Arquitetura Atribuição de Arquiteto - N 01

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ARQUITETURA ATRIBUIÇÃO DE ARQUITETO Boletim Eletrônico do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG.N°01

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www.sinarqmg.org.br

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sumário Artigo - CSU Planejando as ações pra 2015 Plano de Cargos e Salário PBH Notificação CREA/MG Assembléia Sudecap Museu das Minas e do Metal Reunião do Ceau Habitat III

páginas 03 04 05 06 07 08 09

editorial Há mais de três décadas - precisamente em 1980 - ainda contratada e, em seguida, o Estatuto do Sindicato, no período ditatorial no País, numa concorrida pendente desde 2002, foi atualizado, adequando ao novo Assembléia com aproximadamente 130 assinaturas, na Código Civil Brasileiro. sede do IAB-MG, nascia o Sindicato dos Arquitetos no Outra importante e necessária ação foi ampliar o campo Minas Gerais – SINARQ/MG. Alguns anos depois, em de atuação do Sindicato, que até então, se resumia a 1984, após percorrer longos corredores da burocracia, acompanhar e assinar as Convenções Coletivas nas finalmente a Carta Sindical foi firmada pelo então Ministro datas bases, em primeiro de maio e primeiro de do Trabalho, Murilo Macedo. Apenas dez anos depois, em novembro, com os sindicatos patronais, SINAENCO e 1994, foram registrados seu Estatuto e seu Regimento SINDUSCON-MG. Eleitoral.

Atualmente, o SINARQ-MG, além da atuação citada, Durante mais de quinze anos, a entidade ficou participa das negociações e acordos coletivos da URBEL, praticamente sob uma direção político-adiministrativa SUDECAP, BHTRANS, CEMIG, SLU, de prefeituras e de de restrita atuação, quando em 2005, para evitar que o outras empresas que empregam Arquitetos e Urbanistas e SINARQ/MG fosse fechado, um grupo de Arquitetos homologações das recisões dos contratos de trabalho, assumiu sua direção. Os primeiros anos dessa nova foram assumidos pela entidade sindical. gestão foram difíceis e voltados para a estruturação e

Outro papel importante desempenhado pela entidade, é participar como membro do Conselho Metropolitano e Sua sede tornou-se fixa já que, até então, era itinerante, CONEDRU, Conselho Estadual de Desenvolvimento sem estrutura física própria, uma mera representação. Regional e Urbano, da Diretoria Executiva da Federação Com a efetiva implantação da sede, o sindicato passou a Nacional dos Arquitetos - FNA, do Conselho Estadual de organização do Sindicato.

ter de fato instalações mais adequadas com mobiliários, Entidades, dentre outros. computadores, página na internet, telefones fixo e celular Através destas ações, buscou-se tornar o SINARQ/MG e, até mesmo, uma pequena biblioteca. uma organização sindical verdadeiramente representativa Naquele momento, o sindicato não possuía um quadro da categoria profissional dos Arquitetos e Urbanistas no formal de sindicalizados como define o estatuto, o que Estado de Minas Gerais. foi, então providenciado. Uma assessoria jurídica foi Eduardo Fajardo - Presidente

edição, diagramação, jornalista responsável: Ana Paula Saliba, colaborardores: Eduardo Fajardo, Amélia Costa, Sérgio Manini, Dulce Magalhães, Daniela Lima, Dorinha Alvarenga.

Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ/MG Endereço: Rua Mestre Lucas Nº 70 Bairro Cruzeiro (esquina com Afonso Pena) - CEP 30310-240 - Belo Horizonte - MG www.sinarqmg.org.br /facebook: Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais

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Artigo

Sobre a Contribuição Sindical Urbana - CSU Por Amélia Costa Esclarecemos aos profissionais de Arquitetura e Na CLT: “Art. 579. A contribuição sindical é devida por Urbanismo que a Contribuição Sindical Urbana – CSU é todos aqueles que participarem de uma determinada obrigatória e está prevista nas disposições seguintes categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão contidas na Constituição Federal e na Consolidação das liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na Leis do Trabalho. conformidade do disposto no art. 591.” “Art. 580. A Na Constituição:“Art. 8º É livre a associação profissional contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia anualmente, e consistirá: I - Na importância geral fixará a contribuição que, em se tratando de correspondente à remuneração de um dia de trabalho, categoria profissional, será descontada em folha, para para os empregados, qualquer que seja a forma da custeio do sistema confederativo da representação referida remuneração”. Feita essa opção, e para torná-la sindical respectiva, independentemente da contribuição efetiva, deverão comprovar o pagamento a entidade prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a sindical (há casos em que o profissional apresenta o manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a boleto bancário ao empregador) e, assim, ficam participação dos sindicatos nas negociações coletivas de dispensados do desconto salarial.;(...)” “Art. 582. Os trabalho; (...)”. empregadores são obrigados a descontar, da folha de

A obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical Urbana – CSU - está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT para todos os profissionais, sindicalizados ou não.

pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (...)” “Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. No art. 599 da CLT. A penalidade aos profissionais que não fizerem o recolhimento da contribuição sindical “consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras”. O Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais – SINARQ MG informa aos profissionais, que ainda não

Ela é destinada ao funcionamento da estrutura física, administrativa e jurídica dos sindicatos, em favor do profissional e no suporte à luta pelos seus direitos profissionais (respeito às atribuições e ao exercício profissional digno) e trabalhistas (respeito ao cumprimento do Salário Mínimo Profissional). O seu valor é distribuído entre o Ministério do Trabalho e Emprego realizaram o pagamento, que poderão fazê-lo por meio (Fundo de Amparo ao Trabalhador e Seguro do site da entidade. As guias podem ser emitidas pelo site Desemprego) e as Entidades Sindicais (Sindicatos, e pagas em favor do SINARQMG. Federações, Confederações e Centrais Sindicais).

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Planejando as ações pra 2015

Representantes do SINARQ/MG e do CAU se reúnem para planejar as ações para 2015 No último dia 30 de janeiro o presidente do Sindicato dos

CAU/MG e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB/MG,

Arquitetos de Minas Gerais – SINARQ/MG, Eduardo

incluindo a participação de representantes do CREA/MG.

Fajardo Soares e a diretora Amélia Maria da Costa Silva se reuniram com a presidente recém eleita do Conselho de

As ações de fiscalização e o papel do conselho nessa nova gestão, principalmente no que diz respeito às

Arquitetura e Urbanismo – CAU/MG Vera Carneiro para

atribuições e atividades profissionais foram outros temas

definir algumas atividades conjuntas para o ano de 2015.

importantes da reunião, segundo o presidente do

Dentre os assuntos pautados, foi proposto a realização do CEAU - Conselho de Entidades de Arquitetura e Urbanismo como um dos temas da próxima plenária do Conselho que será realizada no dia 10 de fevereiro.

SINARQ/MG, Eduardo Fajardo.

As entidades estudam uma parceria para propor cursos voltados para área de arquitetura, bem como a produção de materiais educativos, como a produção de uma Cartilha sobre o Salário Mínimo Profissional – SMP para 2016, em celebração aos 50 anos da homologação da Lei nº 4.950-A/1966 que estabelece o piso salarial para arquitetos e engenheiros. Outra ação comemorativa seria a realização de mais um Seminário sobre o SMP, incluindo a participação de juristas, parlamentares e arquitetos urbanistas, promovido pelo SINARQ/MG, pelo

Da direita para a esquerda: Eduardo Fajardo, presidente do SINARQ, Vera Carneiro, presidente do CAU e Amélia Costa diretora do SINARQ. Créditos: Acervo CAU

Plano de Cargos e Salários PBH

SINARQ e SENGE se reúnem para estudo do plano de cargos, carreiras e salários PBH O Sindicato dos Arquitetos do Estado de Minas Gerais – No último dia 24 de março, o Sindicato, juntamente com SINARQ/MG está acompanhando a elaboração do Plano outras entidades representativas dos Arquitetos e de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS - da Prefeitura de Urbanistas e Engenheiros da Prefeitura de Belo Horizonte Belo Horizonte – PBH para Arquitetos e Urbanistas e se reuniram mais uma vez na sede do Sindicato dos Engenheiros, em estudo desde meados do ano de 2014, Engenheiros do Estado de Minas Gerais - SENGE-MG sob a coordenação da Secretaria Municipal Adjunta de para debater as diretrizes e propostas preliminares Recursos Humanos - SMARH. apresentadas por membros da SMARH. O membro da diretoria executiva do SINARQ, Sérgio Manini, empregado público da BHTRANS participou da reunião para pleitear a discussão, validação e formalização da proposta realizada pelo poder público municipal. As

Créditos: acervo Sinarq

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entidades

representativas

das

categorias têm se dedicado em análises sistemáticas de propostas que venham a viabilizar a construção de um bom Plano de Cargos, Carreiras e Salários para as categorias profissionais que atuam nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharias nos diversos órgãos e entidades da Prefeitura de Belo Horizonte.

Notificação CREA/MG

Sinarq/MG notica o CREA sobre atuação ilegal de engenheiros em projetos arquitetônicos Com o início de 2015 o SINARQ/MG começa suas requisitos exigidos pelas Resoluções 51/2013 do CAU/BR atividades atuando em defesa das atribuições privativas e 218/73 do CREA, além de exigir a revisão das dos arquitetos e urbanistas. No dia 28 de janeiro a atribuições concedidas irregularmente. entidade requereu do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG informações sobre o cumprimento das previsões normativas para concessão de novas atribuições profissionais, em especial a de projeto arquitetônico.

Por meio de uma notificação o Sindicato pede explicações junto ao Conselho sobre possíveis atribuições concedidas a partir de janeiro de 2012 e os critérios utilizados para análise curricular. O presidente do Sindicato dos Arquitetos, Eduardo Fajardo Soares

“Esta atitude vem reforçar a ação que o SINARQ/MG ingressou contra o Conselho em 2012, impedindo-o de conceder as atribuições profissionais de projetos arquitetônicos para engenheiros, sem observar os requisitos exigidos pelas Resoluções 51/2013 do CAU/BR”

solicitou no documento a lista dos engenheiros que O exercício ilegal da profissão de arquiteto é tratado no receberam tais autorizações com os respectivos Art. 7º da Lei n° 12.378/10 que regulamenta a atividade da registros, além de dados como data e local onde se Arquitetura e Urbanismo e no Art. 15 da Lei nº 5.194/66, graduaram, para analisar a observância da Resolução que regula as profissões de Engenheiro, Arquiteto e 218/73, que trás no seu Art. 25 a necessidade de Engenheiro-Agrônomo, considerando nulo qualquer adaptação da grade curricular, no caso das engenharias, contrato no ramo da engenharia, arquitetura ou da que habilitem estes profissionais para atuarem na área de agronomia, incluindo a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade projetos arquitetônicos. pública ou particular com pessoa física ou jurídica não Esta atitude vem reforçar a ação que o SINARQ/MG legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos ingressou contra o Conselho em 2012, impedindo-o de desta lei. O CREA tem um prazo de 30 dias a contar da conceder as atribuições profissionais de projetos data do documento, para responder as solicitações do arquitetônicos para engenheiros, sem observar os SINARQ/MG.

Imagens: www.google.com

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Assembléia Sudecap

Prossionais da SUDECAP levam ações de férias prêmio e Salário Mínimo Prossional para justiça Representantes do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas profissionais, principalmente depois da queda do Viaduto do Estado de Minas Gerais – SINARQ/MG participaram da dos Guararapes, na Região Norte da capital, em 3 de julho Assembléia da categoria na Superintendência de de 2014, que matou duas pessoas e deixou outras 23 Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, realizada no dia feridas. O acidente gerou processos na justiça contra as 12 de fevereiro no estacionamento da entidade, para Construtoras COWAN e CONSOL e contra a própria definirem as ações que serão tomadas, diante das SUDECAP. reivindicações dos profissionais. Ficou definido na Os funcionários pretendem se reunir com o Secretário reunião, o encaminhamento de ação judicial para M u n i c i p a l d e O b r a s e I n f r a e s t r u t u r a requisição das férias prêmio para os empregados Josué Costa Valadão, juntamente com representantes públicos, direito previsto para os trabalhadores, após 10 dos SINARQ/MG e SENGE/MG para tratar do selo e da anos de serviço efetivo, que podem optar pelo período de regulamentação oficial das atividades desenvolvidas descanso remunerado de 6 meses ou convertê-lo em espécie, por opção do mesmo, a título de indenização, ou para efeito de aposentadoria, com a contagem em dobro das férias não gozadas.

pelos mesmos. O objetivo será definir as atribuições dos supervisores, com menção no Manual do Supervisor e em outros documentos oficiais da autarquia, resguardando a responsabilidade do exercício profissional.

Até a

Quanto ao problema da suspensão do pagamento de realização do encontro, o selo atual continuará em vigor gratificações para os profissionais aposentados, a provisoriamente. direção da SUDECAP informou que está aberta ao diálogo e que a questão está sob avaliação da Procuradoria Geral do Município. Se a conclusão for favorável aos funcionários, a autarquia fará os pagamentos retroativamente. Outra demanda a ser impetrada judicialmente é quanto ao Salário Mínimo Profissional SMP nesta autarquia.

Nessa reunião, os funcionários debateram sobre a questão do selo a ser adotado nas pranchas dos projetos.

Há divergência de entendimento entre os arquitetos e engenheiros supervisores de projetos e a direção da autarquia, quanto à responsabilidade técnica. Para os profissionais da SUDECAP, o selo deve deixar claro seu encargo administrativo, cabendo aos profissionais das empresas contratadas - autores dos projetos - a responsabilidade técnica.

De acordo com Anexo I da Resolução nº 1010 do CONFEA de 2005, que sistematiza as atividades profissionais, «a supervisão de projetos consiste no acompanhamento, analise e avaliação, a partir de um plano funcional superior, do desempenho dos responsáveis pela execução dos projetos, obras ou serviços». Para os profissionais da autarquia, que trabalham na supervisão dos projetos, o selo que está em vigor não define o limite entre as responsabilidades dos autores dos projetos, das empresas contratadas e dos Supervisores.

Este assunto vem merecendo um amplo debate entre os

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O presidente do Sinarq, Eduardo Fajardo e os diretores Sérgio Manini e Dulce Magalhães. Créditos Acervo Sinarq.

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Museu das Minas e do Metal

Ação movida pelo SINARQ/MG reavaliará danos da reforma do Museu das Minas e do Metal Sempre participando de diversos movimentos em defesa Para o presidente do Sindicato, Eduardo Fajardo Soares a dos interesses da sociedade civil, o Sindicato dos ação “tenta restaurar o prejuízo causado ao patrimônio Arquitetos e Urbanitas no Estado de Minas Gerais - tombado, bem como sua inerente e importante atividade SINARQ/MG encerrou 2014 com mais uma grande que era o Museu da Escola. Seu riquíssimo acervo foi conquista. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de considerado pelo poeta e escritor, Afonso Romano, em Minas Gerais - TJMG julgou a favor do recurso de sua crônica de 1996 no jornal O Globo, como o mais Apelação interposto pelo Sindicato junto com o Instituto afetivo museu que ele conhecia, mas que agora se dos Arquitetos do Brasil Departamento de Minas Gerais – encontra deslocado e instalado não se sabe em quê IAB/MG, determinando o retorno do processo ao juízo de condições, em local de difícil visibilidade». Eduardo 1ª instância para identificar os danos gerados pela salienta que a decisão tem caráter pedagógico, “pois implantação do Museu das Minas e do Metal, que passou ensina que a Lei é para ser cumprida, antes dos conceitos, já que a intervenção foi avessa à lei de por reformas que descaracterizaram a edificação. tombamento”.

Este resultado tem origem numa ação das entidades contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Belo Horizonte e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG e que foi extinta sem

“a decisão tem caráter pedagógico pois ensina que a Lei é para ser cumprida, antes dos conceitos, já que a intervenção foi avessa à lei de tombamento”.

julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, dada a perda de necessidade de demanda judicial, tendo em vista inauguração do Museu, instalado Sempre engajado na luta em defesa do patrimônio na antiga Secretaria do Estado de Educação em 2010. histórico e natural da capital e do estado, o SINARQ/MG A Ação Civil Pública promovida pelo SINARQ/MG e também apoiou o Movimento das Associações de IAB/MG teve início em 2009 e previa a paralisação das Moradores de BH – MAMBH pela preservação da Mata do obras na época. O pedido, no entanto, foi revogado juntamente com as perícias em curso naquele momento, dando prosseguimento às atividades e a efetiva instituição do Museu. Com a determinação do Tribunal pela retomada do processo para primeira instância serão reiniciadas as análises, uma vez que não houve a perda do interesse de agir e da necessidade de verificar a existência de danos ao patrimônio de ordem cultural, mesmo com a conclusão da obra. Cabe agora a apuração dos prejuízos causados ao patrimônio histórico-cultural, bem como

Planalto, pela criação do parque da Serra da Gandarela e pela preservação dos Ficus centenários plantados na Av. Bernardo Monteiro, através do «Movimento Fica Ficus».

Outra atuação importante foi na preservação do Mercado Distrital do Cruzeiro e da Rua Musos.

verificar a possibilidade de restauro dos elementos afetados, ou a mitigação das lesões acarretadas.

Foram constatados indicativos de alterações da volumetria, da ambiência e das características originais do Edifício da antiga Secretaria de Educação, comprometendo o patrimônio ambiental, sem conformidade com os princípios constitucionais estabelecidos e normas relativas ao tombamento integral do prédio. Alterações desta natureza, mesmo que autorizadas, em bens tombados, são considerados ilegais segundo os critérios dispostos no Art. 17 do Decreto-Lei n° 25/37 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Foto: Jomar Bragança

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Reunião do CEAU

SINARQ/MG participa da 1ª reunião do Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetura e Urbanismo O Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais participou no dia 10/02 da primeira reunião do Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetura e Urbanismo – CEAU, na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG. O presidente do SINARQ, Eduardo Fajardo Juntamente com representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Minas Gerais (IAB/MG), Rosilene Guedes Souza, da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), Andréa Lúcia Vilella Arruda, Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas – Núcleo Minas Gerais (ABAP), Verônica Fonseca Lago de Sousa, Grupo de Empresas Mineiras de Arquitetura e Urbanismo (GEMARQ/ASBEA), Joel Campolina, e do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (SINAENCO/MG), Luiz Felipe de Farias, se reuniram com

arquitetos e urbanistas poderá ser definida em normativo específico do CAU/MG lavrado pela Presidente.

Para o presidente do Sinarq, Eduardo Fajardo “essa foi a primeira boa medida acertada dessa nova gestão e tomara que o Conselho tenha uma atuação pró-ativa como tem que ser eramos que o CAU ouça as recomendações do CEAU, uma vez que ele não é deliberativo”. De acordo com a presidente do CAU/MG, Vera Maria Carneiro de Araújo, “A instalação desse colegiado, além de estar prevista no regimento interno do Conselho, é um ato de extrema importância para a consolidação de estratégias conjuntas com as entidades representativas, em prol da valorização da arquitetura e do urbanismo em Minas Gerais”.

a presidente do CAU/MG, Vera Maria Carneiro de Araújo, e os Coordenadores Mauro Santoro Campello e Rose Meire Romano, para discutir o calendário das próximas reuniões, que acontecerão bimestralmente na sede do Conselho, assuntos referentes ao exercício profissional e ações conjuntas para a valorização do arquiteto e urbanista perante a sociedade.

O Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetura e Urbanismo do CAU/MG é constituído por entidades de arquitetos e urbanistas, de natureza consultiva, com atribuição para tratar de questões do ensino e exercício profissional. A admissão de outras entidades de

Créditos: Acervo CAU/MG

Mais uma benefício para os associados SINARQ/MG.

Para mais informações acesse: www.inbec.com.br/mg R. Paraíba, 1352, Sl. 709 - Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30.130-141 Telefone: (31) 4141-3388 | (31) 9569-3388 | (31) 8960-4142 Email: belohorizonte@inbec.com.br

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Habita III

SINARQ/MG participa da Conferência das Nações Unidas Habitat III em Brasília Entre os dias 23 e 25 de fevereiro Brasília sediou a Habitat III, Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Nesta terceira edição, foram discutidas questões estratégicas do Brasil para a agenda global urbana e o alinhamento com as demais agendas internacionais.

Os temas principais abordados na questão habitacional e urbana nacional foram o direito à cidade; meios de vida e inclusão social na cidade; redes e cenários internacionais para os governos locais; as agendas socioambientais e as cidades, entre outros. O objetivo foi sensibilizar a sociedade civil e gestores públicos para a participação nas discussões relativas à Habitat III e colher

interesses movem as cidades em países capitalistas como o Brasil, uma vez que elas vivem de interesses que move a sociedade capitalista e, na disputa desses interesses, seguem as exigências para os mais desfavorecidos.”

Mais uma exposição de destaque para Fajardo, foi a do professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ladislau Dowbor, um dos palestrantes convidados para a mesa 2 que tratou do tema Brasil e nova agenda urbana global. Em tempos de manifestações políticas, Fajardo destacou a declaração de Dowbor em que “é mais fácil tirar o necessário do pobre do que o supérfluo do rico”.

contribuições para formar a posição brasileira nas A primeira Conferência Habitat ocorreu em Vancouver em negociações internacionais, inclusive na PrepCon II que 1976, quando os Estados passaram a reconhecer a será realizada em abril de 2015 em Nairóbi, Quênia. rápida urbanização como um fenômeno em escala O Presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais mundial e apontaram à necessidade de reflexão sobre – SINARQ/MG Eduardo Fajardo Soares, participou da seus impactos. Em 1996, vinte anos depois, na segunda conferência acompanhando os trabalhos nos principais Conferência Habitat foram reafirmados os desafios de mesas de discussão. Ele destacou a fala do diretor do lidar com a rápida urbanização e a construção de uma Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Agenda Global, tratando de temas como a Moradia Ministério das Relações Exteriores, Alexandre Penha, adequada para todos e a noção de assentamentos afirmando que “a batalha do desenvolvimento sustentável humanos sustentáveis. A próxima edição da Conferência se dará na cidade, principalmente no Brasil que conta Hábitat III acontecerá em Quito, no Equador, de 17 a 21 com uma população urbana acima da média mundial.” de outubro de 2016.

Outro palestra importante para o presidente, foi a do coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Miguel Lobato, abordando os principais eixos do evento que são a função social da propriedade e a função social da cidade. Fajardo reafirmou a fala de Miguel, enfatizando da importância do aprofundamento destes temas essenciais para que o país alcance o protagonismo na próxima Habitat. Na visão de Lobato, “o objetivo do debate mundial em relação à habitação é discutir quais

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