Plantão Fiscal nº 15 by Maria Assis

Publicação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro

IMPRESSO

Editorial

Primeiro semestre foi desaﬁador e pediu resiliência Nossa categoria está de luto pela perda dos ex-presidentes do Sinfrerj, Juarez Barcellos e Geraldo Vila Forte. Esta edição do Plantão Fiscal homenageia os queridos colegas que nos deixaram exemplos de luta e cavalheirismo. A pandemia da covid-19 completou, infelizmente, um ano e meio. Muitas mudanças foram necessárias para que pudéssemos, mesmo com as limitações impostas a todos nós, continuar cumprindo nossa missão institucional e, mais que isso, nos aproximar dos colegas. O caminho longo e irregular até a retomada da economia global após a covid-19 será um grande desaﬁo, mas o direito à saúde e à vida continua sendo nosso maior desejo. Trabalhamos muito neste primeiro semestre. Trouxemos aqui o resumo das questões mais importantes. Não deixe de nos acompanhar nos veículos de comunicação do Sindicato. Em tempos de desesperança é preciso envolvimento e união de todos. Seguimos desejando saúde para todos! A Diretoria

EXPRESSO

Nº 15 - JULHO 2021

Dois Gigantes Estamos de luto, mas continuamos na luta. Perdemos, neste primeiro semestre, os queridos expresidentes: Juarez Barcellos de Sá (18/06) e Geraldo Miguel Vila Forte Machado (01/02). Em mais de três décadas de existência, o Sinfrerj teve 14 presidentes. Cada um contribuiu de modo singular e lutou pelos interesses de nossa categoria. Todos colaboraram para que hoje em dia o Auditor Fiscal seja respeitado pela Administração e pela sociedade. Cada um, com certeza, deixou marcas de sua passagem, tenha cumprido um ou vários mandatos, ou mesmo alguns meses de uma interinidade. Há, entretanto, aqueles que, não só por suas ﬁrmes atuações à frente da nossa instituição, mas também por suas personalidades, produziram marcas num trabalho árduo e muitas vezes pouco reconhecido. Dentre esses, destacamos dois que recentemente deixaram o nosso convívio, mas permanecerão em nossa memória como exemplo de dedicação, ﬁdelidade e coragem para enfrentar os momentos mais desfavoráveis às causas de nossa categoria. Juarez era um gentleman, um homem sereno e de equilíbrio que dedicou boa parte de sua vida à

luta constante em defesa do Fisco Fluminense. Assumiu cargos relevantes e por onde passou ganhou amigos e admiradores. Ele administrou o Sinfrerj de janeiro/200 8 a dezembro/2011. Foi responsável direto pelo resgate político do Sindicato e da Classe. Deixou esposa, duas ﬁlhas e dois netos. Geraldo, com seu vozeirão, era doce e um grande ser humano. Um sindicalista que esteve ao lado da Classe nos momentos mais difíceis. Presidiu o Sindicato de janeiro/2016 a dezembro/2017. Teve destaque na Secretaria de Fazenda e na Prefeitura do Rio de Janeiro. Deixou esposa, três ﬁlhos e quatro netos. O Sindicato se sente honrado de ter tido Juarez e Geraldo como presidentes e reconhece o legado e a dedicação. Suas trajetórias serão sempre lembradas. Ficam os ensinamentos e o exemplo desses dois homens que muito contribuíram para o serviço público e para a vida de todos que tiveram o prazer de conviver com eles. A eles, as nossas homenagens e eterna gratidão de todos os Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e funcionários do Sinfrerj. Nossa solidariedade e apoio à família.

Cartilha de Aposentadoria O Sinfrerj elaborou a primeira versão da cartilha informativa para auxiliar os Auditores Fiscais e os demais servidores em sua fase de aposentadoria. A ﬁnalidade do trabalho é abordar de maneira objetiva o assunto. Nasce como um documento orgânico e aberto a evoluções com o tempo. O Sindicato agradece a todos que colaboraram com este projeto, em especial a Sefaz, o Rioprevidência e o diretor Administrativo e Financeiro da Fenaﬁsco, Celso Malhani de Souza. A cartilha está disponível no site do Sinfrerj. Portanto, informe-se e planeje a sua aposentadoria!

Novos números do Sinfrerj: Geral: 98490-4125 Jurídico: 98490-4126

97654-2772

Sinfrerj realiza AGO

Em 12/04, o Sinfrerj realizou por videoconferência Assembleia Geral Ordinária (AGO) conduzida pelo Auditor Fiscal Ari Wandersman, secretariado por Martin Baria. Os sindicalizados deliberaram sobre a prestação de contas do exercício de 2020 e a aprovação da proposta orçamentária referente ao ano de 2021. No relatório apresentado, o presidente, Alexandre Mello, destacou os desaﬁos diante de uma crise mundial econômica e sanitária causada pela covid-19. Uma situação que exigiu da Diretoria muita habilidade para conduzir as pautas das categorias corporativas e institucionais sem abandonar a agenda política. Vale ressaltar que o Sinfrerj conseguiu dar continuidade às suas atividades de forma plena, mesmo com lockdown, munido das melhores tecnologias disponíveis. O presidente citou o esforço dos funcionários em atender da melhor forma os associados. Ambos os itens da pauta foram aprovados de forma unânime e sem ressalvas pelos presentes. O relatório da Diretoria referente ao exercício de 2020 e a previsão orçamentária para 2021 encontram-se disponíveis na área restrita do site do Sindicato.

Baria assume cargo de Auditor-Chefe Martin Baria está licenciado do Sinfrerj em razão de sua nomeação para exercer cargo em comissão, na cheﬁa da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas. Desde o ano de 2014, Baria ocupa cargos no Sindicato e muito contribuiu de forma conciliadora e amigável para a união dos colegas. Incansável, ele atuou também na Fenaﬁsco, onde atualmente é suplente da Diretoria Executiva. A Diretoria do Sinfrerj agradece a grande contribuição do colega e deseja sucesso no exercício de suas novas funções. 2

Governador: Quero ser parceiro dos Auditores Fiscais No dia 13/07, aproximadamente 400 Auditores Fiscais participaram de um importante encontro virtual com o Governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o Secretário de Fazenda, Nelson Rocha, através de um “webinar” transmitido pela plataforma Zoom. Os colegas das chefias da Receita Estadual e o Sinfrerj, reunidos no prédio da Sefaz-RJ, acompanharam o Governador e o Secretário, que se encontravam no Palácio Guanabara. Nelson iniciou falando da retomada do equilíbrio fiscal no Estado, dos desafios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), da necessidade do adequado tratamento aos contribuintes e por fim, agradeceu à classe fiscal pelos resultados obtidos nos últimos meses. Logo em seguida, o Governador agradeceu e parabenizou a categoria pelo trabalho no processo de recuperação das finanças do estado. Apesar de não especificar, falou da liberação das reivindicações travadas da classe, como forma de reconhecimento.

Cursos Sinfrerj: Novas ações para novos desafios Desde o início da pandemia, as condições de trabalho da imensa maioria da população mundial foram impactadas de muitas maneiras. A atuação do Sinfrerj sofreu modificações e adaptações, todas com o objetivo de continuar atendendo bem os nossos associados. A Diretoria precisou se reunir de forma não presencial para tomar as principais decisões e as reuniões mensais passaram a ser realizadas pela internet desde abril de 2020. Nossos funcionários foram peças importantes nesse novo tempo, trabalhando em rodízio e atendendo todos que nos procuraram (e ainda fomos prejudicados pelo apagão dos serviços da empresa de telefonia desde fevereiro passado). Além disso, desde o ano passado, verificamos que os efeitos do isolamento social sobre as atividades da fiscalização não receberam a devida atenção das autoridades. Os Auditores ativos, além de terem perdido o direito à parte de sua remuneração, não receberam nenhum apoio para o trabalho remoto. Alguns colegas foram incluídos em lotações novas que não guardavam nenhuma relação com suas tarefas regulares, sem ter recebido nenhum tipo de treinamento. No segundo semestre de 2020, a Diretoria decidiu

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O curso abordou temas do nosso dia a dia, mesmo para quem já tinha um bom conhecimento do assunto. Agradeço ao Sinfrerj por todo esforço despendido. Dilma Sena Gouvêa

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montar um projeto de treinamento remoto, com o objetivo de suprir as diﬁculdades de muitos colegas. Em março e abril de 2021, foram realizados os dois primeiros cursos de atualização para os associados, sem custo adicional, que tiveram grande adesão e ótimos resultados. O treinamento inicial, endereçado com foco nos colegas que desenvolviam suas atividades no trânsito de mercadorias e foram removidos para as auditorias regionais e especializadas, teve a participação de Auditores de diversas áreas, interessados em dominar as ferramentas de auditoria eletrônica, começando com os conhecimentos médios e avançados do MS Excel e terminando com um bloco de aulas teóricas com utilização de aplicativos que apoiam a ﬁscalização dos arquivos digitais. O curso foi ministrado pelo Auditor de São Paulo Elias Tibúrcio e pelo colega do Rio de Janeiro Bernardo Martins. Em segundo lugar, com o objetivo de aprofundar os conhecimentos do sistema de processo eletrônico SEIRJ, convidamos o professor Wilson Santiago, da equipe do sistema, para oferecer um panorama das principais funcionalidades que o servidor pode aproveitar no dia a dia, automatizando as diversas tarefas que fazem parte da utilização do programa.

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Parabenizo o Sindicato e professores pelos esforços em oferecer um curso de qualidade para todos os Auditores. Ari Wanderman

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Ações Judiciais

MS 605 e MS 776 Ações sobre teto remuneratório A luta das carreiras especiais do Poder Executivo contra a aplicação de tetos sobre a remuneração vem de longa data. Hoje, os servidores do RJ, com o papel decisivo dos Auditores Fiscais, estão amparados pelos dispositivos constantes no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, que garante o teto único equivalente a 92,25% da remuneração dos ministros da Suprema Corte. Tal conquista colocou nossa categoria entre as poucas em todo o Brasil que conseguiram se desvencilhar das limitações vinculadas ao valor da remuneração dos chefes do Executivo municipal e estadual. Na região sudeste, por exemplo, o RJ é única unidade federada em que o teto remuneratório dos servidores do Executivo supera o do governador. Ao longo do tempo, a Classe foi atingida por diversas medidas arbitrárias de governantes que estipularam cortes de remuneração sem atender aos preceitos legais e constitucionais.

MS 605 Vamos ao TJRJ As parcelas do acordo referente aos valores do MS 605 apurados em razão do corte salarial ocorrido de 1985 a 1988 deixaram de ser creditadas regularmente desde o mês de março deste ano. Nos primeiros dias do mês de maio, solicitamos oﬁcialmente esclarecimentos às secretarias de Fazenda e da Casa Civil, neste caso por meio da subsecretaria de Gestão de Pessoas. Até o presente momento, não recebemos quaisquer explicações para a interrupção unilateral dos pagamentos, não tendo, inclusive, sido enviadas justiﬁcativas para a presidência do TJ-RJ, instância em que foi homologado o acordo judicial. Está sendo solicitada ao TJ-RJ a realização de uma audiência de esclarecimentos sobre a iniciativa do estado, dado que, pelas contas realizadas pelo setor jurídico, nem mesmo os valores históricos do acordo chegaram a ser quitados. Na oportunidade, o Sinfrerj solicitará também que as importâncias referentes aos acréscimos (atualização e juros) previstos no acordo passem a ser quitadas juntamente com o valor residual dos pagamentos do principal.

MS 779 Estado interpõe mais um recurso Desde 2008 o estado do Rio de Janeiro vem apresentando recursos para impedir o cumprimento da sentença que assegura o pagamento das diferenças indevidamente retidas por meio de Decreto do Poder Executivo que fixou um subteto em janeiro de 1999 (governador Garotinho). Em sede de embargos à execução, o Órgão Especial proferiu decisão favorável ao Sinfrerj, o que resultou na interposição de recurso especial e de recurso extraordinário pelo estado do Rio de Janeiro. Dentre diversos pontos que foram arguidos, dois se destacam: a aplicação da TR - e não do IPCA - para fins de correção monetária; a necessidade de pagamento dos valores por precatório - e não por folha suplementar, como determinou o TJRJ. A 3ª Vice-Presidência, responsável pelo juízo de admissibilidade desses recursos, determinou, de início, que estes ficassem suspensos até que o STF finalizasse o julgamento de tema relacionado à correção monetária de débitos envolvendo a Fazenda Pública. Com a decisão final do STF sobre tal tema, a 3ª Vice-Presidência, então, encaminhou os autos ao Órgão Especial, para exercício de juízo de retratação. Ainda precisamos aguardar que o Órgão Especial se pronuncie sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado e a forma de pagamento do crédito. Em razão do valor elevado da dívida, atualizada em R$ 725 milhões no ano de 2015, o estado do Rio de Janeiro tem utilizado todas as medidas protelatórias para não honrar compromisso já determinado pela justiça. A Diretoria, juntamente com o escritório contratado para acompanhar a causa, está elaborando uma estratégia que possibilite abreviar o andamento da execução, que já se alonga por mais de 13 anos. 4

Pensão Especial Processos Individuais foram protocolados para formação de precatório Após a recepção dos documentos necessários para continuar a execução das ações do primeiro grupo da ação que envolve o ﬁm do pagamento da pensão especial sem a devolução dos valores devidos pelos optantes, o escritório de advocacia está promovendo os pedidos de cumprimento de sentença individualmente para cada um dos Auditores Fiscais contemplados na ação. Esse procedimento, determinado pelo juízo, permitirá a continuidade da execução e a expectativa é de que os precatórios individuais sejam expedidos em breve.

Mantida a parcela remuneratória da produtividade fiscal Em decisão proferida em 15/03, o Órgão Especial aprovou o acórdão sobre o incidente de inconstitucionalidade suscitado em processo de iniciativa de vários grupos de Auditores que pleiteavam atualização imediata da nossa de verba remuneratória mais significativa. A produtividade fiscal foi mantida incólume durante mais de 40 anos e assegurava a todos os Auditores a percepção de índices de atualização integrais, ainda que não fossem imediatamente recebidos.

O Sinfrerj buscou atuar como amicus curiae, mas teve seu pleito indeferido. Nossa atuação, a partir de tal decisão, foi no sentido de preservar as principais características da produtividade, como verba universal, mensal e paga pelo valor ﬁxo global, previsto no Art. 51 da Lei Complementar 69/90. A decisão judicial manteve essa estrutura base, mas fulminou os aspectos que foram realçados nos diversos pedidos dos colegas, a aplicação da unidade ﬁscal como índice e o automatismo na sua aplicação. Ainda será preciso aguardar a aplicação da decisão do Órgão Especial pela 21ª Câmara Cível (órgão que suscitou o incidente) para termos ideia mais precisa de como o estado vai se comportar em relação à isonomia entre os demais Auditores Fiscais. A Diretoria, com o Departamento Jurídico, pretende elaborar um novo diploma legal que substitua as normas declaradas inconstitucionais pelo TJ/RJ.

Registro sindical No dia 30/06 foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária para ratiﬁcar a ata de fundação do Sinfrerj. A medida visa a atender a uma exigência de regulamentação prevista em ato disposto em Portaria do Ministério do Trabalho. Em razão do estado de calamidade pública gerado pelo novo coronavírus, a AGE foi realizada em modalidade híbrida, presencialmente, no auditório da sede, com a observância de todos os protocolos sanitários e distanciamento, e por videoconferência pela plataforma Google Meet. A necessidade de ampla divulgação do link em diversas mídias sociais, fez com que a transmissão enfrentasse alguns problemas, com o acesso indevido de terceiros, mas os procedimentos para a coleta das assinaturas dos associados que assistiram o evento por meio da internet foram realizados através de assinatura eletrônica. A reunião foi conduzida após a aprovação dos nomes de Floriano Adalberto de Oliveira e de Pedro Gonçalves Diniz Filho, o primeiro para presidir, e o segundo para secretariar os trabalhos. A partir de tal providência, o departamento jurídico do Sinfrerj retomou o processo de regularização do pedido de registro sindical, atendendo ao requisito formal cuja falta foi apontada como motivo para indeferir o pleito do Sinfrerj, formulado originalmente em 2011, mas sujeito a percalços causados pela burocracia dos órgãos federais (Ministério do Trabalho anteriormente e agora Ministério da Economia). 5

Sinfrerj na mídia

OPINIÃO

Registros

Sinfrerj atua na defesa de Auditores

13/07/2021

O mercado, a Petrobras e o estado do Rio de Janeiro Alexandre Mello: Presidente do Sinfrerj A mudança no comando da Petrobras não afastou da pauta um debate importante para a economia como um todo: o que trata da fixação do preço dos combustíveis e do gás (veicular ou de cozinha). De um lado, setor produtivo e população anseiam pelo fim dos expressivos aumentos que têm sido a tônica do segmento nos últimos anos. Do outro, investidores e analistas defendem a manutenção da política atual, apontada como fundamental para o reequilíbrio financeiro da maior empresa do Brasil. Como pano de fundo, encontra-se uma das questões mais complexas do mundo corporativo: o conflito entre engordar dividendos e aumentar o preço das ações ou assegurar ganhos para os demais agentes interessados. O dilema torna-se ainda mais crítico quando estão envolvidas empresas com controle acionário de entes públicos. A discussão sobre a prevalência dos direitos dos donos das quotas acionárias (shareholders) diante dos direitos dos demais agentes que se relacionam com a empresa (stakeholders) está inserida nesse contexto. A construção da saída para esse impasse demanda uma análise técnica, isenta de paixões ideológicas, dos diversos fatores integrantes do problema. Neste sentido, um mito bastante difundido que necessita ser desfeito é o de que os grandes vilões das recentes altas da gasolina e do diesel seriam os impostos. Fosse esse o caso, tal conjuntura adversa já estaria sendo enfrentada há muito mais tempo, já que não é de hoje que a carga tributária sobre os combustíveis está no mesmo patamar que o atual. Desde 2018, as Fazendas Estaduais têm alertado para os riscos envolvidos no modelo pelo qual os preços são fixados em função dos valores praticados no mercado internacional, o qual, com sua volatilidade intrínseca, adiciona à cadeia produtiva um componente de imprevisibilidade que tem sido prejudicial à atividade econômica do país. Do ponto de vista da companhia, tal diretriz se revelou bastante vantajosa. Contudo, contribuiu também para repassar para o custo dos combustíveis e do gás toda a extrema instabilidade do cenário externo. A boa governança depende, em síntese, da navegação segura entre as muitas correntes de interesses existentes na economia nacional e global. É isso que se espera da Petrobras. Tomando por exemplo um caso extremo, que considera a própria atividade de extração de petróleo, podemos relembrar o acontecido com a British Petroleum. Há onze anos, o 'board' de gestão tentava economizar um milhão de dólares por dia, cortando gastos em medidas de segurança, para elevar seus lucros. A explosão de um poço no golfo do México, decorrente de tal política, fez com que a empresa perdesse, nos anos seguintes, 100 bilhões de dólares no valor das ações e pagasse um total de 61 bilhões de dólares em multas e indenizações aos prejudicados, além dos custos da despoluição. Uma das mudanças que se faz necessária é respeitar o peso de um dos grandes 'stakeholders' da empresa. Desde a Constituição de 1988, os interesses do estado do Rio de Janeiro se encontram alijados dos centros decisórios da Petrobras. Tal condição é injustificável quando sabemos que aqui é realizada mais de 70% da extração de petróleo e gás natural e estão localizadas quase 80% das reservas de tais recursos. A economia e as finanças públicas do Rio de Janeiro dependem do complexo produtivo do petróleo e gás, com grande impacto no emprego direto e indireto e no resultado financeiro de centenas de empresas, além dos centros de pesquisa e desenvolvimento, que geram novo conhecimento tecnológico de ponta. O fato de a exploração estar localizada no mar não desqualifica tal pleito, em função dos impactos ambientais, sociais, econômicos e até mesmo policiais (como demonstra o recente evento do desvio de petróleo e combustíveis de dutos de transporte que cruzam o subsolo fluminense). Para fugir das propostas genéricas, trazemos uma sugestão prática para alinhar a governança da empresa com esse propósito. Aproveitando a oportunidade criada pelo debate, seria produtiva uma discussão sobre a inclusão, no Conselho de Administração da Petrobras, de um cargo a ser ocupado por representante do estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Poder Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa. A adoção de medidas objetivas como essa é importante para equilibrar a gestão da empresa, valorizando os interesses de agentes relevantes, assim como servirá para alavancar o processo de recuperação fiscal, na retomada do desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.

No dia 20 de abril, ocorreu um incidente nas instalações do Posto Fiscal de Nhangapi, com a intervenção descabida de um agente da Operação Barreira Fiscal, que deu voz de prisão a dois Auditores Fiscais que não aceitaram a ordem de modificar a rotina de fiscalização do posto para promover verificação que um terceirizado julgava necessária. Em poucos minutos um diretor do Sinfrerj já estava presente no local para prestar apoio e assistência aos colegas, que chegaram a ser ouvidos em inquérito preliminar na delegacia de Resende. Os colegas passaram a receber o acompanhamento jurídico do sindicato, assim como de um escritório especializado. A ação do órgão sindical, com o apoio da administração, foi importante para evitar prejuízos ao nome da Classe e para proteger os colegas, cujo inquérito preliminar foi arquivado por sugestão do Ministério Público.

Prova de vida Suspensa, em razão da pandemia, a prova de vida exigida aos aposentados e pensionistas do estado já tem uma previsão de retomada. Do mês de setembro em diante, os segurados deverão comparecer a qualquer agência do Bradesco do país, entre os dias úteis de 11 a 25 do mês de aniversário, para realizarem o procedimento. Para os nascidos nos meses anteriores, a exigência passa a valer no próximo ano, 2022. A novidade será para os beneﬁciários que possuem cadastro biométrico no Bradesco, cuja prova de vida poderá ser realizada via terminal de autoatendimento do banco (caixa eletrônico BDN). Já aos que não possuem biometria cadastrada, a comprovação de vida será feita de forma presencial diretamente no Banco Bradesco. Ainda que o beneﬁciário possua portabilidade, a prova de vida deverá ser realizada no Bradesco. 6

CPI apura queda de repasse das participações governamentais Para as ﬁnanças do estado, as denominadas receitas não tributárias representam uma das grandes fontes de recursos. A Alerj aprovou, em março de 2021, uma CPI para investigar as razões das grandes variações no cálculo do valor dos royalties e das participações especiais. A Comissão tem ouvido todos os segmentos envolvidos na atividade de produção de petróleo e gás natural, desvendando para a sociedade diversos

problemas que afetam a regularidade das receitas e impedem uma auditoria conﬁável por parte dos órgãos estaduais. Por exemplo, no decorrer das reuniões chegou-se a uma estimativa de perdas superior a R$ 1 bilhão por ano no último decênio. Pa r t i c i p a m d a C o m i s s ã o , e n t r e o u t r a s autoridades e especialistas, os Auditores da Sefaz encarregados da ﬁscalização de tais receitas e o presidente do Sinfrerj, Alexandre Mello.

NOVOS SINDICALIZADOS

APOSENTADOS

Alex Moreira Musser Alex Sandro Nogueira Rocha Ana Regina Vertzman André Moreira Nunes Neto Andreia Guilherme da Silva Puccioni Carmem Lucia Damasceno Cristiane Jordão Huhn Daniel de Freitas Fernandes Daniel Raposo Maltinti Danny Barbosa Neves Denise Abreu Courbet Dilma Barroso Cruxên Donato Panza Fábio Rocha Verbicário Felipe Guedes Ferreira da Silva Guilherme de Azevedo Sant'Anna Ismael Paes Pontes Jose Moreira Teixeira Junior Katia Maria Lopes de Menezes Katia Valéria Brunetti Luiz Henrique Faria da Costa Marcelo Ferreira de Souza Marcos Aurélio Henriques Martins Mário Sérgio Mota Pires Michely Huguenin Câmara de Miranda Ribeiro Mildo Carlos Ferreira da Cunha Newton Lopes Paulo de Mello Ribeiro Paulo Roberto Rocha Rivera Pedro Candotti Junior Peter Lucas Blaschke Ramiro Castro da Silva Sandro Muniz Correa Sergio Augusto Correa Simões Junior Sérgio de Castro Junior Tania Mara Silva Mello Vinicius Maia Camacho Vitor Barbosa Gonçalves

Bruno Buksman Daniel Becker Cesario Dilma Barroso Cruxên Elizabeth Ruzzante Jacobson Flavio de Almeida Capiberibe Flavio Fernandes da Silva Francisco Jose Ferraro Genu Leonel Lopes Lustosa Marcelo Amaral Galvão Marcelo Delayti Barroca Maria do Carmo Wajnberg Octavio Ferraro Genu Sergio Pimenta de Almeida Suely Giordano de Freitas Cabral

FALECIMENTOS Mem de Sá Marinho Falcão - 01/01/2021 Flavio Medeiros Auer - 05/01/2021 Dulcineu Angelito - 09/01/2021 Aloisio Varanda Ambrosio - 24/01/2021 Stefano Antonini - 25/01/2021 Adília da Silva Oliveira - 26/01/2021 Geraldo Miguel Vila Forte Machado - 01/02/2021 Jaiza Rodrigues Austregesilo de Athayde - 02/02/2021 Nelson Arthur Harms - 03/02/2021 Eliane Araújo - 10/02/2021 Lillian Maria Villarreal - 12/02/2021 Gilson D' Oliveira Rocha - 16/02/2021 Edgar Ferreira do Amaral - 30/03/2021 Luiz Antônio Leite de Barros - 03/04/2021 Eurico Américo da Silva Bastos Filho - 12/04/2021 José Quintino dos Santos Netto - 26/04/2021 Fernando Villar Firme - 18/05/2021 Sergio Antonio Barreto Dutra – 19/05/2021 Helvecio Portugal Figueredo - 23/05/2021 Juarez Barcellos de Sá - 18/06/2021 Jorge Nunes da Silva - 20/06/2021 Evandro Mattos Bastos – 28/06/2021 José Demétrio – 08/07/2021 Adyr Moraes Fortes Bustamante - 11/07/2021 Roberto Emir de Mattos – 12/07/2021 7

Mudanças na Sefaz-RJ

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No dia 20/05 foi realizada a primeira reunião da Diretoria do Sinfrerj com o novo secretário de Fazenda, Nelson Monteiro da Rocha, que retornou à Sefaz para exercer o cargo que já havia ocupado entre abril e dezembro de 2002. Representaram o Sindicato, o presidente Alexandre Mello e os Foto: Site Sefaz-RJ vice-presidentes Pedro Diniz e Floriano Adalberto. Pela Sefaz, participaram, junto com o secretário, o subsecretário de Receita Celino Moura e o assessor Alex Rabelo. Os dois já exerceram suas funções em diversos cargos na Sefaz, entre os quais o de Subsecretário-Adjunto e de Auditor Chefe Especializado, respectivamente. O Sindicato deu boas-vindas ao novo gestor da pasta e entregou trabalhos que enfocam o problema da crise fiscal do estado, além de tratar dos temas de interesse da categoria. O Secretário manifestou sua confiança na categoria e prometeu equacionar algumas pautas de interesse do fisco, o que já começou a ser encaminhado com a rápida quitação do resíduo da PPE relativa ao primeiro semestre de 2018, durante o mês de junho. A nova equipe manifestou também a confiança na melhoria do desempenho da Receita Estadual, destacando o atendimento aos contribuintes e a elevação dos níveis da arrecadação, com a participação dos Auditores e dos demais servidores. Veja a linha do tempo com as mudanças na Administração:

05/05/21 07/05/21

07/05/21 17/05/21 19/05/21 08/06/21

Nelson Rocha Secretário de Fazenda Celino Cesario Moura Subsecretário da Receita Alex Rabelo Gonçalves Assessor Marcos dos Santos Ferreira Conselho de Contribuintes Mildo Carlos Ferreira da Cunha Subsecretário Adjunto de Fiscalização Francis Pacheco Rodrigues Secretário Executivo do CSFT

Faz parte ainda da administração superior, o Auditor Fiscal Gabriel Mac-Dowell Blum, que ocupa, desde junho de 2020, o cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação. 8

@Sinfrerj /SinfrerjAuditoresFiscais (21) 97654-2772

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro Rua Uruguaiana, 94 - 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20050-091 Tel: (21) 2509-2706 WhatsApp: (21) 97654-2772 www.sinfrerj.com.br

DIRETORIA Presidente: Alexandre Mello Telles de Menezes Vice-Presidente: Pedro Gonçalves Diniz Filho Vice-Presidente Administrativo e Financeiro Floriano Adalberto de Oliveira Secretário: Ricardo Sampaio da Rocha Pitta Tesoureiro: Maria de Lourdes Dias Monteiro Diretor Jurídico: Vera Lúcia Marques de Freitas Diretor Social: vago temporariamente Diretor de Comunicação: Severino Pompilho do Rego Diretor de Apoio Legislativo: Rosalvo Reis SUPLENTES DE DIRETORIA Cláudia Viana Toval Conrado - Juarez Rodrigues Vanice da Conceição Padrão CONSELHO FISCAL Alberto da Silva Lopes - Flávio Esteves Ferreira Reinaldo Nakamura SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL Antonio Gerbase Neto - José Cid Fernandes Filho Laerte do Valle Amaral Camargo CONSELHEIROS NATOS João Dias Ribeiro (in memoriam) - Elmiro Chiesse Coutinho (in memoriam) - Nelson Chiurco (in memoriam) Murillo Castilho Gomes - Osmar Lopes Rezende (in memoriam) - Joaquim da Costa Monteiro Júnior Paulo Glicerio de Souza Fontes (in memoriam) Thompson Lemos da Silva Neto - João Bosco de Azevedo (in memoriam) - Juarez Barcellos de Sá (in memoriam) Ricardo Brand - Pedro Gonçalves Diniz Filho Geraldo Miguel Vila Forte Machado (in memoriam) AGÊNCIAS REGIONAIS: Niterói: Rua Eduardo Luiz Gomes, 13/101- Centro (21) 2717-0306 Campos: Rua 7 de Setembro, 505/901 - Centro (22) 2734-9605

PLANTÃO FISCAL Nº 15 - JULHO 2021

EXPRESSO

Responsável: Maria Assis (MTB 26629/RJ - massis@sinfrerj.com.br) Editoração e Impressão: Gráfica Marinatto's - tel: (21) 2501-3410 Data do fechamento desta edição: 16/07/2021 É livre a reprodução e difusão das matérias deste informativo, desde que citada a fonte.