Edição nº 121/2015 Ementa
Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa
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Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de julho de 2015 PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 09 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. APortaria Conjunta n. 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 2014 01 1 161548-6 875536 ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS SÉRGIO ROCHA ALESSANDRO NASCIMENTO DE LIMA rep. por ANA MARIA BRAGA MÁRIO DE ALMEIDA COSTA NETO e outro(s) BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SA ADRIANA NAZARE DORNELLES BRITTO LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA NONA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20110110112466 - ORDINARIA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, É PERMITIDO AO JUIZ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. NÃO CONFIGURADO, PORTANTO, O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. SE A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO DECORRE DE DOENÇA E O SEGURO CONTRATADO PREVÊ TÃO SOMENTE A COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, COM EXCLUSÃO DAQUELA, DE FORMA CLARA E COM DESTAQUE, NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RELATIVA AO AJUSTE. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 2014 10 1 002890-0 875504 SÉRGIO ROCHA JAMES EDUARDO OLIVEIRA R. P. S. rep. por M. G. P. S. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL M. P. D. F. T. D. M. S. rep. por E. V. M. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADORIA DE AUSENTES - CURADORIA DE AUSENTES SEGUNDA VARA CIVEL, DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE SANTA MARIA - SANTA MARIA 20141010028900 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ? DIREITO INDISPONÍVEL ? INTERESSE RECURSAL ? EXAME PERICIAL DE DNA ? CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de direito indisponível, o fato de uma das partes requeridas não se opor ao pedido inicial não pode afastar o direito da outra de recorrer quanto a não produção de prova pericial, especialmente quando houve pedido da Defensoria Pública neste sentido. 2. Não oportunizada a produção da prova, consistente na realização de exame de DNA requerido pelo réu para comprovação da paternidade, resta caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Rejeitou-se a preliminar e deuse provimento ao apelo do réu. DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 2013 01 1 014306-6 875544 ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS SÉRGIO ROCHA DF DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMEDICO-DF ULISSES RIEDEL DE RESENDE QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20130110143066 - ACAO DE CONHECIMENTO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MÉDICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA (60) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea ?c?, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, apenas, que haja compatibilidade de horários e seja observada a limitação remuneratória disposta no inciso XI do art. 37. 2. Inexistindo norma legal que regulamente a carga horária passível de acumulação, tem-se que a garantia constitucional não pode ser afastada por mera interpretação, revelandose ilegal o ato administrativo que determina ao obreiro fazer opção por apenas um dos cargos ocupados, para que sua jornada de trabalho se limite a sessenta (60) horas semanais. 3. Estabelecer limitação da jornada de trabalho dos servidores que acumulam cargos privativos de profissionais de saúde em sessenta (60) horas/semanais, por si só, levaria à interpretação restritiva do direito constitucional assegurado ao servidor, por ato administrativo, sem amparo legal, uma vez que não há lei específica nesse sentido. Ao contrário, a norma geral dos servidores públicos - a Lei nº 8.112/90, em seu § 2º do art. 118, apenas condiciona a possibilidade de acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não dispondo qualquer limitação acerca da carga horária máxima a ser cumprida. 4. Apelo e reexame necessário não providos. 167