julho de 2010.

Sinfrerj negocia reajuste de preços com planos de saúde e consegue melhores taxas para sindicalizados

Novo representante da Classe Fiscal no CSFT

Setembro e outubro são os meses base do reajuste contratual com a Amil e a Unimed, respectivamente. O Sindicato, atento em defender os direitos dos usuários, formou uma comissão para negociar o percentual e conseguiu baixar as propostas de reajuste das duas empresas. A Amil, inicialmente, propôs 17,88%, mas o Sinfrerj conseguiu baixar para 10%. Já a Unimed apresentou o percentual de 10,51%, mas aceitou a contraproposta do Sindicato, fixando o aumento em 7%. No dia 10 de outubro, os usuários da Amil terão o débito efetuado, em sua conta corrente do Banco Itaú, do reajuste de 10% mais a diferença retroativa ao mês de setembro.

Conforme publicado no Diário Oficial, do dia 04 de agosto, o Fiscal de Rendas Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita foi escolhido como o novo membro do Conselho Superior de Fiscalização Tributária (CSFT), no lugar anteriormente ocupado por Ynaldo Carramanhos Folena. Paulo Mesquita fala da expectativa nesta nova tarefa: - O meu trabalho junto ao CSFT é, principalmente, contribuir para aproximar a Administração Fazendária da Classe Fiscal, de modo que o diálogo seja franco e produtivo para ambos. A escolha do novo representante foi feita através da lista tríplice, composta por Eni Braga da Silva, Rosane Bueno e Paulo Mesquita, e encaminhada pelo Sinfrerj ao secretário de Fazenda, Joaquim Levy.

André Corrêa se reúne com Sinfrerj

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André Corrêa (PPS) recebeu, na tarde do dia 18 de agosto em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), os presidentes do Sinfrerj e Afrerj, Juarez Barcellos de Sá e Octacílio Albuquerque Netto, e os membros da diretoria, Saverio La Ruina e Ricardo Brand. O encontro informal fortaleceu ainda mais o bom relacionamento do Grupo Fisco com o parlamentar, que também é Fiscal de Rendas. Foram ventilados assuntos de interesse da categoria, em especial a PEC que trata sobre limite único de remuneração do estado.

Rio, que cidade é essa? A diretoria da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (Afrerj) convida para a segunda edição do evento “Rio: que cidade é essa?”, dia 16 de outubro, das 9 às 18 horas, no Salão Pedro Calmon, no campus da Praia Vermelha da UFRJ. Os debates, promovidos pela Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro e pelo Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ, tratarão da complexidade de temas como: educação, saúde, segurança, violência, moradia, trabalho, justiça social e cultura. A proposta central é discutir a ética contemporânea. A entrada é franca. O ciclo de debates, patrocinado pela Afrerj, contará com a participação de vários segmentos da sociedade preocupados com a melhoria da qualidade de vida na cidade do Rio de Janeiro. O objetivo é ampliar e aprofundar a discussão sobre os problemas cariocas, visando subsidiar políticas públicas na elaboração de novas propostas de ação. - Nossa categoria é essencial ao funcionamento do estado e é importante que participemos de eventos como esse, onde serão discutidas questões que envolvem o direito à cidadania, lembra o presidente da Associação dos Fiscais de Rendas, Octacilio de Albuquerque Netto, que participará da mesa de abertura. Para ilustrar a importância social do Fiscal de Rendas, será exibido um filme com a narração do ator Paulo Betti com a história do tributo. O evento será transmitido online pelos sites da UFRJ (www.webtv.ufrj.br/) e SBPRJ (www.sbprj.org.br). Um livro e um DVD serão produzidos após o encontro.

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PROGRAMA: 9h - Abertura do evento 9h30min - Conferência do geógrafo, educador e pesquisador, coordenador do Observatório de Favelas, Jailson de Souza e Silva 10 às 10h30min – Intervalo 10h30min às 13h30min – Mesa-redonda coordenada pelo economista do Instituto de Estudos do Trabalho, André Urani, com a participação de: - Carlos Plastino (psicanalista e professor da UERJ); - Ivonete Albuquerque (economista e coordenadora da ONG Grupo de Teatro Galpão Aplauso); - Luciano Cerqueira (pesquisador do IBASE sobre a visão mútua dos moradores do asfalto e da favela); - Felícia Hrumholz (do grupo de jovens cineastas “Cinema Nosso”). 15 às 17h – Mesa-redonda coordenada pelo psicanalista e professor da UERJ, Benilton Bezerra, com participação de: - Julio Tavares (antropólogo e professor da UFF); - Alexandre Akerman (ator e músico que desenvolve trabalho com presidiários); - Marildo Menegat (filósofo); - Jurema Werneck (médica e integrante do Grupo Crioula). 17 às 18h – Encerramento com a apresentação da Orquestra de Violinos de Jovens da Grota do Surucucu.

opinião

Sigilo bancário e justiça fiscal

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A partir do século XVIII, surgem as grandes Casas questão do sigilo bancário desperta discussões Bancárias. O sigilo bancário, então, desperta a atenção acaloradas e divergências tanto na doutrina como do legislador, deixando, paulatinamente, de ser costume na jurisprudência. A simples menção do termo para galgar positivação legislativa. “quebra” do sigilo bancário provoca, de imediato, a repulsa daqueles que se dizem defensores A tendência mundial moderna é o entendimento de incondicionais dos direitos à intimidade e à privacidade, que ao Fisco não deve ser oposto o sigilo bancário. entendidos, estes, como direitos fundamentais. Inclusive, no âmbito da legislação comunitária europeia, a Por outro lado, assistimos estupeO C D E (Organização para a fatos, diuturnamente, notícias que nos Cooperação Econômica e Desenchegam pelos meios de comunicação, volvimento), através da elaboração dando conta da escalada vertiginosa de de relatórios periódicos, vem toda sorte de crimes praticados no país recomendando, há algum tempo, a sob o manto protetor do sigilo bancário. adoção de medidas que disciplinem De fato, nos últimos tempos parecem ter e facilitem o acesso do Fisco às se intensificados a ocorrência de lavagem informações bancárias pelos países de dinheiro, o financiamento de membros. campanhas eleitorais com recursos de No Brasil, o sigilo bancário origem duvidosa, a corrupção, a extorsão e ingressou como costume e só a sonegação fiscal. tardiamente mereceu a atenção do Entretanto, para efeito de delimitação legislador pátrio, conforme o artigo do tema deste artigo, nos ateremos à 38 da Lei n° 4.595, de 31 de questão da possibilidade da quebra do dezembro de 1964, que reorganizou sigilo bancário pelo Fisco, perquirindo se o sistema bancário brasileiro. Este este fato afronta direito fundamental dispositivo o disciplinou de forma Rubens Nora Chammas garantido constitucionalmente ou se ampla, uma vez que, além de o Fiscal de Rendas lotado no constitui em restrição legal necessária à instituir expressamente, afirmou o Conselho de Contribuintes efetivação da justiça fiscal. seu caráter relativo com estabeleO sigilo bancário tem sua origem no alvorecer da cimento de seus limites, bem como a previsão de punição própria atividade bancária, a qual remonta ao período criminal para o caso de sua violação. antigo da civilização humana. Contudo, na Antiguidade, a Todavia, devido a certa ambiguidade do texto legal, atividade bancária ainda não se revestia do caráter criou-se uma celeuma jurídica acerca da autoridade profissional das instituições, caracterizando-se pela sua competente para proceder à quebra do sigilo, ou seja, se vinculação com a atividade religiosa. O segredo guardado ele poderia ser quebrado mediante procedimento em torno de tais operações, realizadas intra muros, tinha administrativo-fiscal ou somente por autorização judicial. íntima relação com a inviolabilidade dos próprios templos A partir do julgamento do Recurso Especial n° religiosos. Por sua origem mística, infere-se que a 37.566-5-RS, em 2 de fevereiro de 1994, pela Primeira atividade bancária deveria revestir-se de um caráter Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou-se o sagrado. entendimento de que o sigilo bancário não poderia ser A diversificação das atividades bancárias vem a lume quebrado mediante procedimento administrativo-fiscal, somente com o surgimento da civilização greco-romana. Acredita-se que na Grécia o segredo tenha permanecido mas somente por autorização judicial. mesmo após as atividades bancárias terem deixado o Posteriormente, a Lei Complementar n° 105, de 10 recinto dos templos religiosos, uma vez que os de janeiro de 2001, estabeleceu a regra geral de banqueiros gregos exerciam, além da intermediação de tratamento do sigilo bancário. Pelo disposto no artigo 5° crédito, a função de notários e confidentes de seus da referida lei, as instituições financeiras ficam obrigadas clientes. a remeter informações periódicas à Administração Na Idade Média, o segredo já se havia firmado como Tributária Federal, referentes às operações financeiras uma ética dos negócios e o sigilo estava definitivamente efetuadas pelos usuários de seus serviços, as quais são incorporado na prática bancária como um dos deveres definidas em seu § 1°. inerentes ao exercício da intermediação do crédito. Já o artigo 6°, que foi regulamentado pelo Decreto Contudo, a questão religiosa continuava respaldando o n.° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, prevê a possibilidade sigilo das operações bancárias.

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liberdade (em seu sentido negativo), foram conformados (no que se refere especificamente ao sigilo bancário) e ao mesmo tempo limitados, com a possibilidade do acesso direto do Fisco às informações financeiras dos contribuintes. Tal medida restritiva se justifica pela precedência, neste caso concreto, do princípio da igualdade sobre o da liberdade. A igualdade, no caso, é a igualdade material tributária, entendida como a justa distribuição da carga fiscal (justiça fiscal). Importante ressaltar que a atribuição constitucional de competências tributárias tem como escopo, apenas imediato, o “abastecimento dos cofres públicos”. Todavia, não se pode perder de vista que o objetivo mediato, ou seja, a finalidade última, é a obtenção de recursos para a satisfação do interesse público, assim entendido o bemestar social, a redução das desigualdades sociais e a plena realização de todos os demais valores jurídicos que a Constituição elencou como direitos fundamentais. Assim, pode-se perceber a relevância contida na efetivação da justiça fiscal, pois, na medida em que haja maior justiça na distribuição da carga fiscal, mais próximos estaremos da igualdade material tributária. Mais do que a simples análise e verificação da constitucionalidade de uma lei, o que está em jogo é uma questão de fundamental importância para os rumos que tomará o país. Ou se continuará a manter uma desigualdade social desumana, eis que derivada da injustiça fiscal, onde aqueles que podem não pagam mais tributos para a manutenção da estrutura social, ou se avançará na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária. Assim, aguarda-se com ansiedade a decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, questionada pelas ADINs anteriormente referidas, esperando-se que a decisão seja pela constitucionalidade da lei para que o Fisco possa cumprir com sua missão institucional.

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de exame dos documentos, livros e registros das instituições financeiras, inclusive os que sejam referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, pelas autoridades fiscais federais, estaduais e municipais, desde que sejam satisfeitos três requisitos: a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso (caput); que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (caput); e que o resultado dos exames, as informações e os documentos examinados sejam conservados sob sigilo fiscal, observada a legislação tributária (parágrafo único). O parágrafo único do artigo 6° praticamente repete a disposição contida no § 5° do seu artigo 5°, no que se refere à observância do sigilo fiscal, quanto ao conteúdo das informações em poder das autoridades tributárias. Os citados mandamentos revelam a preocupação do legislador com a conservação do sigilo das informações bancárias. A referida preocupação fica patente também na leitura dos artigos 10 e 11, que tratam da responsabilidade pela utilização indevida das informações. Contra a Lei Complementar n° 105/2001 foram propostas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) nºs 2.386, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC); 2.390, pelo Partido Social Liberal (PSL); e 2.397, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), sendo que o argumento de todas elas é comum: ocorrência de violações aos incisos X (intimidade e vida privada), XII (sigilo de dados), XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa) do artigo 5° e § 1° do art. 145 da CF/88. Até o momento não houve concessão de medida liminar ou julgamento de mérito em relação às referidas ADINs. É de se observar que, com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, os direitos à intimidade e à vida privada, que se fundamentam no princípio da

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Sinfrerj na mídia Jornal do Brasil – 14/08 A colunista Anna Ramalho alerta para o problema da dependência dos royalties:

A perigo O secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, tem alertado para o caso de as regras do repasse dos royalties do petróleo serem alteradas - como se discute no Congresso Nacional - o estado do Rio de Janeiro não teria como honrar a folha de inativos nem como conceder reajuste salarial aos servidores da ativa.

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A propósito... O Sindicato dos Fiscais do Rio de Janeiro reafirma, como já fez pela imprensa, que, "se não estivéssemos tão negligentes com a arrecadação, não estaríamos tão dependentes dos malfadados royalties”. O Dia – 24/08 Juarez Barcellos de Sá, presidente do Sinfrerj, aborda o tema da arrecadação de impostos com menos sonegação:

Esforço em vão No mês de junho, o governador Sérgio Cabral foi ao Tribunal de Justiça para o lançamento de um mutirão para cobrar os R$ 16 bilhões de tributos estaduais acumulados nas prateleiras do Judiciário. Durante o evento, ele afirmou que se tratava de uma sinalização para os devedores de que, desta vez, a cobrança seria para valer. Será? A Dívida Ativa é o resultado acumulado de anos de trabalho dos fiscais de rendas. Constitui-se basicamente de autos de infração e parcelamentos de tributos que não puderam ser cobrados de forma amigável e, por isso, foram encaminhados à Justiça. A montanha de recursos que se acumulou evidencia que a capacidade do estado em identificar e constituir tributos sonegados encontra-se acima de sua possibilidade de executá-los judicialmente. Pensar que a realização esporádica de mutirões pode ajudar de forma efetiva a encher a caixa do estado não passa de equívoco, e dos grandes. Numa visão otimista, se todo o esforço de cobrança der certo, o resultado será um aumento de arrecadação abaixo de 1%. Quando o assunto é receita tributária, não há como tirar coelhos da cartola: o aumento consistente somente se dá com a redução da sonegação. E ela só ocorre com o aumento da percepção do risco de quem dolosamente não paga seus tributos. Para que isso ocorra, é preciso que se conjugue uma fiscalização atuante e diligente com uma cobrança regular, rápida e eficiente. O esforço de cobrança divorciado da identificação das causas que levam ao acúmulo dessa montanha de dinheiro pode render milhões, mas fica longe de ser para valer. Se quem cobra não sabe, quem é cobrado certamente sabe. Jornal do Brasil – 03/09 Aprovação dos novos Fiscais de Rendas é anunciada pela colunista Anna Ramalho:

Eles merecem Dos quase 6 mil concorrentes ao cargo de Fiscal de Rendas do Rio de Janeiro, 104 foram aprovados, após concurso rigorosíssimo. O estado diz que 100 serão chamados, pois este e o número de vagas existentes. Mas o Sindicato da categoria espera que o governador nomeie todos os aprovados, pois esses guerreiros demonstraram que são profissionais altamente qualificados, e a Secretaria de Fazenda está precisando muito deles.

6 DE NOVEMBRO 8 DE DEZEMBRO

DÉCIMO TERCEIRO

18 DE DEZEMBRO

Fonte: Diário Oficial – 11/12/2008

QUANTOS SOMOS

...“Mas a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juízes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinquente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente. Não sejais, pois, desses magistrados, nas mãos de quem os autos penam como almas do purgatório, ou arrastam sonos esquecidos como as preguiças do mato.” (Rui Barbosa – Oração aos Moços – Ed. Martin Claret – ed. 2007) *Colaboração de um leitor anônimo Notas do Sinfrerj: - A Diretoria espera que os vivos não morram todos, idem os familiares dos falecidos, sem verem o resgate do litígio pendente. - Estágio do andamento dos processos constitutivos dos Mandados de Segurança 605/93 e 779/99: o primeiro encontra-se no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após devolução do Ministério Público, ao que consta, com diversas exigências impostas pelo órgão. O segundo está, também, no TJ/RJ, desde o começo do ano, aguardando até 31 de dezembro de 2009, apresentação de proposta pelo governo estadual, informando como pretende pagar. Enfim, tudo certo. Porém, nada resolvido!

CATEGORIA 1ª 2ª 3ª Total

VAGAS OCUPADAS VAGAS DA LEI 69/90 400 379 500 116 700 82 1600 577

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda - 29/09/2009

FALECIMENTOS

(JUNHO/SETEMBRO)

Hélio Pinto Duarte – 07/06/2009 Renato Lopes de Carvalho – 13/07/2009 Diva Wandeck Sounis – 16/07/2009 Maurício Nelson da Rosa – 03/08/2009 Renan Perlingeiro Abreu – 03/08/2009 Rômulo Gonçalves Di Rago – 03/08/2009 Eduardo Lopez Perez – 11/08/2009 João Carlos Croce – 14/08/2009 Jeremias Dutra de Aguiar – 23/08/2009 Francisco José de Medeiros - 05/09/2009 Álvaro de Mattos Lins – 09/09/2009 Roberto Martins da Silva – 18/09/2009 Tércio Dutra de Brito – 23/09/2009

APOSENTADOS Ângela Maria da Costa Lopes Antônio Lafayette Ferreira Roquette Gabriella Bohrer de Andrade Figueira Iara de Mattos Salemi José Videira Luiz Paulo Cavalcanti de Albuquerque Mario Gomes Othon Bayma Sergio Gonçalves de Oliveira Severino Pompilho do Rego Wilson Salazar Filho

NOVOS SINDICALIZADOS

Igor Ramon Martins Fraga

Marcelo Delayti Barroca

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8 DE OUTUBRO

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ACIMA DE R$ 950

SETEMBRO

MÊS/REFERÊNCIA

Mensagem dos 892 Fiscais de Rendas que faleceram nos últimos 15 anos sem receber os direitos oriundos dos Mandados de Segurança 605/93 e 779/99:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2009

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In memoriam

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Aprovados do concurso para Fiscal de Rendas

conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda divulgou no Diário Oficial, do dia 02 de setembro, a relação dos candidatos aprovados no concurso para Fiscal de Rendas de 3ª categoria. A seleção do concurso foi realizada sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV). Os novos fiscais tomaram posse no dia 25 de setembro no Palácio Guanabara. O presidente do Sinfrerj, Juarez Barcellos de Sá, não compareceu por não ter sido convidado. Confira a relação dos candidatos aprovados: Adauto de Carvalho Guimarães Addan Santana Gracindo Marques Alex Bruno Freire Santos Aline Coutinho da Cunha Amanda de Britto Silva Ana Carolina Figueiredo de O. Costa Anderson da Silva Alves Anderson Nascimento Giffoni André Carneiro da Silva André Coutinho de Barros André Luis Barbastefano da Silva Andre Luis Lomazini André Luis Silva de Lacerda Andréa Carvalho Pereira Antonio Carlos Rabelo Cabral Arthur Mariano R. de A. Scalercio Artur Mendonça Gomes Augusto Nóbrega Novis de Oliveira Beatriz Costa Ribeiro Breno Campos de Carvalho Bruno Antonio Cardoso Carlos Alberto Santos Soares Carlos André Ferreira de Almeida Carlos Eduardo Fortunato Carlos Eduardo Franca de Araújo Carol Corrêa Costa Christiano Lemos Coulaud Cláudia Viana Toval Conrado Daniel Barradas Frazão Daniel de Freitas Fernandes Daniel de Oliveira Faria Daniel Lucien de Burlet Danielle Bastos Ferreira Denise Guimarães de Lemos Diego Oneto Bosignoli Edgar de Santacruz Lima Eduardo dos Santos Melo Eduardo Rodrigo de Souza Ferreira Eliane Pissinatti Barbosa da Silva Elson Caetano Menezes dos Santos Fabiano Moraes de Oliveira Fábio Andrade Martins Felipe de Azevedo Pereira Fernanda Azevedo Wernesbach Fernando Gustavo Barbosa Sabioni Flávia Cibele Gomes de Melo Flávia Torquetti Magalhães Flávio do Cabo de C. Nebenzahl Francisco Alves de Oliveira Junior Francisco Anizio Salla dos Santos Francisco Rodrigues Valente Junior Gabriela Abreu Alvares Palanca

Gabriela Berro Marins Guilherme Salgueiro Duayer Gustavo César Alves Pequeno Henrique Cristino Moraes da Silva Heron Szenberg Hugo Saboia Soares Ivan Ricci Jeverson das Chagas e Silva João Carlos da Costa Junior João Carlos Gama Capistrano Junior João Nicolau Rucos Joarez Gonçalves Vieira Filho José Ricardo Martino e Silva José Sergio Berzin Leandro Brum Rosa Leandro Mendonça Parreira Leonardo Amaro Monte de Almeida Leonardo da Silva Melo Leonardo Garcia Quadre Leonardo Marques Oliveira Leonardo Souza Velloso Luis Armando Oliveira Fraga Luis Roberto de Souza C. de Melo Luiz Roberto Costa Luiza Rossi de Souza Marcelo de Castro Lopez Marcio Augusto de Castro Teixeira Marcos Rodrigo da Rocha Maurício Erthal Barroso Pereira Mauro Pereira da Silva Junior Michel Scapini de Carvalho Otávio de Almeida Prado Xavier Paulo Roberto de Souza José Maria Philippe Calafange Biton Priscila Zacharias da Silva Rafael Guimarães de Araújo Rally Cordeiro Barbosa Raquel Rocha da Silva Renan Kirihata Renato Costa C. de Albuquerque Ricardo Augusto Caruso Bonetti Ricardo Cerqueira de Amorim Araújo Roberta Pacheco da Luz Fonseca Rodrigo de Queiroz Braganca Gil Sabrina Marcos Savi Rotolo Sergio Ney Primavera de Castro Verônica Souza de Queiroz Varella Vinícius Calegari Canuto de Lima Vinícius Mendes Moura Pimentel Vinícius Roberto Moura Lopes Wangney Ilco Farias Cardoso Yuri Augusto Ribeiro Garcia

Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro Rua Uruguaiana, 94 - 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20050-091 Tel: (21) 2509-2706 Fax: (21) 2221-4694 www.sinfrerj.com.br - imprensa@sinfrerj.com.br PRESIDENTE: Juarez Barcellos de Sá 1º VICE-PRESIDENTE: José Cid Fernandes Filho 2º VICE-PRESIDENTE: Eduardo Bastos Campos (in memoriam) VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO: Saverio La Ruina VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO: Waldemar de Paiva 1º SECRETÁRIO: Ricardo Brand 2º SECRETÁRIO: José Márcio Bastos 1º TESOUREIRO: Hydson Peçanha 2º TESOUREIRO: Mauro Oberg DIRETOR DE PATRIMÔNIO: Lione Viana da Cruz DIRETORA SOCIAL: Ivette Borba Ramos DIRETOR DE INATIVOS: Almir Fernandes (in memoriam) DIRETORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: Regina Célia Pereira Rosas SUPLENTES DE DIRETORIA: Fernando Pinto Theóphilo - Graciliano José Abreu dos Santos - Hudson Luz Trindade - Joacer Bastos Lacerda Lúcia Maria de Almeida Palazzo - Neuhyr de Oliveira Medeiros - Walter de Aguiar Amazonas Filho CONSELHO FISCAL: Gilson Dart Tupinambá - Luiz Octávio Mendes de Abreu Maria Gabriela Cecílio de Lima SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Eni Braga da Silva - Ricardo Avelino Silva Almeida CONSELHO CONSULTIVO: Cesar Augusto Alves de Oliveira - Creudo Borburema de Castro - Custódio da Rocha Maia Filho - Geraldo Miguel Vila - Forte Machado - Ivan Saroldi Martins - Octacílio de Albuquerque Netto - Severino Pompilho do Rego CONSELHEIROS NATOS: João Dias Ribeiro (in memoriam) Elmiro Chiesse Coutinho (in memoriam) - Nelson Chiurco Murillo Castilho Gomes - Osmar Lopes Rezende (in memoriam) - Joaquim da Costa Monteiro Junior - Paulo Glicerio de Souza Fontes - Thompson Lemos da Silva Neto João Bosco de Azevedo AGÊNCIAS REGIONAIS: NITERÓI: Agente Regional: Mem de Sá Marinho Falcão Agente Regional Substituto: Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado (Rua Eduardo Luiz Gomes, 13/101- Centro (21) 2717-0306) PETROPÓLIS: Agente Regional: Antônio José Romão Netto - Agente Regional Substituto: Hivano Menezes de Souza (Rua do Imperador, 288/404 - Centro (24) 2231-5397) CAMPOS: Agente Regional: Milton Ribeiro Arêas - Agente Regional Substituto: Nilton Manhães Gomes de Almeida (Rua 7 de Setembro, 505/901 - Centro - (22) 2734-9605)

PLANTÃOFISCAL PLANTÃO FISCAL – ANO 2 – Nº 09 – OUTUBRO/2009

Responsáveis: Maria Assis (MTB 26629/RJ - massis@sinfrerj.com.br) Renata Stern (MTB 29087/RJ renata@sinfrerj.com.br ) Editoração e Impressão: Gráfica Marinatto's - tel: (21) 2501-3410 Distribuição dirigida: 3000 exemplares Data do fechamento desta edição: 02/10/2009 É livre a reprodução e difusão das matérias deste informativo, desde que citada a fonte. O Sinfrerj não se responsabiliza pelos serviços ou produtos anunciados nesta edição.